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Processo nº 0810447-43.2025.8.20.5001

ID: 295247306

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810447-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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WANESSA LAYS TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0810447-43.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0810447-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO TEIXEIRA NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos... A parte autora, PAULO TEIXEIRA NUNES, servidor aposentado da municipalidade, ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE NATAL, por meio da qual pleiteia a condenação dos demandados a indenizar-lhe o período pela demora em analisar o processo administrativo de concessão da sua aposentadoria. Juntou documentos. Requereu justiça gratuita. Citado, o demandado apresentou contestação. Após impugnação de mérito, requereu por fim a improcedência dos pedidos da exordial. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria n. 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; do Pedido de Providências n. 146/2015, da CGMP-RN; e da Recomendação Conjunta n. 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Do julgamento antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar Do mérito Antes de avançar ao mérito próprio, cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição da República, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n. 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Da mesma forma, não há falar em inconstitucionalidade da Lei em evidência, por afronta ao princípio constitucional da legalidade orçamentária, quando a referida norma foi elaborada por iniciativa do Poder Público - prescindindo, intrinsecamente, da existência de prévia dotação orçamentária, assim como advertido pela lei em questão e imposto pela Constituição da República, nos termos do seu art. 169, § 1º, I. No tocante ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em virtude do atraso na concessão da sua aposentadoria, é válido registrar que o dito agir não se coaduna com o princípio constitucional da razoável duração do processo erigido no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, principalmente por se tratar de pedido de aposentadoria. Em casos desse jaez, deve a Administração buscar a celeridade da tramitação do feito e disponibilizar todos os meios e recursos necessários para assegurar o efetivo exercício do direito constitucional a uma razoável duração do processo. Verifico que foi colacionado aos autos cópia integral do processo de aposentadoria da parte autora (id. 143657084), documento que se mostra indispensável para a apreciação da lide. Verifico ainda que a parte autora pugna por indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido, em virtude do atraso na publicação de seu ato de aposentação, alegando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu por mais de quatro meses de sua força de trabalho, quando já tinha direito de se aposentar. O demandado, por sua vez, defende que não houve conduta ilícita por parte da administração pública, tendo em vista que deveria ser considerada a jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que a demora não razoável é aquela em que a análise ultrapassa mais de 01 (um) ano e, mesmo assim, apenas quando é injustificada (AgRg no REsp 1469301/SC. Aduz, ainda, que não há que se falar em responsabilização extracontratual, diante da falta de comprovação de suposto dano sofrido pela parte autora, já que a Municipalidade cumpriu suas obrigações com relação ao pagamento da remuneração do servidor durante a tramitação do requerimento administrativo de aposentadoria. Observo que a controvérsia desta demanda se limita à apuração da responsabilidade civil da Administração Pública por suposto dano material sofrido pela autora. A parte autora requereu sua aposentadoria por já cumprir os requisitos para auferir tal benefício e o Município demorou para deferir tal pleito, obrigando desta forma, o autor a laborar por todo esse período, quando já possuía direito assegurado pela Constituição Federal de estar gozando a inatividade remunerada. Constata-se, portanto, que o dano teve origem em ato omissivo do poder público, quando o Município faltou com seu dever de eficiência, extrapolando em muito o lapso temporal para um trâmite razoável de conclusão de um ato de aposentadoria, devendo o dano causado por este atraso injustificável ser ressarcido pelo ente municipal. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal para a caracterização da responsabilidade estatal, seja por ação ou por omissão, é necessária a demonstração do dano, do comportamento comissivo ou omissivo do poder público e do nexo causal entre ambos, sem a necessidade de se averiguar a existência de culpa do mesmo. É a teoria objetiva do risco administrativo. Com efeito, preceitua o artigo supracitado: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.” Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. (...). 2. O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público (q. v., verbi gratia: REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 06.03.2008; REsp 687.947/MS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.08.2006; REsp 688.081/MS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, sessão de 10.04.2007). 3. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 953.497/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 10/06/2008, DJe 04/08/2008). Grifei."RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO ATO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de atraso na concessão de aposentadoria pelo Estado recorrido cujo pedido fora formulado em 28 de dezembro de 2000, e somente publicado o ato em 18.12.2001, interregno no qual a autora esteve obrigada a continuar prestando serviços. (fls. 248) 2. A existência do fato danoso e o necessário nexo causal entre a omissão e os prejuízos decorrentes da mesma conduta ressoa inequívoco porquanto o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual, legalmente, já poderia fazer jus à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. 3. Precedentes: REsp 1044158/MS, DJ 06.06.2008; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007; REsp 983.659/MS, DJ de 06.03.2008; REsp 953497/PR, DJ 04.08.2008. 4. (...). 5. (...) 6. (...). 7. (...). 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte provido". (REsp 952.705/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/11/2008, DJe 17/12/2008). Grifei."ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. 1. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor público. Inexistência de qualquer diligência determinada para firmação de convencimento. Péssimo funcionamento do serviço, atuando com atraso injustificável. 2. Servidor público que, em face de inércia estatal, mesmo possuindo o direito à aposentadoria, é obrigado a trabalhar por 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias. 3. Responsabilidade Civil que se reconhece e indenização deferida. 4. Precedente da Segunda Turma deste STJ: REsp 687.947, Rel. Min. Castro Meira, com ementa seguinte (fl. 371): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3. Não demonstrado óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam feridos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. 4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 5. Recurso especial provido. (REsp 687.947/MS; julgamento 3.8.2006; Rel. Min. Castro Meira). 5. Precedente, ainda, da Segunda Turma, REsp 688.081/MS, julgado em 10.04.2007, com a ementa assim posta (fl. 371): ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DEVIDA - LAPSO DE SEIS MESES ENTRE PEDIDO E DEFERIMENTO - CONDUTA OMISSIVA - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 688.081/MS; julgamento 10.04.2007; Rel. Min. Humberto Martins). 6. Recurso não-provido". (REsp 983.659/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 12/02/2008, DJe 06/03/2008). Grifei. No mesmo sentido, é o entendimento da Corte de Justiça do Nosso Estado, verbis: EMENTA : EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA POR SIMILITUDE DA MATÉRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSUNTOS DE CUNHO MERITÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE JUNTO AO MERITUM CAUSAE. MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE, POR CERCA DE 21 MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, QUANDO REUNIA TODOS OS REQUISTOS PARA APOSENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2009.004556-8. 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dilermando Mota. Julgado em 23/02/2010.) Assim, em se tratando de responsabilidade por ato omissivo, como no presente caso de atraso injustificado da Administração para deferir o pedido de concessão de aposentadoria, há de se aplicar a responsabilidade objetiva do Estado. Tem-se, pela teoria do risco administrativo, que a simples ocorrência de ato lesivo causado à vítima por ação ou omissão a que os agentes públicos derem causa, ou ainda pelo mau funcionamento do serviço público, existe o dever de indenizá-la pelos danos materiais sofridos, independentemente da prova da culpa. Em suma, a obrigação de indenizar não se condiciona à culpa do agente administrativo. Desta forma, basta a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da administração pública e os danos experimentados pelo servidor, diante da ausência de qualquer fator excludente da responsabilização. Se o serviço funcionou mal, por culpa do Estado, causando prejuízo concreto ao cidadão, que permaneceu trabalhando por tempo superior ao devido, sendo evidente o nexo de causalidade, é devida a indenização. Uma vez ultrapassada a discussão acerca do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, resta analisar o termo a quo da conduta ilícita do Município. A parte autora afirma que a morosidade da municipalidade em analisar seu processo de aposentadoria acarretou-lhe prejuízo, pois foi obrigada a prestar serviços quando já fazia jus ao direito constitucional constante do art. 40 da Constituição Federal. De fato, não existe um prazo específico para a Administração analisar o pedido de aposentadoria voluntária, todavia a atividade administrativa deve ser prestada de forma rápida, perfeita e econômica, conforme disposição constitucional, de modo que a sua inobservância injustificada gera a necessidade de controle judicial. Como inexiste legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Municipal n.º 5.872/2008 a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. A referida legislação, em seu art. 49, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 30 (trinta) dias, após encerrada a instrução. Registro, também, que o art. 42 da Lei Municipal n.º 5.872/2008, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Do exame dos documentos coligidos aos autos, vê-se que, em 07/01/2020 foi autuado pedido de aposentadoria pela demandante (ID 143657084, pg. 2), muito embora o ato de concessão somente tenha sido publicado no Diário Oficial do município em 30/04/2020 (ID 143657082), ou seja, a demandante laborou por 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, após requerimento administrativo, o que constitui, de fato, um período demasiado para ultimação da pretensão, considerando, a tanto, o tempo por ela laborado no serviço público, quando já havia implementado os requisitos à sua aposentação. Ademais a análise deveria ter sido realizada no prazo de 05 (cinco) dias, consoante prescreve o art. 24 da Lei n.º 5.872/2008, para as hipóteses de inexistência de prazo específico. Analisando o processo administrativo NATALPREV-000229/2020-16 de aposentadoria da parte autora, verifico que após o requerimento do servidor, que se fez acompanhado de contracheques, ficha financeira, ficha funcional e documentos de identificação, a assessoria jurídica expediu Parecer Favorável conforme id. 143657084, pg. 39, instruído com a delimitação do tempo de serviço da parte demandante com a elaboração dos cálculos de aposentadoria. Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Em que pese a legislação supracitada, este juízo revendo seu entendimento, entendo pela Aplicação do enunciado nº 43 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte: “O prazo de 90 dias para a Administração Pública concluir o Processo Administrativo de pedido de Aposentadoria é um prazo razoável.” Destaco, por oportuno, que a parte autora não deu causa a retardamento, mesmo assim, ainda que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso na apreciação e no deferimento do pedido de aposentação que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Ademais, a administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias para a conclusão do processo. Assim, tendo o Município se omitido além do prazo razoável para apreciar e deferir o pedido de aposentadoria da autora, causou à mesma, com esta conduta, indiscutivelmente, prejuízo, porquanto o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar no período no qual, legalmente, já teria direito à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura, evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. Inclusive, ao prestar o serviço, contra sua própria vontade, o servidor recebeu sua remuneração, embora tivesse direito de receber seus proventos, sem nenhuma contraprestação, sendo descabida a alegação do demandando de que inexiste dano tendo em vista a percepção de remuneração pela demandante durante o trâmite do seu processo de aposentadoria. Diante do cenário apresentado, considero 90 (noventa) dias tempo suficiente para conclusão do processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, conforme já fundamentado. Denota-se pelos documentos acostados aos autos, restou claro que, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria (90 dias) e implemento dos requisitos, o demandante trabalhou indevidamente, durante 23 (vinte e três) dias, devendo o Município remunerar o trabalho recebido por quem não tinha mais o dever de prestá-lo. Por último, como se trata de provimento de natureza indenizatória, haverá a isenção de tributação do IR e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário – até porque, já houve o desconto nos pagamentos dos meses abrangidos pela “demora imoderada”. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL, ao pagamento de indenização por danos materiais a parte autora, em razão da demora no processo concessório de aposentadoria, já descontados os 90 (noventa) dias para análise do processo administrativo após cumprida diligência pela parte autora, o montante equivalente a 23 (vinte e três) dias, de sua última remuneração em atividade (vencimento + vantagens gerais e pessoais, excluídas as vantagens eventuais – férias, 13º, horas extras) - sobre os quais incidirão a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Exclui-se da base de cálculo as vantagens transitórias, inclusive o abono de permanência, deferido ou pago, administrativamente ou judicialmente. Como se trata de verba de natureza indenizatória, não deverá incidir sobre o valor a ser recebido, o Imposto de Renda, bem como a contribuição previdenciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença: a) certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição da parte autora, requerendo as providências que a parte entender de direito. b) Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam: nome completo do autor (a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. c) Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, nos termos das Portarias n. 1.519/2019-TJ e 399/2019-TJ. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 3 de junho de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001

ID: 320065109

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823348-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO

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KAREN LAIS FONSECA DE SOUZA

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DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO INTER S.A., instituição financeira igualmente qualificada. A parte autora narrou ser titular da conta corrente Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantida no banco réu. Relatou que, em 17 de dezembro de 2024, sua conta foi objeto de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente de determinação proferida no processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme comprovado pelo extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Contudo, a controvérsia central reside na alegação de que, além do bloqueio judicial legítimo, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de igual montante, gerando uma indevida duplicidade de retenção, que teria resultado num saldo total bloqueado de R$ 165.025,66 (cento e sessenta e cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). Afirmou que essa conduta desnecessária e indevida resultou em vultosos prejuízos, incluindo a impossibilidade de transferir valores, pagar fornecedores, funcionários e tributos, o que comprometia gravemente suas atividades empresariais e sua saúde financeira. A autora asseverou que buscou a solução do problema administrativamente junto ao réu desde dezembro de 2024, por meio de diversas reclamações, sem êxito nas tratativas. Diante desse cenário, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo, e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer para que tal valor fosse definitivamente liberado. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à inicial (ID 148905027), pleiteando a inclusão de pedido de indenização por danos morais, sob a fundamentação da ocorrência de desvio produtivo ou perda do tempo útil. Para tanto, argumentou que o prolongado e ineficaz processo de tentativa de resolução administrativa do problema, somado à resistência do banco em liberar os valores, extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral. Postulou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.487,17 e, em decorrência do aditamento, alterou o valor da causa para R$ 85.000,00. Este juízo ordenou a intimação do banco réu, a fim de que este apresentasse esclarecimentos sobre o bloqueio, antes de se decidir sobre o pedido de antecipação da tutela (ID n° 148694445). A parte ré apresentou manifestação, argumentando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido de tutela de urgência (ID n° 150185714). Posteriormente, o Banco Inter S/A apresentou contestação (ID 151254971), na qual, preliminarmente, requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça, sob a justificativa de que a defesa dependeria da apresentação de extratos e movimentações bancárias protegidos por sigilo. Adicionalmente, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir e requereu o cadastramento de seus patronos. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que o bloqueio original da conta ocorreu por determinação judicial, e que não possuía autonomia para realizar o desbloqueio sem uma contraordem judicial, que não havia sido emitida. Sustentou que a conta permaneceu sendo regularmente utilizada pela autora após o bloqueio, e que não houve comprovação de falha na prestação do serviço ou ato ilícito de sua parte. Impugnou a inversão do ônus da prova, alegando a inverossimilhança das alegações autorais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, pela extinção do feito sem resolução de mérito, ou, sucessivamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Diante da omissão do réu em justificar o bloqueio administrativo, a tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 151204058), determinando a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo na conta da autora, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantendo-se apenas o bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, com cominação de multa diária. O réu informou o cumprimento da liminar (ID 151606253), juntando extrato (ID 151606255) que demonstrava o saldo disponível e um bloqueio judicial no valor de R$ 76.373,14, o que corrobora a liberação do valor que estava sob bloqueio administrativo. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 153614441), refutando as preliminares e reiterando todos os termos da petição inicial e do aditamento, especialmente a ilegalidade do bloqueio administrativo e o cabimento da indenização por danos morais por desvio produtivo do tempo. Na sequência, as partes foram instadas a especificar provas (ID 153814476), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 154483343 e ID 155092006), sob a alegação de que a matéria em discussão era unicamente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Conforme o panorama processual delineado, observa-se que a questão fática principal diz respeito à natureza e à legalidade do bloqueio administrativo sobre a conta da parte autora. Ambas as partes, em suas últimas manifestações, demonstraram a desnecessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. O acervo probatório documental anexado aos autos, composto por extratos bancários, telas de aplicativo, ordem judicial de bloqueio e manifestações das partes, é substancialmente suficiente para o deslinde da controvérsia, permitindo a formação do convencimento deste Juízo. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda se amolda perfeitamente a tal hipótese, razão pela qual se impõe o julgamento imediato da lide, observando-se os princípios da celeridade e economia processual. II.2. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, na qualidade de consumidora (pessoa jurídica que utiliza o serviço como destinatário final), e o BANCO INTER S.A., como fornecedor de serviços bancários, qualifica-se inequivocamente como relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Este diploma legal visa a equilibrar a intrínseca desproporção entre as partes, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional do consumidor frente ao fornecedor de serviços. Esse é o posicionamento do STJ. Cita-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. RECURSO ESPECIA PROVIDO. 1. A pretensão de reparação de danos em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A pessoa jurídica quando destinatária final do serviço é alcançada pelo conceito jurídico de consumidor. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte, o que implica sua reforma, nos termos do disposto na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.003.083/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Em virtude da natureza consumerista da relação, torna-se aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo faculta ao juiz inverter o ônus probatório em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A hipossuficiência da autora em relação ao Banco Inter é evidente, considerando a assimetria de informações e o domínio técnico e operacional da instituição financeira sobre os registros e sistemas bancários. Ademais, a verossimilhança das alegações iniciais da autora acerca do bloqueio administrativo indevido foi robustecida pela conduta processual da própria parte ré, que, embora devidamente intimada por este Juízo para justificar a manutenção do referido bloqueio (ID 148694445), optou por não apresentar qualquer fundamentação concreta ou documentação comprobatória (ID 150185714), limitando-se a argumentos genéricos. A ausência de resposta específica do Banco Inter em face da determinação judicial reforça a plausibilidade da narrativa autoral. II.3. Das Preliminares Suscitadas II.3.1. Do Pedido de Segredo de Justiça A parte ré requereu a decretação de segredo de justiça sobre a totalidade dos autos, alegando a necessidade de preservar informações bancárias sigilosas. No entanto, o princípio da publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a restrição uma exceção que somente se justifica em hipóteses taxativas, como a defesa da intimidade ou o interesse social, conforme o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e artigo 189 do Código de Processo Civil. Embora seja inegável a presença de dados bancários e informações financeiras da parte autora nos autos, que são de natureza sensível e protegidas por sigilo, a generalização do segredo de justiça a todo o processo se mostra desnecessária e desproporcional. A adequada proteção da intimidade das partes e do sigilo bancário pode ser alcançada mediante a atribuição de sigilo apenas aos documentos que contêm as informações sensíveis, como extratos e movimentações financeiras, sem que isso implique em cerceamento da publicidade dos demais atos processuais. Deste modo, a preliminar de segredo de justiça é rejeitada em sua totalidade, devendo, contudo, as informações bancárias constantes dos autos, e que se encontram devidamente identificadas, permanecer sob sigilo, conforme requerimento da própria parte autora em réplica (ID 153614441). II.3.2. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A parte ré arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que os recursos estariam sempre à disposição da autora e que não houve notificação para desbloqueio administrativo. Contudo, o interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a própria narrativa dos fatos e a evolução processual demonstram de forma cristalina o interesse de agir da parte autora. A autora buscou, reiteradamente, a resolução do problema pela via administrativa, sem sucesso (ID n° 148530495), não logrando o Banco Inter apresentar prova em sentido contrário. A necessidade da intervenção judicial para a liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente restou cabalmente demonstrada pelo deferimento da tutela de urgência (ID 151204058) e, subsequentemente, pelo cumprimento da obrigação de fazer por parte do réu (ID 151606253), que resultou na efetiva liberação do montante. A resistência do banco em regularizar a situação por meios extrajudiciais, compelindo a autora a acionar o Poder Judiciário para obter o acesso a seus próprios recursos, é a própria essência do interesse de agir. Desse modo, a preliminar de carência de ação é manifestamente infundada e merece ser rejeitada. II.4. Do Mérito II.4.1. Da Obrigação de Fazer e da Ilegalidade do Bloqueio Administrativo A questão central do mérito reside na análise da legalidade e legitimidade do bloqueio administrativo imposto pelo Banco Inter sobre a conta da autora, em concomitância com um bloqueio judicial já existente. A parte autora comprovou a existência de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente do processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Sobre este bloqueio judicial, não há controvérsia, sendo ele um ato legítimo e de cumprimento obrigatório pela instituição financeira. O ponto crucial, contudo, é a alegação da parte autora de que, além deste bloqueio judicial, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de valor semelhante, o que é corroborado pelos extratos bancários (ID 148530495, 148530489 e 148530494), que indicavam um saldo total bloqueado de R$ 158.885,97, valor que se aproxima do dobro do montante da ordem judicial original. A tela do aplicativo (ID 148530495) igualmente evidenciava essa situação. Este Juízo, em despacho anterior (ID 148694445), oportunizou ao Banco Inter que justificasse a existência e a manutenção do referido bloqueio administrativo, considerando sua peculiaridade e a duplicidade alegada. Contudo, em sua resposta (ID 150185714), o réu se omitiu de apresentar qualquer justificativa plausível para tal retenção, limitando-se a argumentos genéricos sobre a ausência de requisitos para a tutela de urgência. Tal omissão, por si só, já era um forte indício da ausência de amparo legal ou contratual para o bloqueio administrativo. A indevida duplicidade da retenção foi subsequentemente confirmada pela própria conduta do Banco Inter ao cumprir a tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 151204058). O extrato bancário de 15 de maio de 2025 (ID 151606255) demonstra que o saldo que antes figurava como bloqueado administrativamente foi liberado, restando apenas um bloqueio judicial, ainda que em valor ligeiramente diverso do original (R$ 76.373,14), o que é irrelevante para a questão da duplicidade do bloqueio. A retenção de valores sem determinação judicial expressa ou sem previsão contratual clara e informada, especialmente quando já há um bloqueio judicial no mesmo montante, configura uma conduta abusiva e unilateral por parte da instituição financeira, privando o correntista de dispor de seus próprios recursos. Portanto, a obrigação de fazer pleiteada pela parte autora, consistente na liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente, encontra pleno respaldo nos fatos e provas dos autos. A conduta do Banco Inter em manter um bloqueio administrativo sobre a conta da autora, sem qualquer justificativa legal ou contratual, e em ignorar as tentativas administrativas da consumidora para resolver a questão, caracteriza uma manifesta falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano. A privação indevida de acesso a recursos financeiros essenciais, por um período prolongado (desde dezembro de 2024 até o deferimento da liminar em maio de 2025), causou inegáveis transtornos e prejuízos à W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI. Uma pessoa jurídica, para manter suas operações, necessita de fluxo de caixa e disponibilidade de capital para honrar compromissos como salários, pagamentos a fornecedores e tributos. A impossibilidade de movimentar a totalidade de sua conta bancária, em razão de um bloqueio arbitrário do banco, implica graves entraves à sua atividade empresarial, extrapolando em muito o mero aborrecimento. Ademais, a situação vivenciada pela autora configura o denominado "desvio produtivo do consumidor" ou "perda do tempo útil", tese que vem sendo amplamente acolhida pela jurisprudência para justificar a reparação por danos morais. A teoria do desvio produtivo estabelece que o tempo do consumidor é um bem jurídico valioso, e sua perda, imposta pelo fornecedor em virtude de sua má prestação de serviço ou inércia em resolver problemas que ele próprio causou, é passível de indenização. A autora foi compelida a dedicar seu tempo e esforço, que poderiam ser empregados em suas atividades essenciais, para tentar resolver um problema que o banco deveria ter solucionado de forma ágil e eficiente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte corrobora este entendimento. Cita-se EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANTIDA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANIFESTADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814804-42.2020.8.20.5001, Mag. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/03/2022, PUBLICADO em 17/03/2022) A ementa reforça a ideia de que a privação indevida de recursos financeiros, somada à resistência administrativa da instituição, causa danos que ultrapassam o mero dissabor. Cumpre destacar, ainda, que é pacífico no ordenamento jurídico pátrio o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser titular do direito à indenização por danos morais, desde que demonstrada a lesão à sua honra objetiva, à sua imagem ou ao bom nome no exercício da atividade econômica. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nesse sentido, inclusive por meio da Súmula 227, que dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” A honra objetiva da pessoa jurídica se relaciona diretamente com a sua reputação no meio em que atua, sua credibilidade perante o mercado, fornecedores, clientes e instituições financeiras. No caso em exame, não se trata apenas de dissabor ou mero aborrecimento resultante de uma falha pontual, mas sim de uma repercussão concreta e gravosa sobre a própria capacidade da autora de funcionar como empresa. Com efeito, ao reter indevidamente valores essenciais à sua operação, o banco réu comprometeu o desempenho de obrigações contratuais da empresa, tais como o pagamento de fornecedores, de tributos e de salários, violando frontalmente sua autonomia negocial e sua credibilidade no mercado. Tal circunstância ultrapassa os limites da má prestação de serviço, caracterizando ofensa à imagem e à confiabilidade da autora como operadora econômica, apta, portanto, à reparação por danos morais. II.4.2. Do Quantum Indenizatório Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, o magistrado deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando uma compensação que, ao mesmo tempo, satisfaça a vítima pelo abalo sofrido e sirva de desestímulo à reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor. Devem ser consideradas a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No presente caso, o dano moral decorre da privação indevida de recursos financeiros por um período considerável, essencial para as operações de uma empresa, e do desvio produtivo do tempo da autora para resolver uma questão que deveria ter sido solucionada administrativamente de forma simples. A conduta do Banco Inter, ao não justificar o bloqueio administrativo e ao liberar os valores somente após intervenção judicial, demonstra descaso. Considerando os elementos fáticos expostos, a capacidade econômica do réu (uma grande instituição financeira) e a necessidade de que a indenização cumpra seu papel compensatório e pedagógico, o valor de R$ 2.487,17 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), pleiteado pela própria parte autora em seu aditamento, mostra-se razoável e adequado para a reparação do dano moral sofrido, em consonância com os critérios acima delineados e com a jurisprudência correlata. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI em face de BANCO INTER S.A. e, em consequência: (I) Rejeito as preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e de segredo de justiça integral, determinando, contudo, que os documentos de ID's n°'s 148531686 , 148530494, 148530489, 148530488 e 151606255 permaneçam sob sigilo. (II) Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida em ID 151204058, tornando definitiva a obrigação do Banco Inter S.A. de manter liberado o valor que estava sob bloqueio administrativo na conta corrente de titularidade de W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, permanecendo tão somente o bloqueio judicial legítimo, nos termos da ordem judicial original. (III) Condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.487,17 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA desde o evento danoso (bloqueio indevido de valores), nos termos da súmula 54 do STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o trabalho realizado e a complexidade da demanda. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, através do sistema DJEN. Cumpra-se. Natal, 7 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001

ID: 320065094

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823348-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FIALHO PINTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO INTER S.A., instituição financeira igualmente qualificada. A parte autora narrou ser titular da conta corrente Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantida no banco réu. Relatou que, em 17 de dezembro de 2024, sua conta foi objeto de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente de determinação proferida no processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme comprovado pelo extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Contudo, a controvérsia central reside na alegação de que, além do bloqueio judicial legítimo, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de igual montante, gerando uma indevida duplicidade de retenção, que teria resultado num saldo total bloqueado de R$ 165.025,66 (cento e sessenta e cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). Afirmou que essa conduta desnecessária e indevida resultou em vultosos prejuízos, incluindo a impossibilidade de transferir valores, pagar fornecedores, funcionários e tributos, o que comprometia gravemente suas atividades empresariais e sua saúde financeira. A autora asseverou que buscou a solução do problema administrativamente junto ao réu desde dezembro de 2024, por meio de diversas reclamações, sem êxito nas tratativas. Diante desse cenário, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo, e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer para que tal valor fosse definitivamente liberado. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à inicial (ID 148905027), pleiteando a inclusão de pedido de indenização por danos morais, sob a fundamentação da ocorrência de desvio produtivo ou perda do tempo útil. Para tanto, argumentou que o prolongado e ineficaz processo de tentativa de resolução administrativa do problema, somado à resistência do banco em liberar os valores, extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral. Postulou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.487,17 e, em decorrência do aditamento, alterou o valor da causa para R$ 85.000,00. Este juízo ordenou a intimação do banco réu, a fim de que este apresentasse esclarecimentos sobre o bloqueio, antes de se decidir sobre o pedido de antecipação da tutela (ID n° 148694445). A parte ré apresentou manifestação, argumentando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido de tutela de urgência (ID n° 150185714). Posteriormente, o Banco Inter S/A apresentou contestação (ID 151254971), na qual, preliminarmente, requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça, sob a justificativa de que a defesa dependeria da apresentação de extratos e movimentações bancárias protegidos por sigilo. Adicionalmente, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir e requereu o cadastramento de seus patronos. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que o bloqueio original da conta ocorreu por determinação judicial, e que não possuía autonomia para realizar o desbloqueio sem uma contraordem judicial, que não havia sido emitida. Sustentou que a conta permaneceu sendo regularmente utilizada pela autora após o bloqueio, e que não houve comprovação de falha na prestação do serviço ou ato ilícito de sua parte. Impugnou a inversão do ônus da prova, alegando a inverossimilhança das alegações autorais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, pela extinção do feito sem resolução de mérito, ou, sucessivamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Diante da omissão do réu em justificar o bloqueio administrativo, a tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 151204058), determinando a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo na conta da autora, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantendo-se apenas o bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, com cominação de multa diária. O réu informou o cumprimento da liminar (ID 151606253), juntando extrato (ID 151606255) que demonstrava o saldo disponível e um bloqueio judicial no valor de R$ 76.373,14, o que corrobora a liberação do valor que estava sob bloqueio administrativo. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 153614441), refutando as preliminares e reiterando todos os termos da petição inicial e do aditamento, especialmente a ilegalidade do bloqueio administrativo e o cabimento da indenização por danos morais por desvio produtivo do tempo. Na sequência, as partes foram instadas a especificar provas (ID 153814476), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 154483343 e ID 155092006), sob a alegação de que a matéria em discussão era unicamente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Conforme o panorama processual delineado, observa-se que a questão fática principal diz respeito à natureza e à legalidade do bloqueio administrativo sobre a conta da parte autora. Ambas as partes, em suas últimas manifestações, demonstraram a desnecessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. O acervo probatório documental anexado aos autos, composto por extratos bancários, telas de aplicativo, ordem judicial de bloqueio e manifestações das partes, é substancialmente suficiente para o deslinde da controvérsia, permitindo a formação do convencimento deste Juízo. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda se amolda perfeitamente a tal hipótese, razão pela qual se impõe o julgamento imediato da lide, observando-se os princípios da celeridade e economia processual. II.2. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, na qualidade de consumidora (pessoa jurídica que utiliza o serviço como destinatário final), e o BANCO INTER S.A., como fornecedor de serviços bancários, qualifica-se inequivocamente como relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Este diploma legal visa a equilibrar a intrínseca desproporção entre as partes, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional do consumidor frente ao fornecedor de serviços. Esse é o posicionamento do STJ. Cita-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. RECURSO ESPECIA PROVIDO. 1. A pretensão de reparação de danos em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A pessoa jurídica quando destinatária final do serviço é alcançada pelo conceito jurídico de consumidor. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte, o que implica sua reforma, nos termos do disposto na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.003.083/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Em virtude da natureza consumerista da relação, torna-se aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo faculta ao juiz inverter o ônus probatório em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A hipossuficiência da autora em relação ao Banco Inter é evidente, considerando a assimetria de informações e o domínio técnico e operacional da instituição financeira sobre os registros e sistemas bancários. Ademais, a verossimilhança das alegações iniciais da autora acerca do bloqueio administrativo indevido foi robustecida pela conduta processual da própria parte ré, que, embora devidamente intimada por este Juízo para justificar a manutenção do referido bloqueio (ID 148694445), optou por não apresentar qualquer fundamentação concreta ou documentação comprobatória (ID 150185714), limitando-se a argumentos genéricos. A ausência de resposta específica do Banco Inter em face da determinação judicial reforça a plausibilidade da narrativa autoral. II.3. Das Preliminares Suscitadas II.3.1. Do Pedido de Segredo de Justiça A parte ré requereu a decretação de segredo de justiça sobre a totalidade dos autos, alegando a necessidade de preservar informações bancárias sigilosas. No entanto, o princípio da publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a restrição uma exceção que somente se justifica em hipóteses taxativas, como a defesa da intimidade ou o interesse social, conforme o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e artigo 189 do Código de Processo Civil. Embora seja inegável a presença de dados bancários e informações financeiras da parte autora nos autos, que são de natureza sensível e protegidas por sigilo, a generalização do segredo de justiça a todo o processo se mostra desnecessária e desproporcional. A adequada proteção da intimidade das partes e do sigilo bancário pode ser alcançada mediante a atribuição de sigilo apenas aos documentos que contêm as informações sensíveis, como extratos e movimentações financeiras, sem que isso implique em cerceamento da publicidade dos demais atos processuais. Deste modo, a preliminar de segredo de justiça é rejeitada em sua totalidade, devendo, contudo, as informações bancárias constantes dos autos, e que se encontram devidamente identificadas, permanecer sob sigilo, conforme requerimento da própria parte autora em réplica (ID 153614441). II.3.2. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A parte ré arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que os recursos estariam sempre à disposição da autora e que não houve notificação para desbloqueio administrativo. Contudo, o interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a própria narrativa dos fatos e a evolução processual demonstram de forma cristalina o interesse de agir da parte autora. A autora buscou, reiteradamente, a resolução do problema pela via administrativa, sem sucesso (ID n° 148530495), não logrando o Banco Inter apresentar prova em sentido contrário. A necessidade da intervenção judicial para a liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente restou cabalmente demonstrada pelo deferimento da tutela de urgência (ID 151204058) e, subsequentemente, pelo cumprimento da obrigação de fazer por parte do réu (ID 151606253), que resultou na efetiva liberação do montante. A resistência do banco em regularizar a situação por meios extrajudiciais, compelindo a autora a acionar o Poder Judiciário para obter o acesso a seus próprios recursos, é a própria essência do interesse de agir. Desse modo, a preliminar de carência de ação é manifestamente infundada e merece ser rejeitada. II.4. Do Mérito II.4.1. Da Obrigação de Fazer e da Ilegalidade do Bloqueio Administrativo A questão central do mérito reside na análise da legalidade e legitimidade do bloqueio administrativo imposto pelo Banco Inter sobre a conta da autora, em concomitância com um bloqueio judicial já existente. A parte autora comprovou a existência de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente do processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Sobre este bloqueio judicial, não há controvérsia, sendo ele um ato legítimo e de cumprimento obrigatório pela instituição financeira. O ponto crucial, contudo, é a alegação da parte autora de que, além deste bloqueio judicial, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de valor semelhante, o que é corroborado pelos extratos bancários (ID 148530495, 148530489 e 148530494), que indicavam um saldo total bloqueado de R$ 158.885,97, valor que se aproxima do dobro do montante da ordem judicial original. A tela do aplicativo (ID 148530495) igualmente evidenciava essa situação. Este Juízo, em despacho anterior (ID 148694445), oportunizou ao Banco Inter que justificasse a existência e a manutenção do referido bloqueio administrativo, considerando sua peculiaridade e a duplicidade alegada. Contudo, em sua resposta (ID 150185714), o réu se omitiu de apresentar qualquer justificativa plausível para tal retenção, limitando-se a argumentos genéricos sobre a ausência de requisitos para a tutela de urgência. Tal omissão, por si só, já era um forte indício da ausência de amparo legal ou contratual para o bloqueio administrativo. A indevida duplicidade da retenção foi subsequentemente confirmada pela própria conduta do Banco Inter ao cumprir a tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 151204058). O extrato bancário de 15 de maio de 2025 (ID 151606255) demonstra que o saldo que antes figurava como bloqueado administrativamente foi liberado, restando apenas um bloqueio judicial, ainda que em valor ligeiramente diverso do original (R$ 76.373,14), o que é irrelevante para a questão da duplicidade do bloqueio. A retenção de valores sem determinação judicial expressa ou sem previsão contratual clara e informada, especialmente quando já há um bloqueio judicial no mesmo montante, configura uma conduta abusiva e unilateral por parte da instituição financeira, privando o correntista de dispor de seus próprios recursos. Portanto, a obrigação de fazer pleiteada pela parte autora, consistente na liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente, encontra pleno respaldo nos fatos e provas dos autos. A conduta do Banco Inter em manter um bloqueio administrativo sobre a conta da autora, sem qualquer justificativa legal ou contratual, e em ignorar as tentativas administrativas da consumidora para resolver a questão, caracteriza uma manifesta falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano. A privação indevida de acesso a recursos financeiros essenciais, por um período prolongado (desde dezembro de 2024 até o deferimento da liminar em maio de 2025), causou inegáveis transtornos e prejuízos à W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI. Uma pessoa jurídica, para manter suas operações, necessita de fluxo de caixa e disponibilidade de capital para honrar compromissos como salários, pagamentos a fornecedores e tributos. A impossibilidade de movimentar a totalidade de sua conta bancária, em razão de um bloqueio arbitrário do banco, implica graves entraves à sua atividade empresarial, extrapolando em muito o mero aborrecimento. Ademais, a situação vivenciada pela autora configura o denominado "desvio produtivo do consumidor" ou "perda do tempo útil", tese que vem sendo amplamente acolhida pela jurisprudência para justificar a reparação por danos morais. A teoria do desvio produtivo estabelece que o tempo do consumidor é um bem jurídico valioso, e sua perda, imposta pelo fornecedor em virtude de sua má prestação de serviço ou inércia em resolver problemas que ele próprio causou, é passível de indenização. A autora foi compelida a dedicar seu tempo e esforço, que poderiam ser empregados em suas atividades essenciais, para tentar resolver um problema que o banco deveria ter solucionado de forma ágil e eficiente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte corrobora este entendimento. Cita-se EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANTIDA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANIFESTADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814804-42.2020.8.20.5001, Mag. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/03/2022, PUBLICADO em 17/03/2022) A ementa reforça a ideia de que a privação indevida de recursos financeiros, somada à resistência administrativa da instituição, causa danos que ultrapassam o mero dissabor. Cumpre destacar, ainda, que é pacífico no ordenamento jurídico pátrio o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser titular do direito à indenização por danos morais, desde que demonstrada a lesão à sua honra objetiva, à sua imagem ou ao bom nome no exercício da atividade econômica. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nesse sentido, inclusive por meio da Súmula 227, que dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” A honra objetiva da pessoa jurídica se relaciona diretamente com a sua reputação no meio em que atua, sua credibilidade perante o mercado, fornecedores, clientes e instituições financeiras. No caso em exame, não se trata apenas de dissabor ou mero aborrecimento resultante de uma falha pontual, mas sim de uma repercussão concreta e gravosa sobre a própria capacidade da autora de funcionar como empresa. Com efeito, ao reter indevidamente valores essenciais à sua operação, o banco réu comprometeu o desempenho de obrigações contratuais da empresa, tais como o pagamento de fornecedores, de tributos e de salários, violando frontalmente sua autonomia negocial e sua credibilidade no mercado. Tal circunstância ultrapassa os limites da má prestação de serviço, caracterizando ofensa à imagem e à confiabilidade da autora como operadora econômica, apta, portanto, à reparação por danos morais. II.4.2. Do Quantum Indenizatório Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, o magistrado deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando uma compensação que, ao mesmo tempo, satisfaça a vítima pelo abalo sofrido e sirva de desestímulo à reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor. Devem ser consideradas a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No presente caso, o dano moral decorre da privação indevida de recursos financeiros por um período considerável, essencial para as operações de uma empresa, e do desvio produtivo do tempo da autora para resolver uma questão que deveria ter sido solucionada administrativamente de forma simples. A conduta do Banco Inter, ao não justificar o bloqueio administrativo e ao liberar os valores somente após intervenção judicial, demonstra descaso. Considerando os elementos fáticos expostos, a capacidade econômica do réu (uma grande instituição financeira) e a necessidade de que a indenização cumpra seu papel compensatório e pedagógico, o valor de R$ 2.487,17 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), pleiteado pela própria parte autora em seu aditamento, mostra-se razoável e adequado para a reparação do dano moral sofrido, em consonância com os critérios acima delineados e com a jurisprudência correlata. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI em face de BANCO INTER S.A. e, em consequência: (I) Rejeito as preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e de segredo de justiça integral, determinando, contudo, que os documentos de ID's n°'s 148531686 , 148530494, 148530489, 148530488 e 151606255 permaneçam sob sigilo. (II) Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida em ID 151204058, tornando definitiva a obrigação do Banco Inter S.A. de manter liberado o valor que estava sob bloqueio administrativo na conta corrente de titularidade de W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, permanecendo tão somente o bloqueio judicial legítimo, nos termos da ordem judicial original. (III) Condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.487,17 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA desde o evento danoso (bloqueio indevido de valores), nos termos da súmula 54 do STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o trabalho realizado e a complexidade da demanda. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, através do sistema DJEN. Cumpra-se. Natal, 7 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001

ID: 320065100

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823348-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAREN LAIS FONSECA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO INTER S.A., instituição financeira igualmente qualificada. A parte autora narrou ser titular da conta corrente Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantida no banco réu. Relatou que, em 17 de dezembro de 2024, sua conta foi objeto de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente de determinação proferida no processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme comprovado pelo extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Contudo, a controvérsia central reside na alegação de que, além do bloqueio judicial legítimo, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de igual montante, gerando uma indevida duplicidade de retenção, que teria resultado num saldo total bloqueado de R$ 165.025,66 (cento e sessenta e cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). Afirmou que essa conduta desnecessária e indevida resultou em vultosos prejuízos, incluindo a impossibilidade de transferir valores, pagar fornecedores, funcionários e tributos, o que comprometia gravemente suas atividades empresariais e sua saúde financeira. A autora asseverou que buscou a solução do problema administrativamente junto ao réu desde dezembro de 2024, por meio de diversas reclamações, sem êxito nas tratativas. Diante desse cenário, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo, e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer para que tal valor fosse definitivamente liberado. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à inicial (ID 148905027), pleiteando a inclusão de pedido de indenização por danos morais, sob a fundamentação da ocorrência de desvio produtivo ou perda do tempo útil. Para tanto, argumentou que o prolongado e ineficaz processo de tentativa de resolução administrativa do problema, somado à resistência do banco em liberar os valores, extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral. Postulou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.487,17 e, em decorrência do aditamento, alterou o valor da causa para R$ 85.000,00. Este juízo ordenou a intimação do banco réu, a fim de que este apresentasse esclarecimentos sobre o bloqueio, antes de se decidir sobre o pedido de antecipação da tutela (ID n° 148694445). A parte ré apresentou manifestação, argumentando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido de tutela de urgência (ID n° 150185714). Posteriormente, o Banco Inter S/A apresentou contestação (ID 151254971), na qual, preliminarmente, requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça, sob a justificativa de que a defesa dependeria da apresentação de extratos e movimentações bancárias protegidos por sigilo. Adicionalmente, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir e requereu o cadastramento de seus patronos. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que o bloqueio original da conta ocorreu por determinação judicial, e que não possuía autonomia para realizar o desbloqueio sem uma contraordem judicial, que não havia sido emitida. Sustentou que a conta permaneceu sendo regularmente utilizada pela autora após o bloqueio, e que não houve comprovação de falha na prestação do serviço ou ato ilícito de sua parte. Impugnou a inversão do ônus da prova, alegando a inverossimilhança das alegações autorais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, pela extinção do feito sem resolução de mérito, ou, sucessivamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Diante da omissão do réu em justificar o bloqueio administrativo, a tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 151204058), determinando a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo na conta da autora, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantendo-se apenas o bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, com cominação de multa diária. O réu informou o cumprimento da liminar (ID 151606253), juntando extrato (ID 151606255) que demonstrava o saldo disponível e um bloqueio judicial no valor de R$ 76.373,14, o que corrobora a liberação do valor que estava sob bloqueio administrativo. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 153614441), refutando as preliminares e reiterando todos os termos da petição inicial e do aditamento, especialmente a ilegalidade do bloqueio administrativo e o cabimento da indenização por danos morais por desvio produtivo do tempo. Na sequência, as partes foram instadas a especificar provas (ID 153814476), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 154483343 e ID 155092006), sob a alegação de que a matéria em discussão era unicamente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Conforme o panorama processual delineado, observa-se que a questão fática principal diz respeito à natureza e à legalidade do bloqueio administrativo sobre a conta da parte autora. Ambas as partes, em suas últimas manifestações, demonstraram a desnecessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. O acervo probatório documental anexado aos autos, composto por extratos bancários, telas de aplicativo, ordem judicial de bloqueio e manifestações das partes, é substancialmente suficiente para o deslinde da controvérsia, permitindo a formação do convencimento deste Juízo. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda se amolda perfeitamente a tal hipótese, razão pela qual se impõe o julgamento imediato da lide, observando-se os princípios da celeridade e economia processual. II.2. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, na qualidade de consumidora (pessoa jurídica que utiliza o serviço como destinatário final), e o BANCO INTER S.A., como fornecedor de serviços bancários, qualifica-se inequivocamente como relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Este diploma legal visa a equilibrar a intrínseca desproporção entre as partes, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional do consumidor frente ao fornecedor de serviços. Esse é o posicionamento do STJ. Cita-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. RECURSO ESPECIA PROVIDO. 1. A pretensão de reparação de danos em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A pessoa jurídica quando destinatária final do serviço é alcançada pelo conceito jurídico de consumidor. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte, o que implica sua reforma, nos termos do disposto na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.003.083/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Em virtude da natureza consumerista da relação, torna-se aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo faculta ao juiz inverter o ônus probatório em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A hipossuficiência da autora em relação ao Banco Inter é evidente, considerando a assimetria de informações e o domínio técnico e operacional da instituição financeira sobre os registros e sistemas bancários. Ademais, a verossimilhança das alegações iniciais da autora acerca do bloqueio administrativo indevido foi robustecida pela conduta processual da própria parte ré, que, embora devidamente intimada por este Juízo para justificar a manutenção do referido bloqueio (ID 148694445), optou por não apresentar qualquer fundamentação concreta ou documentação comprobatória (ID 150185714), limitando-se a argumentos genéricos. A ausência de resposta específica do Banco Inter em face da determinação judicial reforça a plausibilidade da narrativa autoral. II.3. Das Preliminares Suscitadas II.3.1. Do Pedido de Segredo de Justiça A parte ré requereu a decretação de segredo de justiça sobre a totalidade dos autos, alegando a necessidade de preservar informações bancárias sigilosas. No entanto, o princípio da publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a restrição uma exceção que somente se justifica em hipóteses taxativas, como a defesa da intimidade ou o interesse social, conforme o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e artigo 189 do Código de Processo Civil. Embora seja inegável a presença de dados bancários e informações financeiras da parte autora nos autos, que são de natureza sensível e protegidas por sigilo, a generalização do segredo de justiça a todo o processo se mostra desnecessária e desproporcional. A adequada proteção da intimidade das partes e do sigilo bancário pode ser alcançada mediante a atribuição de sigilo apenas aos documentos que contêm as informações sensíveis, como extratos e movimentações financeiras, sem que isso implique em cerceamento da publicidade dos demais atos processuais. Deste modo, a preliminar de segredo de justiça é rejeitada em sua totalidade, devendo, contudo, as informações bancárias constantes dos autos, e que se encontram devidamente identificadas, permanecer sob sigilo, conforme requerimento da própria parte autora em réplica (ID 153614441). II.3.2. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A parte ré arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que os recursos estariam sempre à disposição da autora e que não houve notificação para desbloqueio administrativo. Contudo, o interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a própria narrativa dos fatos e a evolução processual demonstram de forma cristalina o interesse de agir da parte autora. A autora buscou, reiteradamente, a resolução do problema pela via administrativa, sem sucesso (ID n° 148530495), não logrando o Banco Inter apresentar prova em sentido contrário. A necessidade da intervenção judicial para a liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente restou cabalmente demonstrada pelo deferimento da tutela de urgência (ID 151204058) e, subsequentemente, pelo cumprimento da obrigação de fazer por parte do réu (ID 151606253), que resultou na efetiva liberação do montante. A resistência do banco em regularizar a situação por meios extrajudiciais, compelindo a autora a acionar o Poder Judiciário para obter o acesso a seus próprios recursos, é a própria essência do interesse de agir. Desse modo, a preliminar de carência de ação é manifestamente infundada e merece ser rejeitada. II.4. Do Mérito II.4.1. Da Obrigação de Fazer e da Ilegalidade do Bloqueio Administrativo A questão central do mérito reside na análise da legalidade e legitimidade do bloqueio administrativo imposto pelo Banco Inter sobre a conta da autora, em concomitância com um bloqueio judicial já existente. A parte autora comprovou a existência de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente do processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Sobre este bloqueio judicial, não há controvérsia, sendo ele um ato legítimo e de cumprimento obrigatório pela instituição financeira. O ponto crucial, contudo, é a alegação da parte autora de que, além deste bloqueio judicial, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de valor semelhante, o que é corroborado pelos extratos bancários (ID 148530495, 148530489 e 148530494), que indicavam um saldo total bloqueado de R$ 158.885,97, valor que se aproxima do dobro do montante da ordem judicial original. A tela do aplicativo (ID 148530495) igualmente evidenciava essa situação. Este Juízo, em despacho anterior (ID 148694445), oportunizou ao Banco Inter que justificasse a existência e a manutenção do referido bloqueio administrativo, considerando sua peculiaridade e a duplicidade alegada. Contudo, em sua resposta (ID 150185714), o réu se omitiu de apresentar qualquer justificativa plausível para tal retenção, limitando-se a argumentos genéricos sobre a ausência de requisitos para a tutela de urgência. Tal omissão, por si só, já era um forte indício da ausência de amparo legal ou contratual para o bloqueio administrativo. A indevida duplicidade da retenção foi subsequentemente confirmada pela própria conduta do Banco Inter ao cumprir a tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 151204058). O extrato bancário de 15 de maio de 2025 (ID 151606255) demonstra que o saldo que antes figurava como bloqueado administrativamente foi liberado, restando apenas um bloqueio judicial, ainda que em valor ligeiramente diverso do original (R$ 76.373,14), o que é irrelevante para a questão da duplicidade do bloqueio. A retenção de valores sem determinação judicial expressa ou sem previsão contratual clara e informada, especialmente quando já há um bloqueio judicial no mesmo montante, configura uma conduta abusiva e unilateral por parte da instituição financeira, privando o correntista de dispor de seus próprios recursos. Portanto, a obrigação de fazer pleiteada pela parte autora, consistente na liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente, encontra pleno respaldo nos fatos e provas dos autos. A conduta do Banco Inter em manter um bloqueio administrativo sobre a conta da autora, sem qualquer justificativa legal ou contratual, e em ignorar as tentativas administrativas da consumidora para resolver a questão, caracteriza uma manifesta falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano. A privação indevida de acesso a recursos financeiros essenciais, por um período prolongado (desde dezembro de 2024 até o deferimento da liminar em maio de 2025), causou inegáveis transtornos e prejuízos à W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI. Uma pessoa jurídica, para manter suas operações, necessita de fluxo de caixa e disponibilidade de capital para honrar compromissos como salários, pagamentos a fornecedores e tributos. A impossibilidade de movimentar a totalidade de sua conta bancária, em razão de um bloqueio arbitrário do banco, implica graves entraves à sua atividade empresarial, extrapolando em muito o mero aborrecimento. Ademais, a situação vivenciada pela autora configura o denominado "desvio produtivo do consumidor" ou "perda do tempo útil", tese que vem sendo amplamente acolhida pela jurisprudência para justificar a reparação por danos morais. A teoria do desvio produtivo estabelece que o tempo do consumidor é um bem jurídico valioso, e sua perda, imposta pelo fornecedor em virtude de sua má prestação de serviço ou inércia em resolver problemas que ele próprio causou, é passível de indenização. A autora foi compelida a dedicar seu tempo e esforço, que poderiam ser empregados em suas atividades essenciais, para tentar resolver um problema que o banco deveria ter solucionado de forma ágil e eficiente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte corrobora este entendimento. Cita-se EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANTIDA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANIFESTADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814804-42.2020.8.20.5001, Mag. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/03/2022, PUBLICADO em 17/03/2022) A ementa reforça a ideia de que a privação indevida de recursos financeiros, somada à resistência administrativa da instituição, causa danos que ultrapassam o mero dissabor. Cumpre destacar, ainda, que é pacífico no ordenamento jurídico pátrio o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser titular do direito à indenização por danos morais, desde que demonstrada a lesão à sua honra objetiva, à sua imagem ou ao bom nome no exercício da atividade econômica. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nesse sentido, inclusive por meio da Súmula 227, que dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” A honra objetiva da pessoa jurídica se relaciona diretamente com a sua reputação no meio em que atua, sua credibilidade perante o mercado, fornecedores, clientes e instituições financeiras. No caso em exame, não se trata apenas de dissabor ou mero aborrecimento resultante de uma falha pontual, mas sim de uma repercussão concreta e gravosa sobre a própria capacidade da autora de funcionar como empresa. Com efeito, ao reter indevidamente valores essenciais à sua operação, o banco réu comprometeu o desempenho de obrigações contratuais da empresa, tais como o pagamento de fornecedores, de tributos e de salários, violando frontalmente sua autonomia negocial e sua credibilidade no mercado. Tal circunstância ultrapassa os limites da má prestação de serviço, caracterizando ofensa à imagem e à confiabilidade da autora como operadora econômica, apta, portanto, à reparação por danos morais. II.4.2. Do Quantum Indenizatório Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, o magistrado deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando uma compensação que, ao mesmo tempo, satisfaça a vítima pelo abalo sofrido e sirva de desestímulo à reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor. Devem ser consideradas a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No presente caso, o dano moral decorre da privação indevida de recursos financeiros por um período considerável, essencial para as operações de uma empresa, e do desvio produtivo do tempo da autora para resolver uma questão que deveria ter sido solucionada administrativamente de forma simples. A conduta do Banco Inter, ao não justificar o bloqueio administrativo e ao liberar os valores somente após intervenção judicial, demonstra descaso. Considerando os elementos fáticos expostos, a capacidade econômica do réu (uma grande instituição financeira) e a necessidade de que a indenização cumpra seu papel compensatório e pedagógico, o valor de R$ 2.487,17 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), pleiteado pela própria parte autora em seu aditamento, mostra-se razoável e adequado para a reparação do dano moral sofrido, em consonância com os critérios acima delineados e com a jurisprudência correlata. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI em face de BANCO INTER S.A. e, em consequência: (I) Rejeito as preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e de segredo de justiça integral, determinando, contudo, que os documentos de ID's n°'s 148531686 , 148530494, 148530489, 148530488 e 151606255 permaneçam sob sigilo. (II) Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida em ID 151204058, tornando definitiva a obrigação do Banco Inter S.A. de manter liberado o valor que estava sob bloqueio administrativo na conta corrente de titularidade de W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, permanecendo tão somente o bloqueio judicial legítimo, nos termos da ordem judicial original. (III) Condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.487,17 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA desde o evento danoso (bloqueio indevido de valores), nos termos da súmula 54 do STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o trabalho realizado e a complexidade da demanda. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, através do sistema DJEN. Cumpra-se. Natal, 7 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001

ID: 320065104

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823348-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LAIS FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAREN LAIS FONSECA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823348-43.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO INTER S.A., instituição financeira igualmente qualificada. A parte autora narrou ser titular da conta corrente Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantida no banco réu. Relatou que, em 17 de dezembro de 2024, sua conta foi objeto de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente de determinação proferida no processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme comprovado pelo extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Contudo, a controvérsia central reside na alegação de que, além do bloqueio judicial legítimo, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de igual montante, gerando uma indevida duplicidade de retenção, que teria resultado num saldo total bloqueado de R$ 165.025,66 (cento e sessenta e cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). Afirmou que essa conduta desnecessária e indevida resultou em vultosos prejuízos, incluindo a impossibilidade de transferir valores, pagar fornecedores, funcionários e tributos, o que comprometia gravemente suas atividades empresariais e sua saúde financeira. A autora asseverou que buscou a solução do problema administrativamente junto ao réu desde dezembro de 2024, por meio de diversas reclamações, sem êxito nas tratativas. Diante desse cenário, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo, e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer para que tal valor fosse definitivamente liberado. Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à inicial (ID 148905027), pleiteando a inclusão de pedido de indenização por danos morais, sob a fundamentação da ocorrência de desvio produtivo ou perda do tempo útil. Para tanto, argumentou que o prolongado e ineficaz processo de tentativa de resolução administrativa do problema, somado à resistência do banco em liberar os valores, extrapolou o mero aborrecimento, configurando dano moral. Postulou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 2.487,17 e, em decorrência do aditamento, alterou o valor da causa para R$ 85.000,00. Este juízo ordenou a intimação do banco réu, a fim de que este apresentasse esclarecimentos sobre o bloqueio, antes de se decidir sobre o pedido de antecipação da tutela (ID n° 148694445). A parte ré apresentou manifestação, argumentando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pedido de tutela de urgência (ID n° 150185714). Posteriormente, o Banco Inter S/A apresentou contestação (ID 151254971), na qual, preliminarmente, requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça, sob a justificativa de que a defesa dependeria da apresentação de extratos e movimentações bancárias protegidos por sigilo. Adicionalmente, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir e requereu o cadastramento de seus patronos. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que o bloqueio original da conta ocorreu por determinação judicial, e que não possuía autonomia para realizar o desbloqueio sem uma contraordem judicial, que não havia sido emitida. Sustentou que a conta permaneceu sendo regularmente utilizada pela autora após o bloqueio, e que não houve comprovação de falha na prestação do serviço ou ato ilícito de sua parte. Impugnou a inversão do ônus da prova, alegando a inverossimilhança das alegações autorais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, pela extinção do feito sem resolução de mérito, ou, sucessivamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Diante da omissão do réu em justificar o bloqueio administrativo, a tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 151204058), determinando a imediata liberação do valor correspondente ao bloqueio administrativo na conta da autora, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, mantendo-se apenas o bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, com cominação de multa diária. O réu informou o cumprimento da liminar (ID 151606253), juntando extrato (ID 151606255) que demonstrava o saldo disponível e um bloqueio judicial no valor de R$ 76.373,14, o que corrobora a liberação do valor que estava sob bloqueio administrativo. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 153614441), refutando as preliminares e reiterando todos os termos da petição inicial e do aditamento, especialmente a ilegalidade do bloqueio administrativo e o cabimento da indenização por danos morais por desvio produtivo do tempo. Na sequência, as partes foram instadas a especificar provas (ID 153814476), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (ID 154483343 e ID 155092006), sob a alegação de que a matéria em discussão era unicamente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Conforme o panorama processual delineado, observa-se que a questão fática principal diz respeito à natureza e à legalidade do bloqueio administrativo sobre a conta da parte autora. Ambas as partes, em suas últimas manifestações, demonstraram a desnecessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. O acervo probatório documental anexado aos autos, composto por extratos bancários, telas de aplicativo, ordem judicial de bloqueio e manifestações das partes, é substancialmente suficiente para o deslinde da controvérsia, permitindo a formação do convencimento deste Juízo. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda se amolda perfeitamente a tal hipótese, razão pela qual se impõe o julgamento imediato da lide, observando-se os princípios da celeridade e economia processual. II.2. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, na qualidade de consumidora (pessoa jurídica que utiliza o serviço como destinatário final), e o BANCO INTER S.A., como fornecedor de serviços bancários, qualifica-se inequivocamente como relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Este diploma legal visa a equilibrar a intrínseca desproporção entre as partes, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional do consumidor frente ao fornecedor de serviços. Esse é o posicionamento do STJ. Cita-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. RECURSO ESPECIA PROVIDO. 1. A pretensão de reparação de danos em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A pessoa jurídica quando destinatária final do serviço é alcançada pelo conceito jurídico de consumidor. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte, o que implica sua reforma, nos termos do disposto na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.003.083/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Em virtude da natureza consumerista da relação, torna-se aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo faculta ao juiz inverter o ônus probatório em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A hipossuficiência da autora em relação ao Banco Inter é evidente, considerando a assimetria de informações e o domínio técnico e operacional da instituição financeira sobre os registros e sistemas bancários. Ademais, a verossimilhança das alegações iniciais da autora acerca do bloqueio administrativo indevido foi robustecida pela conduta processual da própria parte ré, que, embora devidamente intimada por este Juízo para justificar a manutenção do referido bloqueio (ID 148694445), optou por não apresentar qualquer fundamentação concreta ou documentação comprobatória (ID 150185714), limitando-se a argumentos genéricos. A ausência de resposta específica do Banco Inter em face da determinação judicial reforça a plausibilidade da narrativa autoral. II.3. Das Preliminares Suscitadas II.3.1. Do Pedido de Segredo de Justiça A parte ré requereu a decretação de segredo de justiça sobre a totalidade dos autos, alegando a necessidade de preservar informações bancárias sigilosas. No entanto, o princípio da publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a restrição uma exceção que somente se justifica em hipóteses taxativas, como a defesa da intimidade ou o interesse social, conforme o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e artigo 189 do Código de Processo Civil. Embora seja inegável a presença de dados bancários e informações financeiras da parte autora nos autos, que são de natureza sensível e protegidas por sigilo, a generalização do segredo de justiça a todo o processo se mostra desnecessária e desproporcional. A adequada proteção da intimidade das partes e do sigilo bancário pode ser alcançada mediante a atribuição de sigilo apenas aos documentos que contêm as informações sensíveis, como extratos e movimentações financeiras, sem que isso implique em cerceamento da publicidade dos demais atos processuais. Deste modo, a preliminar de segredo de justiça é rejeitada em sua totalidade, devendo, contudo, as informações bancárias constantes dos autos, e que se encontram devidamente identificadas, permanecer sob sigilo, conforme requerimento da própria parte autora em réplica (ID 153614441). II.3.2. Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir A parte ré arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que os recursos estariam sempre à disposição da autora e que não houve notificação para desbloqueio administrativo. Contudo, o interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a própria narrativa dos fatos e a evolução processual demonstram de forma cristalina o interesse de agir da parte autora. A autora buscou, reiteradamente, a resolução do problema pela via administrativa, sem sucesso (ID n° 148530495), não logrando o Banco Inter apresentar prova em sentido contrário. A necessidade da intervenção judicial para a liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente restou cabalmente demonstrada pelo deferimento da tutela de urgência (ID 151204058) e, subsequentemente, pelo cumprimento da obrigação de fazer por parte do réu (ID 151606253), que resultou na efetiva liberação do montante. A resistência do banco em regularizar a situação por meios extrajudiciais, compelindo a autora a acionar o Poder Judiciário para obter o acesso a seus próprios recursos, é a própria essência do interesse de agir. Desse modo, a preliminar de carência de ação é manifestamente infundada e merece ser rejeitada. II.4. Do Mérito II.4.1. Da Obrigação de Fazer e da Ilegalidade do Bloqueio Administrativo A questão central do mérito reside na análise da legalidade e legitimidade do bloqueio administrativo imposto pelo Banco Inter sobre a conta da autora, em concomitância com um bloqueio judicial já existente. A parte autora comprovou a existência de um bloqueio judicial no valor de R$ 82.512,83, decorrente do processo nº 0810572-83.2024.4.05.8400, conforme extrato do SISBAJUD (ID 148530503). Sobre este bloqueio judicial, não há controvérsia, sendo ele um ato legítimo e de cumprimento obrigatório pela instituição financeira. O ponto crucial, contudo, é a alegação da parte autora de que, além deste bloqueio judicial, o Banco Inter procedeu a um bloqueio administrativo de valor semelhante, o que é corroborado pelos extratos bancários (ID 148530495, 148530489 e 148530494), que indicavam um saldo total bloqueado de R$ 158.885,97, valor que se aproxima do dobro do montante da ordem judicial original. A tela do aplicativo (ID 148530495) igualmente evidenciava essa situação. Este Juízo, em despacho anterior (ID 148694445), oportunizou ao Banco Inter que justificasse a existência e a manutenção do referido bloqueio administrativo, considerando sua peculiaridade e a duplicidade alegada. Contudo, em sua resposta (ID 150185714), o réu se omitiu de apresentar qualquer justificativa plausível para tal retenção, limitando-se a argumentos genéricos sobre a ausência de requisitos para a tutela de urgência. Tal omissão, por si só, já era um forte indício da ausência de amparo legal ou contratual para o bloqueio administrativo. A indevida duplicidade da retenção foi subsequentemente confirmada pela própria conduta do Banco Inter ao cumprir a tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 151204058). O extrato bancário de 15 de maio de 2025 (ID 151606255) demonstra que o saldo que antes figurava como bloqueado administrativamente foi liberado, restando apenas um bloqueio judicial, ainda que em valor ligeiramente diverso do original (R$ 76.373,14), o que é irrelevante para a questão da duplicidade do bloqueio. A retenção de valores sem determinação judicial expressa ou sem previsão contratual clara e informada, especialmente quando já há um bloqueio judicial no mesmo montante, configura uma conduta abusiva e unilateral por parte da instituição financeira, privando o correntista de dispor de seus próprios recursos. Portanto, a obrigação de fazer pleiteada pela parte autora, consistente na liberação do valor indevidamente bloqueado administrativamente, encontra pleno respaldo nos fatos e provas dos autos. A conduta do Banco Inter em manter um bloqueio administrativo sobre a conta da autora, sem qualquer justificativa legal ou contratual, e em ignorar as tentativas administrativas da consumidora para resolver a questão, caracteriza uma manifesta falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano. A privação indevida de acesso a recursos financeiros essenciais, por um período prolongado (desde dezembro de 2024 até o deferimento da liminar em maio de 2025), causou inegáveis transtornos e prejuízos à W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI. Uma pessoa jurídica, para manter suas operações, necessita de fluxo de caixa e disponibilidade de capital para honrar compromissos como salários, pagamentos a fornecedores e tributos. A impossibilidade de movimentar a totalidade de sua conta bancária, em razão de um bloqueio arbitrário do banco, implica graves entraves à sua atividade empresarial, extrapolando em muito o mero aborrecimento. Ademais, a situação vivenciada pela autora configura o denominado "desvio produtivo do consumidor" ou "perda do tempo útil", tese que vem sendo amplamente acolhida pela jurisprudência para justificar a reparação por danos morais. A teoria do desvio produtivo estabelece que o tempo do consumidor é um bem jurídico valioso, e sua perda, imposta pelo fornecedor em virtude de sua má prestação de serviço ou inércia em resolver problemas que ele próprio causou, é passível de indenização. A autora foi compelida a dedicar seu tempo e esforço, que poderiam ser empregados em suas atividades essenciais, para tentar resolver um problema que o banco deveria ter solucionado de forma ágil e eficiente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte corrobora este entendimento. Cita-se EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANTIDA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANIFESTADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814804-42.2020.8.20.5001, Mag. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/03/2022, PUBLICADO em 17/03/2022) A ementa reforça a ideia de que a privação indevida de recursos financeiros, somada à resistência administrativa da instituição, causa danos que ultrapassam o mero dissabor. Cumpre destacar, ainda, que é pacífico no ordenamento jurídico pátrio o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser titular do direito à indenização por danos morais, desde que demonstrada a lesão à sua honra objetiva, à sua imagem ou ao bom nome no exercício da atividade econômica. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento nesse sentido, inclusive por meio da Súmula 227, que dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” A honra objetiva da pessoa jurídica se relaciona diretamente com a sua reputação no meio em que atua, sua credibilidade perante o mercado, fornecedores, clientes e instituições financeiras. No caso em exame, não se trata apenas de dissabor ou mero aborrecimento resultante de uma falha pontual, mas sim de uma repercussão concreta e gravosa sobre a própria capacidade da autora de funcionar como empresa. Com efeito, ao reter indevidamente valores essenciais à sua operação, o banco réu comprometeu o desempenho de obrigações contratuais da empresa, tais como o pagamento de fornecedores, de tributos e de salários, violando frontalmente sua autonomia negocial e sua credibilidade no mercado. Tal circunstância ultrapassa os limites da má prestação de serviço, caracterizando ofensa à imagem e à confiabilidade da autora como operadora econômica, apta, portanto, à reparação por danos morais. II.4.2. Do Quantum Indenizatório Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, o magistrado deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando uma compensação que, ao mesmo tempo, satisfaça a vítima pelo abalo sofrido e sirva de desestímulo à reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor. Devem ser consideradas a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No presente caso, o dano moral decorre da privação indevida de recursos financeiros por um período considerável, essencial para as operações de uma empresa, e do desvio produtivo do tempo da autora para resolver uma questão que deveria ter sido solucionada administrativamente de forma simples. A conduta do Banco Inter, ao não justificar o bloqueio administrativo e ao liberar os valores somente após intervenção judicial, demonstra descaso. Considerando os elementos fáticos expostos, a capacidade econômica do réu (uma grande instituição financeira) e a necessidade de que a indenização cumpra seu papel compensatório e pedagógico, o valor de R$ 2.487,17 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), pleiteado pela própria parte autora em seu aditamento, mostra-se razoável e adequado para a reparação do dano moral sofrido, em consonância com os critérios acima delineados e com a jurisprudência correlata. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI em face de BANCO INTER S.A. e, em consequência: (I) Rejeito as preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e de segredo de justiça integral, determinando, contudo, que os documentos de ID's n°'s 148531686 , 148530494, 148530489, 148530488 e 151606255 permaneçam sob sigilo. (II) Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida em ID 151204058, tornando definitiva a obrigação do Banco Inter S.A. de manter liberado o valor que estava sob bloqueio administrativo na conta corrente de titularidade de W&W SOLUCOES ENGENHARIA EIRELI, Agência 0001-9, Conta Corrente 3842689-7, permanecendo tão somente o bloqueio judicial legítimo, nos termos da ordem judicial original. (III) Condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.487,17 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA desde o evento danoso (bloqueio indevido de valores), nos termos da súmula 54 do STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Banco Inter S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando o trabalho realizado e a complexidade da demanda. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, através do sistema DJEN. Cumpra-se. Natal, 7 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0803754-43.2025.8.20.5001

ID: 259091923

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803754-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803754-43.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803754-43.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAISE DA SILVA LIMA HENRIQUE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança e obrigação de fazer em que a autora pede a mudança de nível na sua carreira de Educadora Infantil. DAISE DA SILVA LIMA HENRIQUE, através de advogado constituído, ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo, em síntese, que exerce o cargo de professora (Educadora Infantil) desde 15/02/2016. Requer a implantação do Nível IV. O Município de Natal ofereceu contestação, ocasião em que suscitou a prejudicial atinente à prescrição e requereu a improcedência dos pedidos. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Das questões prévias. A princípio, não há falar em prescrição, já que a cobrança tem o termo inicial de fevereiro/2020 (planilha de cálculos anexada ao ID nº 140818260) e, por sua vez, a ação foi proposta em 24/01/2025, quando não havia esvaído o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n 20.910/1932. Antes de adentrar no mérito, ressalto que a eventual procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Passo ao exame do mérito. Do mérito Inicialmente, no que se refere à contagem do tempo de serviço do período de 28.05.2020 a 31.12.2021, vejamos o que dispõe o art. 8º da Lei Complementar Federal 173/2020: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Da leitura de tais dispositivos legais, a norma não contempla os casos de progressão funcional e de direitos previstos em lei anterior, como é a situação tratada no presente feito. Assim, considerando que normas restritivas devem receber também interpretação restritiva, é de se concluir que a referida regra não tem aplicabilidade ao presente caso. Consoante a legislação de regência, a LCM n.º 114/2010 instituiu o Plano de Cargos e Salários do Cargo de Educador Infantil do Município de Natal, definindo as regras de promoção e progressão na carreira, nos seguintes termos: Art. 11 - O cargo efetivo de Educador Infantil é inserido em carreira estruturada em 3 (três) Padrões e 15 (quinze) Níveis. § 1º - Padrão é o conjunto de profissionais integrantes do cargo de Educador Infantil, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I – Padrão A, cujo requisito é formação em nível médio na modalidade normal; II – Padrão B, cujo requisito é formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da Educação Infantil; III – Padrão C, cujo requisito é formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da Educação Infantil e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado. § 2º - Nível é a posição dos profissionais titulares do cargo de Educador Infantil inseridos em um mesmo Padrão, classificados segundo fatores de desempenho e qualificação profissional, designados por algarismos romanos de I a XV. Art. 12 - A promoção funcional do titular de cargo efetivo de Educador Infantil consiste na mudança vertical de um padrão para o outro, imediatamente superior, e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, e surtirá efeitos a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo requerente. Parágrafo único - A elevação de Padrão não implica na alteração de Nível, de modo que haverá mudança de letra indicativa do primeiro, mas não de algarismo indicativo do segundo, ficando assegurado o direito a irredutibilidade de vencimentos e remunerações. Art. 13 - A progressão é o deslocamento horizontal do Educador Infantil de um Nível para o outro, imediatamente mais elevado, desde que comprovados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – interstício de 4 (quatro) anos para a progressão do Nível I para o Nível II, e de 2 (dois) anos para a progressão entre os demais níveis; e II – a comprovação de o Educador Infantil ter alcançado a pontuação mínima exigida no regulamento das progressões, que será expedido na forma de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único - Para os fins do inciso II deste artigo, a avaliação do Educador Infantil será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. Art. 14 - Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Art. 15 - A promoção e a progressão do Educador Infantil somente poderão ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 16 - O resultado das progressões será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Parágrafo único - As vantagens remuneratórias decorrentes das progressões devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoção), que ocorrem com a mudança de um padrão para outro e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade da servidora, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de um nível para o outro, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro e dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. Quanto à progressão funcional na carreira, a Lei estabelece o critério temporal e o avaliativo, sendo o último dependente da Administração Pública, que até a presente data não cumpriu sua obrigação. Ressalto, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nessa senda, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, até a data do ajuizamento da presente ação, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício suficiente à progressão ao Nível IV, conforme requerido na inicial. Isso porque a educadora infantil entrou em exercício em 15/02/2016 (ficha funcional de ID nº 140818257) e, por conseguinte, fez jus às progressões funcionais para o Níveis “II”, “III” e “IV” em 15/02/2020, 15/02/2022 e 15/02/2024, respectivamente, com os pagamentos somente no exercício seguinte ao deferimento. O Município não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta a servidora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC. Sendo assim, faz jus ao enquadramento para o Nível IV a partir de 15/02/2024, com pagamento a partir de janeiro de 2025, respeitando o disposto no parágrafo único do artigo 16 da LCM nº 114/2010. Ademais, também tem direito ao adimplemento das diferenças remuneratórias devidas, desde fevereiro/2020, conforme a pretensão autoral e em respeito ao princípio da adstrição/congruência. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59 da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Importa consignar que, tendo em vista o que foi buscado nestes autos, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito, portanto, de natureza alimentar, os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para determinar que o ente demandado proceda à(ao): 1) implantação da progressão da parte autora para o Nível “IV”, nos termos da Lei nº 114/2010, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); 2) pagamento dos efeitos financeiros das diferenças entre os valores pagos e os devidos, da seguinte forma: Nível “II”, a partir de 01/01/2021; Nível “III”, a contar de 01/01/2023; e, por fim, Nível “IV”, desde 01/01/2025 até a data da efetiva implantação, nos termos do disposto no art. 16, parágrafo único da LCM n.º 114/2010 – incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro, férias, gratificações, ADTS e carga suplementar (horas suplementares), quando houver. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0833145-43.2025.8.20.5001

ID: 291158328

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0833145-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LEMOS WALLACH DANILO MEDEIROS BRAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MEDEIROS BRAULINO

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TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0833145-43.2025.8.20.5001 AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA REU: DIVERSOS CREDORES D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, ajuizada em 14/05/2025. As custas judiciais foram adimplidas (ID 151439989). Em decisão interlocutória (ID 151560844 ) fora determinada a realização de constatação prévia, nomeando para o encargo a empresa Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda, a fim de perquirir, objetiva e exclusivamente, as reais condições de funcionamento da empresa requerente, a regularidade e a completude da documentação apresentada com a petição inicial, além da questão jurídica atinente ao tipo de consolidação efetivamente havida. Sobreveio, então, o laudo de constatação prévia (ID 152504028) onde informou, a empresa, o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei 11.101/2005, uma vez que evidenciado o efetivo funcionamento da empresa, a regularidade e a completude dos documentos apresentados, bem ainda correspondência entre estes e os fatos vestibularmente narrados, cuja ausência, em casos pontuais, foram supridas, após requisitadas pela perita. Respeitante à análise acerca do litisconsórcio ativo, especificamente o tipo de consolidação mais adequada a ser aplicável ao caso em espécie, considerando as especificidades operacionais do grupo devedor, concluiu a perita pela “possibilidade” da tramitação na modalidade de consolidação substancial. Com isso, vieram-me os autos conclusos para decisório. I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Destaco, inicialmente, que o pedido de recuperação judicial é instrumento jurídico à disposição da empresa que demonstrar, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira. Ressai da análise da constatação preliminar que o grupo de devedores passa por dificuldades financeiras, quer pela diminuição de receita, quer pelo aumento dos custos operacionais, prejudicando severamente o resultado da atividade empresarial. Para realização do seu trabalho, a profissional vistoriou a sede da empresa, onde constatou a manutenção das atividades e seu bom estado de conservação, inclusive fazendo acompanhar o laudo de imagens dos departamentos e instalações visitadas. Desse modo, considerando que subsiste a produção de renda do grupo devedor e, portanto, factível a capacidade de superação da crise, constatada está a viabilidade do pedido, de modo a merecer deferimento o processamento da recuperação judicial. II – DA ESPÉCIE DE CONSOLIDAÇÃO De acordo com o resultado do laudo de constatação, as devedoras compõem um grupo com administração centralizada, atividades complementares, por vezes, compartilhando endereços e infraestrutura, quadro societário. Concluiu, portanto, a empresa nomeada por este juízo pela possibilidade de tramitação na modalidade de consolidação substancial. Na situação de consolidação substancial, diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais. Por seu turno, as relações contratadas perante terceiros revelam não apenas uma pessoa jurídica contratante, mas, não raras vezes, evidenciam um comportamento do próprio grupo como um todo, ainda que a contratação tenha sido realizada com apenas uma das pessoas jurídicas integrantes. A consolidação substancial implica, pois, a apresentação de plano unitário e do tratamento igualitário entre os credores componentes de cada classe, ainda que de diferentes pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por consequência, a votação do referido plano será feita em único conclave de credores. Estatui o art. 69-J da Lei 11.101/2005 que poderá o juiz, de forma excepcional, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo. Tal excepcionalidade justifica-se pelo fato de que do ato importa efeitos que podem atingir interesses dos devedores e credores, como extinção de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face do outro, conforme dicção do art. 69-K, §§1 e 2. Ter-se-á, como dito, um plano unitário, que se rejeitado atinge todos os devedores em consolidação, conforme art. 69-I, § 2º da lei em epígrafe. Dispõem os comandos judiciais prefalados: “Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.” (...) “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:(grifei) I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro. § 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.” Obtempere-se, todavia, que segundo a doutrina do autorizado jurista Marcelo Sacramone, ocorrendo a confusão, o juiz tem o dever de determinar a união. Transcrevo suas lições: "Não há possibilidade ou discricionariedade jurisdicional, mas poder dever. A desconsideração da autonomia patrimonial pelos devedores e sua consideração pelos credores implicam procedimento unificado de apresentação do plano, lista de credores única, deliberação única dos credores em face de todo o grupo, com quórum unificado.Nessas hipóteses de confusão, a consolidação substancial é obrigatória pelo Juízo e não pode ser disponível às partes, haja vista que versa sobre quórum e, nesse aspecto, o credor poderá ter comportamento estratégico em face de um outro determinado credor que poderá ser prejudicado." (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p.659. Nesta toada, já se pronunciou a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): "Recuperação judicial. Decisão determinando "ex officio" a consolidação substancial de empresas, integrantes do grupo econômico daquelas já em litisconsórcio ativo, no polo ativo da reestruturação. Agravo de instrumento de credor. Hipótese dos autos em que a consolidação substancial, não apenas se justifica, dada a ausência de autonomia jurídica das devedoras, a demonstração de confusão patrimonial e a existência de movimentação de recursos entre as empresas, como também se mostra obrigatória, devendo ser, efetivamente, determinada de ofício pelo juiz "após a apuração de dados que indiquem disfunção societária na condução de negócios das sociedades grupadas, normalmente identificadas em período anterior ao pedido de recuperação judicial" (SHEILA C. NEDER CEREZETTI). Decisão agravada omissa quanto a necessidade de apresentação de documentos obrigatórios elencados no art. 51 da Lei 11.101/2005. Alegação de surpresa de instância. Inocorrência. Obrigatoriedade de apresentação do rol de documentos, que decorre implicitamente da inclusão determinada das empresas na recuperação. Trata-se com efeito, de requisito objetivo ao deferimento do processamento da recuperação judicial, que não admite apreciação ou dispensa por parte do Juízo. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP-AI: 21388414320208260000 SP 2138841-43.2020.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 06/10/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/10/2020) (Grifei) Nessa esteira, patenteia-se, portanto, a compulsoriedade do procedimento recuperacional na modalidade de consolidação substancial, impondo-se, para tanto, a verificação concorrente de, pelo menos, 2 (dois) dos requisitos legais, conforme dicção expressa do art. 69-J da Lei 11.101/2005, o que, sem embargo a engano, revela-se nos presentes autos. III – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: "Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos." A opção legislativa traduz mera consagração da práxis jurídica. Com efeito, há algum tempo vem os tribunais aplicando a contagem dos prazos de 60 (sessenta) dias para juntada do plano de recuperação judicial e de 180 (cento e oitenta) dias do stay period em dias corridos, em conformidade com a boa doutrina e o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Qualquer modo, o novo preceptivo normativo encerrou a discussão quanto ao tema, trazendo a contagem em dias corridos como regra aos processos de recuperação judicial e de falência. IV – COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE A CONSTRIÇÃO DE BENS DA REQUERENTE Conforme precedentemente, sedimentada está a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Entretanto, não se nos apresenta despiciendo consignar que, a partir do deferimento do processamento da presente demanda recuperacional, é do juízo da recuperação judicial a competência para deliberar sobre a constrição dos bens pertencentes às requerentes, consoante a súmula 480 do colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deverão as requerentes providenciar a expedição dos ofícios aos juízos em que figura como parte, visando cientificá-los de tal situação jurídico-processual, evitando assim possíveis atos constritivos. Noutra senda, deferido o processamento da Recuperação Judicial, dá-se início ao stay period, prazo de 180 dias em que restam suspensas, nos termos do art. 6º, inc.II, da Lei de Regência, todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos sócios solidários, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei, resguardando-se, ainda que provisoriamente, a manutenção das Recuperandas sob a posse dos bens em alienação fiduciária, conforme nova redação dada ao predito dispositivo legal. Citemo-lo: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Espargindo, de pronto, eventuais controvérsias jurídicas, curial frisar que este juízo não se torna competente para o processamento das aludidas ações judiciais, contudo no caso de constrição de bens caberá a consulta prévia a este Juízo para se manifestar acerca da essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial, findado ou não o stay period. V - DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS Por força do art. 52, II da Lei 11.101/2005 ficam as recuperandas dispensadas das apresentações de certidões negativas para o exercício de suas atividades, tais como as ordinariamente exigíveis para a contratação com terceiros, como certidões negativas de recuperação judicial, trabalhistas, entre outras. Ressalte que tal não se confunde com a exigência de certidões negativas de débitos tributários (CND) que, por força do art. 57 da mesma lei, é exigível, após a juntada do plano aprovado pela assembleia. Curial ressaltar que, neste último caso, pode o devedor conforme previsão do art. 68, acostar certidão positiva com efeito de negativa, caso deferido, junto às Fazendas Públicas e ao INSS, pedido para o parcelamento dos seus débitos fiscais. Nesse trilhar, doutrina o jurista Marcelo Sacramone. Transcrevemo-lo : "Pela alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, nos termos da nova redação do art. 10-A da Lei n. 10.522/2002, será permitido parcelamento fiscal em até 120 prestações mensais e sucessivas, com percentuais crescentes. Poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos relativos a tributos administradores pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a liquidação de até 30% da dívida consolidada no parcelamento. Nessa hipótese, o remanescente poderá ser parcelado em até 84 parcelas, com percentuais crescentes sobre o endividamento."(Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p. 630). DIANTE do exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/05, procedendo-se a consolidação substancial dos ativos e passivo dos devedores, mantendo sigilosos os bens dos sócios dos devedores, exceto à serventia judicial, à Administradora Judicial e ao representante do Ministério Público, ao tempo em que adoto as providências a seguir elencadas: 1.1) Considerando o circunstanciado trabalho desenvolvido pela empresa especializada Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, da confecção do circunstanciado laudo de constatação, arbitro em seu favor honorários no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem suportados pelas recuperandas, devendo efetuar depósito em conta indicada pela beneficiária, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-o em igual prazo, neste feito, sob as penas da lei. Sopeso que, por petição de ID. 152117899, as recuperandas anuíram ao montante proposto; 1.2) Mantenho como administradora judicial a Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, que deverá firmar o termo de compromisso em 48 (quarenta e oito horas) e indicar e-mail no qual receberá intimações ou requerimentos dos interessados. Anoto que as intimações à Administradora Judicial dar-se-ão pelo e-mail indicado. Deverá a sra. Administradora Judicial apresentar proposta de honorários devidamente fundamentada, em 10 (dez) dias, considerando-se a disposição contida no art. 24 da Lei n. 11.101/05, e outros subsídios como complexidade das atividades, número de horas dedicadas, número de pessoas e setores que atuarão e fiscalização das atividades. Apresentada a proposta, manifeste-se a Recuperanda e o MP, em igual prazo; 1.3) Adianto, porém, que o valor e a forma de remuneração podem, posteriormente, sofrer alterações depois da manifestação da administradora judicial nos autos e a juntada de informações que permitam conhecer minuciosamente a capacidade de pagamento das requerentes e o grau de complexidade do trabalho, de modo que sejam preenchidas as exigências do artigo 24 da Lei nº 11.101/05, cujo teto não poderá ser ultrapassado; 1.4) Determino à Administradora Judicial que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, informe a situação da Recuperanda, para fins do artigo 22, inciso II, alíneas “a” (parte inicial) e “c”, da Lei nº 11.101/05; 1.5) Determino, ainda, que à Administradora Judicial apresente relatórios mensais, sempre em incidente próprio à recuperação judicial, exceto o acima (1.4), de modo a facilitar o acesso às informações, observando a Recomendação nº 72 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos relatórios da administradora judicial; 1.6) Deverá a Administradora Judicial cumprir integralmente, as disposições contidas no Art. 22, I, “k”, indicando oportunamente, o endereço eletrônico onde constarão as peças principais do feito à disposição dos credores; 1.7 ) Deverá ainda a sra. Administradora Judicial cumprir a determinação contida no art. 22, I, alínea "j", da Lei n. 11.101/05, devendo, para tanto, contatar o Cejusc, comunicando a este Juízo posteriormente. 2) Determino que a Recuperanda apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos depois de publicada a presente decisão, na forma do artigo 53 da Lei nº 11.101/05, sob pena de ser decretada a falência; 2.1) Apresentado o plano, intime-se à Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias) corridos, conforme estabelece o art. 22, II, “h” da lei 11.101/2005, bem ainda o MP para se manifestar, em igual prazo; 2.2) Após, expeça-se edital contendo o aviso do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções; 3) Determino às recuperandas, nos termos do art. 57 da Lei de Regência, apresentarem em juízo - até a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 da Lei de Regência sem objeção dos credores-, certidões negativas de débitos tributários ou certidões positivas com efeito de negativa, conditio sine qua non à homologação judicial do plano de recuperação; 4) Determino a suspensão de todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos seus sócios solidários pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias corridos, na forma do art. 6º, inc.II da Lei nº 11.101/05, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei de Regência e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; 4.1) O decurso do aludido prazo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, nos termos do § 4º- A do art. 6º e na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 todos da Lei 11.101/2005; 5) Determino a suspensão do curso da prescrição das obrigações das Recuperandas pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, inc. I c/c § 4º da Lei nº 11.101/05; 6) Determino às Recuperandas, sob pena de destituição de seu administrador, a apresentação de contas demonstrativas mensais, em incidente próprio aos autos principais – e diverso daquele mencionado no item 1.5 acima - enquanto perdurar a recuperação judicial, iniciando-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos depois de publicada a presente decisão; 7) Determino a intimação Eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal em que o devedor tiver estabelecimento a fim de que tomem conhecimento da presente ação e informem eventuais créditos perante as devedoras, para ciência aos demais interessados; 8) Determino a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: a) o resumo do pedido das Recuperandas e da presente decisão, que ora defere o processamento da recuperação judicial; b) a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência do artigo 55 da Lei nº 11.101/05 e acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do edital, para habilitação dos créditos diretamente à Administradora Judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da mesma lei; 8.1) os credores devem apresentar diretamente à Administradora Judicial os documentos das habilitações – ou eventuais divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas -, de modo que se juntados ou autuados em separado deve a secretaria excluí-los imediatamente, intimando o credor para proceder nos termos da lei; 8.2) publicada a relação de credores pela Administradora Judicial, eventuais impugnações a que alude o artigo 8º da Lei nº 11.101/05 deverão ser protocoladas como incidentes à recuperação judicial; 9) Determino aos credores arrolados no artigo 49, §3 da Lei nº 11.101/05 que, imediatamente, abstenham-se ou cessem qualquer ato que implique na venda ou na retirada do estabelecimento da autora dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos da suspensão acima exposto; 10) Oficie-se, ainda, à Junta Comercial para que proceda à anotação da recuperação judicial no registro correspondente; 11) Advirto que: a) caberá à Recuperanda a comunicação das suspensões das execuções - relativas a créditos ou obrigações sujeitos à presente recuperação judicial-, em que figura como executada aos juízos competentes; b) não pode desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação do pedido pela assembleia-geral de credores; c) a requerente não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial, cumpridas as determinações do art. 60 da Lei de Regência; e d) deverá ser acrescida, após o nome empresarial da Recuperanda, a expressão "em Recuperação Judicial", em todos os atos, contratos e documentos firmados; e) os credores poderão requerer, a qualquer tempo, a convocação da assembleia geral para constituição de comitê de credores ou a substituição de seus membros; f) é vedado às Recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei. 12) Intimem-se as Recuperandas, através de seu procurador, para efetuar o pagamento dos honorários arbitrados diretamente na conta a ser informada pela Administradora Judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 28 de maio de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0833145-43.2025.8.20.5001

ID: 291158471

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0833145-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICíPIO DE NATAL MUNICIPIO DE PARNAMIRIM UNIãO / FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MEDEIROS BRAULINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0833145-43.2025.8.20.5001 AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA REU: DIVERSOS CREDORES D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, ajuizada em 14/05/2025. As custas judiciais foram adimplidas (ID 151439989). Em decisão interlocutória (ID 151560844 ) fora determinada a realização de constatação prévia, nomeando para o encargo a empresa Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda, a fim de perquirir, objetiva e exclusivamente, as reais condições de funcionamento da empresa requerente, a regularidade e a completude da documentação apresentada com a petição inicial, além da questão jurídica atinente ao tipo de consolidação efetivamente havida. Sobreveio, então, o laudo de constatação prévia (ID 152504028) onde informou, a empresa, o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei 11.101/2005, uma vez que evidenciado o efetivo funcionamento da empresa, a regularidade e a completude dos documentos apresentados, bem ainda correspondência entre estes e os fatos vestibularmente narrados, cuja ausência, em casos pontuais, foram supridas, após requisitadas pela perita. Respeitante à análise acerca do litisconsórcio ativo, especificamente o tipo de consolidação mais adequada a ser aplicável ao caso em espécie, considerando as especificidades operacionais do grupo devedor, concluiu a perita pela “possibilidade” da tramitação na modalidade de consolidação substancial. Com isso, vieram-me os autos conclusos para decisório. I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Destaco, inicialmente, que o pedido de recuperação judicial é instrumento jurídico à disposição da empresa que demonstrar, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira. Ressai da análise da constatação preliminar que o grupo de devedores passa por dificuldades financeiras, quer pela diminuição de receita, quer pelo aumento dos custos operacionais, prejudicando severamente o resultado da atividade empresarial. Para realização do seu trabalho, a profissional vistoriou a sede da empresa, onde constatou a manutenção das atividades e seu bom estado de conservação, inclusive fazendo acompanhar o laudo de imagens dos departamentos e instalações visitadas. Desse modo, considerando que subsiste a produção de renda do grupo devedor e, portanto, factível a capacidade de superação da crise, constatada está a viabilidade do pedido, de modo a merecer deferimento o processamento da recuperação judicial. II – DA ESPÉCIE DE CONSOLIDAÇÃO De acordo com o resultado do laudo de constatação, as devedoras compõem um grupo com administração centralizada, atividades complementares, por vezes, compartilhando endereços e infraestrutura, quadro societário. Concluiu, portanto, a empresa nomeada por este juízo pela possibilidade de tramitação na modalidade de consolidação substancial. Na situação de consolidação substancial, diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais. Por seu turno, as relações contratadas perante terceiros revelam não apenas uma pessoa jurídica contratante, mas, não raras vezes, evidenciam um comportamento do próprio grupo como um todo, ainda que a contratação tenha sido realizada com apenas uma das pessoas jurídicas integrantes. A consolidação substancial implica, pois, a apresentação de plano unitário e do tratamento igualitário entre os credores componentes de cada classe, ainda que de diferentes pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por consequência, a votação do referido plano será feita em único conclave de credores. Estatui o art. 69-J da Lei 11.101/2005 que poderá o juiz, de forma excepcional, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo. Tal excepcionalidade justifica-se pelo fato de que do ato importa efeitos que podem atingir interesses dos devedores e credores, como extinção de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face do outro, conforme dicção do art. 69-K, §§1 e 2. Ter-se-á, como dito, um plano unitário, que se rejeitado atinge todos os devedores em consolidação, conforme art. 69-I, § 2º da lei em epígrafe. Dispõem os comandos judiciais prefalados: “Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.” (...) “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:(grifei) I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro. § 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.” Obtempere-se, todavia, que segundo a doutrina do autorizado jurista Marcelo Sacramone, ocorrendo a confusão, o juiz tem o dever de determinar a união. Transcrevo suas lições: "Não há possibilidade ou discricionariedade jurisdicional, mas poder dever. A desconsideração da autonomia patrimonial pelos devedores e sua consideração pelos credores implicam procedimento unificado de apresentação do plano, lista de credores única, deliberação única dos credores em face de todo o grupo, com quórum unificado.Nessas hipóteses de confusão, a consolidação substancial é obrigatória pelo Juízo e não pode ser disponível às partes, haja vista que versa sobre quórum e, nesse aspecto, o credor poderá ter comportamento estratégico em face de um outro determinado credor que poderá ser prejudicado." (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p.659. Nesta toada, já se pronunciou a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): "Recuperação judicial. Decisão determinando "ex officio" a consolidação substancial de empresas, integrantes do grupo econômico daquelas já em litisconsórcio ativo, no polo ativo da reestruturação. Agravo de instrumento de credor. Hipótese dos autos em que a consolidação substancial, não apenas se justifica, dada a ausência de autonomia jurídica das devedoras, a demonstração de confusão patrimonial e a existência de movimentação de recursos entre as empresas, como também se mostra obrigatória, devendo ser, efetivamente, determinada de ofício pelo juiz "após a apuração de dados que indiquem disfunção societária na condução de negócios das sociedades grupadas, normalmente identificadas em período anterior ao pedido de recuperação judicial" (SHEILA C. NEDER CEREZETTI). Decisão agravada omissa quanto a necessidade de apresentação de documentos obrigatórios elencados no art. 51 da Lei 11.101/2005. Alegação de surpresa de instância. Inocorrência. Obrigatoriedade de apresentação do rol de documentos, que decorre implicitamente da inclusão determinada das empresas na recuperação. Trata-se com efeito, de requisito objetivo ao deferimento do processamento da recuperação judicial, que não admite apreciação ou dispensa por parte do Juízo. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP-AI: 21388414320208260000 SP 2138841-43.2020.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 06/10/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/10/2020) (Grifei) Nessa esteira, patenteia-se, portanto, a compulsoriedade do procedimento recuperacional na modalidade de consolidação substancial, impondo-se, para tanto, a verificação concorrente de, pelo menos, 2 (dois) dos requisitos legais, conforme dicção expressa do art. 69-J da Lei 11.101/2005, o que, sem embargo a engano, revela-se nos presentes autos. III – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: "Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos." A opção legislativa traduz mera consagração da práxis jurídica. Com efeito, há algum tempo vem os tribunais aplicando a contagem dos prazos de 60 (sessenta) dias para juntada do plano de recuperação judicial e de 180 (cento e oitenta) dias do stay period em dias corridos, em conformidade com a boa doutrina e o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Qualquer modo, o novo preceptivo normativo encerrou a discussão quanto ao tema, trazendo a contagem em dias corridos como regra aos processos de recuperação judicial e de falência. IV – COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE A CONSTRIÇÃO DE BENS DA REQUERENTE Conforme precedentemente, sedimentada está a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Entretanto, não se nos apresenta despiciendo consignar que, a partir do deferimento do processamento da presente demanda recuperacional, é do juízo da recuperação judicial a competência para deliberar sobre a constrição dos bens pertencentes às requerentes, consoante a súmula 480 do colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deverão as requerentes providenciar a expedição dos ofícios aos juízos em que figura como parte, visando cientificá-los de tal situação jurídico-processual, evitando assim possíveis atos constritivos. Noutra senda, deferido o processamento da Recuperação Judicial, dá-se início ao stay period, prazo de 180 dias em que restam suspensas, nos termos do art. 6º, inc.II, da Lei de Regência, todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos sócios solidários, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei, resguardando-se, ainda que provisoriamente, a manutenção das Recuperandas sob a posse dos bens em alienação fiduciária, conforme nova redação dada ao predito dispositivo legal. Citemo-lo: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Espargindo, de pronto, eventuais controvérsias jurídicas, curial frisar que este juízo não se torna competente para o processamento das aludidas ações judiciais, contudo no caso de constrição de bens caberá a consulta prévia a este Juízo para se manifestar acerca da essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial, findado ou não o stay period. V - DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS Por força do art. 52, II da Lei 11.101/2005 ficam as recuperandas dispensadas das apresentações de certidões negativas para o exercício de suas atividades, tais como as ordinariamente exigíveis para a contratação com terceiros, como certidões negativas de recuperação judicial, trabalhistas, entre outras. Ressalte que tal não se confunde com a exigência de certidões negativas de débitos tributários (CND) que, por força do art. 57 da mesma lei, é exigível, após a juntada do plano aprovado pela assembleia. Curial ressaltar que, neste último caso, pode o devedor conforme previsão do art. 68, acostar certidão positiva com efeito de negativa, caso deferido, junto às Fazendas Públicas e ao INSS, pedido para o parcelamento dos seus débitos fiscais. Nesse trilhar, doutrina o jurista Marcelo Sacramone. Transcrevemo-lo : "Pela alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, nos termos da nova redação do art. 10-A da Lei n. 10.522/2002, será permitido parcelamento fiscal em até 120 prestações mensais e sucessivas, com percentuais crescentes. Poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos relativos a tributos administradores pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a liquidação de até 30% da dívida consolidada no parcelamento. Nessa hipótese, o remanescente poderá ser parcelado em até 84 parcelas, com percentuais crescentes sobre o endividamento."(Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p. 630). DIANTE do exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/05, procedendo-se a consolidação substancial dos ativos e passivo dos devedores, mantendo sigilosos os bens dos sócios dos devedores, exceto à serventia judicial, à Administradora Judicial e ao representante do Ministério Público, ao tempo em que adoto as providências a seguir elencadas: 1.1) Considerando o circunstanciado trabalho desenvolvido pela empresa especializada Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, da confecção do circunstanciado laudo de constatação, arbitro em seu favor honorários no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem suportados pelas recuperandas, devendo efetuar depósito em conta indicada pela beneficiária, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-o em igual prazo, neste feito, sob as penas da lei. Sopeso que, por petição de ID. 152117899, as recuperandas anuíram ao montante proposto; 1.2) Mantenho como administradora judicial a Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, que deverá firmar o termo de compromisso em 48 (quarenta e oito horas) e indicar e-mail no qual receberá intimações ou requerimentos dos interessados. Anoto que as intimações à Administradora Judicial dar-se-ão pelo e-mail indicado. Deverá a sra. Administradora Judicial apresentar proposta de honorários devidamente fundamentada, em 10 (dez) dias, considerando-se a disposição contida no art. 24 da Lei n. 11.101/05, e outros subsídios como complexidade das atividades, número de horas dedicadas, número de pessoas e setores que atuarão e fiscalização das atividades. Apresentada a proposta, manifeste-se a Recuperanda e o MP, em igual prazo; 1.3) Adianto, porém, que o valor e a forma de remuneração podem, posteriormente, sofrer alterações depois da manifestação da administradora judicial nos autos e a juntada de informações que permitam conhecer minuciosamente a capacidade de pagamento das requerentes e o grau de complexidade do trabalho, de modo que sejam preenchidas as exigências do artigo 24 da Lei nº 11.101/05, cujo teto não poderá ser ultrapassado; 1.4) Determino à Administradora Judicial que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, informe a situação da Recuperanda, para fins do artigo 22, inciso II, alíneas “a” (parte inicial) e “c”, da Lei nº 11.101/05; 1.5) Determino, ainda, que à Administradora Judicial apresente relatórios mensais, sempre em incidente próprio à recuperação judicial, exceto o acima (1.4), de modo a facilitar o acesso às informações, observando a Recomendação nº 72 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos relatórios da administradora judicial; 1.6) Deverá a Administradora Judicial cumprir integralmente, as disposições contidas no Art. 22, I, “k”, indicando oportunamente, o endereço eletrônico onde constarão as peças principais do feito à disposição dos credores; 1.7 ) Deverá ainda a sra. Administradora Judicial cumprir a determinação contida no art. 22, I, alínea "j", da Lei n. 11.101/05, devendo, para tanto, contatar o Cejusc, comunicando a este Juízo posteriormente. 2) Determino que a Recuperanda apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos depois de publicada a presente decisão, na forma do artigo 53 da Lei nº 11.101/05, sob pena de ser decretada a falência; 2.1) Apresentado o plano, intime-se à Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias) corridos, conforme estabelece o art. 22, II, “h” da lei 11.101/2005, bem ainda o MP para se manifestar, em igual prazo; 2.2) Após, expeça-se edital contendo o aviso do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções; 3) Determino às recuperandas, nos termos do art. 57 da Lei de Regência, apresentarem em juízo - até a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 da Lei de Regência sem objeção dos credores-, certidões negativas de débitos tributários ou certidões positivas com efeito de negativa, conditio sine qua non à homologação judicial do plano de recuperação; 4) Determino a suspensão de todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos seus sócios solidários pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias corridos, na forma do art. 6º, inc.II da Lei nº 11.101/05, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei de Regência e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; 4.1) O decurso do aludido prazo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, nos termos do § 4º- A do art. 6º e na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 todos da Lei 11.101/2005; 5) Determino a suspensão do curso da prescrição das obrigações das Recuperandas pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, inc. I c/c § 4º da Lei nº 11.101/05; 6) Determino às Recuperandas, sob pena de destituição de seu administrador, a apresentação de contas demonstrativas mensais, em incidente próprio aos autos principais – e diverso daquele mencionado no item 1.5 acima - enquanto perdurar a recuperação judicial, iniciando-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos depois de publicada a presente decisão; 7) Determino a intimação Eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal em que o devedor tiver estabelecimento a fim de que tomem conhecimento da presente ação e informem eventuais créditos perante as devedoras, para ciência aos demais interessados; 8) Determino a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: a) o resumo do pedido das Recuperandas e da presente decisão, que ora defere o processamento da recuperação judicial; b) a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência do artigo 55 da Lei nº 11.101/05 e acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do edital, para habilitação dos créditos diretamente à Administradora Judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da mesma lei; 8.1) os credores devem apresentar diretamente à Administradora Judicial os documentos das habilitações – ou eventuais divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas -, de modo que se juntados ou autuados em separado deve a secretaria excluí-los imediatamente, intimando o credor para proceder nos termos da lei; 8.2) publicada a relação de credores pela Administradora Judicial, eventuais impugnações a que alude o artigo 8º da Lei nº 11.101/05 deverão ser protocoladas como incidentes à recuperação judicial; 9) Determino aos credores arrolados no artigo 49, §3 da Lei nº 11.101/05 que, imediatamente, abstenham-se ou cessem qualquer ato que implique na venda ou na retirada do estabelecimento da autora dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos da suspensão acima exposto; 10) Oficie-se, ainda, à Junta Comercial para que proceda à anotação da recuperação judicial no registro correspondente; 11) Advirto que: a) caberá à Recuperanda a comunicação das suspensões das execuções - relativas a créditos ou obrigações sujeitos à presente recuperação judicial-, em que figura como executada aos juízos competentes; b) não pode desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação do pedido pela assembleia-geral de credores; c) a requerente não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial, cumpridas as determinações do art. 60 da Lei de Regência; e d) deverá ser acrescida, após o nome empresarial da Recuperanda, a expressão "em Recuperação Judicial", em todos os atos, contratos e documentos firmados; e) os credores poderão requerer, a qualquer tempo, a convocação da assembleia geral para constituição de comitê de credores ou a substituição de seus membros; f) é vedado às Recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei. 12) Intimem-se as Recuperandas, através de seu procurador, para efetuar o pagamento dos honorários arbitrados diretamente na conta a ser informada pela Administradora Judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 28 de maio de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0833145-43.2025.8.20.5001

ID: 291125617

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0833145-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MEDEIROS BRAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MEDEIROS BRAULINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0833145-43.2025.8.20.5001 AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA REU: DIVERSOS CREDORES D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, ajuizada em 14/05/2025. As custas judiciais foram adimplidas (ID 151439989). Em decisão interlocutória (ID 151560844 ) fora determinada a realização de constatação prévia, nomeando para o encargo a empresa Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda, a fim de perquirir, objetiva e exclusivamente, as reais condições de funcionamento da empresa requerente, a regularidade e a completude da documentação apresentada com a petição inicial, além da questão jurídica atinente ao tipo de consolidação efetivamente havida. Sobreveio, então, o laudo de constatação prévia (ID 152504028) onde informou, a empresa, o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei 11.101/2005, uma vez que evidenciado o efetivo funcionamento da empresa, a regularidade e a completude dos documentos apresentados, bem ainda correspondência entre estes e os fatos vestibularmente narrados, cuja ausência, em casos pontuais, foram supridas, após requisitadas pela perita. Respeitante à análise acerca do litisconsórcio ativo, especificamente o tipo de consolidação mais adequada a ser aplicável ao caso em espécie, considerando as especificidades operacionais do grupo devedor, concluiu a perita pela “possibilidade” da tramitação na modalidade de consolidação substancial. Com isso, vieram-me os autos conclusos para decisório. I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Destaco, inicialmente, que o pedido de recuperação judicial é instrumento jurídico à disposição da empresa que demonstrar, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira. Ressai da análise da constatação preliminar que o grupo de devedores passa por dificuldades financeiras, quer pela diminuição de receita, quer pelo aumento dos custos operacionais, prejudicando severamente o resultado da atividade empresarial. Para realização do seu trabalho, a profissional vistoriou a sede da empresa, onde constatou a manutenção das atividades e seu bom estado de conservação, inclusive fazendo acompanhar o laudo de imagens dos departamentos e instalações visitadas. Desse modo, considerando que subsiste a produção de renda do grupo devedor e, portanto, factível a capacidade de superação da crise, constatada está a viabilidade do pedido, de modo a merecer deferimento o processamento da recuperação judicial. II – DA ESPÉCIE DE CONSOLIDAÇÃO De acordo com o resultado do laudo de constatação, as devedoras compõem um grupo com administração centralizada, atividades complementares, por vezes, compartilhando endereços e infraestrutura, quadro societário. Concluiu, portanto, a empresa nomeada por este juízo pela possibilidade de tramitação na modalidade de consolidação substancial. Na situação de consolidação substancial, diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais. Por seu turno, as relações contratadas perante terceiros revelam não apenas uma pessoa jurídica contratante, mas, não raras vezes, evidenciam um comportamento do próprio grupo como um todo, ainda que a contratação tenha sido realizada com apenas uma das pessoas jurídicas integrantes. A consolidação substancial implica, pois, a apresentação de plano unitário e do tratamento igualitário entre os credores componentes de cada classe, ainda que de diferentes pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por consequência, a votação do referido plano será feita em único conclave de credores. Estatui o art. 69-J da Lei 11.101/2005 que poderá o juiz, de forma excepcional, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo. Tal excepcionalidade justifica-se pelo fato de que do ato importa efeitos que podem atingir interesses dos devedores e credores, como extinção de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face do outro, conforme dicção do art. 69-K, §§1 e 2. Ter-se-á, como dito, um plano unitário, que se rejeitado atinge todos os devedores em consolidação, conforme art. 69-I, § 2º da lei em epígrafe. Dispõem os comandos judiciais prefalados: “Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.” (...) “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:(grifei) I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro. § 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.” Obtempere-se, todavia, que segundo a doutrina do autorizado jurista Marcelo Sacramone, ocorrendo a confusão, o juiz tem o dever de determinar a união. Transcrevo suas lições: "Não há possibilidade ou discricionariedade jurisdicional, mas poder dever. A desconsideração da autonomia patrimonial pelos devedores e sua consideração pelos credores implicam procedimento unificado de apresentação do plano, lista de credores única, deliberação única dos credores em face de todo o grupo, com quórum unificado.Nessas hipóteses de confusão, a consolidação substancial é obrigatória pelo Juízo e não pode ser disponível às partes, haja vista que versa sobre quórum e, nesse aspecto, o credor poderá ter comportamento estratégico em face de um outro determinado credor que poderá ser prejudicado." (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p.659. Nesta toada, já se pronunciou a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): "Recuperação judicial. Decisão determinando "ex officio" a consolidação substancial de empresas, integrantes do grupo econômico daquelas já em litisconsórcio ativo, no polo ativo da reestruturação. Agravo de instrumento de credor. Hipótese dos autos em que a consolidação substancial, não apenas se justifica, dada a ausência de autonomia jurídica das devedoras, a demonstração de confusão patrimonial e a existência de movimentação de recursos entre as empresas, como também se mostra obrigatória, devendo ser, efetivamente, determinada de ofício pelo juiz "após a apuração de dados que indiquem disfunção societária na condução de negócios das sociedades grupadas, normalmente identificadas em período anterior ao pedido de recuperação judicial" (SHEILA C. NEDER CEREZETTI). Decisão agravada omissa quanto a necessidade de apresentação de documentos obrigatórios elencados no art. 51 da Lei 11.101/2005. Alegação de surpresa de instância. Inocorrência. Obrigatoriedade de apresentação do rol de documentos, que decorre implicitamente da inclusão determinada das empresas na recuperação. Trata-se com efeito, de requisito objetivo ao deferimento do processamento da recuperação judicial, que não admite apreciação ou dispensa por parte do Juízo. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP-AI: 21388414320208260000 SP 2138841-43.2020.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 06/10/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/10/2020) (Grifei) Nessa esteira, patenteia-se, portanto, a compulsoriedade do procedimento recuperacional na modalidade de consolidação substancial, impondo-se, para tanto, a verificação concorrente de, pelo menos, 2 (dois) dos requisitos legais, conforme dicção expressa do art. 69-J da Lei 11.101/2005, o que, sem embargo a engano, revela-se nos presentes autos. III – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: "Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos." A opção legislativa traduz mera consagração da práxis jurídica. Com efeito, há algum tempo vem os tribunais aplicando a contagem dos prazos de 60 (sessenta) dias para juntada do plano de recuperação judicial e de 180 (cento e oitenta) dias do stay period em dias corridos, em conformidade com a boa doutrina e o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Qualquer modo, o novo preceptivo normativo encerrou a discussão quanto ao tema, trazendo a contagem em dias corridos como regra aos processos de recuperação judicial e de falência. IV – COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE A CONSTRIÇÃO DE BENS DA REQUERENTE Conforme precedentemente, sedimentada está a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Entretanto, não se nos apresenta despiciendo consignar que, a partir do deferimento do processamento da presente demanda recuperacional, é do juízo da recuperação judicial a competência para deliberar sobre a constrição dos bens pertencentes às requerentes, consoante a súmula 480 do colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deverão as requerentes providenciar a expedição dos ofícios aos juízos em que figura como parte, visando cientificá-los de tal situação jurídico-processual, evitando assim possíveis atos constritivos. Noutra senda, deferido o processamento da Recuperação Judicial, dá-se início ao stay period, prazo de 180 dias em que restam suspensas, nos termos do art. 6º, inc.II, da Lei de Regência, todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos sócios solidários, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei, resguardando-se, ainda que provisoriamente, a manutenção das Recuperandas sob a posse dos bens em alienação fiduciária, conforme nova redação dada ao predito dispositivo legal. Citemo-lo: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Espargindo, de pronto, eventuais controvérsias jurídicas, curial frisar que este juízo não se torna competente para o processamento das aludidas ações judiciais, contudo no caso de constrição de bens caberá a consulta prévia a este Juízo para se manifestar acerca da essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial, findado ou não o stay period. V - DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS Por força do art. 52, II da Lei 11.101/2005 ficam as recuperandas dispensadas das apresentações de certidões negativas para o exercício de suas atividades, tais como as ordinariamente exigíveis para a contratação com terceiros, como certidões negativas de recuperação judicial, trabalhistas, entre outras. Ressalte que tal não se confunde com a exigência de certidões negativas de débitos tributários (CND) que, por força do art. 57 da mesma lei, é exigível, após a juntada do plano aprovado pela assembleia. Curial ressaltar que, neste último caso, pode o devedor conforme previsão do art. 68, acostar certidão positiva com efeito de negativa, caso deferido, junto às Fazendas Públicas e ao INSS, pedido para o parcelamento dos seus débitos fiscais. Nesse trilhar, doutrina o jurista Marcelo Sacramone. Transcrevemo-lo : "Pela alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, nos termos da nova redação do art. 10-A da Lei n. 10.522/2002, será permitido parcelamento fiscal em até 120 prestações mensais e sucessivas, com percentuais crescentes. Poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos relativos a tributos administradores pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a liquidação de até 30% da dívida consolidada no parcelamento. Nessa hipótese, o remanescente poderá ser parcelado em até 84 parcelas, com percentuais crescentes sobre o endividamento."(Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p. 630). DIANTE do exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/05, procedendo-se a consolidação substancial dos ativos e passivo dos devedores, mantendo sigilosos os bens dos sócios dos devedores, exceto à serventia judicial, à Administradora Judicial e ao representante do Ministério Público, ao tempo em que adoto as providências a seguir elencadas: 1.1) Considerando o circunstanciado trabalho desenvolvido pela empresa especializada Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, da confecção do circunstanciado laudo de constatação, arbitro em seu favor honorários no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem suportados pelas recuperandas, devendo efetuar depósito em conta indicada pela beneficiária, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-o em igual prazo, neste feito, sob as penas da lei. Sopeso que, por petição de ID. 152117899, as recuperandas anuíram ao montante proposto; 1.2) Mantenho como administradora judicial a Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, que deverá firmar o termo de compromisso em 48 (quarenta e oito horas) e indicar e-mail no qual receberá intimações ou requerimentos dos interessados. Anoto que as intimações à Administradora Judicial dar-se-ão pelo e-mail indicado. Deverá a sra. Administradora Judicial apresentar proposta de honorários devidamente fundamentada, em 10 (dez) dias, considerando-se a disposição contida no art. 24 da Lei n. 11.101/05, e outros subsídios como complexidade das atividades, número de horas dedicadas, número de pessoas e setores que atuarão e fiscalização das atividades. Apresentada a proposta, manifeste-se a Recuperanda e o MP, em igual prazo; 1.3) Adianto, porém, que o valor e a forma de remuneração podem, posteriormente, sofrer alterações depois da manifestação da administradora judicial nos autos e a juntada de informações que permitam conhecer minuciosamente a capacidade de pagamento das requerentes e o grau de complexidade do trabalho, de modo que sejam preenchidas as exigências do artigo 24 da Lei nº 11.101/05, cujo teto não poderá ser ultrapassado; 1.4) Determino à Administradora Judicial que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, informe a situação da Recuperanda, para fins do artigo 22, inciso II, alíneas “a” (parte inicial) e “c”, da Lei nº 11.101/05; 1.5) Determino, ainda, que à Administradora Judicial apresente relatórios mensais, sempre em incidente próprio à recuperação judicial, exceto o acima (1.4), de modo a facilitar o acesso às informações, observando a Recomendação nº 72 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos relatórios da administradora judicial; 1.6) Deverá a Administradora Judicial cumprir integralmente, as disposições contidas no Art. 22, I, “k”, indicando oportunamente, o endereço eletrônico onde constarão as peças principais do feito à disposição dos credores; 1.7 ) Deverá ainda a sra. Administradora Judicial cumprir a determinação contida no art. 22, I, alínea "j", da Lei n. 11.101/05, devendo, para tanto, contatar o Cejusc, comunicando a este Juízo posteriormente. 2) Determino que a Recuperanda apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos depois de publicada a presente decisão, na forma do artigo 53 da Lei nº 11.101/05, sob pena de ser decretada a falência; 2.1) Apresentado o plano, intime-se à Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias) corridos, conforme estabelece o art. 22, II, “h” da lei 11.101/2005, bem ainda o MP para se manifestar, em igual prazo; 2.2) Após, expeça-se edital contendo o aviso do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções; 3) Determino às recuperandas, nos termos do art. 57 da Lei de Regência, apresentarem em juízo - até a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 da Lei de Regência sem objeção dos credores-, certidões negativas de débitos tributários ou certidões positivas com efeito de negativa, conditio sine qua non à homologação judicial do plano de recuperação; 4) Determino a suspensão de todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos seus sócios solidários pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias corridos, na forma do art. 6º, inc.II da Lei nº 11.101/05, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei de Regência e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; 4.1) O decurso do aludido prazo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, nos termos do § 4º- A do art. 6º e na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 todos da Lei 11.101/2005; 5) Determino a suspensão do curso da prescrição das obrigações das Recuperandas pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, inc. I c/c § 4º da Lei nº 11.101/05; 6) Determino às Recuperandas, sob pena de destituição de seu administrador, a apresentação de contas demonstrativas mensais, em incidente próprio aos autos principais – e diverso daquele mencionado no item 1.5 acima - enquanto perdurar a recuperação judicial, iniciando-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos depois de publicada a presente decisão; 7) Determino a intimação Eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal em que o devedor tiver estabelecimento a fim de que tomem conhecimento da presente ação e informem eventuais créditos perante as devedoras, para ciência aos demais interessados; 8) Determino a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: a) o resumo do pedido das Recuperandas e da presente decisão, que ora defere o processamento da recuperação judicial; b) a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência do artigo 55 da Lei nº 11.101/05 e acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do edital, para habilitação dos créditos diretamente à Administradora Judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da mesma lei; 8.1) os credores devem apresentar diretamente à Administradora Judicial os documentos das habilitações – ou eventuais divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas -, de modo que se juntados ou autuados em separado deve a secretaria excluí-los imediatamente, intimando o credor para proceder nos termos da lei; 8.2) publicada a relação de credores pela Administradora Judicial, eventuais impugnações a que alude o artigo 8º da Lei nº 11.101/05 deverão ser protocoladas como incidentes à recuperação judicial; 9) Determino aos credores arrolados no artigo 49, §3 da Lei nº 11.101/05 que, imediatamente, abstenham-se ou cessem qualquer ato que implique na venda ou na retirada do estabelecimento da autora dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos da suspensão acima exposto; 10) Oficie-se, ainda, à Junta Comercial para que proceda à anotação da recuperação judicial no registro correspondente; 11) Advirto que: a) caberá à Recuperanda a comunicação das suspensões das execuções - relativas a créditos ou obrigações sujeitos à presente recuperação judicial-, em que figura como executada aos juízos competentes; b) não pode desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação do pedido pela assembleia-geral de credores; c) a requerente não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial, cumpridas as determinações do art. 60 da Lei de Regência; e d) deverá ser acrescida, após o nome empresarial da Recuperanda, a expressão "em Recuperação Judicial", em todos os atos, contratos e documentos firmados; e) os credores poderão requerer, a qualquer tempo, a convocação da assembleia geral para constituição de comitê de credores ou a substituição de seus membros; f) é vedado às Recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei. 12) Intimem-se as Recuperandas, através de seu procurador, para efetuar o pagamento dos honorários arbitrados diretamente na conta a ser informada pela Administradora Judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 28 de maio de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0833145-43.2025.8.20.5001

ID: 293128784

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0833145-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LEMOS WALLACH BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA DANILO MEDEIROS BRAULINO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MEDEIROS BRAULINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: 4secuniciv@tjrn.jus.br. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. EDITAL DE INTIMAÇÃO - DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO "GRUPO BOMFRIGO" BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Matriz) - CNPJ/MF 10.700.821/0001-94 BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Filial) - CNPJ/MF 10.700.821/0008-60 BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Filial), - CNPJ/MF 10.700.821/0006-07 BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Matriz), - CNPJ/MF 13.961.154/0001-91 BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Filial), - CNPJ/MF 13.961.154/0002-72 BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Filial) - CNPJ/MF 13.961.154/0003-53 SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Matriz) - CNPJ/MF 32.078.706/0001-62 SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial) - CNPJ/MF 32.078.706/0002-43 SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial) - CNPJ/MF 32.078.706/0003-24 SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial) - CNPJ/MF 32.078.706/0004-05 Artigo 52, §1º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) Processo n.: 0833145-43.2025.8.20.5001 Ação: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Requerentes: BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA, BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA e Outros (7) Requeridos: DIVERSOS CREDORES O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele conhecimento tiverem, que foi deferido por este juízo, nos autos do processo em epígrafe, o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL do "GRUPO BOMFRIGO" — constituído das empresas: 1) BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Matriz), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.700.821/0001-94, com sede na Rua Nossa Senhora da Glória, 321, Bom Pastor/RN, CEP 59060-290; 2) BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.700.821/0008-60, estabelecida na Rua Monsenhor Francisco Coelho, 2286, Quintas/RN, CEP 59042-040; 3) BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.700.821/0006-07, sediada na Rua Bela Vista, 20, Bom Pastor, Natal/RN, CEP 59060-190; 4) BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Matriz), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.961.154/0001-91, com sede na Av. Capitão Mor Gouveia, 3005, Lagoa Nova, Nata/RN, CEP 59063-400; 5) BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.961.154/0002-72, estabelecida na Av. Capitão Mor Gouveia, 3005, Lagoa Nova/RN, CEP 59063-410; 6) BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.961.154/0003-53, sediada na Av. Capitão Mor Gouveia, 3005, Lagoa Nova/RN, CEP 59076-400; 7) SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA (Matriz), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.078.706/0001-62, com sede na Av. Joinvile, 2945, Potengi, Natal/RN, CEP 59110-270,; 8) SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.078.706/0002-43, estabelecida na Av. Ayrton Senna, 1995, Nova Parnamirim/RN, CEP 59151-610; 9) SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.078.706/0003-24, sediada na Rua Barauna, 1010, Alecrim, Natal/RN, CEP 59037-370; e 10) SUPERPRÁTICO ATACAREJO LTDA (Filial), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.078.706/0004-05, com sede na Av. Capitão Mor Gouveia, 3005, Lagoa Nova/RN, CEP 59076-400 —, tudo de conformidade com o resumo do pedido inicial, da decisão e da relação de credores adiante reproduzidos: INICIAL: A requerente ajuizou ação de recuperação judicial, que veio instruída com documentos, tendo sido formulado o pedido para que este MM. Juízo: a) deferisse o pedido de recuperação judicial, na forma do art. 52, da LRF; b) nomeasse a administradora judicial, na forma do art. 52, I, da Lei 11.101/05; c) determinasse a dispensa da exigência de apresentação de certidões negativas para atos que visem o pleno exercício e continuidade das atividades da empresa; d) determinasse a suspensão de todas as ações ou execuções movidas contra a Requerente, na forma do art. 6° do mesmo diploma, até a data de encerramento da Assembleia Geral de Credores; e) determinasse a intimação do Ministério Público e que fossem comunicadas às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais, onde as requerentes tiverem estabelecimento, conforme art. 52, V, da LRF; f) ordenasse a expedição do Edital a ser publicado no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte contendo todas as informações previstas no § 1º do art. 52 da Lei que regula a Recuperação Judicial; g) concedesse prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação em juízo do respectivo Plano de Recuperação Judicial da Requerente e, sua posterior aprovação e h) concedesse a recuperação ao Grupo BOMFRIGO, mantendo seu atual administrador na condução de sua atividade empresarial, sob fiscalização do administrador judicial. DECISÃO: "Cuida-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, ajuizada em 14/05/2025. As custas judiciais foram adimplidas (ID 151439989). Em decisão interlocutória (ID 151560844 ) fora determinada a realização de constatação prévia, nomeando para o encargo a empresa Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda, a fim de perquirir, objetiva e exclusivamente, as reais condições de funcionamento da empresa requerente, a regularidade e a completude da documentação apresentada com a petição inicial, além da questão jurídica atinente ao tipo de consolidação efetivamente havida. Sobreveio, então, o laudo de constatação prévia (ID 152504028) onde informou, a empresa, o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei 11.101/2005, uma vez que evidenciado o efetivo funcionamento da empresa, a regularidade e a completude dos documentos apresentados, bem ainda correspondência entre estes e os fatos vestibularmente narrados, cuja ausência, em casos pontuais, foram supridas, após requisitadas pela perita. Respeitante à análise acerca do litisconsórcio ativo, especificamente o tipo de consolidação mais adequada a ser aplicável ao caso em espécie, considerando as especificidades operacionais do grupo devedor, concluiu a perita pela “possibilidade” da tramitação na modalidade de consolidação substancial. Com isso, vieram-me os autos conclusos para decisório. I – PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Destaco, inicialmente, que o pedido de recuperação judicial é instrumento jurídico à disposição da empresa que demonstrar, escorreitamente, a sua situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira. Ressai da análise da constatação preliminar que o grupo de devedores passa por dificuldades financeiras, quer pela diminuição de receita, quer pelo aumento dos custos operacionais, prejudicando severamente o resultado da atividade empresarial. Para realização do seu trabalho, a profissional vistoriou a sede da empresa, onde constatou a manutenção das atividades e seu bom estado de conservação, inclusive fazendo acompanhar o laudo de imagens dos departamentos e instalações visitadas. Desse modo, considerando que subsiste a produção de renda do grupo devedor e, portanto, factível a capacidade de superação da crise, constatada está a viabilidade do pedido, de modo a merecer deferimento o processamento da recuperação judicial. II – DA ESPÉCIE DE CONSOLIDAÇÃO De acordo com o resultado do laudo de constatação, as devedoras compõem um grupo com administração centralizada, atividades complementares, por vezes, compartilhando endereços e infraestrutura, quadro societário. Concluiu, portanto, a empresa nomeada por este juízo pela possibilidade de tramitação na modalidade de consolidação substancial. Na situação de consolidação substancial, diante da confusão entre as personalidades jurídicas dos integrantes, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende da reestruturação dos demais. Por seu turno, as relações contratadas perante terceiros revelam não apenas uma pessoa jurídica contratante, mas, não raras vezes, evidenciam um comportamento do próprio grupo como um todo, ainda que a contratação tenha sido realizada com apenas uma das pessoas jurídicas integrantes. A consolidação substancial implica, pois, a apresentação de plano unitário e do tratamento igualitário entre os credores componentes de cada classe, ainda que de diferentes pessoas jurídicas integrantes do grupo. Por consequência, a votação do referido plano será feita em único conclave de credores. Estatui o art. 69-J da Lei 11.101/2005 que poderá o juiz, de forma excepcional, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo. Tal excepcionalidade justifica-se pelo fato de que do ato importa efeitos que podem atingir interesses dos devedores e credores, como extinção de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face do outro, conforme dicção do art. 69-K, §§1 e 2. Ter-se-á, como dito, um plano unitário, que se rejeitado atinge todos os devedores em consolidação, conforme art. 69-I, § 2º da lei em epígrafe. Dispõem os comandos judiciais prefalados: “Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.” (...) “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:(grifei) I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro. § 2º A consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular.” Obtempere-se, todavia, que segundo a doutrina do autorizado jurista Marcelo Sacramone, ocorrendo a confusão, o juiz tem o dever de determinar a união. Transcrevo suas lições: "Não há possibilidade ou discricionariedade jurisdicional, mas poder dever. A desconsideração da autonomia patrimonial pelos devedores e sua consideração pelos credores implicam procedimento unificado de apresentação do plano, lista de credores única, deliberação única dos credores em face de todo o grupo, com quórum unificado.Nessas hipóteses de confusão, a consolidação substancial é obrigatória pelo Juízo e não pode ser disponível às partes, haja vista que versa sobre quórum e, nesse aspecto, o credor poderá ter comportamento estratégico em face de um outro determinado credor que poderá ser prejudicado." (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p.659. Nesta toada, já se pronunciou a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): "Recuperação judicial. Decisão determinando "ex officio" a consolidação substancial de empresas, integrantes do grupo econômico daquelas já em litisconsórcio ativo, no polo ativo da reestruturação. Agravo de instrumento de credor. Hipótese dos autos em que a consolidação substancial, não apenas se justifica, dada a ausência de autonomia jurídica das devedoras, a demonstração de confusão patrimonial e a existência de movimentação de recursos entre as empresas, como também se mostra obrigatória, devendo ser, efetivamente, determinada de ofício pelo juiz "após a apuração de dados que indiquem disfunção societária na condução de negócios das sociedades grupadas, normalmente identificadas em período anterior ao pedido de recuperação judicial" (SHEILA C. NEDER CEREZETTI). Decisão agravada omissa quanto a necessidade de apresentação de documentos obrigatórios elencados no art. 51 da Lei 11.101/2005. Alegação de surpresa de instância. Inocorrência. Obrigatoriedade de apresentação do rol de documentos, que decorre implicitamente da inclusão determinada das empresas na recuperação. Trata-se com efeito, de requisito objetivo ao deferimento do processamento da recuperação judicial, que não admite apreciação ou dispensa por parte do Juízo. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP-AI: 21388414320208260000 SP 2138841-43.2020.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 06/10/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/10/2020) (Grifei) Nessa esteira, patenteia-se, portanto, a compulsoriedade do procedimento recuperacional na modalidade de consolidação substancial, impondo-se, para tanto, a verificação concorrente de, pelo menos, 2 (dois) dos requisitos legais, conforme dicção expressa do art. 69-J da Lei 11.101/2005, o que, sem embargo a engano, revela-se nos presentes autos. III – PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. Com o advento da lei 14.112/2020, que alterou significativamente a lei 11.101/2005, regramento responsável pelo processamento de recuperações judiciais e falências, a nova redação do inciso I do §1º do art. 189, passou assim, a vigorar: "Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos." A opção legislativa traduz mera consagração da práxis jurídica. Com efeito, há algum tempo vem os tribunais aplicando a contagem dos prazos de 60 (sessenta) dias para juntada do plano de recuperação judicial e de 180 (cento e oitenta) dias do stay period em dias corridos, em conformidade com a boa doutrina e o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Qualquer modo, o novo preceptivo normativo encerrou a discussão quanto ao tema, trazendo a contagem em dias corridos como regra aos processos de recuperação judicial e de falência. IV – COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE A CONSTRIÇÃO DE BENS DA REQUERENTE Conforme precedentemente, sedimentada está a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Entretanto, não se nos apresenta despiciendo consignar que, a partir do deferimento do processamento da presente demanda recuperacional, é do juízo da recuperação judicial a competência para deliberar sobre a constrição dos bens pertencentes às requerentes, consoante a súmula 480 do colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deverão as requerentes providenciar a expedição dos ofícios aos juízos em que figura como parte, visando cientificá-los de tal situação jurídico-processual, evitando assim possíveis atos constritivos. Noutra senda, deferido o processamento da Recuperação Judicial, dá-se início ao stay period, prazo de 180 dias em que restam suspensas, nos termos do art. 6º, inc.II, da Lei de Regência, todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos sócios solidários, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei, resguardando-se, ainda que provisoriamente, a manutenção das Recuperandas sob a posse dos bens em alienação fiduciária, conforme nova redação dada ao predito dispositivo legal. Citemo-lo: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Espargindo, de pronto, eventuais controvérsias jurídicas, curial frisar que este juízo não se torna competente para o processamento das aludidas ações judiciais, contudo no caso de constrição de bens caberá a consulta prévia a este Juízo para se manifestar acerca da essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial, findado ou não o stay period. V - DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS Por força do art. 52, II da Lei 11.101/2005 ficam as recuperandas dispensadas das apresentações de certidões negativas para o exercício de suas atividades, tais como as ordinariamente exigíveis para a contratação com terceiros, como certidões negativas de recuperação judicial, trabalhistas, entre outras. Ressalte que tal não se confunde com a exigência de certidões negativas de débitos tributários (CND) que, por força do art. 57 da mesma lei, é exigível, após a juntada do plano aprovado pela assembleia. Curial ressaltar que, neste último caso, pode o devedor conforme previsão do art. 68, acostar certidão positiva com efeito de negativa, caso deferido, junto às Fazendas Públicas e ao INSS, pedido para o parcelamento dos seus débitos fiscais. Nesse trilhar, doutrina o jurista Marcelo Sacramone. Transcrevemo-lo : "Pela alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, nos termos da nova redação do art. 10-A da Lei n. 10.522/2002, será permitido parcelamento fiscal em até 120 prestações mensais e sucessivas, com percentuais crescentes. Poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos relativos a tributos administradores pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a liquidação de até 30% da dívida consolidada no parcelamento. Nessa hipótese, o remanescente poderá ser parcelado em até 84 parcelas, com percentuais crescentes sobre o endividamento."(Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Edudação, 2021, p. 630). DIANTE do exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa BOMFRIGO INDUSTRIA LTDA e outras, todas doravante designadas, quando conjuntamente, “GRUPO BOMFRIGO” ou, simplesmente, “BOMFRIGO”, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/05, procedendo-se a consolidação substancial dos ativos e passivo dos devedores, mantendo sigilosos os bens dos sócios dos devedores, exceto à serventia judicial, à Administradora Judicial e ao representante do Ministério Público, ao tempo em que adoto as providências a seguir elencadas: 1.1) Considerando o circunstanciado trabalho desenvolvido pela empresa especializada Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, da confecção do circunstanciado laudo de constatação, arbitro em seu favor honorários no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem suportados pelas recuperandas, devendo efetuar depósito em conta indicada pela beneficiária, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-o em igual prazo, neste feito, sob as penas da lei. Sopeso que, por petição de ID. 152117899, as recuperandas anuíram ao montante proposto; 1.2) Mantenho como administradora judicial a Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, que deverá firmar o termo de compromisso em 48 (quarenta e oito horas) e indicar e-mail no qual receberá intimações ou requerimentos dos interessados. Anoto que as intimações à Administradora Judicial dar-se-ão pelo e-mail indicado. Deverá a sra. Administradora Judicial apresentar proposta de honorários devidamente fundamentada, em 10 (dez) dias, considerando-se a disposição contida no art. 24 da Lei n. 11.101/05, e outros subsídios como complexidade das atividades, número de horas dedicadas, número de pessoas e setores que atuarão e fiscalização das atividades. Apresentada a proposta, manifeste-se a Recuperanda e o MP, em igual prazo; 1.3) Adianto, porém, que o valor e a forma de remuneração podem, posteriormente, sofrer alterações depois da manifestação da administradora judicial nos autos e a juntada de informações que permitam conhecer minuciosamente a capacidade de pagamento das requerentes e o grau de complexidade do trabalho, de modo que sejam preenchidas as exigências do artigo 24 da Lei nº 11.101/05, cujo teto não poderá ser ultrapassado; 1.4) Determino à Administradora Judicial que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, informe a situação da Recuperanda, para fins do artigo 22, inciso II, alíneas “a” (parte inicial) e “c”, da Lei nº 11.101/05; 1.5) Determino, ainda, que à Administradora Judicial apresente relatórios mensais, sempre em incidente próprio à recuperação judicial, exceto o acima (1.4), de modo a facilitar o acesso às informações, observando a Recomendação nº 72 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos relatórios da administradora judicial; 1.6) Deverá a Administradora Judicial cumprir integralmente, as disposições contidas no Art. 22, I, “k”, indicando oportunamente, o endereço eletrônico onde constarão as peças principais do feito à disposição dos credores; 1.7 ) Deverá ainda a sra. Administradora Judicial cumprir a determinação contida no art. 22, I, alínea "j", da Lei n. 11.101/05, devendo, para tanto, contatar o Cejusc, comunicando a este Juízo posteriormente. 2) Determino que a Recuperanda apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos depois de publicada a presente decisão, na forma do artigo 53 da Lei nº 11.101/05, sob pena de ser decretada a falência; 2.1) Apresentado o plano, intime-se à Administradora Judicial para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias) corridos, conforme estabelece o art. 22, II, “h” da lei 11.101/2005, bem ainda o MP para se manifestar, em igual prazo; 2.2) Após, expeça-se edital contendo o aviso do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções; 3) Determino às recuperandas, nos termos do art. 57 da Lei de Regência, apresentarem em juízo - até a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 da Lei de Regência sem objeção dos credores-, certidões negativas de débitos tributários ou certidões positivas com efeito de negativa, conditio sine qua non à homologação judicial do plano de recuperação; 4) Determino a suspensão de todas as execuções contra as recuperandas e os credores particulares dos seus sócios solidários pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias corridos, na forma do art. 6º, inc.II da Lei nº 11.101/05, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei de Regência e as relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; 4.1) O decurso do aludido prazo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, nos termos do § 4º- A do art. 6º e na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 todos da Lei 11.101/2005; 5) Determino a suspensão do curso da prescrição das obrigações das Recuperandas pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, inc. I c/c § 4º da Lei nº 11.101/05; 6) Determino às Recuperandas, sob pena de destituição de seu administrador, a apresentação de contas demonstrativas mensais, em incidente próprio aos autos principais – e diverso daquele mencionado no item 1.5 acima - enquanto perdurar a recuperação judicial, iniciando-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos depois de publicada a presente decisão; 7) Determino a intimação Eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual, e Municipal em que o devedor tiver estabelecimento a fim de que tomem conhecimento da presente ação e informem eventuais créditos perante as devedoras, para ciência aos demais interessados; 8) Determino a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá: a) o resumo do pedido das Recuperandas e da presente decisão, que ora defere o processamento da recuperação judicial; b) a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência do artigo 55 da Lei nº 11.101/05 e acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do edital, para habilitação dos créditos diretamente à Administradora Judicial, na forma do art. 7º, § 1º, da mesma lei; 8.1) os credores devem apresentar diretamente à Administradora Judicial os documentos das habilitações – ou eventuais divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas -, de modo que se juntados ou autuados em separado deve a secretaria excluí-los imediatamente, intimando o credor para proceder nos termos da lei; 8.2) publicada a relação de credores pela Administradora Judicial, eventuais impugnações a que alude o artigo 8º da Lei nº 11.101/05 deverão ser protocoladas como incidentes à recuperação judicial; 9) Determino aos credores arrolados no artigo 49, §3 da Lei nº 11.101/05 que, imediatamente, abstenham-se ou cessem qualquer ato que implique na venda ou na retirada do estabelecimento da autora dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos da suspensão acima exposto; 10) Oficie-se, ainda, à Junta Comercial para que proceda à anotação da recuperação judicial no registro correspondente; 11) Advirto que: a) caberá à Recuperanda a comunicação das suspensões das execuções - relativas a créditos ou obrigações sujeitos à presente recuperação judicial-, em que figura como executada aos juízos competentes; b) não pode desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação do pedido pela assembleia-geral de credores; c) a requerente não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial, cumpridas as determinações do art. 60 da Lei de Regência; e d) deverá ser acrescida, após o nome empresarial da Recuperanda, a expressão "em Recuperação Judicial", em todos os atos, contratos e documentos firmados; e) os credores poderão requerer, a qualquer tempo, a convocação da assembleia geral para constituição de comitê de credores ou a substituição de seus membros; f) é vedado às Recuperandas, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei. 12) Intimem-se as Recuperandas, através de seu procurador, para efetuar o pagamento dos honorários arbitrados diretamente na conta a ser informada pela Administradora Judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 28 de maio de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". RELAÇÃO DE CREDORES: CLASSE III - QUIROGRAFÁRIO - TOTAL DE R$ 46.920.246,05 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS): AVIVAR ALIMENTOS S.A R$ 339.300,00; BRF S.A. R$ 273.140,00; COOP CENTRAL AURORA ALIMENTOS R$ 456.780,18; COOPERATIVA DOS GRANJ DO OESTE DE MINAS LTDA R$ 83.483,36; FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA R$ 491.596,79; LKJ FRIGORÍFICO LTDA R$ 603.214,37; SANTA BÁRBARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DO LATICÍNIO LTDA R$ 297.375,21; SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA R$ 387.062,00; SUINCO COOPERATIVA DE SUINOCULTORES LTDA R$ 50.719,00; JBS S.A. R$ 365.699,08; JBS S.A. R$ 476.495,11; JBS S.A. R$ 139.479,70; JBS S.A. R$ 1.708.094,41; JBS S.A. R$ 46.636,67; JBS S.A. R$ 1.086.749,95; JBS S.A. R$ 4.022.023,99; JBS S.A. R$ 399.328,68; JBS S.A. R$ 95.618,68; JBS S.A. R$ 66.642,76; KARNE E KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA 71.344,72; SEARA ALIMENTOS LTDA R$ 229.320,00; RIO GRANDE COMÉRCIO DE CARNES LTDA R$ 152.061,96; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL R$ 200.700,00; COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL R$ 247.104,00; GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA R$ 348.000,00; AGROALIMENTOS FERREIRA LTDA R$ 48.000,00; BANCO DO BRASIL SA R$ 5.841.438,33; BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA R$ 2.412.684,20; BANCO BRADESCO S.A. R$ 4.022.000,00; CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 4.764.014,88; BANCO DAYCOVAL S.A. R$ 1.040.275,36; ITAU UNIBANCO S.A. R$ 5.288.421,04; MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A. R$ 215.392,31; BANCO SANTANDER S.A. R$ 3.927.075,00; COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE R$ 5.422.974,31; BR FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CONGELADOS LTDA R$ 1.300.000,00. A relação nominal dos credores das empresas recuperandas, com valor atualizado e classificação dos créditos, foram anexadas aos autos em epígrafe (IDs. 152043990, 152043989 e 152043988), que fica fazendo parte integrante deste edital. FICAM INTIMADOS os credores interessados, para, no prazo de 15(quinze) dias corridos1, contados da publicação deste Edital, apresentarem suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados diretamente à Administradora Judicial VIVANTE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., pessoa jurídica especializada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Dr. Fernando Figueira, nº 30, Empresarial Cervantes, 6º andar, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 50.070-440, representado por seu sócio Armando Lemos Wallach, advogado, OAB/PE 21.669, OAB/SP 421.826, ou por meio do endereço eletrônico: rjbomfrigo@vivanteaj.com.br, Em hipótese alguma, a habilitação ou divergência administrativa poderá ser protocolada nos autos desta Recuperação Judicial, devendo tais pretensões serem deduzidas administrativamente perante a empresa de Administração Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 7º, §1º, da Lei 11.101/2005. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o MM Juiz expedir o presente edital, por ele assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/. EXPEDIDO em Natal/RN, aos 06/06/2025. Eu,(ROBSON FELICIANO GONÇALVES DANTAS), Chefe de Secretaria Unificada, o digitei e o conferi e vai devidamente assinado de forma digital pelo MM. Juiz de Direito. Em Natal/RN, 6 de junho de 2025 CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Art. 189 da Lei 11.101/2005. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

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