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"0013567-10.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 49 de 50

Processo nº 0000076-82.2025.4.05.8403

ID: 280101136

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000076-82.2025.4.05.8403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER (CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)

Sentença

Advogados:

JANAINA DIAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KACIO BRUNNO BEZERRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A (Tipo “A”) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por MARIA DAS DORES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONAFER (Confederação Nacion… S E N T E N Ç A (Tipo “A”) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por MARIA DAS DORES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES: II.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. II.1.2 – DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de 5 (cinco) anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse contexto, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. II.1.3 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex-officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da empresa. De todo modo, ainda que se considerasse as despesas da empresa, é de sua incumbência o redirecionamento de prioridades, inclusive quanto a despesas processuais. Ademais, não se pode supor que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, pois o valor não é tão expressivo a ponto de constituir impeditivo para o acesso à justiça. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela associação demandada. II.2 - MÉRITO A associação CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “Contribuição CONAFER” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) devidamente citada, tornou-se revel, deixando de oferecer defesa ou documentos comprobatórios, pelo que devem ser presumidos por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Destaque-se que há dúvida sobre a natureza jurídica da referida contribuição, a qual é reforçada pela ausência de manifestação pela CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais). Nessa linha, em uma primeira análise, o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. Dos referidos regramentos, extrai-se que a contribuição a título sindical é obrigatória para todos os membros das categorias - profissionais, econômicas, de autônomos e profissionais liberais - independentemente de serem ou não associados a sindicatos e é anual. Compulsando os extratos acostados pela parte autora no ID 60011842, verifico, contudo, que os descontos efetuados em seu benefício são mensais e cobrados pela CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais). Acresça-se, ainda, que o sujeito ativo que teria, em tese, a legitimidade para cobrar a contribuição sindical rural é a CNA- Confederação Nacional da Agricultura, consoante consolidou a Súmula 396 do STJ: "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural". Como se vê, o presente caso não trata, portanto, de contribuição sindical, seja porque os descontos são mensais, seja porque a exação está sendo efetuada pela CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais). Sendo assim, não se está diante de desconto obrigatório, de modo que, para serem legítimos, seria indispensável à prévia autorização da parte autora, nos termos do art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, o que não ocorreu. Citada, a CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) tornou-se revel, deixando de oferecer defesa ou documentos comprobatórios, pelo que devem ser presumidos por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero indevidos os descontos no valor mensal de R$ 20,90 que a parte autora vem suportando em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e a consequente suspensão dos descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. A autarquia previdenciária, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade associativa/sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da associação e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora, tendo em vista a evidente má-fé das associações demandadas na disseminação dessa prática que vem sendo noticiada nos meios de comunicação e que tem se multiplicado nas ações ajuizadas neste juízo, sem qualquer tipo de explicação plausível ou até mesmo de informação adequada sobre a origem e a causa de tais descontos, bem como diante dos graves indícios de conivência e de negligência por parte da Autarquia Previdenciária. Reconsidero, portanto, meu entendimento exposto em sentenças anteriores para determinar a repetição em dobro. II.3 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e do art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, tenho que, no caso dos autos, o dano moral não se configura, uma vez que o desconto efetuado ocorreu apenas nas competências 04/2020 a 07/2020 (id 60011842), tratando-se, portanto, de mero aborrecimento, não caracterizador de dano moral, sobretudo levando-se em conta o baixo valor dos descontos efetuados. Esse é o recente entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sessão recursal de 25/09/2024, definiu, por unanimidade, que a ocorrência de poucos descontos de mensalidades associativas corresponde a mero aborrecimento, não configurando, por si só, dano indenizável (Processo n.º 0001621-33.2024.4.05.8401. Relator Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves. Sessão de 25/09/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à CONTRIBUIÇÃO CONAFER no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais reconhecidos nos itens anteriores. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

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Processo nº 0000556-94.2024.4.05.8403

ID: 280101137

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000556-94.2024.4.05.8403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A (Tipo “A”) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por MARIA DE FATIMA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DO… S E N T E N Ç A (Tipo “A”) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por MARIA DE FATIMA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. Citada, a demandada ofereceu proposta de acordo (id 48193800). Ato contínuo, foi determinado a intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo, oportunidade em que ofereceu uma contraproposta (id 59192570). A parte demandada, por sua vez, foi intimada, mas se manifestou pela discordância na contraproposta, não se oficializando o acordo (id 65521608). É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES: II.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. II.1.2 – DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de 5 (cinco) anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse contexto, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. II.1.3 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex-officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da empresa. De todo modo, ainda que se considerasse as despesas da empresa, é de sua incumbência o redirecionamento de prioridades, inclusive quanto a despesas processuais. Ademais, não se pode supor que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, pois o valor não é tão expressivo a ponto de constituir impeditivo para o acesso à justiça. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela associação demandada. II.2 – DO MÉRITO A associação CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CEBAP” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, devidamente citada, deixou de apresentar documento autorizativo do desconto da mensalidade associativa em causa. Nessa linha, em uma primeira análise, o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. Dos referidos regramentos, extrai-se que a contribuição a título sindical é obrigatória para todos os membros das categorias - profissionais, econômicas, de autônomos e profissionais liberais - independentemente de serem ou não associados a sindicatos e é anual. Compulsando os extratos acostados pela parte autora no ID 35598386, verifico, contudo, que os descontos efetuados em seu benefício são mensais e cobrados pela CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Acresça-se, ainda, que o sujeito ativo que teria, em tese, a legitimidade para cobrar a contribuição sindical rural é a CNA- Confederação Nacional da Agricultura, consoante consolidou a Súmula 396 do STJ: "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural". Como se vê, o presente caso não trata, portanto, de contribuição sindical, seja porque os descontos são mensais, seja porque a exação está sendo efetuada pela CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Sendo assim, não se está diante de desconto obrigatório, de modo que, para serem legítimos, seria indispensável à prévia autorização da parte autora, nos termos do art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, o que não ocorreu. A CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, devidamente citada, deixou de apresentar documento autorizativo do desconto da mensalidade associativa em causa. Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero indevidos os descontos no valor mensal de R$ 33,00 e de R$ 35,30 que a parte autora vem suportando em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e a consequente suspensão dos descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”. A autarquia previdenciária, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade associativa/sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da associação e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora, tendo em vista a evidente má-fé das associações demandadas na disseminação dessa prática que vem sendo noticiada nos meios de comunicação e que tem se multiplicado nas ações ajuizadas neste juízo, sem qualquer tipo de explicação plausível ou até mesmo de informação adequada sobre a origem e a causa de tais descontos, bem como diante dos graves indícios de conivência e de negligência por parte da Autarquia Previdenciária. Reconsidero, portanto, meu entendimento exposto em sentenças anteriores para determinar a repetição em dobro. II.3 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e do art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, tenho que, no caso dos autos, o dano moral não se configura, uma vez que o desconto efetuado ocorreu apenas na competência 12/2023 e 01/2024 (id 35598386), tratando-se, portanto, de mero aborrecimento, não caracterizador de dano moral, sobretudo levando-se em conta o baixo valor dos descontos efetuados. Esse é o recente entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sessão recursal de 25/09/2024, definiu, por unanimidade, que a ocorrência de poucos descontos de mensalidades associativas corresponde a mero aborrecimento, não configurando, por si só, dano indenizável (Processo n.º 0001621-33.2024.4.05.8401. Relator Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves. Sessão de 25/09/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à CONTRIBUIÇÃO CEBAP no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais reconhecidos nos itens anteriores. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. INDEFIRO o mesmo pedido da associação. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

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Processo nº 0001877-67.2024.4.05.8403

ID: 280101138

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001877-67.2024.4.05.8403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A (Tipo “A”) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CAAP - CAIXA DE ASSIST… S E N T E N Ç A (Tipo “A”) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. Citada, a demandada ofereceu proposta de acordo (id 56716071). Ato contínuo, foi determinado a intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo, oportunidade em que ofereceu uma contraproposta (id 58424172). Intimado, a parte demandada se manteve inerte. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES: II.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. II.1.2 – DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de 5 (cinco) anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse contexto, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. II.1.3 - DO INTERESSE DE AGIR O fato de a autora não ter protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. II.1.4 - SUSPENSÃO (TEMA 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. II.1.5 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex-officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da empresa. De todo modo, ainda que se considerasse as despesas da empresa, é de sua incumbência o redirecionamento de prioridades, inclusive quanto a despesas processuais. Ademais, não se pode supor que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, pois o valor não é tão expressivo a ponto de constituir impeditivo para o acesso à justiça. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela associação demandada. II.2 - MÉRITO A CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CAAP” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, devidamente citada, deixou de apresentar documento autorizativo do desconto da mensalidade associativa em causa. Destaque-se que há dúvida sobre a natureza jurídica da referida contribuição, a qual é reforçada pela ausência de manifestação pela CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Nessa linha, em uma primeira análise, o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. Dos referidos regramentos, extrai-se que a contribuição a título sindical é obrigatória para todos os membros das categorias - profissionais, econômicas, de autônomos e profissionais liberais - independentemente de serem ou não associados a sindicatos e é anual. Compulsando os extratos acostados pela parte autora no ID 42822797, verifico, contudo, que os descontos efetuados em seu benefício são mensais e cobrados pela CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Acresça-se, ainda, que o sujeito ativo que teria, em tese, a legitimidade para cobrar a contribuição sindical rural é a CNA- Confederação Nacional da Agricultura, consoante consolidou a Súmula 396 do STJ: "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural". Como se vê, o presente caso não trata, portanto, de contribuição sindical, seja porque os descontos são mensais, seja porque a exação está sendo efetuada pela CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Sendo assim, não se está diante de desconto obrigatório, de modo que, para serem legítimos, seria indispensável à prévia autorização da parte autora, nos termos do art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, o que não ocorreu. A CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar documento autorizativo do desconto da mensalidade associativa em causa. Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero indevidos os descontos no valor mensal de R$ 42,36 que a parte autora vem suportando em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a CAAP - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e a consequente suspensão dos descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO CAAP”. A autarquia previdenciária, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade associativa/sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da associação e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora, tendo em vista a evidente má-fé das associações demandadas na disseminação dessa prática que vem sendo noticiada nos meios de comunicação e que tem se multiplicado nas ações ajuizadas neste juízo, sem qualquer tipo de explicação plausível ou até mesmo de informação adequada sobre a origem e a causa de tais descontos, bem como diante dos graves indícios de conivência e de negligência por parte da Autarquia Previdenciária. Reconsidero, portanto, meu entendimento exposto em sentenças anteriores para determinar a repetição em dobro. II.4 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e do art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, tenho que, no caso dos autos, o dano moral não se configura, uma vez que o desconto efetuado ocorreu apenas na competência: 03/2024 (id 42822797), tratando-se, portanto, de mero aborrecimento, não caracterizador de dano moral, sobretudo levando-se em conta o baixo valor dos descontos efetuados. Esse é o recente entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sessão recursal de 25/09/2024, definiu, por unanimidade, que a ocorrência de poucos descontos de mensalidades associativas corresponde a mero aborrecimento, não configurando, por si só, dano indenizável (Processo n.º 0001621-33.2024.4.05.8401. Relator Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves. Sessão de 25/09/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à CONTRIBUIÇÃO CAAP no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais reconhecidos nos itens anteriores. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. INDEFIRO o mesmo pedido da associação. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

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Processo nº 0000076-82.2025.4.05.8403

ID: 280101140

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000076-82.2025.4.05.8403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER (CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)

Sentença

Advogados:

JANAINA DIAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KACIO BRUNNO BEZERRA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A (Tipo “A”) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por MARIA DAS DORES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONAFER (Confederação Nacion… S E N T E N Ç A (Tipo “A”) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por MARIA DAS DORES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES: II.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. II.1.2 – DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de 5 (cinco) anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse contexto, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. II.1.3 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex-officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da empresa. De todo modo, ainda que se considerasse as despesas da empresa, é de sua incumbência o redirecionamento de prioridades, inclusive quanto a despesas processuais. Ademais, não se pode supor que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, pois o valor não é tão expressivo a ponto de constituir impeditivo para o acesso à justiça. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela associação demandada. II.2 - MÉRITO A associação CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “Contribuição CONAFER” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) devidamente citada, tornou-se revel, deixando de oferecer defesa ou documentos comprobatórios, pelo que devem ser presumidos por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Destaque-se que há dúvida sobre a natureza jurídica da referida contribuição, a qual é reforçada pela ausência de manifestação pela CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais). Nessa linha, em uma primeira análise, o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. Dos referidos regramentos, extrai-se que a contribuição a título sindical é obrigatória para todos os membros das categorias - profissionais, econômicas, de autônomos e profissionais liberais - independentemente de serem ou não associados a sindicatos e é anual. Compulsando os extratos acostados pela parte autora no ID 60011842, verifico, contudo, que os descontos efetuados em seu benefício são mensais e cobrados pela CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais). Acresça-se, ainda, que o sujeito ativo que teria, em tese, a legitimidade para cobrar a contribuição sindical rural é a CNA- Confederação Nacional da Agricultura, consoante consolidou a Súmula 396 do STJ: "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural". Como se vê, o presente caso não trata, portanto, de contribuição sindical, seja porque os descontos são mensais, seja porque a exação está sendo efetuada pela CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais). Sendo assim, não se está diante de desconto obrigatório, de modo que, para serem legítimos, seria indispensável à prévia autorização da parte autora, nos termos do art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, o que não ocorreu. Citada, a CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) tornou-se revel, deixando de oferecer defesa ou documentos comprobatórios, pelo que devem ser presumidos por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero indevidos os descontos no valor mensal de R$ 20,90 que a parte autora vem suportando em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e a consequente suspensão dos descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. A autarquia previdenciária, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade associativa/sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da associação e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora, tendo em vista a evidente má-fé das associações demandadas na disseminação dessa prática que vem sendo noticiada nos meios de comunicação e que tem se multiplicado nas ações ajuizadas neste juízo, sem qualquer tipo de explicação plausível ou até mesmo de informação adequada sobre a origem e a causa de tais descontos, bem como diante dos graves indícios de conivência e de negligência por parte da Autarquia Previdenciária. Reconsidero, portanto, meu entendimento exposto em sentenças anteriores para determinar a repetição em dobro. II.3 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e do art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, tenho que, no caso dos autos, o dano moral não se configura, uma vez que o desconto efetuado ocorreu apenas nas competências 04/2020 a 07/2020 (id 60011842), tratando-se, portanto, de mero aborrecimento, não caracterizador de dano moral, sobretudo levando-se em conta o baixo valor dos descontos efetuados. Esse é o recente entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sessão recursal de 25/09/2024, definiu, por unanimidade, que a ocorrência de poucos descontos de mensalidades associativas corresponde a mero aborrecimento, não configurando, por si só, dano indenizável (Processo n.º 0001621-33.2024.4.05.8401. Relator Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves. Sessão de 25/09/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à CONTRIBUIÇÃO CONAFER no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais reconhecidos nos itens anteriores. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

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Processo nº 0002215-41.2024.4.05.8403

ID: 280101141

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002215-41.2024.4.05.8403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A (Tipo “A”) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por ANTONIO SILVINO SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSEN… S E N T E N Ç A (Tipo “A”) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por ANTONIO SILVINO SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. Citada, a demandada ofereceu proposta de acordo (id 52096614). Ato contínuo, foi determinado a intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo, oportunidade em que ofereceu uma contraproposta (id 58530686). A parte demandada, por sua vez, foi intimada, mas se manteve inerte, não se oficializando o acordo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES: II.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. II.1.2 – DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de 5 (cinco) anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse contexto, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. II.1.3 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex-officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da empresa. De todo modo, ainda que se considerasse as despesas da empresa, é de sua incumbência o redirecionamento de prioridades, inclusive quanto a despesas processuais. Ademais, não se pode supor que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, pois o valor não é tão expressivo a ponto de constituir impeditivo para o acesso à justiça. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela associação demandada. II.1.4 - SUSPENSÃO (TEMA 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. II.2 - MÉRITO A associação AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPEN” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. Citada, a AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL não trouxe qualquer documento probatório da filiação da parte autora, bem como que demonstrasse autorização de desconto. Destaque-se que há dúvida sobre a natureza jurídica da referida contribuição, a qual é reforçada pela ausência de manifestação pela AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Nessa linha, em uma primeira análise, o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. Dos referidos regramentos, extrai-se que a contribuição a título sindical é obrigatória para todos os membros das categorias - profissionais, econômicas, de autônomos e profissionais liberais - independentemente de serem ou não associados a sindicatos e é anual. Compulsando os extratos acostados pela parte autora no ID 44476952, verifico, contudo, que os descontos efetuados em seu benefício são mensais e cobrados pela AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Acresça-se, ainda, que o sujeito ativo que teria, em tese, a legitimidade para cobrar a contribuição sindical rural é a CNA- Confederação Nacional da Agricultura, consoante consolidou a Súmula 396 do STJ: "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural". Como se vê, o presente caso não trata, portanto, de contribuição sindical, seja porque os descontos são mensais, seja porque a exação está sendo efetuada pela AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Sendo assim, não se está diante de desconto obrigatório, de modo que, para serem legítimos, seria indispensável à prévia autorização da parte autora, nos termos do art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, o que não ocorreu. Citada, a AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL não trouxe qualquer documento probatório da filiação da parte autora, bem como que demonstrasse autorização de desconto. Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero indevidos os descontos no valor mensal de R$ 28,76 que a parte autora vem suportando em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e a consequente suspensão dos descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”. A autarquia previdenciária, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade associativa/sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da associação e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora, tendo em vista a evidente má-fé das associações demandadas na disseminação dessa prática que vem sendo noticiada nos meios de comunicação e que tem se multiplicado nas ações ajuizadas neste juízo, sem qualquer tipo de explicação plausível ou até mesmo de informação adequada sobre a origem e a causa de tais descontos, bem como diante dos graves indícios de conivência e de negligência por parte da Autarquia Previdenciária. Reconsidero, portanto, meu entendimento exposto em sentenças anteriores para determinar a repetição em dobro. II.3 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e do art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, tenho que, no caso dos autos, o dano moral não se configura, uma vez que o desconto efetuado ocorreu apenas nas competências 04/2024 (id 43929746), tratando-se, portanto, de mero aborrecimento, não caracterizador de dano moral, sobretudo levando-se em conta o baixo valor dos descontos efetuados. Esse é o recente entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sessão recursal de 25/09/2024, definiu, por unanimidade, que a ocorrência de poucos descontos de mensalidades associativas corresponde a mero aborrecimento, não configurando, por si só, dano indenizável (Processo n.º 0001621-33.2024.4.05.8401. Relator Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves. Sessão de 25/09/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à CONTRIBUIÇÃO AAPEN no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais reconhecidos nos itens anteriores. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. INDEFIRO o mesmo pedido da associação. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

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Processo nº 0004363-25.2024.4.05.8403

ID: 280101148

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004363-25.2024.4.05.8403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Sentença

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A (Tipo “A”) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por ZACARIAS SUELIO DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APO… S E N T E N Ç A (Tipo “A”) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por ZACARIAS SUELIO DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES: II.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. II.1.2 – DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de 5 (cinco) anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse contexto, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. II.1.3 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex-officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da empresa. De todo modo, ainda que se considerasse as despesas da empresa, é de sua incumbência o redirecionamento de prioridades, inclusive quanto a despesas processuais. Ademais, não se pode supor que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, pois o valor não é tão expressivo a ponto de constituir impeditivo para o acesso à justiça. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela associação demandada. II.1.4 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR As demandadas alegam que a parte autora não comprovou resistência à sua pretensão, sob o argumento de que deveria ter buscado solução administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. No entanto, cumpre esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, salvo previsão legal expressa. No caso concreto, a alegada possibilidade de solução administrativa não constitui óbice à configuração do interesse de agir, que está presente na existência de uma lide e na utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.1.5. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sustenta-se que o valor da causa foi fixado de forma equivocada, pois não refletiria o proveito econômico pretendido. O valor atribuído à causa pela parte autora segue os parâmetros estabelecidos pelo artigo 292 do CPC, considerando os valores indicados na inicial, bem como eventual divergência no montante estimado não é suficiente, por si só, para justificar a alteração do valor da causa neste momento processual. Afasto a impugnação ao valor da causa. II.2 – DO MÉRITO A associação AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, devidamente citada, não trouxe qualquer documento probatório da filiação da parte autora, bem como que demonstrasse autorização de desconto. Destaque-se que há dúvida sobre a natureza jurídica da referida contribuição, a qual é reforçada pela ausência de manifestação pela AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Nessa linha, em uma primeira análise, o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. Dos referidos regramentos, extrai-se que a contribuição a título sindical é obrigatória para todos os membros das categorias - profissionais, econômicas, de autônomos e profissionais liberais - independentemente de serem ou não associados a sindicatos e é anual. Compulsando os extratos acostados pela parte autora no ID 54741694, verifico, contudo, que os descontos efetuados em seu benefício são mensais e cobrados pela AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Acresça-se, ainda, que o sujeito ativo que teria, em tese, a legitimidade para cobrar a contribuição sindical rural é a CNA- Confederação Nacional da Agricultura, consoante consolidou a Súmula 396 do STJ: "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural". Como se vê, o presente caso não trata, portanto, de contribuição sindical, seja porque os descontos são mensais, seja porque a exação está sendo efetuada pela AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Sendo assim, não se está diante de desconto obrigatório, de modo que, para serem legítimos, seria indispensável à prévia autorização da parte autora, nos termos do art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, o que não ocorreu. Citada, a AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL não trouxe qualquer documento probatório da filiação da parte autora, bem como que demonstrasse autorização de desconto. Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero indevidos os descontos no valor mensal de R$ 30,42 que a parte autora vem suportando em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e a consequente suspensão dos descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO AAPB”. A autarquia previdenciária, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade associativa/sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da associação e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora, tendo em vista a evidente má-fé das associações demandadas na disseminação dessa prática que vem sendo noticiada nos meios de comunicação e que tem se multiplicado nas ações ajuizadas neste juízo, sem qualquer tipo de explicação plausível ou até mesmo de informação adequada sobre a origem e a causa de tais descontos, bem como diante dos graves indícios de conivência e de negligência por parte da Autarquia Previdenciária. Reconsidero, portanto, meu entendimento exposto em sentenças anteriores para determinar a repetição em dobro. II.3 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e do art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, tenho que, no caso dos autos, o dano moral não se configura, uma vez que o desconto efetuado ocorreu apenas nas competências 03/2024 a 06/2024 (id 54741694), tratando-se, portanto, de mero aborrecimento, não caracterizador de dano moral, sobretudo levando-se em conta o baixo valor dos descontos efetuados. Esse é o recente entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sessão recursal de 25/09/2024, definiu, por unanimidade, que a ocorrência de poucos descontos de mensalidades associativas corresponde a mero aborrecimento, não configurando, por si só, dano indenizável (Processo n.º 0001621-33.2024.4.05.8401. Relator Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves. Sessão de 25/09/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à CONTRIBUIÇÃO AAPB no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais reconhecidos nos itens anteriores. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. INDEFIRO o mesmo pedido da associação. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

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Processo nº 0002119-26.2024.4.05.8403

ID: 280101139

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002119-26.2024.4.05.8403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A (Tipo “A”) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por LUIZ FERNANDES DE PAULA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENT… S E N T E N Ç A (Tipo “A”) I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por LUIZ FERNANDES DE PAULA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. Citada, a demandada ofereceu proposta de acordo (id 51417406). Ato contínuo, foi determinado a intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo, oportunidade em que ofereceu uma contraproposta (id 58432360). A parte demandada, por sua vez, foi intimada, mas recusou a contraproposta, não se oficializando o acordo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES: II.1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. II.1.2 – DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de 5 (cinco) anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse contexto, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. II.1.3 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex-officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da empresa. De todo modo, ainda que se considerasse as despesas da empresa, é de sua incumbência o redirecionamento de prioridades, inclusive quanto a despesas processuais. Ademais, não se pode supor que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, pois o valor não é tão expressivo a ponto de constituir impeditivo para o acesso à justiça. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela associação demandada. II.1.4 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR As demandadas alegam que a parte autora não comprovou resistência à sua pretensão, sob o argumento de que deveria ter buscado solução administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. No entanto, cumpre esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, salvo previsão legal expressa. No caso concreto, a alegada possibilidade de solução administrativa não constitui óbice à configuração do interesse de agir, que está presente na existência de uma lide e na utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.1.5. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sustenta-se que o valor da causa foi fixado de forma equivocada, pois não refletiria o proveito econômico pretendido. O valor atribuído à causa pela parte autora segue os parâmetros estabelecidos pelo artigo 292 do CPC, considerando os valores indicados na inicial, bem como eventual divergência no montante estimado não é suficiente, por si só, para justificar a alteração do valor da causa neste momento processual. Afasto a impugnação ao valor da causa. II.2 – DO MÉRITO A associação AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPB” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. A AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, devidamente citada, não trouxe qualquer documento probatório da filiação da parte autora, bem como que demonstrasse autorização de desconto. Destaque-se que há dúvida sobre a natureza jurídica da referida contribuição, a qual é reforçada pela ausência de manifestação pela AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Nessa linha, em uma primeira análise, o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. Dos referidos regramentos, extrai-se que a contribuição a título sindical é obrigatória para todos os membros das categorias - profissionais, econômicas, de autônomos e profissionais liberais - independentemente de serem ou não associados a sindicatos e é anual. Compulsando os extratos acostados pela parte autora no ID 43991065, verifico, contudo, que os descontos efetuados em seu benefício são mensais e cobrados pela AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Acresça-se, ainda, que o sujeito ativo que teria, em tese, a legitimidade para cobrar a contribuição sindical rural é a CNA- Confederação Nacional da Agricultura, consoante consolidou a Súmula 396 do STJ: "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural". Como se vê, o presente caso não trata, portanto, de contribuição sindical, seja porque os descontos são mensais, seja porque a exação está sendo efetuada pela AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Sendo assim, não se está diante de desconto obrigatório, de modo que, para serem legítimos, seria indispensável à prévia autorização da parte autora, nos termos do art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, o que não ocorreu. Citada, a AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL não trouxe qualquer documento probatório da filiação da parte autora, bem como que demonstrasse autorização de desconto. Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero indevidos os descontos no valor mensal de R$ 28,24 que a parte autora vem suportando em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e a consequente suspensão dos descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO AAPB”. A autarquia previdenciária, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade associativa/sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da associação e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora, tendo em vista a evidente má-fé das associações demandadas na disseminação dessa prática que vem sendo noticiada nos meios de comunicação e que tem se multiplicado nas ações ajuizadas neste juízo, sem qualquer tipo de explicação plausível ou até mesmo de informação adequada sobre a origem e a causa de tais descontos, bem como diante dos graves indícios de conivência e de negligência por parte da Autarquia Previdenciária. Reconsidero, portanto, meu entendimento exposto em sentenças anteriores para determinar a repetição em dobro. II.3 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e do art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, tenho que, no caso dos autos, o dano moral não se configura, uma vez que o desconto efetuado ocorreu apenas nas competências 03/2024 e 04/2024 (id 43991065), tratando-se, portanto, de mero aborrecimento, não caracterizador de dano moral, sobretudo levando-se em conta o baixo valor dos descontos efetuados. Esse é o recente entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sessão recursal de 25/09/2024, definiu, por unanimidade, que a ocorrência de poucos descontos de mensalidades associativas corresponde a mero aborrecimento, não configurando, por si só, dano indenizável (Processo n.º 0001621-33.2024.4.05.8401. Relator Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves. Sessão de 25/09/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à CONTRIBUIÇÃO AAPB no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais reconhecidos nos itens anteriores. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. INDEFIRO o mesmo pedido da associação. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

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Processo nº 0013567-60.2016.8.09.0051

ID: 275834230

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013567-60.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOP DE CREDITO DE LIVRE ADM DAS MICRO REGIOES DE GOIANIA E ANAPOLIS SICOOB CRED

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO VIANA FAISANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA BRASIL RANGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0013567-60.2016.8.09.0051Exequente(s): COOP DE CREDITO DE LI… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0013567-60.2016.8.09.0051Exequente(s): COOP DE CREDITO DE LIVRE ADM DAS MICRO REGIOES DE GOIANIA E ANAPOLIS SICOOB CREDExecutado(s): PAULO HENRIQUE DE ARAUJO PINTONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tendo em vista a juntada da planilha atualizada (movimentação 82) e considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada na CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente, devendo tal restrição subsistir pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos à CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Wilson Mendes Dos Santos

ID: 309956565

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006708-23.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

WILSON MENDES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA LAZZARETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0006708-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.551,72 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): WILSON MENDES DOS SANTOS S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ em face de Wilson Mendes dos Santos, já qualificados. Relata a parte autora, em síntese, que celebrou, com a parte ré, Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi, em 20 de maio de 2014, tendo fornecido ao réu um cartão de crédito Visa Gold, que teria sido utilizado, contudo, sem que houvesse o pagamento dos valores referentes às faturas devidas e, por isso, a dívida perfaz o montante de R$17.551,72 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Pelo exposto, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor supracitado, acrescido dos encargos legais. Juntou documentos no evento 1. A petição inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 13. Após tentativas infrutíferas (eventos 30 e 44), a parte autora informou novos endereços para a citação da parte ré (evento 48). O mandado expedido para citação retornou negativo em relação aos endereços informados (evento 56). A parte autora requereu buscas de endereço em nome da parte ré (evento 61). Realizadas as diligências (eventos 67/70), a parte autora pugnou pela citação em novos endereços (evento 74). As novas tentativas de citação resultaram negativas (eventos 87, 90 e 100). Intimada, a parte autora requereu novas buscas junto às operadoras de telefonia (evento 95) e, na sequência, a citação por edital da parte ré (evento 114). Sobreveio certidão geral, no evento 117. No evento 119, o Juízo indeferiu o pedido de citação editalícia e determinou a realização de diligência junto ao Infojud, que foi realizada no evento 127. A parte autora informou novo endereço para citação (evento 132), contudo, retornou negativo (evento 145). A parte autora requereu novas buscas de endereço (evento 149, 163 e 177), as quais foram realizadas (eventos 156/159, 189, 191, 203). Intimada, a parte autora indicou novo endereço para citação (evento 205), contudo, o mandado expedido retornou negativo (evento 220). Ato contínuo, a parte autora peticionou por novas buscas (evento 226), tendo o Juízo indeferido o pedido (evento 233). Sobreveio certidão geral, no evento 235. Após tentativa infrutífera de citação (evento 250), a parte autora pleiteou pela citação por edital da parte ré (evento 253). Sobreveio nova certidão geral (evento 257) e, ato contínuo, a Serventia certificou acerca dos cumprimentos realizados no feito (evento 258). O pedido de citação por edital da parte ré foi deferido na decisão exarada no evento 260. O edital de citação foi expedido (evento 265) e publicado em jornal, nas datas de 3 e 19 de abril de 2024 (evento 269). Ainda, foi publicado no Diário Oficial da Justiça (evento 271), tendo decorrido o prazo, sem manifestação, conforme certificado no evento 274. Foi nomeada curadora especial em favor da parte ré (evento 168). A curadora especial nomeada apresentou contestação no evento 280, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, para realizar buscas de endereço em companhia de telefonia e junto à Sanepar. Ainda, alegou que a planilha de débito é condição necessária para ajuizamento da ação de cobrança e que a parte autora não cumpriu entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 474 do STJ, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A parte autora impugnou os termos da contestação (evento 283). Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (evento 284). Instadas a especificarem as provas pretendidas, as partes renunciaram ao prazo, sem manifestação (eventos 289 e 290). Sobreveio certidão geral, no evento 294. A parte autora pugnou por busca de endereço junta à Sanepar (evento 297), que foi realizada, no evento 304. Na sequência, a parte autora pleiteou pela citação por edital da parte ré (evento 307). Sobreveio certidão geral, no evento 308. Pelo Juízo, foi indeferido o pedido de nova citação por edital (evento 311) e as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (eventos 314 e 315). Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (evento 316). Vieram-me conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. 2.1) Das preliminares arguidas. 2.1.1) Da nulidade da citação por edital. A curadora especial nomeada em favor da parte ré arguiu, preliminarmente, a ocorrência de nulidade da citação por edital. Sem razão, todavia. Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação da parte ré no endereço indicado na exordial, que resultaram negativas e, sendo assim, foram diligenciadas buscas por novos endereços junto aos sistemas judiciais e Caged (eventos 67/70, 127, 156, 158, 159, 197 e 203), bem como foram oficiadas as concessionárias de serviço público e operadoras de telefonia (eventos 105, 106, 107, 108, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 191), não havendo retorno de alguns ou apresentaram o mesmo endereço da exordial e, até mesmo, outros possíveis para novas tentativas, as quais resultaram infrutíferas. Ainda, foi realizada consulta do endereço da parte ré juntado à Sanepar, cuja diligência também restou infrutífera (evento 304). Com efeito, a exigência do esgotamento dos meios de localização do réu não tem caráter absoluto, bastando a adoção de medidas que, frustradas, indiquem que ele está em local incerto ou ignorado, o que ocorreu no presente feito. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: Execução de título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Citação por edital. Validade. Diversas diligências realizadas para localização da executada que quedaram infrutíferas. Prescrição do direito material. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida. Decisão mantida. Recurso Não provido.I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações de nulidade da citação por edital e de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação por edital, considerando a alegação de que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte executada; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição de direito material diante da suposta ausência de citação válida dentro do prazo prescricional.III. Razões de decidir 3.1. Inexistência de nulidade na citação por edital, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de localização da executada, incluindo tentativas por meio de oficial de justiça e consultas em sistemas públicos. 3.2. Prescrição não configurada. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060923-34.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES – FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS FILHOS MENCIONADOS NA CERTIDÃO DE ÓBITO – INFORMAÇÃO RELATIVA AO PRENOME - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DEFESA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO – INFRUTÍFERAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL, COM ANTERIOR ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS CITANDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016953-60.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.10.2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PAGAMENTO DE BOLETOS DIRETAMENTE AO ADVOGADO QUE NÃO DEPOSITAVA EM JUÍZO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DE BOLETOS MESMO DEPOIS DE A AÇÃO SER JULGADA IMPROCEDENTE. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO QUE DISCUTE APENAS A NULIDADE DA CITAÇÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS JUDICIAIS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DO ART. 256 DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DA 9ª CÂMARA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013445-03.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.10.2024) No presente caso, vislumbra-se que, desde novembro/2021 a parte autora pleiteia pela possibilidade de citar a parte ré no endereço em que efetivamente se encontra, perfazendo mais de 2 (dois) anos de diligências a fim de localizar novos endereços, sendo cabível a citação por edital, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da citação da ré. Portanto, respeitada a regra prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, afasto a preliminar arguida pela parte ré. 2.1.2) Do descumprimento do Tema Repetitivo 474 do STJ. Em sede de contestação, alegou-se que a planilha de débito é condição de existência da ação de cobrança, à vista que é meio de demonstrar a evolução da dívida e que, estando ausente, geraria a extinção do presente feito. Contudo, não cabe razão à parte. Isso porque, observa-se que se trata de ação de cobrança fundada em contratação e utilização de cartão de crédito Sicredi Visa Gold, sendo os autos instruídos com a proposta de adesão ao regulamento e contrato do cartão de crédito devidamente assinado pela parte ré, bem como por meio das faturas apresentadas, houve demonstrativo da conta e sua origem, com discriminação das despesas individuais e os valores mensais devidos, que restaram inadimplidos e corrobora a evolução da dívida. A propósito, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FATURAS APRESENTADAS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. INÉPCIA AFASTADA . SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .1 Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte autora, especialmente as faturas do cartão de crédito e o termo de adesão, é suficiente para instruir a ação monitória . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do STJ, “A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início” (REsp 319 .044/SP).3.2. O art . 321 do CPC prevê que, antes de extinguir o processo por inépcia da petição inicial, o magistrado deve conceder oportunidade para a parte autora suprir eventual ausência de documentos indispensáveis, especialmente quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.3.3. A complementação da documentação após a oposição de embargos monitórios não prejudica o contraditório nem a ampla defesa da parte ré, que tem a oportunidade de se manifestar sobre os novos documentos apresentados . 3.4. No caso, as faturas apresentadas na impugnação aos embargos monitórios comprovam, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, incluindo compras realizadas e pagamentos efetuados, atendendo às exigências para demonstração da origem e do saldo devedor. 3 .5. A sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis merece reforma, com o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO 4 .1. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321 e 1 .013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002103-55.2017.8 .16.0133, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j . 13.07.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000108-35.2021 .8.16.0046, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j . 22.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003570-51.2022 .8.16.0050, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j . 26.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013567-13.2021 .8.16.0044, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j . 08.05.2024; STJ, REsp 319.044/SP, Rel . Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 09.10 .2001; STJ, AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j . 04.02.2014; STJ, REsp 1229296/SP, Rel. Min . Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.11.2016; Súmula n .º 249/STJ. (TJ-PR 00010733720228160156 São João do Ivaí, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO A REQUERIDA EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA ‘EX RE’ QUE INDEPENDE DE ATO DO CREDOR. MORA CONSTITUÍDA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA RÉ E PELAS FATURAS DO CARTÃO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA EVIDENCIADA PELAS FATURAS. DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003570-51.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024) Portanto, não cabe extinção do feito por descumprimento do entendimento fixado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 474. Assim, afasto a preliminar arguida. 2.2) Do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, bem como o réu é revel, citado por edital, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$17.551,72 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), que seria referente ao Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi. Cabe ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, cabendo, ainda, a essa, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. In casu, vislumbra-se que as afirmações da parte autora restaram devidamente corroboradas, posto que demonstrou a relação jurídica por meio do contrato e proposta de adesão assinada pela parte ré, bem como as faturas que corroboram a narrativa de que a parte ré adquiriu e utilizou o cartão de crédito Sicredi Visa Gold colocado à sua disposição, todavia, não cumpriu com as obrigações contratuais. Assim, em razão do inadimplemento e evolução da dívida apresentada, perfaz a dívida o montante de R$17.551,72 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Nesse sentido, assim já julgou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO 2 . ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCARGOS PREVISTOS EM REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E NAS FATURAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA A CONTENTO. 3 . REVISÃO CONTRATUAL POR EVENTO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00081683520218160001 Colombo, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC . Apelação Cível desprovida. (TJ-PR 00131748920228160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) APELAÇÃO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE . RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA DE PROVOCAÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E FATURAS . DOCUMENTOS SUFICIENTES A TANTO. SENTENÇA CONFIRMADA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00286787920218160030 Foz do Iguaçu, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 29/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS . RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESE ACOLHIDA . PROVA ESCRITA E DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. 2. VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO, ALIADO AO EXTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA . 3. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00072786320228160033 Pinhais, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 30/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) Portanto, a procedência dos pedidos é medida de rigor. 3) Dispositivo. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedente a pretensão autoral e extinto o processo, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$17.551,72 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), referente às obrigações inadimplidas quanto ao uso do cartão de crédito. Considerando que o referido valor foi atualizado até o ajuizamento da demanda, o montante deve ser corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE, a partir da propositura da presente ação, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no §2º do art. 85 do CPC, considerando a ausência de relevante complexidade da causa e a desnecessidade de produção de provas em audiência, bem como ao pagamento de honorários, em favor da curadora especial nomeada, Dra. Elizangela Lazzaretti, os quais fixo, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em R$300,00 (trezentos reais), pela manifestação apresentada no evento 280. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – AUTORES REPRESENTADOS POR ADVOGADO DATIVO – RÉU REVEL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FIXANDO HONORÁRIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZAS DISTINTAS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE VISAM REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO, AO PASSO EM QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORREM DO ÊXITO NA DEMANDA – HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001036-71.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 05.06.2023) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉUS CITADOS POR EDITAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL - DESPESA PROCESSUAL - ARTIGO 19, DO CPC - RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DO INTERESSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXISTÊNCIA - ENCARGO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A imprescindibilidade do ajuizamento da ação de usucapião não está na resistência à pretensão autoral, ou seja, na existência de lide propriamente dita, mas na própria natureza do direito postulado. Situação que atrai a regência do princípio do interesse, no tocante aos ônus de sucumbência. 2. Por se tratarem de despesa processual, os honorários do curador especial nomeado para a defesa de réu revel citado por edital devem ser suportados pela parte sucumbente. 3. O repasse de tal encargo ao Estado só é possível quando o responsável por tal despesa for beneficiário da justiça gratuita.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1338752-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.08.2015) (TJ-PR - APL: 13387527 PR 1338752-7 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 12/08/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1635 25/08/2015) Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Processo nº 0003886-02.2024.4.05.8403

ID: 297821610

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003886-02.2024.4.05.8403

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZA PAULA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Tipo “A” I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por IZA PAULA ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS M… SENTENÇA Tipo “A” I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por IZA PAULA ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene as demandas à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e o ressarcimento de danos morais. Contestação da AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS anexou termo de autorização de desconto (id. 54637857) para os descontos impugnados. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES II.1.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO INSS Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. II.1.2 - PRESCRIÇÃO O INSS alega que, nos casos que versam sobre descontos de mensalidade associativa não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 27 da Lei n. 8.078, de 1990) para o ressarcimento de danos, eis que não existe relação de consumo travada entre as partes, não se enquadrando a associação, tampouco a autarquia previdenciária, como fornecedor de produtos ou serviços, de modo que, nas demandas que tratam de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos a título de contribuição associativa, aplica-se o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. No caso, entendo ser o caso de aplicação da norma prevista pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da situação que envolve regras específicas de Direito Público aplicáveis a benefícios previdenciários e a própria pretensão de responsabilização dirigida ao INSS. Além disso, observo que não houve a ocorrência da prescrição, uma vez não superado o prazo de 5 (cinco) anos entre a data dos descontos indevidos e o ajuizamento da presente demanda, a qual deve ser considerada para fins de contagem da data do exercício da pretensão. II.1.3 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mister se faz demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmo ex-officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Ocorre que, a partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da empresa. De todo modo, ainda que se considerasse as despesas da empresa, é de sua incumbência o redirecionamento de prioridades, inclusive quanto a despesas processuais. Ademais, não se pode supor que a ré não possua recursos para arcar com eventuais despesas processuais, pois o valor não é tão expressivo a ponto de constituir impeditivo para o acesso à justiça. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela associação demandada. II.1.4 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE AUTORA Inicialmente, afasto a impugnação ao pleito de justiça gratuita, tendo em vista que a associação ré não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a assertiva de que a parte autora não usufrui de situação financeira confortável que lhe possibilite arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, cabendo salientar que, em tais casos, é necessária a exibição de robusta prova em contrário, no intuito de ser rechaçada a mencionada declaração de hipossuficiência. Desse modo, rejeito a preliminar. II.1.5 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR As demandadas alegam que a parte autora não comprovou resistência à sua pretensão, sob o argumento de que deveria ter buscado solução administrativa antes de acionar o Poder Judiciário. No entanto, cumpre esclarecer que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, salvo previsão legal expressa. No caso concreto, a alegada possibilidade de solução administrativa não constitui óbice à configuração do interesse de agir, que está presente na existência de uma lide e na utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.1.6 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sustenta-se que o valor da causa foi fixado de forma equivocada, pois não refletiria o proveito econômico pretendido. O valor atribuído à causa pela parte autora segue os parâmetros estabelecidos pelo artigo 292 do CPC, considerando os valores indicados na inicial, bem como eventual divergência no montante estimado não é suficiente, por si só, para justificar a alteração do valor da causa neste momento processual. Afasto a impugnação ao valor da causa. II.2 - MÉRITO A AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.. Isto porque a Constituição Federal de 1988 adotou a responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo, para aferição da responsabilidade civil do Estado. Ou seja, o dever de indenizar surge diante da existência de relação de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Não assumem relevância, pois, indagações pertinentes à presença de comportamento culposo, sendo imprescindível, tão somente, uma atividade e, em consequência, um dano. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. No caso em análise, a parte autora alega que os réus permitiram, sem a sua devida autorização, descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AMBEC” que estão incidindo em seu benefício pago pelo INSS. Citada, a AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS sustentou a regularidade dos descontos realizados em seu favor, aduzindo que a associação sindical da autora se deu em 21/09/2023, quando foi concedida a ré a autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash, da “Autorização” (id. 54637857). Informou, ainda, que fez juntada de um suposto link de arquivo mp3, contendo suposto registro verbal de autorização para os descontos. Nesse contexto, quanto a autorização de associação mediante registro verbal, tal prova não merece acolhimento, uma vez que a IN PRES/INSS Nº 162/2024, estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas, prevendo em seu arts. 2º, X, e 4º, II, que o desconto somente poderá ocorrer mediante autorização consistente em manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF. Quanto a adesão mediante assinatura eletrônica apresentada, cabe destacar que a MP 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, cuja autoridade certificadora raiz é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – IT. De acordo com art. 10 da referida medida provisória, os documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Possibilita, ainda, que a autoria e integridade do documento eletrônico seja auferida por outro meio de comprovação, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, analisando a documentação apresentada pela AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, verifico não haver provas aptas a demonstrar que tal contrato foi efetivamente celebrado pela autora, pois na “Autorização” consta que o documento foi assinado eletronicamente, mediante assinatura eletrônica, através de sistema com geração de código hash. Contudo, não há como se comprovar a autenticidade/veracidade da assinatura eletrônica, especialmente quanto a sua autoria, uma vez que não prova de que fora produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, que pudesse confirmar que a assinatura eletrônica é do autor. Por outro lado, como a autora não admitiu como válida a assinatura eletrônica, não há como se aplicar a ressalva contida na parte final do § 2º do art. 10 da MP 2.200-2/2001. Assim, a partir dos documentos juntados pela AMBEC, não há como aferir se a contratação foi de fato feita pela autora. Como é cediço, a comprovação da regularidade do negócio jurídico é incumbência da AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, por versar sobre prova de fato negativo, pelo que tem o ônus de apresentar dados e documentos relacionados ao negócio jurídico impugnado. Como o demandado não comprovou que a autora consentiu com a contratação, reputo, pois, ausente a demonstração de vontade válido quanto à associação. Assim, entendo que os réus não lograram êxito em demonstrar que houve autorização realmente firmada pela parte autora. Nesse quadrante, considero indevidos os descontos no valor mensal de R$ 45,00 que a parte autora vem suportando em seu benefício previdenciário. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a AMBEC - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS e a consequente suspensão dos descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”. A autarquia previdenciária, por sua vez, decorre de sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Segundo o entendimento agora pacificado, a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação; o contexto fático é praticamente idêntico, havendo distinção apenas quanto à natureza do contrato tido por fraudulento, a justificar a incidência do entendimento firmado pelo órgão colegiado de uniformização. No caso em tela, a responsabilidade civil da entidade associativa/sindical é manifesta, na medida em que inexiste nos autos qualquer demonstração de que a parte autora teria autorizado a incidência do desconto em seu favor; registre-se, inclusive, que a instituição, devidamente citada, deixou de oferecer qualquer prova da autorização manifestada pela parte autora, sequer impugnando a demanda neste ponto. Por sua vez, considerando que a instituição demandada (credora dos valores descontados) é distinta da instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, cumpre reconhecer a responsabilidade civil subsidiária da autarquia previdenciária. Isto porque a instrução revela que, de fato, sua conduta mostrou-se negligente, diante da inobservância de seu dever de vigilância, ao autorizar descontos em benefício previdenciário decorrentes de relação jurídica inexistente. Deve ser ressarcido o montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à forma de restituição, adoto o posicionamento da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, com base em precedente do STJ (EAREsp 676.608), no sentido de que é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa-fé ou má-fé objetiva, tendo em vista que “o quantitativo de demandas semelhantes demonstra que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva, sendo clara a falta de interesse em adotar uma solução para a questão, na medida em que o saldo dos negócios acaba lucrativo” (Processo nº 0013567-73.2022.4.05.8400, de 17/08/2023). Portanto, neste caso, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício da parte autora. Destarte, reconheço a responsabilidade civil da associação e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiário, condenando os demandados à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da parte autora, tendo em vista a evidente má-fé das associações demandadas na disseminação dessa prática que vem sendo noticiada nos meios de comunicação e que tem se multiplicado nas ações ajuizadas neste juízo, sem qualquer tipo de explicação plausível ou até mesmo de informação adequada sobre a origem e a causa de tais descontos, bem como diante dos graves indícios de conivência e de negligência por parte da Autarquia Previdenciária. Reconsidero, portanto, meu entendimento exposto em sentenças anteriores para determinar a repetição em dobro. II.3 – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL O ordenamento jurídico pátrio garante a reparação do dano moral, seja através de mandamentos expressamente previstos na Constituição da República (art. 5º, incisos V e X), seja pela normatização da matéria no plano infraconstitucional (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e do art. 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, tenho que, no caso dos autos, o dano moral não se configura, uma vez que o desconto efetuado ocorreu apenas nas competências 10/2023 (id 52498558), tratando-se, portanto, de mero aborrecimento, não caracterizador de dano moral, sobretudo levando-se em conta o baixo valor dos descontos efetuados. Esse é o recente entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sessão recursal de 25/09/2024, definiu, por unanimidade, que a ocorrência de poucos descontos de mensalidades associativas corresponde a mero aborrecimento, não configurando, por si só, dano indenizável (Processo n.º 0001621-33.2024.4.05.8401. Relator Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves. Sessão de 25/09/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e, sobretudo, o cancelamento do desconto relativo à CONTRIBUIÇÃO AMBEC no benefício previdenciário da parte autora; b) o deferimento da repetição do indébito em dobro sobre o valor indevidamente descontado, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais reconhecidos nos itens anteriores. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. INDEFIRO o mesmo pedido da associação. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

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