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Carlos Eduardo Messetti e outros x Syngenta Seeds Ltda.

ID: 256343428

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011238-38.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI JOSE EDUARDO DE MELO MAURICIO VIANA FERREIRA

Polo Passivo:

SYNGENTA SEEDS LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA BORBA

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LEANDRO NAVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS

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KARINE BORGES DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011238-38.2024.5.03.0043 : MAURICIO VIANA FERREIRA : SYNGENTA SEEDS LTDA. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011238-38.2024.5.03.0043 : MAURICIO VIANA FERREIRA : SYNGENTA SEEDS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a95710a proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. Dispensado o relatório por se tratar de procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO. Prejudicial de mérito, a-) Prescrição. A reclamada, em defesa, requer a prescrição total do direito de ação do autor. Sem razão, contudo. A prescrição prevista no caput do artigo 11 da CLT e artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, alcança apenas pretensões concernentes a créditos trabalhistas, ou seja, condenação em obrigações de pagar. É cediço que o fornecimento/retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário contendo declaração de condições insalubres/perigosas no ambiente de trabalho, para fins de prova na Previdência Social, trata-se de ação de natureza declaratória e, como tal, não se sujeita à prescrição, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. Neste sentido, é o julgamento do C. TST, que assim decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Rito sumaríssimo. PRESCRIÇÃO. Na hipótese trata-se de ação declaratória que visa seja reconhecido o trabalho em condições perigosas em parte do período contratual para fins de aposentadoria junto ao INSS. Aplica-se, pois, o art. 11, §1º, da CLT, que dispõe que não se aplica prazo prescricional às ações dessa natureza. Incólume o art. 7º, XXIX, CF. Agravo de Instrumento não provido. FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO DE PPP. Não configurada violação da Lei 7.369/85, Decreto 93.412/86 e contrariedade à OJ 324 da SBDI-1/TST em face do óbice contido no §6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Incólume o art. 790-B da CLT em decorrência do óbice do §6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR – 105040-94.2007.5.03.0008, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 26/11/2008, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2008).” Também neste mesmo é a jurisprudência deste E. TRT-3: RETIFICAÇÃO DO PPP. PEDIDO NÃO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. O pedido de retificação do PPP tem cunho estritamente declaratório, pois visa apenas ao reconhecimento de fatos, para fins de requerimento de aposentadoria especial. Por isso, ainda que envolva uma obrigação de fazer, aplica-se o art. 11, § 1º, da CLT, que prevê a imprescritibilidade das ações declaratórias. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011913-36.2017.5.03.0143 (RO); Disponibilização: 09/05/2019; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria). PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE GUIA. PPP. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 11 da CLT, não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Do termo "anotações" é de se interpretar que compreende não apenas as anotações da CTPS, mas também todas as que se refiram à Previdência Social, e dentre elas, o disposto na Lei 8.213/91, referente ao formulário PPP, contendo a descrição das atividades desenvolvidas, bem como as condições ambientais a que o trabalhador se submetia, de acordo com o apurado pela perícia técnica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-25.2018.5.03.0132 (RO); Disponibilização: 11/09/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Convocada Gisele de Cassia VD Macedo). RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 11, §1º, DA CLT. ANOTAÇÕES PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. Afasta-se a hipótese de prescrição bienal e quinquenal, vez que o autor, no presente feito, visa à retificação do documento Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que lhe foi entregue pela reclamada para fins de prova junto à Previdência Social. Não há que se falar neste caso em natureza condenatória sustentada pela reclamada, vez que o objetivo das declarações é o de fazer prova junto à Previdência Social, ou seja, a sua natureza é predominantemente declaratória. Incidência do §1º do art. 11 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011409-55.2017.5.03.0070 (RO); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury). Destarte, a hipótese trazida à apreciação deveras atrai a incidência do §1º, do artigo 11 da CLT, segundo o qual não incide prescrição nas ações que tenham por objetivo anotações para fins de prova junto à Previdência Social, que no caso é a entrega do PPP. Rejeito. Mérito. a-) Fornecimento do PPP. Realizada a perícia, constatou o expert: “Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou os seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, dos representantes da Reclamada, realizada a avaliação QUALITATIVA e QUANTITATIVA, conforme constam dos item 2.3, 3 e 4 acima, e examinados os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalhoexecutado pelo Reclamante, o expunha aos agentes agressores insalubres/periculoso abaixo: - FRIO, e do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 9, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio as atividades do Reclamante no interior da CÂMARA DE RESFRIADOS nos meses de janeiro a setembro nos anos de 2002 a 2021, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.4 do corpo deste laudo técnico pericial. - AGENTE QUÍMICO - ORGANOFOSFORADO, do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio, nos meses de janeiro a dezembro nos anos de 2002 a 2021, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação 1 do item 3.5 do corpo deste laudo técnico pericial. - AGENTE QUÍMICO - HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau máximo, nos meses de janeiro a dezembro nos anos de 2002 a 2021, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação 2 do item 3.5 do corpo deste laudo técnico pericial. - LÍQUIDO INFLAMÁVEL – ÓLEO DIESEL, que do ponto de vista técnico da NR-16, Anexo 02, item 1 letras “b”, “j” e “m” e item 3 letra “q” dos Quadros de Atividades, descritos acima e art. 193 da CLT, caracteriza como periculoso, nos meses de janeiro de 2003 a fevereiro de 2003, de outubro de 2003 a fevereiro de 2004, de outubro de 2004 a fevereiro de 2005, de outubro de 2005 a fevereiro de 2006, de outubro de 2006 a fevereiro de 2007, de outubro de 2007 a fevereiro de 2008, de outubro de 2008 a fevereiro de 2009, de outubro de 2009 a fevereiro de 2010, de outubro de 2010 a fevereiro de 2011, de outubro de 2011 a fevereiro de 2012, de outubro de 2012 a fevereiro de 2013, de outubro de 2013 a fevereiro de 2014, de outubro de 2014 a fevereiro de 2015, de outubro de 2015 a fevereiro de 2016, de outubro de 2016 a fevereiro de 2017, de outubro de 2017 a fevereiro de 2018, de outubro de 2018 a fevereiro de 2019, de outubro de 2019 a fevereiro de 2020 e de outubro de 2020 a fevereiro de 2021, conforme avaliação do item 4.1 do corpo deste laudo técnico pericial.” Em primeiro lugar, convém esclarecer que o laudo pericial, muito bem feito diga-se de passagem, foi elaborado por profissional de extrema confiança deste Juízo que analisou as condições de trabalho da autora “in loco”, não havendo qualquer elemento probatório capaz de desconstituí-lo. A reclamada impugnou o laudo, mas não produziu prova hábil a desconstituí-lo, encargo probatório que lhe pertencia, art. 818 da CLT e do qual não se desvencilhou, pois não apresentou comprovantes de entrega de EPI’s, o que se dá com a ficha, devidamente preenchida e assinada pelo empregado, com o CA de cada equipamento e sua validade, documento de guarda obrigatória do empregador. Veja-se que o perito do Juízo prestou esclarecimentos, ratificando integralmente seu laudo, fls. 1141/1150. A situação dos autos é eminentemente técnica e o laudo técnico em consonância com a legislação aplicável, acato-o para reconhecer as considerações periciais ali constantes. Em consequência, julgo procedente o pedido para, com base nas conclusões periciais, determinar que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 (trinta) dias, entregue o PPP devidamente retificado, o qual deverá ser elaborado em estrita observância às conclusões dos laudos periciais, notadamente quanto aos agentes constatados e períodos descritos, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00, por dia, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Os honorários periciais são fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada para perito. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, cuja importância será corrigida na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Justiça gratuita. A declaração pessoal de pobreza constante da petição inicial (fls. 13) tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. c-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), em favor do advogado do autor, fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor atualizado da causa, já que não é possível mensurar o proveito econômico da causa (art. 791-A, caput, da CLT). Indevidos honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, pois nenhum pedido foi julgado integralmente improcedente (art. 86, p. único, CPC). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, para determinar que a reclamada SYNGENTA SEEDS LTDA, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, entregue ao reclamante MAURICIO VIANA FERREIRA, o PPP devidamente retificado, o qual deverá ser elaborado em estrita observância às conclusões dos laudos periciais, notadamente quanto aos agentes constatados e períodos descritos, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00, por dia, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os honorários periciais são fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada para perito. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, cuja importância será corrigida na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), em favor do advogado do autor, fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor atualizado da causa, já que não é possível mensurar o proveito econômico da causa (art. 791-A, caput, da CLT). Diante da natureza da decisão, não existem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SYNGENTA SEEDS LTDA.

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Syngenta Seeds Ltda.

ID: 256343539

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011238-38.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI JOSE EDUARDO DE MELO MAURICIO VIANA FERREIRA

Polo Passivo:

SYNGENTA SEEDS LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA BORBA

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LEANDRO NAVES DIAS

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA HELENA DAS GRACAS DIAS

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KARINE BORGES DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011238-38.2024.5.03.0043 : MAURICIO VIANA FERREIRA : SYNGENTA SEEDS LTDA. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011238-38.2024.5.03.0043 : MAURICIO VIANA FERREIRA : SYNGENTA SEEDS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a95710a proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. Dispensado o relatório por se tratar de procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO. Prejudicial de mérito, a-) Prescrição. A reclamada, em defesa, requer a prescrição total do direito de ação do autor. Sem razão, contudo. A prescrição prevista no caput do artigo 11 da CLT e artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, alcança apenas pretensões concernentes a créditos trabalhistas, ou seja, condenação em obrigações de pagar. É cediço que o fornecimento/retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário contendo declaração de condições insalubres/perigosas no ambiente de trabalho, para fins de prova na Previdência Social, trata-se de ação de natureza declaratória e, como tal, não se sujeita à prescrição, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT. Neste sentido, é o julgamento do C. TST, que assim decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Rito sumaríssimo. PRESCRIÇÃO. Na hipótese trata-se de ação declaratória que visa seja reconhecido o trabalho em condições perigosas em parte do período contratual para fins de aposentadoria junto ao INSS. Aplica-se, pois, o art. 11, §1º, da CLT, que dispõe que não se aplica prazo prescricional às ações dessa natureza. Incólume o art. 7º, XXIX, CF. Agravo de Instrumento não provido. FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO DE PPP. Não configurada violação da Lei 7.369/85, Decreto 93.412/86 e contrariedade à OJ 324 da SBDI-1/TST em face do óbice contido no §6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Incólume o art. 790-B da CLT em decorrência do óbice do §6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR – 105040-94.2007.5.03.0008, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 26/11/2008, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2008).” Também neste mesmo é a jurisprudência deste E. TRT-3: RETIFICAÇÃO DO PPP. PEDIDO NÃO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. O pedido de retificação do PPP tem cunho estritamente declaratório, pois visa apenas ao reconhecimento de fatos, para fins de requerimento de aposentadoria especial. Por isso, ainda que envolva uma obrigação de fazer, aplica-se o art. 11, § 1º, da CLT, que prevê a imprescritibilidade das ações declaratórias. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011913-36.2017.5.03.0143 (RO); Disponibilização: 09/05/2019; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria). PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE GUIA. PPP. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 11 da CLT, não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Do termo "anotações" é de se interpretar que compreende não apenas as anotações da CTPS, mas também todas as que se refiram à Previdência Social, e dentre elas, o disposto na Lei 8.213/91, referente ao formulário PPP, contendo a descrição das atividades desenvolvidas, bem como as condições ambientais a que o trabalhador se submetia, de acordo com o apurado pela perícia técnica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-25.2018.5.03.0132 (RO); Disponibilização: 11/09/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Convocada Gisele de Cassia VD Macedo). RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 11, §1º, DA CLT. ANOTAÇÕES PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. Afasta-se a hipótese de prescrição bienal e quinquenal, vez que o autor, no presente feito, visa à retificação do documento Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que lhe foi entregue pela reclamada para fins de prova junto à Previdência Social. Não há que se falar neste caso em natureza condenatória sustentada pela reclamada, vez que o objetivo das declarações é o de fazer prova junto à Previdência Social, ou seja, a sua natureza é predominantemente declaratória. Incidência do §1º do art. 11 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011409-55.2017.5.03.0070 (RO); Disponibilização: 16/04/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury). Destarte, a hipótese trazida à apreciação deveras atrai a incidência do §1º, do artigo 11 da CLT, segundo o qual não incide prescrição nas ações que tenham por objetivo anotações para fins de prova junto à Previdência Social, que no caso é a entrega do PPP. Rejeito. Mérito. a-) Fornecimento do PPP. Realizada a perícia, constatou o expert: “Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou os seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante, dos representantes da Reclamada, realizada a avaliação QUALITATIVA e QUANTITATIVA, conforme constam dos item 2.3, 3 e 4 acima, e examinados os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalhoexecutado pelo Reclamante, o expunha aos agentes agressores insalubres/periculoso abaixo: - FRIO, e do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 9, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio as atividades do Reclamante no interior da CÂMARA DE RESFRIADOS nos meses de janeiro a setembro nos anos de 2002 a 2021, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.4 do corpo deste laudo técnico pericial. - AGENTE QUÍMICO - ORGANOFOSFORADO, do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio, nos meses de janeiro a dezembro nos anos de 2002 a 2021, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação 1 do item 3.5 do corpo deste laudo técnico pericial. - AGENTE QUÍMICO - HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau máximo, nos meses de janeiro a dezembro nos anos de 2002 a 2021, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação 2 do item 3.5 do corpo deste laudo técnico pericial. - LÍQUIDO INFLAMÁVEL – ÓLEO DIESEL, que do ponto de vista técnico da NR-16, Anexo 02, item 1 letras “b”, “j” e “m” e item 3 letra “q” dos Quadros de Atividades, descritos acima e art. 193 da CLT, caracteriza como periculoso, nos meses de janeiro de 2003 a fevereiro de 2003, de outubro de 2003 a fevereiro de 2004, de outubro de 2004 a fevereiro de 2005, de outubro de 2005 a fevereiro de 2006, de outubro de 2006 a fevereiro de 2007, de outubro de 2007 a fevereiro de 2008, de outubro de 2008 a fevereiro de 2009, de outubro de 2009 a fevereiro de 2010, de outubro de 2010 a fevereiro de 2011, de outubro de 2011 a fevereiro de 2012, de outubro de 2012 a fevereiro de 2013, de outubro de 2013 a fevereiro de 2014, de outubro de 2014 a fevereiro de 2015, de outubro de 2015 a fevereiro de 2016, de outubro de 2016 a fevereiro de 2017, de outubro de 2017 a fevereiro de 2018, de outubro de 2018 a fevereiro de 2019, de outubro de 2019 a fevereiro de 2020 e de outubro de 2020 a fevereiro de 2021, conforme avaliação do item 4.1 do corpo deste laudo técnico pericial.” Em primeiro lugar, convém esclarecer que o laudo pericial, muito bem feito diga-se de passagem, foi elaborado por profissional de extrema confiança deste Juízo que analisou as condições de trabalho da autora “in loco”, não havendo qualquer elemento probatório capaz de desconstituí-lo. A reclamada impugnou o laudo, mas não produziu prova hábil a desconstituí-lo, encargo probatório que lhe pertencia, art. 818 da CLT e do qual não se desvencilhou, pois não apresentou comprovantes de entrega de EPI’s, o que se dá com a ficha, devidamente preenchida e assinada pelo empregado, com o CA de cada equipamento e sua validade, documento de guarda obrigatória do empregador. Veja-se que o perito do Juízo prestou esclarecimentos, ratificando integralmente seu laudo, fls. 1141/1150. A situação dos autos é eminentemente técnica e o laudo técnico em consonância com a legislação aplicável, acato-o para reconhecer as considerações periciais ali constantes. Em consequência, julgo procedente o pedido para, com base nas conclusões periciais, determinar que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 30 (trinta) dias, entregue o PPP devidamente retificado, o qual deverá ser elaborado em estrita observância às conclusões dos laudos periciais, notadamente quanto aos agentes constatados e períodos descritos, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00, por dia, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Os honorários periciais são fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada para perito. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, cuja importância será corrigida na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Justiça gratuita. A declaração pessoal de pobreza constante da petição inicial (fls. 13) tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. c-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), em favor do advogado do autor, fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor atualizado da causa, já que não é possível mensurar o proveito econômico da causa (art. 791-A, caput, da CLT). Indevidos honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, pois nenhum pedido foi julgado integralmente improcedente (art. 86, p. único, CPC). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, para determinar que a reclamada SYNGENTA SEEDS LTDA, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, entregue ao reclamante MAURICIO VIANA FERREIRA, o PPP devidamente retificado, o qual deverá ser elaborado em estrita observância às conclusões dos laudos periciais, notadamente quanto aos agentes constatados e períodos descritos, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00, por dia, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os honorários periciais são fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada para perito. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, cuja importância será corrigida na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), em favor do advogado do autor, fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor atualizado da causa, já que não é possível mensurar o proveito econômico da causa (art. 791-A, caput, da CLT). Diante da natureza da decisão, não existem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VIANA FERREIRA

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Michael Soares Miguel x Dsm Produtos Nutricionais Brasil S.A.

ID: 338779821

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011913-64.2024.5.15.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL SOARES MIGUEL

Polo Passivo:

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ROBSON CAVALIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0011913-64.2024.5.15.0108 AUTOR: MICHAEL SOARES MIGUEL RÉU: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0011913-64.2024.5.15.0108 AUTOR: MICHAEL SOARES MIGUEL RÉU: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a84abd2 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifestem-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverão reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Se houver condenação à reparação dos honorários advocatícios contratuais no julgado, a parte reclamante deverá juntar, em dois dias improrrogáveis, o contrato de honorários. Caso já conste dos autos, deverá informar o respectivo ID e data da juntada. No silêncio ou negativa, estará preclusa a oportunidade, sendo presumida a sua inexistência e, consequentemente, a não inclusão de tal verba nos cálculos de liquidação e futura execução. Cumprido, tal verba deve constar de forma individualizada e discriminada na planilha de cálculos. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 29 de julho de 2025 MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL SOARES MIGUEL

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Município De Curitiba/Pr x Allyson Rodrigues Da Silva Elevadores - Me

ID: 298975569

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011913-14.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALLYSON RODRIGUES DA SILVA ELEVADORES - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011913-14.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Elizangela Silva De Sousa Moura e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 315215681

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011913-45.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA SILVA DE SOUSA MOURA MARIA CLARA SILVA DE SOUSA MOURA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRENDA WENND SOUSA MOUTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 0011913-45.2024.8.27.2706/TO AUTOR : MARIA CLARA SILVA DE SOUSA MOURA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : BRENDA WENND SOUSA MOUTA (OAB TO008472) RE… Procedimento Comum Cível Nº 0011913-45.2024.8.27.2706/TO AUTOR : MARIA CLARA SILVA DE SOUSA MOURA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : BRENDA WENND SOUSA MOUTA (OAB TO008472) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELIZANGELA SILVA DE SOUSA MOURA (Pais) ADVOGADO(A) : BRENDA WENND SOUSA MOUTA (OAB TO008472) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA VISTO O PROCESSO. Maria Clara Silva de Sousa Moura , menor púbere devidamente representada por sua genitora Elizangela Silva de Sousa Moura , ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras Sociedade Anônima, alegando ter adquirido passagens aéreas para retorno de viagem familiar, com voo programado para 20:45 horas do dia 20 de agosto de 2023, na rota Orlando, Flórida com destino a Campinas/São Paulo e posterior embarque para Palmas/Tocantins. Sustenta a autora que houve cancelamento do voo sem qualquer notificação prévia por parte da ré, resultando em remanejamento para itinerário significativamente mais longo, incluindo conexão adicional em Recife/Pernambuco, o que causou perda de compromisso previamente planejado em Campinas, onde permaneceria por aproximadamente 5 horas conforme o itinerário original. Relata ainda o extravio temporário de suas bagagens durante as conexões, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação suscitando preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não buscou solução administrativa antes de ingressar com a demanda judicial. No mérito, sustenta que a alteração do voo decorreu de adequação de malha aérea, configurando caso fortuito excludente de responsabilidade, que cumpriu integralmente os deveres de informação e assistência material previstos na Resolução número 400 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que deve prevalecer o Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, e que não restou configurado dano moral indenizável, pleiteando a total improcedência do pedido. A autora apresentou tréplica reiterando os argumentos da inicial, refutando as alegações defensivas e sustentando a aplicabilidade plena do Código de Defesa do Consumidor às relações de transporte aéreo, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida. É pacífico na jurisprudência que o acesso ao Poder Judiciário constitui direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, independendo de prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia. Especialmente nas relações de consumo, onde existe manifesta hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face do fornecedor, não se pode exigir o esgotamento da via extrajudicial como condição para o exercício do direito de ação, conforme disposto no art. 3º do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito, verifica-se que estamos diante de típica relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora final dos serviços de transporte aéreo e a ré como fornecedora desses serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A alegação da requerida sobre a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre as normas consumeristas não merece prosperar, pois o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às relações de transporte aéreo de passageiros, não havendo exclusão do regime consumerista pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Contudo, deve-se observar que a Lei número 14.034, de 5 de agosto de 2020 introduziu o artigo 251-A ao Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelecendo que "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro". Esta inovação legislativa representa importante mudança de paradigma, afastando a presunção absoluta de dano moral nas relações de transporte aéreo e exigindo demonstração específica do abalo sofrido. A responsabilidade das companhias aéreas perante os consumidores é objetiva, conforme estabelecido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dependendo apenas da demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano experimentado. Subsidiariamente, aplicam-se os artigos 734 e 737 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade do transportador pelos danos causados aos passageiros e suas bagagens, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade, salvo motivo de força maior. No caso dos autos, restou incontroverso que o voo contratado pela autora foi cancelado, houve alteração significativa do itinerário com acréscimo de conexão não prevista, ocorreu extravio temporário de bagagens e a requerente perdeu compromisso previamente planejado na cidade de Campinas. A alegação da ré de que a alteração decorreu de adequação de malha aérea, configurando caso fortuito, não merece acolhimento à luz do artigo 393 do Código Civil. Manutenções e adequações operacionais são inerentes à atividade empresarial desenvolvida pelas companhias aéreas, constituindo fortuito interno que não possui o condão de excluir a responsabilidade civil. A jurisprudência é consolidada no sentido de que apenas eventos externos, verdadeiramente imprevisíveis e inevitáveis, como condições meteorológicas extremas ou decisões imperativas de autoridade aeroportuária, configuram excludentes de responsabilidade no transporte aéreo. Reconheço que a requerida cumpriu formalmente os deveres de assistência material previstos na Resolução número 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, especificamente nos artigos 21, 26 e 27, procedendo à reacomodação da passageira em voo alternativo e fornecendo o suporte regulamentarmente exigido. Tal circunstância, embora não exclua a responsabilidade pela falha na prestação do serviço conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser considerada para fins de dosimetria da eventual indenização. Quanto à caracterização do dano moral, este constitui o ponto nevrálgico da presente demanda. Com o advento do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, não mais se admite a presunção absoluta de dano extrapatrimonial nas relações de transporte aéreo, sendo necessária a demonstração efetiva do abalo sofrido pelo passageiro. No caso concreto, verifico que a situação experimentada pela autora extrapolou o mero dissabor cotidiano inerente à vida em sociedade, conforme os parâmetros estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O cancelamento abrupto do voo sem comunicação prévia adequada, a alteração significativa do itinerário com acréscimo de conexão não programada, o extravio de bagagens em momento de transferência entre aeronaves, a perda de compromisso previamente planejado para a permanência de 5 horas em Campinas e o consequente prolongamento da jornada de viagem constituem, quando considerados em conjunto, efetivo abalo à tranquilidade, ao bem-estar e à dignidade da autora, configurando dano extrapatrimonial passível de indenização. Para fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da sanção e a necessidade de evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização do instituto. Como fatores majorantes, considero a multiplicidade de falhas na prestação do serviço, a ausência de comunicação prévia adequada e o impacto causado em viagem familiar previamente planejada. Como fatores atenuantes, observo o cumprimento da assistência material regulamentar, a ausência de dano de maior gravidade e a efetiva reacomodação providenciada pela ré. Considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que tem fixado indenizações entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 para casos similares, e analisando as peculiaridades do caso concreto, entendo adequada e suficiente a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Ex positis , com fundamento nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor, 186, 734, 737 e 927 do Código Civil, e artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras Sociedade Anônima ao pagamento de R$ 3.000,00 como ressarcimento pelo dano moral em favor da autora Maria Clara Silva de Sousa Moura . O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, conforme entendimento cristalizado na Súmula número 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Considerando que a autora é menor de idade, DETERMINO que o valor da indenização seja depositado em caderneta de poupança em nome da menor, nos termos dos artigos 1.691 e 1.734 do Código Civil, combinado com o artigo 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente, permanecendo bloqueado até que a beneficiária complete 18 anos de idade, o que ocorrerá em julho próximo. O eventual levantamento antes desse prazo somente poderá ocorrer mediante autorização judicial fundamentada e oitiva prévia do Ministério Público, observado o melhor interesse da menor. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se posteriormente os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Espólio De Afonso Staniszewski x Itau Unibanco S.A.

ID: 262432218

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011913-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AFONSO STANISZEWSKI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

VICENTE BOLIVAR PEDROSO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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TATIANE BITTENCOURT

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LUCAS MATER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0011913-84.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0011913-84.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): ESPÓLIO DE AFONSO STANISZEWSKI Requerido(s): ITAU UNIBANCO S.A. I – ESPÓLIO DE AFONSO STANISZEWSKI interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, em síntese, divergência jurisprudencial e violação dos artigos: a) 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ao desvirtuar a ordem objetiva nele estabelecida e redefinir o conceito de proveito econômico (equiparando-o ao valor da causa), que desconsiderou o valor da dívida executada, correspondente ao valor que o exequente buscava alcançar sobre o patrimônio do executado; b) 6º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), ao deixar de suprir omissão sobre a impossibilidade de retroação legislativa e ignorar os limites do aludido dispositivo; c) 406, § 1º, do Código Civil, c/c 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pela omissão quanto à validade das taxas de juros convencionada e a confusão entre exequibilidade e inexistência de contrato; e d) 1.022, inciso I, c/c 926, caput, do Código de Processo Civil, ao deixar de eliminar contradição interna na fundamentação do acórdão quanto à incidência dos juros de mora, e não observar o dever de uniformização da jurisprudência. II – O Colegiado não tratou dos artigos 6º, caput e § 1º, da LINDB, e 926, caput, do Código de Processo Civil. E apesar de terem sido opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse respeito, de forma que tais dispositivos legais não se encontram prequestionados, incidindo, assim, o óbice constante da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.164.176/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) No que se refere à alegada ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. A propósito, não é outro o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.941.896/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Dessa forma, em vista da inexistência de vícios nos termos do acórdão, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa ao referido dispositivo legal. No que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, assim deliberou o Colegiado: “O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 85, § 2º, além de tratar sobre os percentuais dos honorários de sucumbência, apresenta os parâmetros que devem ser observados pelo magistrado quando da fixação: (...) Da leitura do citado artigo, conclui-se que os honorários somente incidirão sobre o valor atualizado da causa, quando nenhuma das duas hipóteses que lhe antecedem forem possíveis. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1076, firmou as seguintes teses: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Ao contrário do que constou no acórdão embargado, é aferível o proveito econômico obtido pela ora embargante, porque corresponde à dívida executada, cuja obrigação de pagamento foi afastada pela declaração de inexigibilidade do título. É certo, porém, que o proveito econômico obtido com a extinção da execução, neste processo, não pode ser mensurado simplesmente pelo valor atualizado da dívida. Explica-se. A execução de título extrajudicial foi ajuizada em 5/12/1990, lastreada por um Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente. Conforme decidido no acórdão, o título foi declarado inexigível, pois, segundo o posicionamento do STJ, o referido contrato não é título executivo e a nota promissória a ele vinculada não possui autonomia. Assim, é possível afirmar que, diante da inexequibilidade original do título, a execução ajuizada em 1990 jamais foi viável, ou seja, já “nasceu morta”. Em outras palavras, tem-se que a execução não poderia ter iniciado e tampouco prosseguido, uma vez que carente de título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 783, do CPC, a exigibilidade do título faz parte das condições da ação executiva: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Importante frisar que as partes apontadas como devedoras foram citadas em 11/12/1990 (mov. 1.8) e não questionaram a exigibilidade do título executivo, também permitindo o prosseguimento do feito por mais de 30 anos. Ademais, analisando o processo de execução, verifica-se que a exceção de préexecutividade arguindo a nulidade que foi reconhecida no acórdão embargado, foi apresentada apenas em 24/10/2023 (mov. 195.1 - autos de origem). Além disso, em que pese a parte embargante faça crer que a execução girava em torno da cifra de 15 milhões de reais, a verdade é que não houve a cobrança em tal monta. Isto porque, o montante cadastrado como “valor da causa”, apesar de estar em “reais”, corresponde exatamente ao valor dado à causa inicialmente, contudo, na moeda vigente à época, qual seja, “cruzeiro”. Veja-se: (...). Também, constata-se que a tentativa de bloqueio pelo Sistema SisbaJud (mov. 181.1), em 28/06/2023, foi no importe de R$ 923.918,52 e não de R$15.454.269,24. Assim, não seria razoável e proporcional fixar honorários advocatícios sobre o valor de mais de 15 milhões de reais, uma vez que é evidente o erro de cadastro na capa dos autos, bem como pelo fato de que tal importância jamais foi cobrada. Acolher tal tese significaria permitir o enriquecimento sem causa, visto que as partes deixaram o processo perdurar por mais de 30 anos, mesmo sem título executivo exigível. Neste sentido: (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047956- 54.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.08.2024) (...). (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012946-86.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 30.07.2024) Diante disso, o proveito econômico, no presente caso, é o correspondente ao valor da dívida, considerando a quantia inicialmente cobrada (CR$ 15.454.269,24), acrescida de correção monetária e juros. A correção monetária deverá ser feita desde o ajuizamento da execução (5/12 /1990), calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora serão devidos a partir do trânsito em julgado deste acórdão (art. 85, § 16, do CPC) e serão calculados pela taxa legal (SELIC), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. A propósito do tema, o entendimento dessa Câmara: (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030837- 17.2023.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023) Conclui-se, assim, que os presentes embargos de declaração comportam parcial acolhimento, com a concessão de efeitos modificativos.” (fls. 03/07, mov. 20.1, acórdão do Embargos de Declaração nº 0080066-09.2024.8.16.0000). “Inexistiu, qualquer afronta ao Agravo em Recurso Especial nº 2.231.216 – SP, visto que no próprio informativo nº 760, o Ministro Relator Francisco Falcão ressaltou que o proveito econômico é o “potencial danoso que o feito executivo possui na vida patrimonial do executado”. Tampouco, houve mera equiparação ao valor da causa. Na sua petição de recurso, a parte embargante afirmou: “É como se durante todo o processo a instituição financeira tivesse renunciado os juros moratórios, de modo que a dívida fosse unicamente aquela que consta na inicial com aplicação de correção monetária”. O raciocínio do embargante não pode ser aplicado, pois desconsidera o fato de que, na hipótese, não há (e nunca houve) qualquer título passível de imediata execução. Como fartamente esclarecido no acórdão do mov. 21.1 do agravo de instrumento 0039448-22.2024.8.16.0000 AI, o contrato de abertura de crédito em conta corrente não tinha força executiva. A execução movida pela instituição financeira "nasceu morta" e a inexequibilidade deveria ser reconhecida de plano, razão pela qual jamais seria praticável a cobrança de juros moratórios. Não é razoável que a parte devedora seja beneficiada com o acúmulo de juros moratórios que em tempo algum poderiam incidir naquela demanda, apenas porque não se declarou de imediato a inexigibilidade do título, o que, aliás, poderia ter sido alegado pela própria parte executada logo após a citação. Conclui-se, assim, que o proveito econômico é o que a instituição financeira tentou cobrar no momento do ajuizamento da execução, já que tudo o que se sucedeu nunca foi viável. Nesse contexto, tem-se que o acórdão explicou de forma clara como chegar ao valor do proveito econômico obtido pela parte executada, não havendo que se falar em omissão ou contradição.” (fl. 05, mov. 19.1, acórdão do Embargos de Declaração nº 0112146-26.2024.8.16.0000). A análise dos argumentos do Recorrente, tal como posto nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, V E VI, E 1.022, CAPUT, II, CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. (...) 3. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, o Tribunal de origem consignou que a ação tem como objeto o cumprimento de obrigações contratuais, não havendo conteúdo econômico imediato. Destacou que a parte nem sequer mensurou o eventual proveito econômico, desse modo, ausente a natureza condenatória do provimento jurisprudencial, fixou os honorários sobre o valor da causa. 4. Rever a forma como se deu o arbitramento dos honorários advocatícios (se em percentual sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa) exige nova incursão no conjunto probatório, o que não pode ser feito na via eleita, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.017.475/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022) Já no que atine a incidência dos juros de mora sobre o valor dos honorários de sucumbência, assim constou do acórdão: “Diante disso, o proveito econômico, no presente caso, é o correspondente ao valor da dívida, considerando a quantia inicialmente cobrada (CR$ 15.454.269,24), acrescida de correção monetária e juros. A correção monetária deverá ser feita desde o ajuizamento da execução (5/12 /1990), calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora serão devidos a partir do trânsito em julgado deste acórdão (art. 85, § 16, do CPC) e serão calculados pela taxa legal (SELIC), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. A propósito do tema, o entendimento dessa Câmara: (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030837- 17.2023.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023)”. (fls. 05/06, mov. 20.1, acórdão do Embargos de Declaração nº 0080066-09.2024.8.16.0000). Nesse contexto, denota-se que a conclusão do Colegiado encontra respaldo na orientação da Corte Superior. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ. AgInt no AREsp 564.717/RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 06/02/2018, DJe 09/02/2018). Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), aplicável, ainda, em relação à alínea “c” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, com fundamento na aplicação das súmulas 211, 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63

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Helielton Otacilio Da Silva e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 341314201

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011913-62.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HELIELTON OTACILIO DA SILVA MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SARTORI SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONATHAN BRENNER DOMINGUES RIBEIRO

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PAOLA KARINA LADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011913-62.2024.5.03.0055 AUTOR: HELIELTON OTACILIO DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011913-62.2024.5.03.0055 AUTOR: HELIELTON OTACILIO DA SILVA RÉU: SARTORI SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7ef9e6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS Direito Intertemporal. Aplicabilidade. Lei n.º 13.467/2017. Quanto à aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, o Pleno do C. TST, em sede do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, ocorrido no dia 25/11/2024, , firmou a seguinte tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Em razão do caráter vinculante de tal decisão, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual, é de rigor a aplicação da referida decisão. Desse modo, uma vez que o contrato de trabalho do(a) reclamante foi celebrado em 23/06/2023, ou seja, sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se integralmente as diretrizes da Lei n. 13.467/2017, sem ressalvas. Limites da lide. Limitação da condenação aos valores dos pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito. Impugnação à justiça gratuita Os reclamados impugnam o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante, matéria que se confunde com o mérito dessa questão e será assim analisada. Inépcia da inicial. Ausência de causa de pedir. Responsabilidade do segundo reclamado. A segunda reclamada pleiteia a inépcia da inicial quanto a sua participação no polo passivo, sob o argumento de ausência de causa de pedir para a sua participação e eventual responsabilidade. Este E. Tribunal já decidiu neste sentido: PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. A ausência de causa de pedir, ou seja, de fundamentos e pretensões claras e específicas em relação ao pedido que é dirigido a um dos litisconsortes instalados no polo passivo da lide, configura a inépcia da inicial, nos termos do art. (arts. 319, caput, III e 330, caput, I, § 1º, caput, I, do CPC).(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010839-78.2022.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 19/04/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator (a)/Redator (a) Antonio Carlos R.Filho) Acolho, portanto, a preliminar, para declarar extinto o feito, sem resolução de mérito, no tocante à relação jurídico-processual envolvendo o autor e a segunda reclamada, por ausência de causa de pedir. Inépcia da inicial. Alega a reclamada que há inépcia da inicial, pela não indicação de paradigma para as diferenças salariais pretendidas e por não O princípio da simplicidade, consubstanciado no art. 840, § 1º da CLT, exige apenas que, na exordial, haja uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, requisito este que restou satisfatoriamente preenchido pela reclamatória apresentada. E, ainda, a reclamada apresentou regular defesa, não havendo prejuízo ao seu direito a ampla defesa, art. 5º, LV, da CF/88. Especificamente quanto à ausência de paradigma, trata-se de questão a ser analisada no mérito, observado o princípio do ônus da prova. Rejeito. Incompetência da Justiça do Trabalho para retificação da CTPS. O art. 114 prevê que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Consabido que a expressão “relação de trabalho” é genérica, abarcando todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial voltada a uma obrigação de fazer consistente em labor humano, compreendendo toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível, ainda que sem contraprestação pecuniária, pelo que concluo que o pedido principal da reclamatória está compreendido dentro da competência desta Justiça Especializada, vez que decorrente da relação de trabalho lato sensu, já que o objeto principal da demanda é a retificação da anotação desabonadora efetuada na CTPS do reclamante. Destaco, por oportuno, que qualquer anotação desabonadora constante na CTPS do trabalhador se reflete nas possibilidades de sua contratação e, por conseguinte, no acesso ao pleno emprego, princípio constitucional. Rejeito a preliminar. Impugnação à justiça gratuita. As custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas ao final. Assim, o questionamento, no tocante ao pedido por justiça gratuita em favor da reclamante, será analisado no mérito. Rejeito. Impugnação dos documentos. Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. Adicional de Insalubridade. Adicional de Periculosidade. PPP. O pleito em epígrafe foi objeto de prova pericial, na qual restou apurado que o reclamante não manteve contato com qualquer agente insalubre ou periculoso, conforme previsto na conclusão do laudo, ID. 4e7eb11 - fl. 814, frente e verso, concluindo o expert pela descaracterização tanto da periculosidade como da insalubridade para o presente caso. Assim sendo, com base na prova técnica produzida, não contrariada por prova em contrário, IMPROCEDE o pleito de adicional de insalubridade/periculosidade, com os reflexos que daí decorrem, bem como fornecimento do PPP. Equiparação salarial. Desvio/ Acúmulo de função. O autor pretende a equiparação salarial com a função de líder de equipe, alega que foi contratado para ser montador de andaime, mas juntamente a isso passou a exercer a função de líder, mas não recebia por esta função. Não apontou paradigmas. De modo subsidiário, pleiteia o desvio ou acúmulo de função, em razão de exercer função mais complexa e com responsabilidades maiores. Não há nos autos provas que a reclamada possuía plano de cargo e salário, sendo, portanto, a princípio, livre para estipular os salários de seus empregados, em qualquer função, desde que respeitados o mínimo normativo e o princípio da isonomia traduzido no artigo 461 da CLT, o que apesar de alegado, não foi, na hipótese dos autos, trazidos outros empregados que exercesse as mesmas funções do autor com salários superiores. Entendo, que o pedido se enquadra no desvio ou acúmulo de função, no primeiro, como o próprio nome diz, desviado para exercer função diversa daquela contratada, encerrando completamente o exercício desta última, nada obstante a nova função, por exigir nível de exigência técnica maior, seja melhor remunerada. Já o acúmulo de funções exige, como pressuposto fático, o acréscimo de atribuições outras e com nível de exigência técnica distinto do daquelas contempladas no plexo de tarefas para o qual fora contratado e remunerado. No caso dos autos, entretanto, restou evidenciado que o reclamante, admitido na função de montador de andaime II, concomitantemente, passou a exercer a função de líder, conforme o relato da inicial (ID. 68e9018 – fl. 5): “Consoante disposto no item 01, o Reclamante, incialmente contratado como montador de andaime, mas juntamente a isso, passou a exercer a função de Líder de equipe, liderando aproximadamente 14 pessoas, tanto é que usava capacete branco para diferenciar-se dos demais.” (grifos nossos). O que se infere, do quadro fático delineado nos autos, é que, ao ser contratado para montador de andaime, assumiu atribuições típicas da função de Líder, sendo assim, as atividades exercidas pelo reclamante estavam inclusas no plexo das atribuições da função para o qual foi contratado, não se constatando o alegado acúmulo ou desvio de função. Registre-se, ademais, que, a rigor, o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo qualquer irregularidade na exigência de mais de uma tarefa durante a jornada contratada, aplicando-se, no caso, o art. 456, parágrafo único da CLT, in verbis: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. E, inexistindo, como no caso, plano de cargo e salário, as tarefas não são específicas, sendo possível o exercício pelo autor a função de Líder, sem que se configure desvio de função. Seria necessária, pelo menos, a existência de organização empresarial de atribuições, funções e respectivos salários, para que se possa falar em desvio ou acúmulo de função, o que, entretanto, não restou evidenciado nos autos. IMPROCEDE. Retificação da CTPS O autor pleiteia a retificação da CTPS para fazer constar a função de montador líder, função que alega ter exercido. A reclamada alega em defesa que o reclamante não apresentou a CTPS física e que, ao realizar o registro da CTPS do reclamante pelo E- SOCIAL, não tem a opção de montador de andaime líder, na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, apenas montador de andaime (conforme tela anexo), não sendo possível alterar o sistema. Analiso. Não há controvérsia acerca da função exercida, a qual é revelada pelos documentos acostados aos autos (v. contrato de trabalho de fl. 128 do PDF). Em pesquisa ao site http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf;jsessionid=tI9zg6rNlOpL2Wasm1r6boKQDpOvgU25aXpKrqWH.CBO-SLV03:mte-cbo, do Ministério do Trabalho, que contém a Classificação Brasileira de Ocupações, verifico que, de fato, não consta a função de Montador Lider, havendo apenas as funções de “Montador de Andaimes (cenários)” e “Montador de Andaimes (edificações)”, razão pela qual, assiste razão à reclamada, quanto à impossibilidade de se fazer lançar a função de “Líder de Andaimes”, ou “Montador Líder”, conforme pretendido pelo reclamante, sendo improcedente o pedido para retificação dos dados contratuais na CTPS digital. Por outro lado, havendo interesse do reclamante na retificação da CTPS física, a parte empregadora deverá proceder à anotação/retificação da CTPS obreira, nela consignando a função de Montador de Andaime Líder. Para tanto, a parte reclamante deverá contactar diretamente a parte reclamada para que sejam promovidas as referidas providências, após a publicação da presente decisão, no prazo de 05 dias. Após, a parte reclamada terá 05 dias para cumprimento da obrigação e devolução direta da CTPS ao autor, comunicando nos autos seu efetivo cumprimento, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa fixada. Gratuidade de Justiça do Reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, diante da declaração de insuficiência de recursos (ID. e4ea4ea), e considerando que não há provas de que, atualmente, recebam remuneração superior ao equivalente a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais Arbitro os honorários periciais no importe de R$1.000,00, a cargo do reclamante, a serem quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, com a redação que lhe atribuiu a Res. 256/2020. Honorários advocatícios sucumbenciais Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência ao procurador da ré, a cargo do reclamante, no importe de 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findos os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, e recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração em 21/06/2022. DISPOSITIVO ISSO POSTO, acolho a impugnação de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir para declarar extinto o feito, sem resolução de mérito, no tocante à relação jurídico-processual envolvendo o autor e a segunda reclamada, GERDAU AÇOMINAS S.A, e decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por por HELIELTON OTACILIO DA SILVA e a ré SARTORI SERVICOS LTDA. Determinar que, havendo interesse do reclamante na retificação da CTPS física, a parte empregadora deverá proceder à anotação/retificação da CTPS obreira, nela consignando a função de Montador de Andaime Líder. Para tanto, a parte reclamante deverá contactar diretamente a parte reclamada para que sejam promovidas as referidas providências, após a publicação da presente decisão, no prazo de 05 dias. Após, a parte reclamada terá 05 dias para cumprimento da obrigação e devolução direta da CTPS ao autor, comunicando nos autos seu efetivo cumprimento, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa fixada. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 840,00, calculadas sobre o valor da causa, isento. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 01 de agosto de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELIELTON OTACILIO DA SILVA

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Helielton Otacilio Da Silva e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 341314208

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011913-62.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HELIELTON OTACILIO DA SILVA MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SARTORI SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONATHAN BRENNER DOMINGUES RIBEIRO

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PAOLA KARINA LADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011913-62.2024.5.03.0055 AUTOR: HELIELTON OTACILIO DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011913-62.2024.5.03.0055 AUTOR: HELIELTON OTACILIO DA SILVA RÉU: SARTORI SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7ef9e6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS Direito Intertemporal. Aplicabilidade. Lei n.º 13.467/2017. Quanto à aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, o Pleno do C. TST, em sede do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, ocorrido no dia 25/11/2024, , firmou a seguinte tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Em razão do caráter vinculante de tal decisão, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual, é de rigor a aplicação da referida decisão. Desse modo, uma vez que o contrato de trabalho do(a) reclamante foi celebrado em 23/06/2023, ou seja, sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se integralmente as diretrizes da Lei n. 13.467/2017, sem ressalvas. Limites da lide. Limitação da condenação aos valores dos pedidos Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. Rejeito. Impugnação à justiça gratuita Os reclamados impugnam o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante, matéria que se confunde com o mérito dessa questão e será assim analisada. Inépcia da inicial. Ausência de causa de pedir. Responsabilidade do segundo reclamado. A segunda reclamada pleiteia a inépcia da inicial quanto a sua participação no polo passivo, sob o argumento de ausência de causa de pedir para a sua participação e eventual responsabilidade. Este E. Tribunal já decidiu neste sentido: PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. A ausência de causa de pedir, ou seja, de fundamentos e pretensões claras e específicas em relação ao pedido que é dirigido a um dos litisconsortes instalados no polo passivo da lide, configura a inépcia da inicial, nos termos do art. (arts. 319, caput, III e 330, caput, I, § 1º, caput, I, do CPC).(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010839-78.2022.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 19/04/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator (a)/Redator (a) Antonio Carlos R.Filho) Acolho, portanto, a preliminar, para declarar extinto o feito, sem resolução de mérito, no tocante à relação jurídico-processual envolvendo o autor e a segunda reclamada, por ausência de causa de pedir. Inépcia da inicial. Alega a reclamada que há inépcia da inicial, pela não indicação de paradigma para as diferenças salariais pretendidas e por não O princípio da simplicidade, consubstanciado no art. 840, § 1º da CLT, exige apenas que, na exordial, haja uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, requisito este que restou satisfatoriamente preenchido pela reclamatória apresentada. E, ainda, a reclamada apresentou regular defesa, não havendo prejuízo ao seu direito a ampla defesa, art. 5º, LV, da CF/88. Especificamente quanto à ausência de paradigma, trata-se de questão a ser analisada no mérito, observado o princípio do ônus da prova. Rejeito. Incompetência da Justiça do Trabalho para retificação da CTPS. O art. 114 prevê que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Consabido que a expressão “relação de trabalho” é genérica, abarcando todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial voltada a uma obrigação de fazer consistente em labor humano, compreendendo toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível, ainda que sem contraprestação pecuniária, pelo que concluo que o pedido principal da reclamatória está compreendido dentro da competência desta Justiça Especializada, vez que decorrente da relação de trabalho lato sensu, já que o objeto principal da demanda é a retificação da anotação desabonadora efetuada na CTPS do reclamante. Destaco, por oportuno, que qualquer anotação desabonadora constante na CTPS do trabalhador se reflete nas possibilidades de sua contratação e, por conseguinte, no acesso ao pleno emprego, princípio constitucional. Rejeito a preliminar. Impugnação à justiça gratuita. As custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas ao final. Assim, o questionamento, no tocante ao pedido por justiça gratuita em favor da reclamante, será analisado no mérito. Rejeito. Impugnação dos documentos. Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. Adicional de Insalubridade. Adicional de Periculosidade. PPP. O pleito em epígrafe foi objeto de prova pericial, na qual restou apurado que o reclamante não manteve contato com qualquer agente insalubre ou periculoso, conforme previsto na conclusão do laudo, ID. 4e7eb11 - fl. 814, frente e verso, concluindo o expert pela descaracterização tanto da periculosidade como da insalubridade para o presente caso. Assim sendo, com base na prova técnica produzida, não contrariada por prova em contrário, IMPROCEDE o pleito de adicional de insalubridade/periculosidade, com os reflexos que daí decorrem, bem como fornecimento do PPP. Equiparação salarial. Desvio/ Acúmulo de função. O autor pretende a equiparação salarial com a função de líder de equipe, alega que foi contratado para ser montador de andaime, mas juntamente a isso passou a exercer a função de líder, mas não recebia por esta função. Não apontou paradigmas. De modo subsidiário, pleiteia o desvio ou acúmulo de função, em razão de exercer função mais complexa e com responsabilidades maiores. Não há nos autos provas que a reclamada possuía plano de cargo e salário, sendo, portanto, a princípio, livre para estipular os salários de seus empregados, em qualquer função, desde que respeitados o mínimo normativo e o princípio da isonomia traduzido no artigo 461 da CLT, o que apesar de alegado, não foi, na hipótese dos autos, trazidos outros empregados que exercesse as mesmas funções do autor com salários superiores. Entendo, que o pedido se enquadra no desvio ou acúmulo de função, no primeiro, como o próprio nome diz, desviado para exercer função diversa daquela contratada, encerrando completamente o exercício desta última, nada obstante a nova função, por exigir nível de exigência técnica maior, seja melhor remunerada. Já o acúmulo de funções exige, como pressuposto fático, o acréscimo de atribuições outras e com nível de exigência técnica distinto do daquelas contempladas no plexo de tarefas para o qual fora contratado e remunerado. No caso dos autos, entretanto, restou evidenciado que o reclamante, admitido na função de montador de andaime II, concomitantemente, passou a exercer a função de líder, conforme o relato da inicial (ID. 68e9018 – fl. 5): “Consoante disposto no item 01, o Reclamante, incialmente contratado como montador de andaime, mas juntamente a isso, passou a exercer a função de Líder de equipe, liderando aproximadamente 14 pessoas, tanto é que usava capacete branco para diferenciar-se dos demais.” (grifos nossos). O que se infere, do quadro fático delineado nos autos, é que, ao ser contratado para montador de andaime, assumiu atribuições típicas da função de Líder, sendo assim, as atividades exercidas pelo reclamante estavam inclusas no plexo das atribuições da função para o qual foi contratado, não se constatando o alegado acúmulo ou desvio de função. Registre-se, ademais, que, a rigor, o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo qualquer irregularidade na exigência de mais de uma tarefa durante a jornada contratada, aplicando-se, no caso, o art. 456, parágrafo único da CLT, in verbis: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. E, inexistindo, como no caso, plano de cargo e salário, as tarefas não são específicas, sendo possível o exercício pelo autor a função de Líder, sem que se configure desvio de função. Seria necessária, pelo menos, a existência de organização empresarial de atribuições, funções e respectivos salários, para que se possa falar em desvio ou acúmulo de função, o que, entretanto, não restou evidenciado nos autos. IMPROCEDE. Retificação da CTPS O autor pleiteia a retificação da CTPS para fazer constar a função de montador líder, função que alega ter exercido. A reclamada alega em defesa que o reclamante não apresentou a CTPS física e que, ao realizar o registro da CTPS do reclamante pelo E- SOCIAL, não tem a opção de montador de andaime líder, na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, apenas montador de andaime (conforme tela anexo), não sendo possível alterar o sistema. Analiso. Não há controvérsia acerca da função exercida, a qual é revelada pelos documentos acostados aos autos (v. contrato de trabalho de fl. 128 do PDF). Em pesquisa ao site http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf;jsessionid=tI9zg6rNlOpL2Wasm1r6boKQDpOvgU25aXpKrqWH.CBO-SLV03:mte-cbo, do Ministério do Trabalho, que contém a Classificação Brasileira de Ocupações, verifico que, de fato, não consta a função de Montador Lider, havendo apenas as funções de “Montador de Andaimes (cenários)” e “Montador de Andaimes (edificações)”, razão pela qual, assiste razão à reclamada, quanto à impossibilidade de se fazer lançar a função de “Líder de Andaimes”, ou “Montador Líder”, conforme pretendido pelo reclamante, sendo improcedente o pedido para retificação dos dados contratuais na CTPS digital. Por outro lado, havendo interesse do reclamante na retificação da CTPS física, a parte empregadora deverá proceder à anotação/retificação da CTPS obreira, nela consignando a função de Montador de Andaime Líder. Para tanto, a parte reclamante deverá contactar diretamente a parte reclamada para que sejam promovidas as referidas providências, após a publicação da presente decisão, no prazo de 05 dias. Após, a parte reclamada terá 05 dias para cumprimento da obrigação e devolução direta da CTPS ao autor, comunicando nos autos seu efetivo cumprimento, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa fixada. Gratuidade de Justiça do Reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, diante da declaração de insuficiência de recursos (ID. e4ea4ea), e considerando que não há provas de que, atualmente, recebam remuneração superior ao equivalente a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Honorários periciais Arbitro os honorários periciais no importe de R$1.000,00, a cargo do reclamante, a serem quitados na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, com a redação que lhe atribuiu a Res. 256/2020. Honorários advocatícios sucumbenciais Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência ao procurador da ré, a cargo do reclamante, no importe de 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findos os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, e recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração em 21/06/2022. DISPOSITIVO ISSO POSTO, acolho a impugnação de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir para declarar extinto o feito, sem resolução de mérito, no tocante à relação jurídico-processual envolvendo o autor e a segunda reclamada, GERDAU AÇOMINAS S.A, e decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por por HELIELTON OTACILIO DA SILVA e a ré SARTORI SERVICOS LTDA. Determinar que, havendo interesse do reclamante na retificação da CTPS física, a parte empregadora deverá proceder à anotação/retificação da CTPS obreira, nela consignando a função de Montador de Andaime Líder. Para tanto, a parte reclamante deverá contactar diretamente a parte reclamada para que sejam promovidas as referidas providências, após a publicação da presente decisão, no prazo de 05 dias. Após, a parte reclamada terá 05 dias para cumprimento da obrigação e devolução direta da CTPS ao autor, comunicando nos autos seu efetivo cumprimento, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00. Descumprida a obrigação, a Secretaria do Juízo procederá às anotações devidas na CTPS da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança e execução da multa fixada. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 840,00, calculadas sobre o valor da causa, isento. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 01 de agosto de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARTORI SERVICOS LTDA. - GERDAU ACOMINAS S/A

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Processo nº 1007154-31.2023.8.11.0045

ID: 321044289

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007154-31.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBEM VICTOR GOMES FLORENCIO

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE BETONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007154-31.2023.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RUBEM VICTOR GOM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007154-31.2023.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RUBEM VICTOR GOMES FLORENCIO VISTOS, Trata-se de ação penal vertida pelo Ministério Público Estadual em face de Rubem Victor Gomes Florêncio, atribuindo-lhe as práticas ilícitas descritas no artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41 e no artigo 147 do Código Penal, c.c o artigo 5º, III, da Lei nº 11.340/06, em concurso material de crimes. A denúncia narra o seguinte (id. 128528707): “Fato 01: No dia 30 de junho de 2023, por volta das 20h00min, na residência localizada na rua da Santa Rosa, nº 50, bairro Menino Deus, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde – MT, o denunciado Rubem Victor Gomes Florêncio, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, perpetrou vias de fato contra sua ex-companheira Gleiciane Brito Janoário, em situação de violência doméstica ou familiar, conforme boletim de ocorrência (ID n° 126497459), mídia audiovisual (126497477), e termos de declarações carreados nos autos. Fato 02: Nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado Rubem Victor Gomes Florêncio, agindo com dolo, no âmbito das relações domésticas, ameaçou sua ex-companheira Gleiciane Brito Janoário, de lhe causar mal injusto e grave, conforme boletim de ocorrência (ID n° 126497459) e termos de declarações carreados nos autos. Histórico dos fatos: Consta nos autos que o denunciado Rubem e a vítima Gleiciane conviveram maritalmente por 04 (quatro) anos, período que tiveram um filho em comum. Segundo restou apurado, na ocasião dos fatos, a vítima compareceu na residência do agressor, para estipularem um acordo sobre as férias do filho em comum. Entretanto, o denunciado se enfureceu e agarrou a vítima pelo pescoço, empurrando-a para longe da residência. Nesse contexto, o implicado também proferiu ameaças contra a ofendida, dizendo que pegaria uma faca para “resolver a situação”. A denúncia foi recebida na data de 11/09/2023 (id. 128592760). Devidamente citado (id. 130060778), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defesa constituída, a qual não trouxe nulidades ou preliminares, conforme peça de id. 132722883. Saneado o feito (id. 155254539), foi designada audiência instrutória para a data de 29/01/2025, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da vítima Gleiciane Brito Janoario, da testemunha Vanessa da Costa Ribeiro, bem como procedido ao interrogatório do acusado Rubem Victor, conforme id. 182160969. Na oportunidade, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, pugnando, em síntese, pela condenação do réu nos termos da denúncia, conforme mídia acostada no id. 182158745. Por sua vez, a Defesa do réu, em alegações finais escritas, requereu a absolvição do acusado por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, conforme fundamentação veiculada na peça de id. 184346768. No id. 184346914, a Defesa do réu requereu a dilação do prazo para que se “possa trazer aos autos as provas cabais para os fatos alegados em defesa do Réu”, dentre as quais, um vídeo que não logrou êxito em anexar aos autos à ocasião da apresentação das alegações finais escritas, ao qual faz referência, a defesa, como o último episódio em que a vítima teria se deslocado até a oficina mecânica do acusado, começado a “fazer escândalo, xingar o Réu e sua atual esposa, que inclusive estava grávida. Também tentou agredir fisicamente o Réu”, fato que teria ocorrido já no ano de 2024. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, em obediência ao que dispõe o art. 381 do CPP que a sentença penal deverá, sob pena de nulidade, trazer os elementos de convencimento do julgador, de forma fundamentada, acerca dos fatos tratados no bojo da ação penal, isto é, deve o juízo analisar/ponderar as provas e indícios produzidos nos autos, a fim de concluir se estão presentes elementos suficientes de autoria e a materialidade do suposto delito imputado ao réu, que tem a seu lado a presunção constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CR/88). De proêmio, destaco que o pedido de dilação do prazo para juntada de documentos/provas formulado ela defesa do acusado no id. 184346914 não comporta acolhimento, porque, conforme se extrai da peça defensiva final de id. 184346768, trata-se de vídeo não relacionado aos fatos ora imputados, visto que concernente a um episódio que teria ocorrido no ano de 2024, ou seja, posteriormente aos fatos narrados na denúncia, que descreve eventos do dia 30/06/2023, não justificando, assim, a defesa, a pertinência na produção da aludida prova, notadamente porque eventual conduta agressiva e/ou perseguidora da suposta vítima posterior aos fatos ora imputados ao réu em nada contribui para o deslinde do presente caso. Outrossim, sabe-se que o momento oportuno para a juntada e especificação de documentos e provas, por parte do réu, é na ocasião da apresentação de resposta à acusação, nos termos do art. 396-A, não indicando, a defesa do acusado, o motivo pelo qual não o fez naquela oportunidade ou anteriormente ao encerramento da instrução processual e apresentação das alegações finais pelas partes, não vislumbrando, sequer, qualquer pedido de diligências pela defesa nesse sentido à ocasião da audiência instrutória. Nesse ponto, destaco: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARTICULADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SÚMULA N. 691 DO STF. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada (HC n. 120274/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2ª T., DJe 20/6/2014).2. O STF costuma - ao definir os parâmetros de demonstração da alegada coação ilegal, a autorizar a superação da sua Súmula n. 691 - consignar que em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte (HC n. 120663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 15/5/2014).3. A decisão do Juiz de Direito, de 5/7/2016, abordou de forma fundamentada todos os pedidos da defesa, ocasião em que indeferiu os pedidos relativos às diligências por entendê-las desnecessárias ou inadequadas, ao mesmo tempo em que deferiu a juntada dos documentos já apresentados, pois anteriores ao oferecimento dos memoriais, bem como permitiu - considerando o grande número de acusados, de testemunhas inquiridas e de documentos juntados - a dilação do prazo para as alegações finais, concedendo às partes o prazo de 10 dias para apresentarem memoriais.4. Essas circunstâncias, à primeira vista, evidenciam a impossibilidade de reconhecimento de teratologia, pois minimamente fundamentado o indeferimento das diligências, na linha de entendimento desta Corte Superior.5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC 372325 / PR, Relator(a): Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), T6 - SEXTA TURMA, Data de Julgamento: 10/10/2016, Data de Publicação: 26/10/2016) Ante ao exposto, indefiro o pedido de dilação do prazo para juntada de provas pela defesa do réu (id. 184346914) e, inexistindo nulidades ou preliminares aventadas pelas partes, passo à análise do mérito do caso. Assim, no que pertine aos delitos descritos no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 e no artigo 147, caput, do Código Penal, em concurso material de delitos, com as implicações da Lei 11.340/2006, passo ao juízo de fundo quanto à imputação das condutas reprováveis, atento a regra de proteção à pessoa do sexo feminino no âmbito doméstico, inclusive, se a situação retratada nos autos contempla a aplicação dos mecanismos penalizadores da Lei Maria da Penha. Relembre-se que violência de gênero em âmbito doméstico/familiar não depende do sexo do agressor ou vítima, mas sim da constatação de uma relação familiar em que a vítima seja uma mulher colocada em situação/condição de subordinação ou fragilidade diante de outro membro daquela unidade familiar. Nesta senda, havendo denúncia de ameaças e vias de fato perpetradas pelo réu Rubem contra a vítima Gleiciane, a qual, na época dos fatos, era ex-convivente do réu e, ao que consta dos autos, os fatos imputados são derivados desse período de convivência, em que, inclusive, tiveram um filho em comum, é sem dúvidas de se concluir que a questão se insere no conceito de violência de gênero no âmbito doméstico. Nesse sentido, destaca-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO SUPOSTAMENTE COMETIDO POR FILHO CONTRA MÃE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ademais, a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa e o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. 2. Esta Corte Superior entende ser presumida, pela Lei n. 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Isso porque a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir. 3. Na espécie, deve ser reconhecida a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tendo em vista que o suposto delito foi cometido dentro do âmbito da família, por filho contra mãe. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.931.918/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021.)” Fixada esta ideia, tenho que a materialidade e a autoria delitivas do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato em desfavor da vítima GLEICIANE BRITO JANOARIO restaram sobejamente comprovadas nos autos, conforme boletim de ocorrência (id. 126497459), termo de declarações da vítima GLEICIANE BRITO JONOÁRIO em sede policial (id. 126497462 – fl. 05), pedido de providências protetivas da vítima (id. 126497462 – fl. 10), termo de representação criminal da vítima em desfavor do réu (id. 126497462 – fl. 14), termo de depoimento da testemunha VANESSA DA COSTA RIBEIRO em sede policial (id. 126497465), do vídeo da ocasião dos fatos acostado no id. 126497477, além da prova oral colhida em juízo (id. 182158745). A começar pelas declarações da vítima em juízo, a qual, em resumo, confirmou sua narrativa em sede policial, afirmando que, no dia dos fatos, foi até a residência de Rubem para conversar sobre questões relacionadas ao filho em comum e entregar a criança para ficar com ele, ocasião em que iniciaram uma discussão, tendo o réu empurrado ela, pegado ela pelo pescoço e chamado a atual esposa dele, dizendo-lhe para pegar uma faca que ele ia resolver aquilo. Vejamos trechos, em transcrição direta, de seu depoimento em juízo: Vítima - Gleiciane Brito: “[...] Então, até hoje, eu ainda não consigo contato com ele de forma alguma e eu precisava que ele viesse até a minha casa buscar o Guilherme para passar o fim de semana com ele, e ele não vinha de forma alguma. E eu sempre deixo para marcar algum compromisso que eu tenha quando meu filho está com ele e eu precisava que ele viesse buscar. Aí estava passando as horas, passando as horas, ele não vinha e eu precisava também conversar sobre as férias do Guilherme e devido ele não vir, eu falei que eu ia até ele. Eu fui até a casa dele, conversei com ele, tentei conversar com ele, ele não quis me ouvir, falou que não ia me ajudar em nada que era para mim me virar. Eu falei que eu precisava, eu dei 3 opções para ele. Eu dei busca e leva o Guilherme na escola, paga uma van para estar indo ou vindo ou você passa a férias com ele. Nunca passou umas férias com menino, entendeu? E ele, nada de entrar em acordo, sabe? E ali começou um bate boca, já começou a discutir. Eu já fiquei alterada. Eu já comecei a falar, é nervosa com ele. Para tentar resolver, ele também da mesma forma comigo, foi onde ele veio pra cima de mim. Ele me empurrou, me pegou pelo pescoço aqui pela camisa. Aí chamou atual esposa dele que ele está hoje, chamou ela para pegar uma faca que ele ia me matar e que ele ia resolver aquilo de uma vez por todas, porque era a única forma de resolver. Aí, foi isso que aconteceu. Promotor: É, então acabou tendo uma discussão entre vocês e ele que partiu para a agressão, então segurando a senhora pelo pescoço? Vítima: Sim. Sim, é. Eu não sei se tá aí, eu tenho vídeos, eu mandei vídeo para vocês, tudinho de como foi que as câmeras da frente da oficina, onde era nossa, registrou tudo. Promotor: Perfeito é, e ele também fez ameaça a senhora então? quando ele falou dessa faca. Vítima: Sim, ele pediu pra pra mulher que ele tá hoje ela busca uma faca que ele iria me matar. Promotor: Tá. É a Vanessa estava com a senhora nesse momento? Vítima: É, ela estava no carro, ela estava no carro quando ela viu que ele veio para cima de mim, aí ela saiu e foi até perto de mim. Foi logo depois, a gente já, eu já saí de lá para ir embora. [...] Juiz: Gleiciane, só uma questão, o Guilherme estava no carro? Vítima: Não, Guilherme já estava lá com ele. Presenciou tudo. Estava lá na casa, eu desci com Guilherme até ele e tentei conversar com ele, porque eu fui entregar o Guilherme, na verdade. Juiz: A tá, então, quando eu quis dizer no carro, o Guilherme estava com você e você entrou na casa aí começou essa discussão e aí o Guilherme presenciou tudo isso? Vítima: Infelizmente. Juiz: A agressão também? Vítima: Também. Juiz: Quantos anos ele tinha? Vítima: Na época ele tinha 2 para 3, ele vai fazer 4 agora.” Nessa senda, sabe-se que, em delitos cometidos em ambiente doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial importância, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024).2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.462.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.)” Corroborando a palavra da vítima, é de se destacar trechos das declarações em juízo da testemunha VANESSA DA COSTA RIBEIRO, a qual, embora não se recordasse dos detalhes da situação, confirmou que presenciou as agressões e ameaças na ocasião, conforme anteriormente relatado por ela em sede policial, senão vejamos: Testemunha – Vanessa: “[...] Promotor: Consta aqui no processo que a Gleyciane ela foi agredida pelo Rubem. Ai também teria sofrido uma ameaça em junho do ano de 2023. Costa que ela teria ido até a casa dele para acertar as férias do Guilherme ali, com quem que ficaria se com ela, com ele, e aí teria havido essa agressão e ameaça? Consta que a senhora teria estava junto com ela nessa ocasião. Queria que a senhora nos contasse o que que aconteceu nesse dia. Como é que foi essa situação?; Testemunha: Já faz tempinho. Minha memória não é muito boa, mas sim, né? Eu levei ela até lá, e nisso eles discutiram, certo e daí houve agressão, foi tudo muito rápido ali, mas foi basicamente isso. Promotor: A senhora chegou a ver, é agressão? Testemunha: Sim, sim, eu estava lá e vi. Promotor: A senhora pode nos descrever, caso a senhora lembre, como foi essa agressão? Testemunha: Eu lembro assim, realmente, eu lembro que já vai fazer 2 anos isso, né? Esse ano, então assim eu tenho. Eu fico até meio com medo de falar muito e não ser exatamente o que eu vi, né? Mas quando eu comparecia, ainda foi na delegacia que me chamaram, né? Pra já a falar tudo estava bem fresco e ali eu falei, o que que eu vi, o que que aconteceu. Então foi basicamente aquilo mesmo que eu falei, mas sim, houve a agressão. Eles discutiram e foi bem, bem complicado assim. [...] Advogado: Vanessa, a gente viu pelo vídeo, boa tarde, primeiramente, a gente viu pelo vídeo que o acusado tentou por algumas vezes fechar o portão na tentativa de cessar naquela discussão, né? E a vítima não deixava, ela sempre entrava e fazia com que a porta ficasse aberta. Você sabe por que ela fez isso? Testemunha: Não, não sei dizer os motivos dela, a questão ali, no momento mesmo. Tava muito nervoso, então. Advogado: Certo, você lembra as palavras que ela, que ela falava para ele, se ela, de quais, qual tipo de palavreado que ela utilizou se dirigindo a ele naquele momento? Testemunha: Eu não me recordo, só falei, não é que eu não queira colaborar, é porque realmente já tem 2 anos. Inclusive, eu não tenho mais contato com a Gleyciane, né? Então a gente não tem mais contato nenhum. E o que eu me lembro realmente foi o que eu falei na delegacia e hoje em dia já faz 2 anos, então palavra que foi, foram ditas, eu não vou lembrar. Advogado: o fato dele tentar fechar a porta e cessar aquilo você se lembra disso, se lembra, tem essa lembrança na sua cabeça? Testemunha: Eu acredito que foi tentado sim, eu lembro que na época, ele, não sei se foi ele ou ela, teve um vídeo, não é? Conseguiram um vídeo, e eu não, tem coisas que eu não lembro, mas acredito que ele tentou fechar sim. Advogado: Antes da suposta agressão, certo? Testemunha: É, isso eu não sei dizer, se foi antes ou depois. [...]” Soma-se a isso, o vídeo de câmeras de monitoramento do local e dia dos fatos, em que é possível visualizar que, em determinado momento, o réu tenta fechar o portão e a vítima tenta impedi-lo, ao que ele parte para cima dela, empurrando-a e agredindo-a fisicamente. Nesse ponto, destaco que as alegações da defesa de que a vítima encontrava-se “descontrolada”, com “raiva” e agredindo verbalmente o acusado na ocasião dos fatos, são, conforme palavras da própria defesa, meras suposições, visto que não é possível extrair-se do vídeo encartado no id. 126497477 nem as palavras utilizadas pelos envolvidos, tampouco o comportamento do réu naquela oportunidade (se calmo, ou alterado), pois somente a vitima aparece na maior parte da gravação, estando o réu no interior do imóvel. Quando a isso, o que se tem de concreto nos auto são as declarações da vítima, firmes e coerentes, em ambas as etapas da persecução penal, corroboradas pela narrativa da testemunha presencial Vanessa, conforme alhures detalhado, além do referido vídeo que gravou o exato momento em que o acusado partiu para cima da ofendida e a agrediu fisicamente. Há de se destacar, nesse ponto, que a tese de que o réu teria tão somente reagido e se defendido das agressões da vítima na ocasião não se justifica, porque inexiste no vídeo qualquer demonstração que a ofendida tentou partir, fisicamente, pra cima do réu na situação, bem como porque, de acordo com a vítima, ambos estavam exaltados e nervosos na ocasião, e não apenas ela, sendo, portanto, reação verdadeiramente desproporcional ele empurrá-la e agredi-la como o fez, não havendo que se falar em exclusão da ilicitude da conduta do acusado no caso em apreço. Por fim, reafirma-se que eventuais comportamentos agressivos por parte da vítima anteriores ou posteriores ao fato ora julgado em nada influenciam no julgamento do caso em apreço, destacando-se ainda, quanto ao fato a que a defesa se refere, que o acusado foi, na verdade, condenado, tendo, entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em grau recursal, julgado extinta a punibilidade do acusado em razão da prescrição, na modalidade retroativa, da pena aplicada, conforme se extrai dos autos n. 1003861-24.2021.8.11.0045. No tocante especificamente ao crime descrito no art. 147, do CP, ressalto que, para sua configuração, a ameaça tem que ser idônea/séria/concreta por meio de ação, palavra ou gestos, capazes de efetivamente impingir medo à vítima, situação que restou comprovada nos autos, diante do fato da ofendida, depois de registrar a ocorrência, ter solicitado medidas protetivas em seu favor. Neste sentido, colho o julgado proferido pela Primeira Câmara Criminal do TJ/MT: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA – AMEAÇA - CRIME DE NATUREZA FORMAL E INSTANTÂNEO - JULGADO DO STJ - REPRESENTAÇÃO – ATOS VOLUNTÁRIOS - SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E DE MAL-ESTAR NA VÍTIMA – JULGADO DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ameaça constitui crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta apenas que o agente prometa causar mal justo e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças (STJ, HC nº 372.327/RS). “Não há que se cogitar de absolvição quanto ao crime de ameaça, quando o depoimento da vítima, corroborado pelo fato de que ela, após ser ameaçada, solicitou medidas protetivas, demonstram, de forma clara e inequívoca a ocorrência do delito e o medo causado pela promessa de mal injusto e grave feita pelo apelante.” (TJMT, AP N.U 0002381-87.2017.8.11) (TJ-MT - APR: 00157982220178110002, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 02/05/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/05/2023). Logo, estando devidamente comprovadas a prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal e a contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, ambas com as implicações da Lei nº 11.340/2006, diante das provas produzidas nos autos, a condenação do denunciado é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão criminal contida na denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual para CONDENAR o réu RUBEM VICTOR GOMES FLORENCIO nas sanções previstas no artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41 e no artigo 147 do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/06, em concurso material de crimes. Proferido o édito de condenação, passa-se à quantificação (dosagem) da pena, em subserviência ao princípio constitucional da individualização da pena. DA DOSIMETRIA DA PENA Do crime descrito no art. 147, do Código Penal O tipo penal descrito no artigo 147 do CP tinha, na época dos fatos, como pena detenção, de um a seis meses, ou multa. Na primeira fase, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, vislumbro que a culpabilidade do agente merece negativação, uma vez que a infração penal foi praticada na presença do filho menor do ex-casal, o qual contava com apenas dois anos, fato que merece desvalor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLÊNCIA EXACERBADA. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. PRESENÇA DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O excesso de violência empregada na prática delitiva é circunstância que demonstra uma maior gravidade da conduta, permitindo aferir uma personalidade agressiva, bem como a presença de consequências mais dramáticas. 2. A prática de delito com violência real na presença de uma criança de tenra idade, no ambiente familiar, é elemento que também evidencia uma maior reprovabilidade da conduta, justificando-se, assim, a exasperação da pena-base. (STJ - AgRg no AREsp: 1043716 SP 2017/0011913-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2017) Assim, utilizando o critério do termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao delito, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP[1], e negativando uma circunstância, fixo a pena base em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Na segunda fase da fixação da pena, vislumbro a ocorrência da circunstância agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “f”, haja vista o crime ter ocorrido em um contexto de violência doméstica, como já demonstrado, mostrando-se escorreita a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena-base, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça[2]. Nesse ponto, destaco que, conforme tema repetitivo 1197 do STJ, a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal em conjunto com as disposições da lei Maria da Penha (lei 11.340/06), não configura bis in idem. Desse modo, fixo a pena provisória em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. Por fim, na terceira fase de fixação da pena, verifico não existirem causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual encontro a pena DEFINITIVA de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. Da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 A contravenção penal descrita no art. 21 da Lei 3.688/41, na época dos fatos, tinha como pena prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Na primeira fase, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, vislumbro que a culpabilidade do agente merece negativação, uma vez que a infração penal foi praticada na presença do filho menor do ex-casal, o qual contava com apenas dois anos, fato que merece desvalor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLÊNCIA EXACERBADA. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. PRESENÇA DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O excesso de violência empregada na prática delitiva é circunstância que demonstra uma maior gravidade da conduta, permitindo aferir uma personalidade agressiva, bem como a presença de consequências mais dramáticas. 2. A prática de delito com violência real na presença de uma criança de tenra idade, no ambiente familiar, é elemento que também evidencia uma maior reprovabilidade da conduta, justificando-se, assim, a exasperação da pena-base. (STJ - AgRg no AREsp: 1043716 SP 2017/0011913-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2017) Assim, utilizando o critério do termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao delito, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP[3], e negativando uma circunstância, fixo a pena base em 21 (vinte e um) dias de prisão simples. Na segunda fase da fixação da pena, vislumbro a ocorrência da circunstância agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “f”, haja vista a contravenção ter ocorrido em um contexto de violência doméstica, mostrando-se escorreita a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena-base, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça[4]. Nesse ponto, destaco que, conforme tema repetitivo 1197 do STJ, a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal em conjunto com as disposições da lei Maria da Penha (lei 11.340/06), não configura bis in idem. Desse modo, fixo a pena provisória em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Por fim, na terceira fase de fixação da pena, verifico não existirem causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual encontro a pena DEFINITIVA de 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Do concurso material Com fulcro no artigo 69 do Código Penal, SOMO as penas compatíveis, e de consequência, encontro a pena privativa de liberdade total de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção e de 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Do regime de pena Considerando o quantum de pena, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o ABERTO (artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal). Das disposições finais Na eventualidade de interposição de recurso contra esta sentença, o acusado deverá aguardar o seu julgamento em liberdade, considerando a quantidade de pena e o regime imposto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ter sido cometido com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, a teor da Súmula 588 do STJ. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível fixação de reparação de dano (art. 387, inciso IV, do CPP), por ausência de pedido formal. Quanto a eventuais bens apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP. Consoante artigo 336 do Código de Processo Penal “O dinheiro ou objetos dados em fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado”. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de utilização do dinheiro e objetos dados como fiança para o pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa, ainda que ocorra a prescrição depois da sentença condenatória. Desta feita, decreto o perdimento de eventual fiança recolhida pelo acusado, que deverá ser utilizada para o pagamento das custas, despesas, taxas judiciárias, guias de oficial de justiça, indenizações e eventual saldo remanescente destinado às instituições locais. Vide entendimento pacífico na jurisprudência: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FIANÇA. DESACOLHIMENTO. Consoante os artigos 336 e 337 do Diploma Processual Penal, o valor prestado a título de fiança será integralmente devolvido em caso de sentença absolutória transitada em julgado ou, em se tratando de sentença condenatória, será o montante restituído descontadas as custas, a indenização do dano e a multa. Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70050541267, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 08/11/2012 - Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2012)” Comunique-se a vítima, por qualquer meio idôneo, da presente sentença condenatória [art.201, §§2º e 3º do CPP]. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a guia de execução penal competente; c) comuniquem-se os órgãos de identificação, a Delegacia de Polícia, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral; d) remetem-se ao Contador Judicial para cálculo das custas e despesas processuais; e) certificada a existência de execução de pena junto ao juízo da execução, arquivem-se os presentes autos. Cumpram-se as demais determinações da Consolidação das Normas Gerais da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. RAZÕES DE PEDIR DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNAM, DE MANEIRA ESPECÍFICA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS DE FORMA DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 284 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL EM AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se, no recurso especial, a parte alega violação do art. 59 do CP, mas as razões de pedir estão dissociadas do aresto estadual e deixam de impugnar, especificamente, as circunstâncias judiciais sopesadas de forma negativa pelo Tribunal a quo, fica caracterizada a deficiência do recurso que impossibilita seu conhecimento, por incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. É inviável, em agravo regimental, discutir tese que nem sequer foi deduzida no recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 3. A exasperação relacionada a cada circunstância judicial poderá, entre outros critérios, ser calculada com base no termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao crime, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na hipótese, ela foi manifestamente proporcional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 785.834/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017.) [2] (STJ - AgRg no HC: 634754 RJ 2020/0339883-7, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021). [3] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. RAZÕES DE PEDIR DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNAM, DE MANEIRA ESPECÍFICA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS DE FORMA DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 284 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL EM AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se, no recurso especial, a parte alega violação do art. 59 do CP, mas as razões de pedir estão dissociadas do aresto estadual e deixam de impugnar, especificamente, as circunstâncias judiciais sopesadas de forma negativa pelo Tribunal a quo, fica caracterizada a deficiência do recurso que impossibilita seu conhecimento, por incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. É inviável, em agravo regimental, discutir tese que nem sequer foi deduzida no recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 3. A exasperação relacionada a cada circunstância judicial poderá, entre outros critérios, ser calculada com base no termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao crime, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na hipótese, ela foi manifestamente proporcional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 785.834/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017.) [4] (STJ - AgRg no HC: 634754 RJ 2020/0339883-7, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021).

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Adelson Marge Filho x Itau Unibanco S.A

ID: 323250948

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0930191-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON MARGE FILHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Defeit… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Defeito, nulidade ou anulação, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0930191-92.2023.8.19.0001 EMBARGANTE: ADELSON MARGE FILHO EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A S E N T E N Ç A Têm-se embargos à execução opostos por Adelson Marge Filhoem face de Itaú Unibanco S/A. Narra que o embargado lhe executa, na qualidade de codevedor, a Cédula de Crédito Bancário – Operação sob o nº. 46814 – 000001663100723 no valor total de R$299.999,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais). Acrescenta que o objeto da avença é a disponibilização do referido crédito em favor da empresa devedora principal “KPG”. Aduz, em síntese, a inexequibilidade do título, na medida em que, como a cártula está garantida, não há inadimplemento. Sucede que o quantumapontado pelo embargado é notoriamente excessivo, extrapolando os limites fixados no contrato, pelo que pretende o reconhecimento de excesso exequendo. Daí pleitear a procedência dos embargos opostos para declarar a nulidade da execução, seja em razão da ausência de exigibilidade e certeza da obrigação, seja pelo reconhecimento do excesso de execução. Pede, ainda, a condenação da embargada a restituir, em dobro, e, subsidiariamente, de forma simples, a cobrança excessiva. Por fim, pede o benefício da gratuidade de justiça e a incidência da legislação consumerista à espécie. A inicial veio instruída por documentos. Instado a comprovar a alegada hipossuficiência, procedeu ao recolhimento das custas conforme certificado ao ID 101282017. Pela decisão de ID 101751415, foi retificado, de ofício, o valor da causa, para corresponder ao benefício econômico almejado. Além disso, indeferido o efeito suspensivo. O embargante opôs embargos de declaração ao ID 103570637, rejeitados pela decisão de ID 106675373. Emenda substitutiva ao ID 114376817. O embargante esclarece, de início, que a controvérsia sobre o débito exequendo se limita ao quantumque se pretende desconstituir, no valor de R$ 11.755,70 (onze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), porque excessivo. Assim, a modificação na causa de pedir, àquela altura veiculada, visava tão somente os fundamentos pertinentes à inexequibilidade do título executivo extrajudicial (“5.2. Enriquecimento sem Causa. Garantia Expressa. Embargado Favorecido. Enriquecimento em causa”; “5.3. Ausência de Certeza”), os quais, então, ficariam excluídos. Reitera, assim, a incidência da legislação consumerista e o reconhecimento do excesso da execução. Recebida a emenda no ID 128784290. Impugnação aos embargos ao ID 131869576. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça. No mérito, rechaça a incidência da legislação consumerista. Afirma a certeza, liquidez e exigibilidade do título, visto que pautado em contrato com eficácia executiva. Dado o inadimplemento, os consectários foram calculados conforme previstos no contrato. Impugna, assim, a existência de excesso na execução e o pedido de restituição em dobro fundado na cobrança indevida. Réplica no ID 138119907. Requerimento de prova pericial, pelo embargante, no ID 143649683. Decisão de saneamento ao ID 147489400. De saída, consignou que não há gratuidade deferida nos autos a dar azo à impugnação apresentada. Afastou a incidência do CDC à relação jurídica controvertida e deferiu a prova pericial requerida pelo embargante. Proposta de honorários ao ID 151198852. As partes apresentaram quesitos aos ID’s 153373631 e 160594083. Pela decisão de ID 162168225, foram homologados os honorários periciais e determinado que o embargado apresentasse o contrato mencionado. O embargado juntou o contrato aos ID’s 162604021/162604024. O embargante requereu parcelamento dos honorários no ID 169187848; concordância do i. perito ao ID 177171637; decisão de deferimento no ID 181718353. Intimado para depositar a primeira parcela, o embargante ficou silente, conforme certidão de ID 190198496. Decretada a perda da prova no ID 190254278. É o relatório. DECIDO. Trata-se de embargos à execução nos quais o embargante sustenta excesso de execução, na medida em que o embargado inseriu cobranças flagrantemente indevidas e abusivas, que o colocaram em desvantagem na relação contratual, além da prática de anatocismo e cobranças excessivas. O ponto controvertido versa a legitimidade da cobrança, bem como a ocorrência de onerosidade excessiva nos valores cobrados pelo banco réu. Com efeito, o objeto precípuo dos embargos à execução é a desconstituição do crédito cobrado, de modo que, mais do que sustentar um direito em tese, incumbe ao embargante demonstrar que o título que respalda a execução não ostenta os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Reproduzem-se as disposições do CPC sobre os embargos: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Como cediço, nos embargos à execução que tenham por fundamento o excesso de execução, a norma do artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo – ID 79771032. Pois bem. O causa de pedir delimitada pelo autor compreende a suposta cobrança excessiva imposta pelo embargado. Sobre os cálculos apresentados ao ID 79771032 (página 2), argumenta que a exequente calculou o débito pela taxa de juros mensal de 0,91676%, enquanto deveria utilizado a taxa de 0,9%, nos termos do contrato. À míngua de perícia contábil, o ônus dos cálculos recai sobre o embargante, que aduziu a cobrança excessiva. Compulsando os autos, verifico que a Cédula de Crédito Bancário (ID 162604023) descreve os seguintes encargos: “Taxa de Juros Remuneratórios: prefixados: 0,900% a.m (30 dias) e 11,351% a.a. (360 dias).” Como se vê, a parte autora escolheu livremente contratar com o embargado em parcela pré-fixada. Logo, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda. Outrossim, para sanar qualquer dúvida quanto à validade dos termos contratuais, esclareço que a legalidade da capitalização mensal de juros por entidades financeiras – anatocismo – era questão intranquila. Em um primeiro momento, a jurisprudência produziu o enunciado de súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal que assim dispunha: “[e]nunciado sumular nº 121– É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. A orientação prevaleceu por longo período, subsistindo mesmo à superveniência do verbete nº 5961daquela Alta Corte, posto que se entendeu regerem situações distintas. Nada obstante, parecer ter sido superada com o advento do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/01 cuja dicção é no seguinte sentido: “Art. 5ºNas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais”. O novo panorama normativo instalou amplo contencioso judicial, para o que foi necessária a atualização da diretriz das Cortes Superiores. Daí, então, o julgamento do REsp nº 973.827 – RS2que, afetado ao rito dos recursos repetitivos, consolidou tese de pacificação jurisprudencial, no sentido de que: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Com efeito, diga-se que o precedente estava sob condição resolutória, porquanto ainda faltava a chancela de constitucionalidade ao dispositivo que o embasa. Contudo, na sessão de 4/2/2015, o Excelso S.T.F., para os efeitos de repercussão geral e contra o voto do relator, o Insigne Ministro Marco Aurelio Mello, proveuo RE 592.377 cuja controvérsia de fundo era justamente essa. Para a maioria: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” A assentada reverteu o resultado que se desenhava no julgamento da ADI 2316 com a mesma discussão, mas já com alguns votos em sentido contrário. Em arremate, a recentíssima edição do verbete sumular nº 539: Enunciado sumular nº 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000”. Tudo bem analisado, tem-se que, em resumo, atualmente, vigora a possibilidade de anatocismo desde que expressamente pactuadonas avenças pactuadas com instituição financeira após março de 2000. Estas as premissas para a afirmação de licitude, cumpre verificar se estava expressamente pactuada a cláusula no negócio de que participou o embargante. Conforme já se referiu anteriormente, será suficiente, para esse fim, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (enunciado sumular nº 531 do STJ)”. Neste sentido, importa documentar que, no instrumento contratual, em ID 162604023, os codevedores aderiram a uma taxa mensal de 0,9% (zero vírgula nove por cento), sendo que a anual seria de aproximadamente 11,351% (onze vírgula trezentos e cinquenta e um por cento). Pois bem. Multiplicando-se o índice mensal por doze, chegar-se-ia a um total de 10,8% (dez vírgula oito por cento) a.a., pelo que está satisfeita a equação concebida pela Corte Nacional. Esta a hipótese dos autos, é lícita a cobrança de juros sobre juros. Neste sentido, a jurisprudência do Eg. TJRJ: “APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. Parte autora que requer a revisão contratual para fins de anulação de cláusulas reputadas como abusivas, as quais promovem capitalização mensal de juros, juros remuneratórios superiores ao legal, cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, de mora e multa, bem como taxa de emissão de carnê - TEC e tarifa de abertura de crédito - TAC. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, por entender que não há abusividade no contrato firmado entre as partes, notadamente no que tange à capitalização dos juros. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REFORMA. PERSECUÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO QUE SE MOSTRA INÓCUA, ante o entendimento de que realização de capitalização de juros é legal, desde que devidamente pactuada. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS nºs. 539 E 541, DO STJ, motivo pelo qual não se mostra equivocada a decisão do juízo monocrático quanto a não realização de pericia técnica. JUROS EXCESSIVOS que não se vislumbram no presente caso, reputando-se adequada a análise realizada pelo juízo a quo, quando constatou que os juros pactuados se encontravam dentro de patamar que não se mostra excessivo. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO nº. 382, DO STJ, o qual deve ser combinado em o Art. 51, §1º, do CDC. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI POSTO EM SITUAÇÃO EXCESSIVAMENTE DESVANTAJOSA.SÚMULA nº.121, DO STF que se observa mas não se aplica, eis que sua edição se deu em 13/12/1963, portanto, muito antes da edição da MP nº. 2170-36 de 23/08/2001, a qual se encontra produzindo seus regulares efeitos no mundo jurídico. CLÁUSULAS DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES NO CONTRATO, MOTIVO PELO QUAL SE REPUTAM OS INERENTES PEDIDOS INSUBSISTENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (AC nº 0118584-04.2012.8.19.0001- Des. Rel. José Acir Giordani- Vigésima Quinta Câmara Cível- Julgado em: 25/07/2015) ............................................................................................ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS, AFIRMANDO HAVER ANATOCISMO E COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. 1. Inexistência de óbice legal à capitalização de juros nos contratos firmados após a publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Aplicabilidade da Súmula nº. 539 do STJ. Cobrança de juros capitalizados em percentual previsto contratualmente de forma expressa. Tese pacificada - Tema nº. 953 do STJ. Licitude da cobrança. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação da lei de usura, nos termos da Súmula nº. 596 do STF. Capitalização. Possibilidade. Súmulas nº. 539 e nº. 541 do STJ. 2. No caso em análise, a instituição recorrida cobrou taxa de juros anual de 15,92 % (index 122), a qual é inferior à média de 19,15%, praticada pelo mercado à época, extraída do sítio do Banco Central (http://www.bcb.gov.br), o que não denota abusividade no caso concreto. 3. Trata-se de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, cuja taxa de juros foi prevista expressamente no contrato, ou seja, o autor tinha total conhecimento da taxa de juros desde o início da relação jurídica, havendo, inclusive, prévia de todas as parcelas (index 122/130), não podendo alegar em sua defesa qualquer ofensa à boa-fé. 4. Possibilidade de cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que pactuada, tendo sido o serviço prestado e não havendo abusividade. Precedente jurisprudencial. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0011913-06.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 06/09/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). Não obstante, ressalto que não importa que o percentual cobrado pela instituição financeira esteja acima do valor de mercado, de modo que eventual exorbitância no que tange aos juros remuneratórios resolve-se pelos mecanismos da livre concorrência, nos termos do que prescreve o art. 170, IV, da CRFB. Nesse contexto, aplica-se ao caso o princípio da intervenção mínima estatal nos contratos privados e da excepcionalidade da revisão contratual, conforme prescreve o art. 420, parágrafo único, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei 13.874/2019. A jurisprudência segue nesta direção, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. JUROS MENSAIS PRÉ-FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA MENOR TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DO DECISUM. APLICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS A PARTIR DE 31/03/2000. PRECEDENTES. RESP Nº 973.827/RS. SÚMULA 539 DO STF. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (0002821- 66.2011.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 16/03/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)” ............................................................................................ “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PERCENTUAL ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI JURIS" E PERIGO DE DANO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (0046250- 23.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 26/01/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)” ............................................................................................ “GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO, PRETENDENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. REGULAR BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. Aplicação dos Temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão contratual de cobrança de juros livremente convencionados. Medida Provisória nº 2170-36. Licitude da capitalização mensal de juros. Devedor apelante que sempre teve ciência do valor da prestação. Inércia quanto ao depósito da quantia incontroversa. Revisão descabida. Decreto-Lei nº 911/1969 que exige a quitação integral do débito para obstar a busca e apreensão. Precedente da Câmara: Apelação nº 0001712-97.2017.8.19.0204, relator Desembargador Lúcio Durante. Desprovimento do recurso. (0020753- 10.2018.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR EDUARDO DE MAGALHAES FERREIRA - Julgamento: 07/07/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos. Condeno o embargante nas despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, considerando a rápida tramitação do feito no Foro Central da Comarca da Capital. P.I. Traslade-se cópia para os autos principais, que, imediatamente, retomarão seu curso, nos termos do enunciado sumular nº 317 do Col. STJ. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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