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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 323561298

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-57.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO ELIARDO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011282-57.2024.5.18.0005 AUTOR: ELIARDO SOUZA DE ALMEIDA RÉU: EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011282-57.2024.5.18.0005 AUTOR: ELIARDO SOUZA DE ALMEIDA RÉU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5715e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito a preliminar e impugnação ao pedido de justiça gratuita e a prejudicial de prescrição quinquenal; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para o fim de condenar a reclamada, EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, a pagar ao reclamante, ELIARDO SOUZA DE ALMEIDA, após o trânsito em julgado, as verbas deferidas na fundamentação, bem como a cumprir em favor do reclamante a obrigação de fazer deferida na fundamentação; deferindo-se, ainda, a Justiça Gratuita; tudo conforme a fundamentação, que fica fazendo parte do presente dispositivo. Honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no percentual de 10%, pela reclamada, observando-se o valor que resultar da liquidação da sentença. Juros de mora e correção monetária na forma da lei, devendo ser observado o disposto na OJ nº 400 da SBDI-1 do TST, em face do dano moral deve ser observada a Súmula 439 do TST. As parcelas ilíquidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00, exclusivamente para tal fim; devendo as mesmas serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Fixa-se honorários periciais, pela reclamada, já que foi a parte sucumbente no objeto da perícia, em R$ 2.000,00, sem prejuízo de futuras atualizações. Conforme disposto no art. 832, § 3º, da CLT, não foram deferidas verbas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. Intimem-se as partes e o perito. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Alexandre Ruy e outros x Municipio De Monte Alto

ID: 324655383

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-66.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUY EDNA APARECIDA CETRONI MARIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Notificação

Advogados:

JOAO CUSTODIO DE MORAES NETO

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DANDARA GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011282-66.2024.5.15.0029 AUTOR: EDNA APARECIDA CETRONI MARIA RÉU: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011282-66.2024.5.15.0029 AUTOR: EDNA APARECIDA CETRONI MARIA RÉU: MUNICIPIO DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59843a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de JABOTICABAL decide, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação: - EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as parcelas anteriores a 5/12/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDNA APARECIDA CETRONI MARIA em face de MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, a fim de condenar o reclamado ao pagamento de: 1. diferenças de adicional de insalubridade e reflexos em horas extras, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS (mediante depósito em conta vinculada); 2. honorários advocatícios de 5% sobre o valor que resultar da liquidação. - PROVIDÊNCIAS FINAIS: Defere-se a gratuidade processual à reclamante. Honorários periciais (perito ALEXANDRE RUY) a cargo do reclamado, no valor de R$ 2.500,00. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da S. 368 do TST e da MP 497/2010, observada a nova redação em 16/4/2012. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, têm natureza salarial as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em horas extras e 13º salário. Considerando que a presente decisão não se encontra líquida, submeta-se ao recurso ex officio, nos termos do Decreto-lei 779/69. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 11.000,00, no importe de R$ 220,00, das quais fica isento nos termos do art. 790-A, I da CLT. Intimem-se as partes. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA APARECIDA CETRONI MARIA

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Atmos Consultoria E Gestao Empresarial Ltda. e outros x Marcelo Lima De Magalhaes e outros

ID: 325730628

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-36.2017.5.03.0097

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATMOS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. RAUL CARNEIRO DE MAGALHAES PINTO RONALDO FELIX DA SILVA REIS

Polo Passivo:

MARCELO LIMA DE MAGALHAES RL2M PARTICIPACOES S/A SIGMA COMERCIO E SERVICOS ELETROMECANICOS EIRELI TECNOMONT ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA TECNOMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA BRANDAO

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MARIA EDUARDA XAVIER GONCALVES

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ALEXANDRE MORAES GALVAO

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

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LIVIA SILVA DONATO

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THAIS MENEZES ARAUJO

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JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011282-36.2017.5.03.0097 AUTOR: RONALDO FELIX DA SILVA REIS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011282-36.2017.5.03.0097 AUTOR: RONALDO FELIX DA SILVA REIS RÉU: TECNOMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dde830 proferida nos autos. Vistos os autos. Tendo em vista o decurso in albis do prazo para apresentação de defesa pela empresa incluída na lide RLM2 PARTICIPAÇÕES- CNPJ 19.797.779/0001-46 em razão da desconsideração da personalidade jurídica inversa, uma vez que o executado MARCELO LIMA DE MAGALHÃES figura como sócio. A teor do art. 855-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), assim como já previa o art.6º da Instrução Normativa 39/2016 do TST, aplica-se ao processo do trabalho a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica,inclusive no modo inverso, previsto no artigo 133, & 2o, do CPC. Assim, observado o procedimento estabelecido nos artigos 133 a 137 do CPC, afigura-se viável a desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou seja, a responsabilização da sociedade por obrigação contraída pelo sócio. No caso concreto, como constou da decisão que deferiu a instauração do incidente, várias foram as tentativas para recebimento dos valores pela empresa, sem sucesso. Assim, ante a realização de tais medidas, em conjunto com a revelia da empresa acima citada, julgo procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa (artigos 133 a 137 do CPC), determinando-se o prosseguimento da execução em face de RLM2 PARTICIPAÇÕES- CNPJ 19.797.779/0001-46, que passa efetivamente a compor o polo passivo como executada. Intimem-se as partes para ciência. Transcorrido o prazo legal, prossiga-se com a execução. CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO FELIX DA SILVA REIS

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Iure Gabriel Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 326895848

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caraguatatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-27.2025.5.15.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IURE GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DARWIN ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIA SOARES DE OLIVEIRA

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EVANDRO DA SILVA FERREIRA

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FABIANO ZAVANELLA

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JOAO PAULO VIEIRA GUIMARAES

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ELTON VINICIUS DA SILVA FERREIRA

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FERNANDA ALVES DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATSum 0011282-27.2025.5.15.0063 AUTOR: IURE GABRIEL DOS SANTOS RÉU: DARWIN ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATSum 0011282-27.2025.5.15.0063 AUTOR: IURE GABRIEL DOS SANTOS RÉU: DARWIN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 972fa09 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência UNA para o dia 30/09/2025, às 09:15, que será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, cabendo aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a sessão: a data e horário da audiência, o link (abaixo transcrito) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência: SALA 01: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81639491016?pwd=HfarAHXvBk0szraA5wnazqYc7psAHW.1 ID: 816 3949 1016 - Senha: 305968 O acesso à audiência poderá ser feito com smartphone ou computador pessoal, no horário indicado, com uso da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No prazo de 5 dias, indiquem as partes o rol de testemunhas, apresentando a qualificação completa das mesmas, sob pena de preclusão da oitiva no caso de não comparecimento na audiência. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência da parte reclamante acarretará no arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Notifiquem-se as partes, sendo o(a) reclamante e o 2º réu pelo DJEN e a 1ª reclamada através do DJE ou por Registrado Postal. CARAGUATATUBA/SP, 15 de julho de 2025 FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 0011282-04.2018.8.13.0184

ID: 329765205

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-04.2018.8.13.0184

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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ANAKELY ROMAN PUJATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0011282-04.2018.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: DOWGLAS MARCELINO FURTADO AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1954, APTO 101, CENTRO, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 Nome: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Avenida Barbacena, 1200, 12° Ala A1, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-131 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 328,99 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA LEMOS Escrivão(ã) Judicial

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Jenifer Fernandes De Oliveira x Ad'Oro S.A.

ID: 331842297

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-95.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AD'ORO S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATSum 0011282-95.2025.5.15.0105 AUTOR: JENIFER FERNANDES DE OLIVEIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATSum 0011282-95.2025.5.15.0105 AUTOR: JENIFER FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: AD'ORO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3f448 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 04/03/2026 14:12, que se dará no modo TELEPRESENCIAL. Para acesso ao ambiente virtual basta às partes e patronos acessarem o link abaixo, por meio do aplicativo Zoom, disponível em versões para smartphone e computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87004676496?pwd=YVNxVjhNUTZLZi9rOEFOQ3VrOEVYUT09 ID da reunião: 870 0467 6496 - Senha de acesso: 1234 A audiência será INICIAL, portanto não serão ouvidas testemunhas. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como o link acima informado e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do art. 847 da CLT. A ausência de contestação implicará revelia. O comparecimento da parte ré é obrigatório, sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O réu pode ser representado por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. Se pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. O reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 21 de julho de 2025 MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENIFER FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0011282-93.2025.4.05.8500

ID: 330536415

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-93.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VINICIUS MENDONCA TELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA PRISCILA SAFT DELANOY

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Valdecir Donato x Fabiano Pereira Brasílio

ID: 276073476

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-15.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DONATO

Polo Passivo:

FABIANO PEREIRA BRASíLIO

Conclusão

Advogados:

KARINA DE MELLO

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VITOR GUSTAVO ZANELATTO DE PAULA

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WOYGLIANA DEITOS BOSCO BARP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011282-15.2023.8.16.0129 DESPACHO 1. Segue resultado da pesquisa via SISBAJUD, com resultado negativo. 2. Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 05/05/2025 16:07 0011282-15.2023.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 75905019991 VALDECIR DONATO Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250033886018 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 40230059000190: FABIANO PEREIRA BRASILIO LTDAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 18:14 CREVISC Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 06 MAI 2025 07:51 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 20/05/2025 17:02Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 17:33 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 18:29 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 06:14 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 08:13 CORA SCFI 2 4 / 20/05/2025 17:02Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 04:26 CCLA DO VALE DO CANOINHAS Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 18:28 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 18:28 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 05 MAI 2025 20:45 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NEON PAGAMENTOS S.A. IP 3 4 / 20/05/2025 17:02Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 05 MAI 2025 16:07 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 3.356,09(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 06 MAI 2025 09:52 4 4 / 20/05/2025 17:02

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Iure Gabriel Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 315585114

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caraguatatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-27.2025.5.15.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IURE GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DARWIN ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIA SOARES DE OLIVEIRA

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EVANDRO DA SILVA FERREIRA

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FABIANO ZAVANELLA

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JOAO PAULO VIEIRA GUIMARAES

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ELTON VINICIUS DA SILVA FERREIRA

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FERNANDA ALVES DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATSum 0011282-27.2025.5.15.0063 AUTOR: IURE GABRIEL DOS SANTOS RÉU: DARWIN ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATSum 0011282-27.2025.5.15.0063 AUTOR: IURE GABRIEL DOS SANTOS RÉU: DARWIN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1225d45 proferido nos autos. DESPACHO ALVARÁ – FGTS É incontroversa a dispensa imotivada do(a) autor(a), o que lhe assegura o direito à movimentação dos haveres depositados em sua conta vinculada (art.20, I, da Lei nº 8.036/90). Assim, confere-se força de ALVARÁ JUDICIAL ao presente despacho, em substituição ao Termo de Rescisão Contratual homologado, para liberação da importância referente ao FGTS depositado na conta vinculada do (a) autor(a), ficando autorizado o levantamento pelo(a) reclamante ou por seu advogado, JOAO PAULO VIEIRA GUIMARAES (CPF: 275.944.748-05, OAB/SP: 288286), restrita aos depósitos efetuados por esta reclamada – corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do art.13 da Lei nº 8.036/90 e do art.19 do Decreto nº 99.684/90 –, consoante preconiza a Circular CEF nº 404/2007. Para fins de liberação dos valores depositados na conta vinculado do empregado (a), observe-se a MP nº1.290 de 28/02/2025. CNPJ do Empregador: 35.815.653/0001-03 Dados do(a) trabalhador(a): CPF: 085.701.945-79 CTPS DIGITAL PIS: 162.90496.84-1 Data da admissão: 23/01/2025 Data da saída: 07/03/2025 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. ATENÇÃO: Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. Cabe, pois, ao beneficiário do documento imprimi-lo diretamente na plataforma PJe-JT e apresentá-lo ao destinatário para cumprimento da determinação judicial. * A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. CARAGUATATUBA/SP, 02 de julho de 2025 FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IURE GABRIEL DOS SANTOS

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Adnaldo Da Silva Nascimento e outros x Minicelli & Minicelli Ltda - Me

ID: 319172081

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-21.2016.5.15.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADNALDO DA SILVA NASCIMENTO DUCKENSON CHARLES

Polo Passivo:

MINICELLI & MINICELLI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA NEVES

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LUCAS MORENO PROGIANTE

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BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011282-21.2016.5.15.0070 AUTOR: DUCKENSON CHARLES E OUTROS (1) RÉU: MINICELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011282-21.2016.5.15.0070 AUTOR: DUCKENSON CHARLES E OUTROS (1) RÉU: MINICELLI & MINICELLI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82b6c8e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO Vistos. Extrai-se dos autos as inúmeras tentativas frustradas em quitar a presente execução. Todavia, a modalidade de penhora em faturamento ou penhora na "boca do caixa" requerida é medida ineficaz e contrária aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, considerando que a aferição do faturamento real da empresa é de difícil apuração e possui caráter variável e dispendioso, bem como a penhora na boca do caixa exige a presença física do oficial de justiça em tempo integral até a garantia da execução, o que resta indeferido. O impulso oficial visando à garantia da tutela jurisdicional não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente na busca da satisfação do seu crédito, indicando bens ou pessoas responsáveis pela dívida trabalhista. Prossiga-se conforme determinado na decisão de id e68acda. Ressalta-se que, a interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor, úteis, livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução, e a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial, o prazo prescricional continua a fluir. Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo, por exemplo, a realização de nova pesquisa de bens pelos convênios eletrônicos disponíveis. Intime-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 04 de julho de 2025 ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DUCKENSON CHARLES - ADNALDO DA SILVA NASCIMENTO

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