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Processo nº 0020867-66.2021.4.03.6302

ID: 321140553

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020867-66.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DIEGO AZENHA UZUN

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CRISTINA BEATRIZ HISS BROCHETTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020867-66.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020867-66.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ HISS BROCHETTO CASTRO - SP179827, DIEGO AZENHA UZUN - SP390162 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Maiquel Tallowitz x Transpick Transportes Ltda Epp Em Recuperacao Judicial

ID: 328458001

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020035-45.2021.5.04.0733

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIQUEL TALLOWITZ

Polo Passivo:

TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DENIVALDA ROLDAO WAGNER

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KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO

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DIOGO DURIGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020035-45.2021.5.04.0733 RECLAMANTE: MAIQUEL TALLOWITZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020035-45.2021.5.04.0733 RECLAMANTE: MAIQUEL TALLOWITZ RECLAMADO: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d27b8a proferida nos autos. A Vistos. Em que pese a menção, na decisão emanada pelo juízo falimentar (ID. a8d861e, pág. 1/3), da inclusão dos créditos obreiros no Quadro Geral de Credores da empresa em recuperação judicial, assim como a apresentação, pela executada, da relação de credores (ID. 34d1d2e), impõe-se o chamamento do feito à ordem para expedição das certidões de habilitação de todas as verbas da presente demanda. Assim, tendo sido deferida a recuperação judicial da executada nos autos do processo nº 5016214-16.2024.8.21.0022/RS, em tramitação na Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, na medida em que não há devedores subsidiários a autorizar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 07 da Seção Especializada em Execução deste Regional, observadas as disposições do Provimento CGJT Nº 001/2012, determino a expedição das certidões para habilitação de créditos no juízo da recuperação, cuja disponibilidade eletrônica deverá ser verificada pelas partes independentemente de nova determinação. Para atualização dos valores, não sendo contrário com eventual decisão a respeito já transitada em julgado, observe-se a data em que requerida a recuperação judicial. Vincule-se à recuperanda o administrador judicial nomeado, caso disponível nos autos esta informação. Quanto aos créditos da União, a Lei nº 14.112/2020 alterou tópicos da Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e da falência, incluiu no artigo 6º os parágrafos 7º-B e 11, que expressamente afastam a incidência da regra de suspensão da execução contra devedor em situação de recuperação judicial na hipótese desses valores serem decorrentes de condenação trabalhista, redundando na competência desta Justiça Especializada para a sua execução imediata. Neste sentido é o entendimento da Seção Especializada em Execução deste Regional, conforme recentes julgados: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento da OJ nº 50 da SEEx está superado com a nova redação dos parágrafos 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, cabendo o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias das empresas em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada que se nega provimento. (AP 0020521-73.2021.5.04.0751, Data: 27/06/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda) EMENTA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (AP 0020867-72.2015.5.04.012, Data: 07/03/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: Cleusa Regina Halfen) Isso posto, havendo condenação nesse sentido, fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) a comprovar(em) o recolhimento em valores atualizados, da contribuição previdenciária, das custas e da incidência fiscal, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada em face delas. Contudo, sendo o crédito de custas inferior a R$ 1.000,00, com base na Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União, e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e quanto aos previdenciários, se inferior a R$ 140,00, à vista do teto estabelecido na Portaria nº 1293 de 05/07/2005 - MPS, do Ministério da Previdência Social, para as contribuições previdenciárias a serem executadas pela Justiça do Trabalho no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, deixarão elas de integrar a conta de execução com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei nº 8.212/91. Findo o processo de recuperação judicial sem que tenha sido satisfeita a integralidade da dívida apurado nos presentes autos a(s) parte(s) exequente(s) requererá(ão) o prosseguimento da execução. Caso a dívida tenha sido paga na sua totalidade a parte executada ou o administrador judicial comunicará tal situação para que os autos possam ser arquivados definitivamente. Caso ainda não providenciada a diligência, porquanto pendente a satisfação dos créditos a serem habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT com a situação “Positiva com suspensão da exigibilidade do débito”, na forma do art. 642-A da CLT. Por fim, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 126, após o cumprimento das diligências ficarão os autos sobrestados. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que os credores promovam, no seu interesse, a habilitação dos créditos no juízo competente. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 17 de julho de 2025. JULIANA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIQUEL TALLOWITZ

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Maiquel Tallowitz x Transpick Transportes Ltda Epp Em Recuperacao Judicial

ID: 328458011

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020035-45.2021.5.04.0733

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIQUEL TALLOWITZ

Polo Passivo:

TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DENIVALDA ROLDAO WAGNER

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KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO

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DIOGO DURIGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020035-45.2021.5.04.0733 RECLAMANTE: MAIQUEL TALLOWITZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020035-45.2021.5.04.0733 RECLAMANTE: MAIQUEL TALLOWITZ RECLAMADO: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d27b8a proferida nos autos. A Vistos. Em que pese a menção, na decisão emanada pelo juízo falimentar (ID. a8d861e, pág. 1/3), da inclusão dos créditos obreiros no Quadro Geral de Credores da empresa em recuperação judicial, assim como a apresentação, pela executada, da relação de credores (ID. 34d1d2e), impõe-se o chamamento do feito à ordem para expedição das certidões de habilitação de todas as verbas da presente demanda. Assim, tendo sido deferida a recuperação judicial da executada nos autos do processo nº 5016214-16.2024.8.21.0022/RS, em tramitação na Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas, na medida em que não há devedores subsidiários a autorizar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 07 da Seção Especializada em Execução deste Regional, observadas as disposições do Provimento CGJT Nº 001/2012, determino a expedição das certidões para habilitação de créditos no juízo da recuperação, cuja disponibilidade eletrônica deverá ser verificada pelas partes independentemente de nova determinação. Para atualização dos valores, não sendo contrário com eventual decisão a respeito já transitada em julgado, observe-se a data em que requerida a recuperação judicial. Vincule-se à recuperanda o administrador judicial nomeado, caso disponível nos autos esta informação. Quanto aos créditos da União, a Lei nº 14.112/2020 alterou tópicos da Lei nº 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e da falência, incluiu no artigo 6º os parágrafos 7º-B e 11, que expressamente afastam a incidência da regra de suspensão da execução contra devedor em situação de recuperação judicial na hipótese desses valores serem decorrentes de condenação trabalhista, redundando na competência desta Justiça Especializada para a sua execução imediata. Neste sentido é o entendimento da Seção Especializada em Execução deste Regional, conforme recentes julgados: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento da OJ nº 50 da SEEx está superado com a nova redação dos parágrafos 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, cabendo o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias das empresas em recuperação judicial. Agravo de petição interposto pela executada que se nega provimento. (AP 0020521-73.2021.5.04.0751, Data: 27/06/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda) EMENTA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (AP 0020867-72.2015.5.04.012, Data: 07/03/2024, Órgão Julgador: Seção Especializada em Execução, Redator: Cleusa Regina Halfen) Isso posto, havendo condenação nesse sentido, fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) a comprovar(em) o recolhimento em valores atualizados, da contribuição previdenciária, das custas e da incidência fiscal, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada em face delas. Contudo, sendo o crédito de custas inferior a R$ 1.000,00, com base na Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União, e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e quanto aos previdenciários, se inferior a R$ 140,00, à vista do teto estabelecido na Portaria nº 1293 de 05/07/2005 - MPS, do Ministério da Previdência Social, para as contribuições previdenciárias a serem executadas pela Justiça do Trabalho no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, deixarão elas de integrar a conta de execução com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei nº 8.212/91. Findo o processo de recuperação judicial sem que tenha sido satisfeita a integralidade da dívida apurado nos presentes autos a(s) parte(s) exequente(s) requererá(ão) o prosseguimento da execução. Caso a dívida tenha sido paga na sua totalidade a parte executada ou o administrador judicial comunicará tal situação para que os autos possam ser arquivados definitivamente. Caso ainda não providenciada a diligência, porquanto pendente a satisfação dos créditos a serem habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT com a situação “Positiva com suspensão da exigibilidade do débito”, na forma do art. 642-A da CLT. Por fim, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 126, após o cumprimento das diligências ficarão os autos sobrestados. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que os credores promovam, no seu interesse, a habilitação dos créditos no juízo competente. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 17 de julho de 2025. JULIANA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daiane Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261805458

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-92.2023.5.04.0641

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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VICTOR DA SILVA BRESOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020867-92.2023.5.04.0641 : DAIANE DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020867-92.2023.5.04.0641 : DAIANE DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e7cd74 proferida nos autos. Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado da sentença, digam as partes no prazo de 5 dias se têm interesse na execução (artigo 878 da CLT). Havendo interesse, neste mesmo prazo deverão apresentar cálculo à liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No caso de silêncio das partes, que vale como concordância com o prosseguimento da execução, ou no caso de impugnação ao cálculo apresentado, fica desde já nomeado ad hoc para o encargo, às expensas da parte ré, o Contador Ivan Carlos Dalla Nora, que terá 15 dias para anexar o laudo aos autos. Da conta de liquidação, se apresentada por uma das partes, a outra será intimada, ou se apresentada pelo Contador ad hoc, todas as partes serão intimadas, sempre nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Eventual impugnação deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Apresentado o cálculo pelo Contador, ou por uma das partes e não impugnados pela outra, dê-se vista a União/Procuradoria Geral Federal, no prazo de dez dias, atendidas as prescrições do art. 879, § 3o, da CLT, sob pena de preclusão, quando for o caso. Observem-se, para a realização da conta, no que cabível, os seguintes critérios: a) Considerando o decidido nas ADC’s 58 e 59 pelo Eg. STF, bem como o efeito vinculante que tal decisão contempla, fica superado o entendimento até então adotado neste Juízo quanto à adoção do IPCA-e a partir de 26.03.2015, ressalvados, na linha da modulação delineada pelo próprio STF, os pagamentos realizados e a coisa julgada. Assim, determino que seja observado, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TRD acumulada na fase pré-judicial, ou seja, até o ajuizamento do processo e, na fase judicial, a incidência exclusiva da taxa SELIC Receita Federal, que já engloba juros de mora e a correção monetária. A incidência da taxa SELIC deve ocorrer sobre os valores já atualizados até o ajuizamento do feito. Ainda, os juros da fase pré-judicial e o valor integral da taxa SELIC durante a fase judicial devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Isso ocorre porque, embora a taxa SELIC englobe juros e correção monetária, como não é possível identificar o que corresponde a um ou a outro, o valor integral deve ser excluído da incidência do imposto de renda. a.1) Exclusivamente quando o Ente Público for o devedor principal, determino que seja observado, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, o IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até o ajuizamento do processo e, na fase judicial, até a data de 8-12-2021 o IPCA-E acrescidos dos juros de poupança e, após 9-12-2021 a incidência exclusiva da taxa SELIC Receita Federal, que já engloba juros de mora e a correção monetária, nos termos da orientação contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) os valores objeto de condenação em FGTS são atualizados pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas, nos termos da OJ-SDI-I, nº 302 do TST, exceto quando o título exequendo determina o depósito na conta vinculada do trabalhador, sem possibilidade de saque imediato, quando deverá ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução, com a seguinte redação: "Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal." ; c) A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo, conforme critério previsto na OJ nº 62 da Seção Especializada em Execução; d) os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitando o limite máximo mensal do salário de contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido na forma da Súmula 368 do TST; e) os descontos fiscais devem ser calculados, excluindo-se da sua base de cálculo os juros de mora sobre os créditos trabalhistas, nos termos da Súmula nº 53 do E. TRT da 4ª Região, aplicando-se o disposto na Lei n. 12.350/2010, bem como na Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal, acrescendo-se a fração de 1/12 (um doze avos), por ano, para cada 13º salário que integre o período a ser considerado; f) os Honorários de Assistência Judiciária devem ser calculados sobre o valor total bruto do crédito, excetuado critério diverso expressamente previsto no título exequendo; g) os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT, exceto se houver determinação diferente no título exequendo, nos termos do entendimento expresso na Súmula nº 54 do Eg. TRT da 4ª Região; h) quando omisso o título judicial acerca da forma da dedução das horas extras pagas, deverá o contador observar o critério previsto na Súmula 73 do TRT da 4ª Região e da OJ 415 da SDI-1 do TST. Intime-se. TRES PASSOS/RS, 28 de abril de 2025. IVANILDO VIAN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DOS SANTOS

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Daiane Dos Santos e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261805470

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020867-92.2023.5.04.0641

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020867-92.2023.5.04.0641 : DAIANE DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020867-92.2023.5.04.0641 : DAIANE DOS SANTOS : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e7cd74 proferida nos autos. Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado da sentença, digam as partes no prazo de 5 dias se têm interesse na execução (artigo 878 da CLT). Havendo interesse, neste mesmo prazo deverão apresentar cálculo à liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No caso de silêncio das partes, que vale como concordância com o prosseguimento da execução, ou no caso de impugnação ao cálculo apresentado, fica desde já nomeado ad hoc para o encargo, às expensas da parte ré, o Contador Ivan Carlos Dalla Nora, que terá 15 dias para anexar o laudo aos autos. Da conta de liquidação, se apresentada por uma das partes, a outra será intimada, ou se apresentada pelo Contador ad hoc, todas as partes serão intimadas, sempre nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Eventual impugnação deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Apresentado o cálculo pelo Contador, ou por uma das partes e não impugnados pela outra, dê-se vista a União/Procuradoria Geral Federal, no prazo de dez dias, atendidas as prescrições do art. 879, § 3o, da CLT, sob pena de preclusão, quando for o caso. Observem-se, para a realização da conta, no que cabível, os seguintes critérios: a) Considerando o decidido nas ADC’s 58 e 59 pelo Eg. STF, bem como o efeito vinculante que tal decisão contempla, fica superado o entendimento até então adotado neste Juízo quanto à adoção do IPCA-e a partir de 26.03.2015, ressalvados, na linha da modulação delineada pelo próprio STF, os pagamentos realizados e a coisa julgada. Assim, determino que seja observado, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, o IPCA-E mais juros pela TRD acumulada na fase pré-judicial, ou seja, até o ajuizamento do processo e, na fase judicial, a incidência exclusiva da taxa SELIC Receita Federal, que já engloba juros de mora e a correção monetária. A incidência da taxa SELIC deve ocorrer sobre os valores já atualizados até o ajuizamento do feito. Ainda, os juros da fase pré-judicial e o valor integral da taxa SELIC durante a fase judicial devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Isso ocorre porque, embora a taxa SELIC englobe juros e correção monetária, como não é possível identificar o que corresponde a um ou a outro, o valor integral deve ser excluído da incidência do imposto de renda. a.1) Exclusivamente quando o Ente Público for o devedor principal, determino que seja observado, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, o IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até o ajuizamento do processo e, na fase judicial, até a data de 8-12-2021 o IPCA-E acrescidos dos juros de poupança e, após 9-12-2021 a incidência exclusiva da taxa SELIC Receita Federal, que já engloba juros de mora e a correção monetária, nos termos da orientação contida no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) os valores objeto de condenação em FGTS são atualizados pelos mesmos índices dos créditos trabalhistas, nos termos da OJ-SDI-I, nº 302 do TST, exceto quando o título exequendo determina o depósito na conta vinculada do trabalhador, sem possibilidade de saque imediato, quando deverá ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução, com a seguinte redação: "Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal." ; c) A integração das parcelas variáveis em férias, gratificações natalinas, gratificações semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo, conforme critério previsto na OJ nº 62 da Seção Especializada em Execução; d) os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitando o limite máximo mensal do salário de contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido na forma da Súmula 368 do TST; e) os descontos fiscais devem ser calculados, excluindo-se da sua base de cálculo os juros de mora sobre os créditos trabalhistas, nos termos da Súmula nº 53 do E. TRT da 4ª Região, aplicando-se o disposto na Lei n. 12.350/2010, bem como na Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal, acrescendo-se a fração de 1/12 (um doze avos), por ano, para cada 13º salário que integre o período a ser considerado; f) os Honorários de Assistência Judiciária devem ser calculados sobre o valor total bruto do crédito, excetuado critério diverso expressamente previsto no título exequendo; g) os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT, exceto se houver determinação diferente no título exequendo, nos termos do entendimento expresso na Súmula nº 54 do Eg. TRT da 4ª Região; h) quando omisso o título judicial acerca da forma da dedução das horas extras pagas, deverá o contador observar o critério previsto na Súmula 73 do TRT da 4ª Região e da OJ 415 da SDI-1 do TST. Intime-se. TRES PASSOS/RS, 28 de abril de 2025. IVANILDO VIAN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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M.P.D.E.D.P. x R.P.G.B.

ID: 308133707

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001495-24.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

R.P.G.B.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI@ Av… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI@ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001495-24.2025.8.16.0021 Processo: 0001495-24.2025.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 23/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua General Osório 2791, 2791 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-070 Investigado(s): ROSANGELA PEREIRA GARCIA BORDEGUINI (RG: 67931351 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.948.399-69) CORONEL ÂNGELO MELL, 303 CASA - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-110 - Telefone(s): (45) 99942-0597 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. A representante do Ministério Público do 2º Juizado da Violência Doméstica desta Comarca pediu a desconsideração de manifestação anterior (mov. 19.1) e ofereceu denúncia contra o acusado (mov. 20.1). Houve o declínio da competência para este Juízo, com a finalidade de reunir o presente feito com os autos de n. 0024624-92.2024.8.16.0021 (mov. 21.1). Após a redistribuição, a representante do Ministério Público com atribuição neste Juízo requereu a suscitação de conflito de competência (mov. 29.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao parecer ministerial e este Juízo não detém competência para apreciar e julgar o presente feito. Explico: De pesquisas do Projudi, constata-se que, no dia 27/05/2024, a vítima registrou o boletim de ocorrência n. 2024/661543 e pediu as medidas protetivas de urgência, que foram concedidas e a noticiada teve ciência em 30/05/2024 (autos n. 0020867-90.2024.8.16.0021 – 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca). Em decorrência disso, foi instaurado o inquérito policial de n. 0024624-92.2024.8.16.0021 que foi apensado aos autos de medidas protetivas e tramita neste Juízo (1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca), devido a previsão expressa contida no Código de Normas do E. TJPR (art. 719, §ú): “Art. 719. [...]. Parágrafo único. Cumpridas as providências do caput, a medida protetiva será apensada ao auto de prisão em flagrante, ao procedimento investigatório ou à ação penal, se houver, e enviada ao(à) Juiz(íza) para decisão em até 48h (quarenta e oito horas)”. Já no dia 24/06/2024, extrai-se que a vítima registrou novo fato devido ao suposto descumprimento das medidas protetivas (boletim de ocorrência n. 2024/783511), que culminou na distribuição do feito ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta Comarca, oportunidade em que o Ministério Público ofereceu denúncia (cf. mov. 20.1). Contudo, ao invés de haver deliberação sobre a denúncia, ocorreu o declínio da competência deste feito para este Juízo ao argumento de que o crime que deu origem às medidas protetivas atrai a competência para o julgamento de eventuais ilícitos de descumprimentos das protetivas por estarem vinculadas as mesmas partes e existir conexão probatória. No entanto, a existência das medidas protetivas de urgência independe de uma tipificação jurídica, inquérito policial, processo cível ou criminal, de acordo com a tese firmada no tema repetitivo n. 1.249 do c. STJ: “I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. (REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025).” – grifei. Nesse contexto, como expresso no Código de Normas, as medidas protetivas de urgência podem existir e permanecer autônomas (sem serem apensadas a qualquer inquérito/ação penal), de modo que não há qualquer vinculação com eventuais descumprimentos das protetivas. Ainda que não fosse isso, o simples fato de a situação fática envolver as mesmas partes de uma relação afetiva não é suficiente e hábil a justificar a conexão instrumental probatória, eis que o suposto ilícito anterior não ocorreu para facilitar a execução deste feito e/ou as provas a serem produzidas não tem o condão de interferir no resultado de nenhum dos processos. Além disso, os processos indicados na decisão de mov. 21.1 estão em fases processuais distintas, tanto que ocorreu o oferecimento da denúncia neste feito, enquanto nos autos n. 0024624-92.2024.8.16.0021 (inquérito policial) a Autoridade Policial se manifestou pelo arquivamento devido à ausência de tipicidade penal. Ademais, o crime apurado neste feito (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006) é um tipo penal autônomo e que ocorreu em local e circunstâncias diversas dos autos de n. 0024624-92.2024.8.16.0021 (não havia medidas protetivas vigentes), motivo pelo qual não há que se falar em prevenção. Outrossim, a tese de conexão probatória foi declarada de ofício e os detentores da “opinio delicti”, com atribuição no 1º e 2º Juizados da Violência Doméstica desta Comarca, não requereram a reunião dos feitos, razão pela qual adoto os fundamentos apresentados no mov. 29.1 para o fim de evitar desnecessárias tautologias. A corroborar, confira-se o seguinte julgado: “Conflito de Jurisdição. Ação penal para apuração do delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06). Medidas protetivas de urgência. Alegada conexão com medida protetiva anterior. Condutas praticadas em circunstâncias diversas, com significativo intervalo de tempo entre os ilícitos supostamente perpetrados. Medida de proteção anterior já revogada tacitamente. Inexistência de conexão. Precedentes. Competência do juízo suscitado, 2ª Vara da Comarca de Pedreira. (TJ-SP - Conflito de Jurisdição: 0003179-05.2024 .8.26.0000 Pedreira, Relator.: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 12/04/2024, Data de Publicação: 12/04/2024)” – grifei. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo Ministério Público e com base nos arts. 114, I, e 115, II, do CPP e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, pelo que determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 116, §1º, do CPP). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

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Processo nº 1090262-61.2021.4.01.3400

ID: 336389029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1090262-61.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA MACEDO NEVES

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ULISSES BORGES DE RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090262-61.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090262-61.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RITA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090262-61.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090262-61.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A e JANAINA MACEDO NEVES - DF37006-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090262-61.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090262-61.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A e JANAINA MACEDO NEVES - DF37006-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por RITA DE CASSIA PEREIRA contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante (Processo n° 19975.136157/2021-16, no prazo de 90 (noventa) dias. Rejeitado o pedido de condenação ao pagamento das diferenças apuradas entre os vencimentos e proventos, no período compreendido entre a data do requerimento administrativo (30/4/2021) e a efetiva implantação da aposentadoria. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que sofreu prejuízos materiais pela demora administrativa, pleiteando a reforma da sentença para que a União seja condenada ao pagamento das referidas diferenças salariais. Fundamenta o pedido com base nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, alegando que a omissão injustificada da Administração violou direitos constitucionais e gerou dano patrimonial. Os prejuízos financeiros perpetrados totalizam uma perda mensal de R$ 2.634,34 (dois mil e seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Ao final solicitou o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento formulado, em 30.4.2021, até a efetiva implantação do pedido de aposentadoria, nos termos do art. 4º, § 6º, II c/c o art. 26, §2º, I da EC 103/2019. Contrarrazões fornecidas, O MPF manifestou-se pelo não provimento da remessa necessária e do apelo da impetrante. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090262-61.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090262-61.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A e JANAINA MACEDO NEVES - DF37006-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do apelo. Pretende a recorrente em sede recursal o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento formulado, em 30.4.2021, até a efetiva implantação do pedido de aposentadoria, nos termos do art. 4º, § 6º, II c/c o art. 26, §2º, I da EC 103/2019. É cediço que o mandado de segurança não é instrumento apto à cobrança de valores pretéritos, na forma das Súmulas 269 e 271 do C. STF, assim vazadas: Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança. Súmula 271 - A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que “o mandado de segurança não pode ser utilizado como meio para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, uma vez que não se presta a substituir ação de cobrança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal” (ver STJ, Jurisprudência em Teses: RMS 053601/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 13/06/2017,DJE 30/06/2017; AgInt no AgRg no RMS 042719/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016,DJE 22/11/2016; AgRg no AgRg no RMS 048873/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016,DJE 26/08/2016; RMS 048246/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/10/2016,DJE 04/11/2016; AgRg no RMS 021823/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 15/09/2015,DJE 01/10/2015; AgRg no RMS 029616/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015,DJE 29/06/2015). Este é o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exemplificado nos excertos adiante reproduzidos, in verbis: “7. Incabível a condenação da impetrada ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa, uma vez que o mandado de segurança não é via adequada para a fixação de efeitos patrimoniais e financeiros relativos a período pretérito anterior à impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. 8. Apelação e remessa necessária não providas, restando assegurada a cobrança das demais verbas pretéritas pela via ordinária” (AC 0020867-57.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1, T2, PJe 23/10/2024) “5. Não sendo possível a utilização do mandado de segurança para cobrança de parcelas atrasadas (Súmulas 269 e 271 STF e art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009), a parte interessada tem o direito de cobrá-las nas vias ordinárias, de modo que, se em ação mandamental foi reconhecido o direito ao benefício, a sentença proferida no mandado de segurança constitui, após o trânsito em julgado, título judicial que tem o condão de lastrear ação de cobrança de atrasados” (AC 0027633-25.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1, T9, PJe 25/09/2024) 6. “O mandado de segurança não se presta para a recebimentos de valores pretéritos, porquanto writ não é substitutivo da ação de cobrança e não possui efeitos financeiros pretéritos, anteriores à impetração, a teor das Súmulas nº 269 e 271 do STF. Assim, a sentença merece parcial reforma neste particular para limitar os efeitos financeiros à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. O recebimento dos valores pretéritos pode ser reclamado posteriormente, na via administrativa ou judicial” (AMS 0023800-04.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Relator convocado JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1, T2, PJe 21/10/2024) Assim, “a utilização do mandado de segurança é reservada às hipóteses de violação de direito líquido e certo, preservando-se, assim, a sua natureza de ação constitucional, como remédio heroico à disposição daqueles que sofreram induvidosa violação de direitos, demonstrada cabalmente na petição inicial. O writ não é instrumento apto à cobrança de valores pretéritos, na forma do artigo 14, § 4º, da Lei n° 12.016/2009, bem assim conforme Súmulas 269 e 271 do C. STF” (ApCiv 5000458-16.2024.4.03.6128, Relator JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, TRF3, T4, publicado em 28/03/2025). Destarte, inviável é a condenação da União às diferenças apuradas desde a data do requerimento formulado, em 30.4.2021, até a efetiva implantação do pedido de aposentadoria, como requerido na inicial e em sede recursal. Ante o versado, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n° 12.016/2009). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1090262-61.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090262-61.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A e JANAINA MACEDO NEVES - DF37006-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBAS RETROATIVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por RITA DE CÁSSIA PEREIRA contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada analisasse o requerimento administrativo de aposentadoria, constante do Processo nº 19975.136157/2021-16, no prazo de 90 dias. A sentença rejeitou o pedido de condenação ao pagamento de diferenças apuradas entre os vencimentos e proventos da impetrante, relativas ao período entre a data do requerimento administrativo (30/4/2021) e a efetiva implantação da aposentadoria. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, no âmbito do mandado de segurança, a condenação da União ao pagamento de valores retroativos referentes às diferenças entre os vencimentos recebidos e os proventos de aposentadoria devidos, no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a efetiva concessão do benefício. 3. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores de natureza pretérita, tendo em vista as restrições impostas pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Tais súmulas estabelecem, respectivamente, que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança e que seus efeitos patrimoniais não retroagem a período anterior à sua impetração. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma a impossibilidade de utilização da via mandamental para fixação de efeitos financeiros retroativos, ressalvando a faculdade da parte interessada de buscar as diferenças por meio de ação ordinária própria. Destarte, mister a manutenção da sentença que limitou os efeitos da segurança ao dever de análise do requerimento administrativo no prazo judicialmente estipulado. 5. Nego provimento à remessa necessária e à apelação da impetrante. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 0020867-02.2025.4.05.8103

ID: 337264202

Tribunal: TRF5 Órgão: 18ª Vara Federal CE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0020867-02.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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PROCESSO: 0020867-02.2025.4.05.8103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. D. S. L., MARIA MAISA SARAIVA DE SOUSA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECU… PROCESSO: 0020867-02.2025.4.05.8103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M. D. S. L., MARIA MAISA SARAIVA DE SOUSA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOBRAL/CE - DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato coator de responsabilidade de autoridade federal. No caso, alega a parte impetrante que há mora da Administração Pública, uma vez que não estão sendo observados os prazos regulamentares para realização de atos instrutórios [ou que não estão sendo disponibilizadas datas para o agendamento de tais atos (perícia médica e/ou avaliação social) em local próximo de sua residência] ou para proferimento de decisão, no âmbito de processo administrativo tendente à concessão de benefício de natureza previdenciária ou assistencial. É o que importa relatar. Decido. Cumpre registrar que o deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, nos termos do disposto no art. 7º, inciso III da Lei n. 12.016/2009, reclama o preenchimento de dois requisitos: a relevância do fundamento e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. O princípio da duração razoável do processo, contido no inc. LXXVIII, do art. 5ª da Constituição Federal, determina que a administração pública deve solucionar, em tempo razoável, o processo judicial e o administrativo, in verbis: LXXVIII - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ocorre que é público e notório que os setores da Administração Pública responsáveis pelo processamento e julgamento de requerimentos administrativos de benefícios previdenciários e assistenciais estão passando por período de dificuldade, o que tem acarretado a demora na análise, devendo tal fato ser sopesado pelo Juízo por expressa determinação do Decreto-lei n. 4.657/42: Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. Nesse contexto, tem sido observado que a intervenção judicial, especificamente por meio de mandados de segurança, com a finalidade de impor uma maior celeridade nos processos administrativos referidos, tem gerado consequências nefastas, em manifesto prejuízo ao Princípio da Isonomia. Isto porque, no afã de efetivar o cumprimento das decisões judiciais, a Administração Pública tem priorizado a prática dos atos almejados para aqueles que propõem a ação judicial, acarretando, assim, um atraso ainda maior para aqueles que aguardam pacientemente sua vez na fila natural. Sendo um só corpo de servidores destinados a praticar os atos administrativos (perícias médicas, avaliações sociais, análises de requerimentos e de recursos), a determinação de antecipação de sua realização por meio de mandado de segurança prejudica toda a coletividade. Tal consequência prejudicial deve ser levada em conta por expressa determinação do Decreto-lei n. 4.657/42, abaixo transcrito: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. De fato, verifica-se que a consequência prática das decisões judiciais antecipando atos no âmbito do processo administrativo previdenciário e assistencial não é adequada ao fim almejado, visto que, ao contrário de garantir racionalidade ao sistema, tem gerado um maior congestionamento da demanda. Isto porque parte do corpo dos servidores, já limitado, tem sido remanejado a fim de apresentar as informações solicitadas pelo Poder Judiciário. Destaque-se que a possível alternativa - na dicção do Decreto-lei n. 4.657/42 - para o interessado que padece da mora administrativa, já foi apresentada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 350 em sede de repercussão geral - RE 631.240/MG, que disciplina: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; Em síntese, a mora administrativa verificada no agendamento intempestivo de atos instrutórios (ou na indisponibilidade de data para agendamento) ou mesmo na demora em proceder a análise dos requerimentos ou dos recursos administrativos, faz nascer, à parte impetrante, o interesse de agir imediato para manejo de processo judicial que admita dilação probatória, no Juízo competente, para postular diretamente o benefício previdenciário ou assistencial almejado, com ampla possibilidade de produção de provas, a fim de obter uma resolução definitiva da lide. Em situação similar o Eg. do Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. "FURA FILA". DESCABIMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILVAN FELICIANO DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu pedido de reconsideração, que pretendia o deferimento de tutela para determinar a feitura de perícia pelo INSS, dado que fora novamente remarcada, in verbis: "DECISÃO OBS.: Todos os números de folhas mencionados nesta decisão referem-se à numeração gerada pelo programa leitor de arquivo PDF quando do download completo do processo nesse formato, na ordem "crescente". 1. Por meio da petição de fls. 46/47, o impetrante requereu a reconsideração da decisão (fls. 32/33) que indeferiu o pedido de liminar, sob a alegação de que a sua perícia médica administrativa foi novamente remarcada, ficando designada para o dia 27/04/2022. 2. Mais uma vez, embora a nova data designada extrapole o prazo legal para apreciação dos requerimentos administrativos formulados perante o INSS, entendo que a determinação de remarcação da perícia para data mais próxima iria apenas causar embaraços ao processo administrativo do impetrante e traria, se fosse o caso, um ganho de tempo diminuto. 3. Outrossim, a remarcação da perícia para o dia 27/04/2022, a meu ver, atendeu a critérios bastante razoáveis, porquanto, apesar da enorme demanda do INSS, adiou em cerca de dois meses a realização do exame, não sendo um caso de atraso demasiado hábil a justificar a antecipação do referido ato. 4. Sendo assim, indefiro o pedido de reconsideração (fls. 46/47) formulado pelo impetrante e mantenho a decisão (fls. 32/33) pelos seus próprios fundamentos. 5. Intime-se o impetrante. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Processo: 0800313-18.2022.4.05.8200 Assinado eletronicamente por: JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO - Magistrado Data e hora da assinatura: 24/02/2022 08:25:38 Identificador: 4058200.9550100" 2. Não assiste razão ao agravante. De fato, é de se lamentar o atraso na apreciação de pedidos deste jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 3. Contudo, não está caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem adotado as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 4. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não há que reconhecer ao autor o direito líquido e certo à apreciação imediata do seu requerimento administrativo, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Ressalte-se, a propósito, que a egrégia Segunda Turma tem posição pacífica no sentido do descabimento da concessão da medida em sede de liminar para compelir o INSS à apreciação de requerimentos deste jaez, conquanto, de outra banca, considere possível a concessão da segurança ao final. 6. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08036576620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022) - destacamos Ausente, portanto, a relevância do fundamento apresentado pela parte impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. NOTIFIQUE(M)-SE, por mandado, a(s) autoridade(s) impetrada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar(em) as informações que considerar necessárias, nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/09. Cientifique(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que, querendo, ingresse(m) no feito, conforme preceitua o art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte impetrante. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias. Sobral/CE, data infra. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara Federal/SJCE

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Bruna Silva Ferreira e outros x Fasolo Artefatos De Couro Ltda e outros

ID: 316548162

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020721-16.2024.5.04.0512

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA FERREIRA DIEGO SANDI BARBOSA

Polo Passivo:

FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA GUIFASA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO NOVAPELLI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ROMA IMPORTACAO, COMERCIO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNA DUPONT

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MARILU CARON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0020721-16.2024.5.04.0512 RECLAMANTE: BRUNA SILVA FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0020721-16.2024.5.04.0512 RECLAMANTE: BRUNA SILVA FERREIRA RECLAMADO: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cee2e09 proferida nos autos. Autos conclusos ao Juiz pelo servidor Jacó Luiz Tesser. Vistos. 1. Julgo líquida a condenação, fixando-a segundo os valores apontados no cálculo de IDs. 874ce4e/b94cb99 elaborado pelo perito contador, do qual as partes expressam concordância. 2. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47/2023 e da Recomendação nº 03/2023 da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região. 3. Arbitro os honorários do contador em R$ 1.400,00, pelas reclamadas. 4. Lance a Secretaria as contas atualizadas, sendo uma para os créditos concursais e outra para os créditos extraconcursais, conforme determinação constante da sentença proferida nos autos. 5. Trata-se de processo em que as executadas se encontram em recuperação judicial. 6. Em se tratando de devedor em recuperação judicial, a competência para a execução dos créditos constituídos até o pedido de recuperação (créditos concursais) é do Juízo da Recuperação Judicial, conforme o tema de Repercussão Geral 90 do STF e precedentes da SEEX do TRT da 4ª Região. Por outro lado, o entendimento atual da jurisprudência do STJ (Conflito de Competência 191.533/MT) e da SEEX do TRT da 4ª Região (precedentes 0020577-36.2020.5.04.0721 – AP e 0020287-28.2023.5.04.0523 – AP) é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos créditos não submetidos à recuperação judicial (extraconcursais), nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, em especial aqueles cujo fato gerador tenha data posterior ao pedido de recuperação judicial 7. Com respeito à garantia do juízo, independentemente da natureza dos créditos, segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 -, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). 8. Assim, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, ficando as executadas cientes de que deverão garantir o juízo caso pretendam embargar a execução. 9. Silente, em relação aos créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), atualize-se o débito até a data do pedido da recuperação judicial, a teor do disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005, e expeçam-se as competentes Certidões de Habilitação de Créditos aos respectivos credores, para inscrição dos créditos no Juízo de Recuperação Judicial. Este juízo entende que não há fundamento legal para a limitação de juros de mora e correção monetária em razão de recuperação judicial. Nesse sentido, já decidiu a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região: EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE INGRESSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020686-62.2017.5.04.0751 AP, em 15/10/2018, Desembargador Janney Camargo Bina) De outro lado, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Assim, não obstante o direito da parte credora à atualização dos valores até o efetivo pagamento, para fins de expedição da certidão de habilitação de crédito, deverá ser observada a atualização até a data do pedido de recuperação judicial da executada. 10. No que respeita aos créditos não submetidos à recuperação judicial (créditos extraconcursais), cumprido o item “9”, acima, atualize-se o cálculo e intime-se a parte credora para que indique os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Quanto às contribuições previdenciárias, a nova Lei nº 14.112, de 24-12-2020, que altera parcialmente a Lei nº 11.101/2005, estabelece um novo procedimento, qual seja, a cobrança diretamente nas ações trabalhistas, sem expedição de certidão para habilitação de crédito: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 - grifei). Assim, resta superado o entendimento da OJ nº 50, conforme recente jurisprudência da SEEX do TRT4: EMENTA: UNIÃO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020867-72.2015.5.04.0124 AP, em 07/03/2024, Desembargadora Cleusa Regina Halfen). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos dos §§ 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/ 2020, a Justiça do Trabalho expressamente detém competência para dar seguimento aos atos de execução em relação aos créditos previdenciários devidos. Orientação Jurisprudencial nº 50 da SEEX superada em razão da alteração legislativa. Agravo de petição da União provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020992-92.2016.5.04.0451 AP, em 14/07/2021, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). Dessa forma, cumprido o item "9", acima, intime-se a União para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. 12. Intime-se. BENTO GONCALVES/RS, 03 de julho de 2025. SILVIONEI DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVAPELLI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - GUIFASA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO - FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA - ROMA IMPORTACAO, COMERCIO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA.

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Bruna Silva Ferreira e outros x Fasolo Artefatos De Couro Ltda e outros

ID: 316548189

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020721-16.2024.5.04.0512

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA FERREIRA DIEGO SANDI BARBOSA

Polo Passivo:

FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA GUIFASA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO NOVAPELLI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA ROMA IMPORTACAO, COMERCIO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA.

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BRUNA DUPONT

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MARILU CARON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0020721-16.2024.5.04.0512 RECLAMANTE: BRUNA SILVA FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0020721-16.2024.5.04.0512 RECLAMANTE: BRUNA SILVA FERREIRA RECLAMADO: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cee2e09 proferida nos autos. Autos conclusos ao Juiz pelo servidor Jacó Luiz Tesser. Vistos. 1. Julgo líquida a condenação, fixando-a segundo os valores apontados no cálculo de IDs. 874ce4e/b94cb99 elaborado pelo perito contador, do qual as partes expressam concordância. 2. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47/2023 e da Recomendação nº 03/2023 da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região. 3. Arbitro os honorários do contador em R$ 1.400,00, pelas reclamadas. 4. Lance a Secretaria as contas atualizadas, sendo uma para os créditos concursais e outra para os créditos extraconcursais, conforme determinação constante da sentença proferida nos autos. 5. Trata-se de processo em que as executadas se encontram em recuperação judicial. 6. Em se tratando de devedor em recuperação judicial, a competência para a execução dos créditos constituídos até o pedido de recuperação (créditos concursais) é do Juízo da Recuperação Judicial, conforme o tema de Repercussão Geral 90 do STF e precedentes da SEEX do TRT da 4ª Região. Por outro lado, o entendimento atual da jurisprudência do STJ (Conflito de Competência 191.533/MT) e da SEEX do TRT da 4ª Região (precedentes 0020577-36.2020.5.04.0721 – AP e 0020287-28.2023.5.04.0523 – AP) é no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos créditos não submetidos à recuperação judicial (extraconcursais), nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, em especial aqueles cujo fato gerador tenha data posterior ao pedido de recuperação judicial 7. Com respeito à garantia do juízo, independentemente da natureza dos créditos, segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 -, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). 8. Assim, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT, ficando as executadas cientes de que deverão garantir o juízo caso pretendam embargar a execução. 9. Silente, em relação aos créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), atualize-se o débito até a data do pedido da recuperação judicial, a teor do disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005, e expeçam-se as competentes Certidões de Habilitação de Créditos aos respectivos credores, para inscrição dos créditos no Juízo de Recuperação Judicial. Este juízo entende que não há fundamento legal para a limitação de juros de mora e correção monetária em razão de recuperação judicial. Nesse sentido, já decidiu a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região: EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE INGRESSO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020686-62.2017.5.04.0751 AP, em 15/10/2018, Desembargador Janney Camargo Bina) De outro lado, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Assim, não obstante o direito da parte credora à atualização dos valores até o efetivo pagamento, para fins de expedição da certidão de habilitação de crédito, deverá ser observada a atualização até a data do pedido de recuperação judicial da executada. 10. No que respeita aos créditos não submetidos à recuperação judicial (créditos extraconcursais), cumprido o item “9”, acima, atualize-se o cálculo e intime-se a parte credora para que indique os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Quanto às contribuições previdenciárias, a nova Lei nº 14.112, de 24-12-2020, que altera parcialmente a Lei nº 11.101/2005, estabelece um novo procedimento, qual seja, a cobrança diretamente nas ações trabalhistas, sem expedição de certidão para habilitação de crédito: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 - grifei). Assim, resta superado o entendimento da OJ nº 50, conforme recente jurisprudência da SEEX do TRT4: EMENTA: UNIÃO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho, como estabelece o art. 6º, §§ 7º- B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020867-72.2015.5.04.0124 AP, em 07/03/2024, Desembargadora Cleusa Regina Halfen). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos dos §§ 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/ 2020, a Justiça do Trabalho expressamente detém competência para dar seguimento aos atos de execução em relação aos créditos previdenciários devidos. Orientação Jurisprudencial nº 50 da SEEX superada em razão da alteração legislativa. Agravo de petição da União provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020992-92.2016.5.04.0451 AP, em 14/07/2021, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno). Dessa forma, cumprido o item "9", acima, intime-se a União para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. 12. Intime-se. BENTO GONCALVES/RS, 03 de julho de 2025. SILVIONEI DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA SILVA FERREIRA

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