Resultados para "1001508-12.2024.5.02.0302" – Página 49 de 102

Colégio Notarial Do Brasil - Sp ( Censec ) e outros x Robson De Assis Gomes e outros

ID: 277631269

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001508-74.2016.5.02.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SP ( CENSEC ) DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ROBSON DE ASSIS GOMES ROBSON DE ASSIS GOMES BAR E LANCHONETE - ME

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ELIANA LIKA NISIO

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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JULIANA COSTA PERA VITALINO

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1001508-74.2016.5.02.0372 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO …

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Processo nº 1001508-76.2025.8.26.0037

ID: 276565671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001508-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001508-76.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º…

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Processo nº 1001508-84.2025.8.26.0002

ID: 322490420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001508-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

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Processo 1001508-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maibe Cristina dos Santos Vitorino - Vistos. Não cabe, por ora, o acolhimento do pedido, tendo em vista que o auto…

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Processo nº 1001508-08.2022.4.06.3809

ID: 321330495

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001508-08.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TONY CAMARGOS RANGEL

Sentença

Advogados:

FILIPE HENRIQUE NOGUEIRA SARAIVA

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ALEXANDER MAGNO DE ARAUJO

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GABRIEL TEIXEIRA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001508-08.2022.4.06.3809/MG EXECUTADO : TONY CAMARGOS RANGEL ADVOGADO(A) : GABRIEL TEIXEIRA CORDEIRO (OAB MG201308) ADVOGADO(A) : ALEXANDER MAGNO DE ARAUJO (OAB MG218487) ADVOGAD…

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Processo nº 1001508-36.2023.8.26.0073

ID: 323287930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001508-36.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENICE REGINA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLEMENTE RODRIGUES

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Processo 1001508-36.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Helenice Regina Camargo - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. a…

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Maria Nilza Altino Santos x A. Fortes Servicos De Controle De Acesso Ltda - Me e outros

ID: 323599313

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-33.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA ALTINO SANTOS

Polo Passivo:

A. FORTES SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - ME SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

JOYCE LACERDA DA SILVA

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JULIANO JUNIO NUNES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-33.2021.5.02.0038 AUTOR: MARIA NILZA ALTINO SANTOS RÉU: A. FORTE…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Hps Industria E Comercio De Acessorios Novos Para Veiculos Ltda e outros

ID: 326155921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001508-32.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

HPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS LTDA SEMPRE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA.

Despacho

Advogados:

CARLOS ROSSETO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1001508-32.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Elisangela Souza Dos Santos x Casa De Repouso Okinawa 3 Ltda e outros

ID: 280894729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-79.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO OKINAWA 3 LTDA CASA DE REPOUSO OKINAWA 4 LTDA CASA DE REPOUSO OKINAWA (UNIDADE 2) CASA OKINAWA - MORADIA ASSISTIDA PARA IDOSOS LTDA JOEL VERONESI OKINAWA SENIOR GESTAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO AMORIM DA SILVEIRA

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TIAGO SANCHES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO RORSum 1001508-79.2024.5.02.0603 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO RORSum 1001508-79.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: CASA OKINAWA - MORADIA ASSISTIDA PARA IDOSOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d0c049 proferida nos autos. 1001508-79.2024.5.02.0603 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CASA DE REPOUSO OKINAWA (UNIDADE 2) 2. CASA DE REPOUSO OKINAWA 3 LTDA 3. CASA DE REPOUSO OKINAWA 4 LTDA 4. CASA OKINAWA - MORADIA ASSISTIDA PARA IDOSOS LTDA 5. JOEL VERONESI 6. OKINAWA SENIOR GESTAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RECURSO DE: ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 37776b8; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id ee8c0e7). Regular a representação processual (Id 37776b8). Preparo dispensado (Id e55de3f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS

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Julio De Siqueira Torrigo x Jpte Engenharia Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 323984346

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001508-55.2019.5.02.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DE SIQUEIRA TORRIGO

Polo Passivo:

JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADILSON GONCALVES

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CLARISSE SCAFUTO BARBOSA DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENISE CAMPOS FISCHER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1001508-55.2019.5.02.0312 AGRAVANTE: JULIO DE SIQUEIRA TOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1001508-55.2019.5.02.0312 AGRAVANTE: JULIO DE SIQUEIRA TORRIGO AGRAVADO: JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1eb2eb proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001508-55.2019.5.02.0312 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): JULIO DE SIQUEIRA TORRIGO ADILSON GONCALVES (SP229514) Parte: Advogado(s): JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CLARISSE SCAFUTO BARBOSA DE CASTRO (DF31806) DENISE CAMPOS FISCHER (DF31306) JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (SP307654) Tema Repetitivo nº 26 Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência da Justiça do Trabalho. Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIO DE SIQUEIRA TORRIGO

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Julio De Siqueira Torrigo x Jpte Engenharia Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 323984362

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001508-55.2019.5.02.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DE SIQUEIRA TORRIGO

Polo Passivo:

JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADILSON GONCALVES

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CLARISSE SCAFUTO BARBOSA DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENISE CAMPOS FISCHER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1001508-55.2019.5.02.0312 AGRAVANTE: JULIO DE SIQUEIRA TOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO AP 1001508-55.2019.5.02.0312 AGRAVANTE: JULIO DE SIQUEIRA TORRIGO AGRAVADO: JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1eb2eb proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1001508-55.2019.5.02.0312 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): JULIO DE SIQUEIRA TORRIGO ADILSON GONCALVES (SP229514) Parte: Advogado(s): JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CLARISSE SCAFUTO BARBOSA DE CASTRO (DF31806) DENISE CAMPOS FISCHER (DF31306) JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (SP307654) Tema Repetitivo nº 26 Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência da Justiça do Trabalho. Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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