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Gabriel Gustavo De Souza x 99 Tecnologia Ltda. (“99”)

ID: 324732886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-93.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GUSTAVO DE SOUZA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA. (“99”)

Intimação

Advogados:

MARRYETE GOMES DE ANDRADE PIACENTIN

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002267-93.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabriel Gustavo de Souza - 99 Tecnologia Ltda. (“99”) - Vistos. Afasto a ilegitimidade passiva alegada eis que a ini… Processo 1002267-93.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabriel Gustavo de Souza - 99 Tecnologia Ltda. (“99”) - Vistos. Afasto a ilegitimidade passiva alegada eis que a inicial imputa falha de serviços à ré a ocasionar sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo autor pelo evento danoso ali descrito de sorte que, pelo princípio da asserção, tem plena pertinência subjetiva a colocação da ré no pólo passivo, cuja procedência ou não do alegado se atine ao mérito e, como tal, será apreciado. No mais, ainda que se reconheça que a relação entre as partes não se subsume à relação de consumo eis que se trata de relação contratual de natureza exclusivamente civil pois os serviços de intermediação de transporte prestados pela ré para o ora autora como motorista e seus passageiros insere-se no conceito de insumo para sua atividade profissional e não prestação de serviços tendo o autor como seu destinatário final, bem como nem mesmo se podendo falar em parte vulnerável ou hipossuficiente nesta relação a justificar sua posição como consumidora por equiparação diante da sua própria natureza da atividade desenvolvida, despida de subordinação, o certo é que se atribui falha nesta prestação de serviços por ausência de providencias de devida diligencia e segurança diante das circunstancias do caso concreto, como o tempo de duração da viagem e do contato da esposa do autor com a ré sem colaborar com informe sobre localização do veículo ou mesmo solicitar atuação policial. Para elucidação da controvérsia acerca da falha de serviços imputada à ré e da decorrente responsabilidade desta em arcar com os danos morais e materiais sofridos pelo autor e seu montante, defiro a produção de prova oral, devendo as partes ofertarem rol de testemunhas e, querendo, o depoimento pessoal da parte contrária em cinco dias, pena de preclusão. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARRYETE GOMES DE ANDRADE PIACENTIN (OAB 406102/SP)

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Espallargas, Gonzalez, Sampaio - Sociedade De Advogados x Luigi Cesare Antonio Galluzzi

ID: 325571850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004182-34.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIGI CESARE ANTONIO GALLUZZI

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ

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HEITOR BOCATO

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Processo 0004182-34.2025.8.26.0008 (processo principal 1002267-40.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Condomínio - ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Luigi Cesare Anto… Processo 0004182-34.2025.8.26.0008 (processo principal 1002267-40.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Condomínio - ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Luigi Cesare Antonio Galluzzi - 1. Nos termos do CPC 523, intime-se a parte executada pela imprensa, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para providenciar em quinze (15) dias úteis o pagamento da importância de R$ 1.225,62 (atualizado até 01/06/2025) mediante depósito judicial ou diretamente ao credor, comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o total atualizado do débito. Observo desde logo que o depósito deve ser feito com as atualizações e encargos devidos sob pena de incidência de multa. 2. Não efetuado o depósito voluntário pela parte executada, determino: 2.a) Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 2.b) Requisitem-se declarações de bens e rendimentos da parte executada dos últimos dois exercícios fiscais pelo sistema INFOJUD. 2.c) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, com o respectivo BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, em caso de pesquisa frutifera. 2.d) providencie a SERVENTIA a pesquisa de bens imóveis através do Sistema ARISP. 3. Para tanto, PROCEDA-SE INDEPENDENTEMENTE do RECOLHIMENTO DE CUSTAS, diante da gratuidade da justiça concedida à parte exequente. 4. Oportunamente, caso esgotadas as diligências para localização de bens dos executados, aguarde-se provocação no Arquivo Geral, onde a execução permanecerá suspensa, em face da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do CPC 921, III, fazendo-se as anotações pertinentes. - ADV: HEITOR BOCATO (OAB 163257/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP)

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Gabriel De Medeiros Feliciano x Nilo Antonio Teixeira Lavanderia - Me

ID: 261747211

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002267-67.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE MEDEIROS FELICIANO

Polo Passivo:

NILO ANTONIO TEIXEIRA LAVANDERIA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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RENATO GUERRA DO ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002267-67.2024.5.02.0401 : GABRIEL DE MEDEIROS FELICIANO : NILO ANTONIO TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002267-67.2024.5.02.0401 : GABRIEL DE MEDEIROS FELICIANO : NILO ANTONIO TEIXEIRA LAVANDERIA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5704532 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Juiz(a) do Trabalho Titular ou Substituto(a) em exercício na 1ª VT de Praia Grande. Cristiane Faria Técnico Judiciário DECISÃO IDb372546: Manifeste-se a parte reclamada, em 48 horas, acerca da informação de descumprimento do acordo, comprovando suas alegações, sob pena de execução na forma do artigo 891 da CLT (parcelas vencidas, vincendas antecipadas e multa sobre o montante devido). Decorrido o prazo e não comprovado(s) o(s) pagamento(s), deverá a parte reclamante, independentemente de nova intimação e no prazo de 05, indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para o início da execução (artigo 878 da CLT) ou dizer se concorda com a utilização dos convênios de praxe deste Tribunal. O silêncio da parte exequente será considerado concordância tácita, com a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação (convênios), a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) proceda à ordem de bloqueio e transferência eletrônicos de valores e investimentos (rendas fixas e variáveis) mantidos em Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito, Bancos de Investimento, Distribuidoras e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento pelo(a)(s) executado(a)(s), através do Sisbajud. Após, resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada/transferida, prossiga-se com a consulta aos órgãos conveniados deste E. TRT ( ), sendo as pesquisas isentas do Renajud, Arisp e Infojud – inclusive DOI recolhimento de custas e emolumentos. PRAIA GRANDE/SP, 27 de abril de 2025. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILO ANTONIO TEIXEIRA LAVANDERIA - ME

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315145146

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002267-27.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002267-27.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002267-27.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#01b6274): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1002267-27.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do art. 924, I, do CPC, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do art. 924, I, do CPC (Id. fe21fee), agrava de petição o SINDICATO (Id. a35c122), pretendendo sua reforma. Contraminuta (Id. 7ad701b). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. A sentença de parcial procedência proferida na ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA sob nº 1002222-75.2014.5.02.0381, complementada pela decisão de embargos declaratórios, condenou a ré em "horas extras, referentes às horas suprimidas do intervalo interjornadas, com o adicional normativo de 60% e 100% aos feriados, e reflexos em aviso prévio (a depender da modalidade da rescisão contratual), 13º salário, férias com 1/3, em repousos semanais remunerados e feriados e FGTS+40% (a depender da modalidade da rescisão contratual)", e "multa convencional prevista na Cláusula 43ª da CCT 2009/2019, 2010/2011, 2012/2013 e 2013/2014; e Cláusula 48ª da CCT 2011/2012" (Id. e43a3aa e Id. 5c9583d), sendo reformada parcialmente apenas para "extinguir, com resolução do mérito, a pretensão relativa aos contratos de trabalho rescindidos antes de 30/10/2012, declarar inexigíveis, face à prescrição quinquenal, as parcelas cujas lesões de direto tenham ocorrido em data anterior a 30/10/2009 e excluir a condenação ao pagamento das multas normativas", e "facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos" (Id. 261f2da, destaquei). Não obstante, o SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, com as respectivas planilhas de cálculo, justificando ser "inviável seja para a organização judiciária, seja para a própria estrutura do escritório que patrocina o Sindicato Autor e, por conseguinte, seus substituídos, a apresentação de milhares de ações, considerando-se o número de empregados afetados nesta base, reconhecidos pela própria sentença proferida. Assim, como forma de atender o comando judicial e buscar a razoabilidade entre os interesses e a organização já citada, optou-se pela apresentação da presente execução, em blocos de aproximadamente 30 (trinta) trabalhadores/substituídos, o que dinamizaria a execução, reduzindo o número de execuções" (Id. 8de0115). O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na decisão ora agravada (Id. 6be6ca2): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222-75.2014.5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Após, arquivem-se os autos definitivamente." Como visto, o procedimento de ajuizar execução plúrima em blocos de 30 empregados substituídos afronta o acórdão já transitado em julgado, pelo que mantenho a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC, por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315145189

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002267-27.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002267-27.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002267-27.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#01b6274): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1002267-27.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do art. 924, I, do CPC, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do art. 924, I, do CPC (Id. fe21fee), agrava de petição o SINDICATO (Id. a35c122), pretendendo sua reforma. Contraminuta (Id. 7ad701b). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. A sentença de parcial procedência proferida na ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA sob nº 1002222-75.2014.5.02.0381, complementada pela decisão de embargos declaratórios, condenou a ré em "horas extras, referentes às horas suprimidas do intervalo interjornadas, com o adicional normativo de 60% e 100% aos feriados, e reflexos em aviso prévio (a depender da modalidade da rescisão contratual), 13º salário, férias com 1/3, em repousos semanais remunerados e feriados e FGTS+40% (a depender da modalidade da rescisão contratual)", e "multa convencional prevista na Cláusula 43ª da CCT 2009/2019, 2010/2011, 2012/2013 e 2013/2014; e Cláusula 48ª da CCT 2011/2012" (Id. e43a3aa e Id. 5c9583d), sendo reformada parcialmente apenas para "extinguir, com resolução do mérito, a pretensão relativa aos contratos de trabalho rescindidos antes de 30/10/2012, declarar inexigíveis, face à prescrição quinquenal, as parcelas cujas lesões de direto tenham ocorrido em data anterior a 30/10/2009 e excluir a condenação ao pagamento das multas normativas", e "facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos" (Id. 261f2da, destaquei). Não obstante, o SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, com as respectivas planilhas de cálculo, justificando ser "inviável seja para a organização judiciária, seja para a própria estrutura do escritório que patrocina o Sindicato Autor e, por conseguinte, seus substituídos, a apresentação de milhares de ações, considerando-se o número de empregados afetados nesta base, reconhecidos pela própria sentença proferida. Assim, como forma de atender o comando judicial e buscar a razoabilidade entre os interesses e a organização já citada, optou-se pela apresentação da presente execução, em blocos de aproximadamente 30 (trinta) trabalhadores/substituídos, o que dinamizaria a execução, reduzindo o número de execuções" (Id. 8de0115). O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na decisão ora agravada (Id. 6be6ca2): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222-75.2014.5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Após, arquivem-se os autos definitivamente." Como visto, o procedimento de ajuizar execução plúrima em blocos de 30 empregados substituídos afronta o acórdão já transitado em julgado, pelo que mantenho a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC, por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1002267-05.2025.4.01.3906

ID: 305306824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-05.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002267-05.2025.4.01.3906 AUTOR: DAIANE BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO nº 1002267-05.2025.4.01.3906 AUTOR: DAIANE BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS - PA022167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja concedido o benefício assistencial ao deficiente, pleito indeferido administrativamente (ID 2182043010). No entanto, o acolhimento do pedido em sede incidental demanda necessariamente a apresentação de provas que permitam conclusão favorável acerca da verossimilhança do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15. Outrossim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica oficial, não se pode atestar in limine acerca da incapacidade laborativa do autor, pelo que se faz necessária a produção de prova pericial, de forma a corroborar início de prova material, o que afasta a constatação plausibilidade do direito alegado, ao menos no presente momento processual. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital Juíz(a) Federal

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Processo nº 1025221-83.2023.8.26.0576

ID: 304146685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025221-83.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS GRANDI

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Processo 1025221-83.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdeir Gomes Machado - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença/decisão de … Processo 1025221-83.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdeir Gomes Machado - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença/decisão de pp. 164/166, com fundamento no art. 1022 do CPC. Recebo os embargos porque tempestivos, contudo nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão atacada a contradição, omissão ou obscuridade autorizantes da interposição dos presentes embargos. Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados. Em suma, a contradição existe se a decisão apresenta teses inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Nesse sentido, o entendimento do STJ: A contradição que autoriza os EDcl é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. (STJ, 4ª T., EDclREsp 218528-SP, rel. Min. César Asform Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p. 210). A verdade é que os embargos em testilha pretendem a reforma do que a integração ou aclaramento da decisão judicial, assumindo, com efeito, verdadeiro caráter infringente. Eventual inconformismo desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração. Sem prejuízo, esclarece a jurisprudência: "Nesse sentido, ao proceder aos exames específicos no segmento lesionado, a perita atestou a inexistência de limitações à mobilidade e funcionalidade da pelve. Não foram observados edemas, flogismos, atrofias, deformidades, desvios, restrições aos movimentos ou alterações à marcha (fl. 131), de modo que, constatada a aptidão funcional da trabalhadora, não há se falar em redução da capacidade laborativa. Vale ressaltar, a mera existência de queixas álgicas, desacompanhadas de alterações na funcionalidade do respectivo membro ou parte do corpo, não traduz hipótese, por si só, de redução da capacidade para o trabalho" (TJSP; Apelação Cível 1002267-14.2024.8.26.0348; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). A decisão foi proferida em fevereiro de 2025. Assim pelo disposto no Provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024 e razões acima, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo integralmente a decisão tal qual fora lançada. Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP)

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Processo nº 1002267-16.2024.8.26.0218

ID: 306894462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002267-16.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA DON ORIONE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDONAZIO MARTINEZ TRIGILIO

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Processo 1002267-16.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Imobiliária Don Orione Ltda Me - Posto isso e porquanto o rito do Juizado não se faz necessária a prévia intimação… Processo 1002267-16.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Imobiliária Don Orione Ltda Me - Posto isso e porquanto o rito do Juizado não se faz necessária a prévia intimação da parte antes de se determinar a extinção do feito (parágrafo 1º, do artigo 51 da Lei nº 9.099/95), JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Eventuais providências para fins de exclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como da revogação dos apontamentos realizados nos termos do artigo 828 do CPC, devem ser providenciados pela parte responsável por sua inclusão ou averbação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ (código 434-1), à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDA CARDONAZIO MARTINEZ TRIGILIO (OAB 294622/SP)

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Processo nº 1002267-39.2023.8.26.0351

ID: 296543701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002267-39.2023.8.26.0351

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. D. W. J.

Intimação

Advogados:

RICARDO RUGGERO TURELLI

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Processo 1002267-39.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.D.W.J. - 1) Diante dos documentos juntados defiro os benefícios da assistência judiciária ao réu. Anote-se. 2… Processo 1002267-39.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.D.W.J. - 1) Diante dos documentos juntados defiro os benefícios da assistência judiciária ao réu. Anote-se. 2) Preliminarmente, rejeito o pedido de divórcio, guarda/visitas deduzidos em reconvenção. Com efeito, o art. 343 do CPC dispõe que: "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". No caso, inexiste conexão entre a ação e a reconvenção proposta. Com efeito, a conexão se dá quando há identidade entre objetos e/ou causa de pedir. E não há tal identidade entre o objeto e a causa de pedir da ação principal (alimentos) e o objeto e a causa de pedir da reconvenção (divórcio/guarda/visitas), inclusive porque as partes que compõem os polos de uma e de outra pretensão são distintas. 3) No mais, as partes estão representadas, não existindo omissões a suprir ou vícios a sanar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o binômio necessidade/possibilidade para a fixação dos alimentos devidos ao menor. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355): i) Informem as partes se têm interesse na designação de audiência visando à conciliação. Ressalto que a audiência somente será designada se houver manifestação expressa de ambas as partes em favor da sua realização. ii) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. iii) Finalmente, sem ignorar a dinâmica dos conflitos familiares e seus rápidos desdobramentos ao longo do processo, recomenda-se às partes que evitem o peticionamento excessivo nos autos, especialmente após a fase de postulação de provas. Requerimentos que não estejam diretamente relacionados ao objeto da ação podem causar tumulto processual e uso ineficaz dos limitados recursos da Vara da Família. A moderação nesse sentido contribuirá para um julgamento mais célere e para o melhor fluxo dos demais processos, beneficiando todos os jurisdicionados. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RICARDO RUGGERO TURELLI (OAB 333782/SP)

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Processo nº 1002267-53.2025.4.01.3502

ID: 292386807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-53.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JUNIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA CRUZ MENDES CORREIA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002267-53.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRI… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002267-53.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL JUNIO DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 5 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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