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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320907542

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-63.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS SILVANIRA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NSA SEMPRE QUALI LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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MARCOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002308-63.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: SILVANIRA CORREA DA SILVA RECLAMADO: NSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002308-63.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: SILVANIRA CORREA DA SILVA RECLAMADO: NSA SEMPRE QUALI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab06aab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 08 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Diante do silêncio da reclamada, fixo o valor da execução, já acrescido da multa pelo inadimplemento, R$ 726,72, em 07/07/2025. Em prestígio à eficácia da execução, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho - SP: 1-Convênio Bacen-Jud-2: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL para rastreamento e bloqueio de contas bancárias, com imediata transferência, dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-Convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD: Sem prejuízo, desde logo, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para de veículos, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD, para pesquisa das declarações de Imposto de Renda. As pesquisas RENAJUD e ARISP deverão ser anexadas aos autos e as declarações da RF deverão permanecer em arquivo próprio na Secretaria da Vara. 3 - Por fim, decorrido o prazo previsto no artigo 883-A da CLT, proceda à inclusão do(s) executado(s) no BNDT. O reclamante deverá ser notificado para manifestar-se, no prazo de trinta dias, somente após o recebimento da resposta dos ofícios emitidos. Em não havendo resultado útil à execução em nenhuma das medidas, DÊ-SE CIÊNCIA ao exequente de que os autos serão remetidos ao arquivo provisório e que eventual interesse do exequente na sequência da execução, deverá estar pautado em indicação efetiva, objetiva e não repetitiva - sem perder de vista os meios já empregados - de formas para prosseguimento da execução. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, art. 11-A, da CLT. ITAPEVI/SP, 08 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIRA CORREA DA SILVA

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320907550

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-63.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS SILVANIRA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NSA SEMPRE QUALI LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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MARCOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002308-63.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: SILVANIRA CORREA DA SILVA RECLAMADO: NSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002308-63.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: SILVANIRA CORREA DA SILVA RECLAMADO: NSA SEMPRE QUALI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab06aab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 08 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Diante do silêncio da reclamada, fixo o valor da execução, já acrescido da multa pelo inadimplemento, R$ 726,72, em 07/07/2025. Em prestígio à eficácia da execução, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho - SP: 1-Convênio Bacen-Jud-2: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL para rastreamento e bloqueio de contas bancárias, com imediata transferência, dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-Convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD: Sem prejuízo, desde logo, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para de veículos, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD, para pesquisa das declarações de Imposto de Renda. As pesquisas RENAJUD e ARISP deverão ser anexadas aos autos e as declarações da RF deverão permanecer em arquivo próprio na Secretaria da Vara. 3 - Por fim, decorrido o prazo previsto no artigo 883-A da CLT, proceda à inclusão do(s) executado(s) no BNDT. O reclamante deverá ser notificado para manifestar-se, no prazo de trinta dias, somente após o recebimento da resposta dos ofícios emitidos. Em não havendo resultado útil à execução em nenhuma das medidas, DÊ-SE CIÊNCIA ao exequente de que os autos serão remetidos ao arquivo provisório e que eventual interesse do exequente na sequência da execução, deverá estar pautado em indicação efetiva, objetiva e não repetitiva - sem perder de vista os meios já empregados - de formas para prosseguimento da execução. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, art. 11-A, da CLT. ITAPEVI/SP, 08 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NSA SEMPRE QUALI LTDA

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Processo nº 1002308-10.2022.4.01.3313

ID: 322731774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002308-10.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON SANTANA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002308-10.2022.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: NEILTON SANTANA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001262-21.2022.8.26.0452

ID: 293314457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-21.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. N. F. L. C. Z. L. V. P. C. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA

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LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

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JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA

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JOSE EDUARDO POZZA

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GERVÁSIO POZZA FILHO

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DANIELA DA SILVA FRANCISCO

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CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, … Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, 1. Defiro a penhora dos veículos melhor descritos às fls. 492/493 e 494/496. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. Ainda, em relação ao pedido de levantamento dos valores constritos nos autos em favor do Município de Timburi, por ora, certifique-se a z. serventia a devida intimação e o decurso de prazo para eventuais impugnações, nos termos do art. 854, do CPC. Em caso de pendências junto ao Sisbajud, fica, desde já, deferida a transferência de saldo remanescente à conta judicial. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. 3. Por fim, OFICIE-SE ao Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Timburi para que informe o valor total descontado do Sr. Paulo César Minozzi, nos termos da decisão de fls. 182/183. Para o devidamente cumprido da ordem, providencie a z. serventia a anexação ao ofício das peças processuais pertinentes, para fins da devida prestação das informações solicitadas. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA FRANCISCO (OAB 470222/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), GERVÁSIO POZZA FILHO (OAB 498456/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA (OAB 434730/SP), SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP), CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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Processo nº 0001262-21.2022.8.26.0452

ID: 293314476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-21.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. N. F. L. C. Z. L. V. P. C. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA

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LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

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JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA

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JOSE EDUARDO POZZA

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GERVÁSIO POZZA FILHO

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DANIELA DA SILVA FRANCISCO

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CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, … Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, 1. Defiro a penhora dos veículos melhor descritos às fls. 492/493 e 494/496. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. Ainda, em relação ao pedido de levantamento dos valores constritos nos autos em favor do Município de Timburi, por ora, certifique-se a z. serventia a devida intimação e o decurso de prazo para eventuais impugnações, nos termos do art. 854, do CPC. Em caso de pendências junto ao Sisbajud, fica, desde já, deferida a transferência de saldo remanescente à conta judicial. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. 3. Por fim, OFICIE-SE ao Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Timburi para que informe o valor total descontado do Sr. Paulo César Minozzi, nos termos da decisão de fls. 182/183. Para o devidamente cumprido da ordem, providencie a z. serventia a anexação ao ofício das peças processuais pertinentes, para fins da devida prestação das informações solicitadas. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA FRANCISCO (OAB 470222/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), GERVÁSIO POZZA FILHO (OAB 498456/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA (OAB 434730/SP), SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP), CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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Processo nº 1002308-33.2025.8.26.0481

ID: 279804884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER RUAS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELYSE CRISTINE DE SOUZA

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ADV: Anelyse Cristine de Souza (OAB 505639/SP) Processo 1002308-33.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esther Ruas de Abreu - Feito nº 2025/001164 1. Defiro ao(à,s) autor(a,es) os bene… ADV: Anelyse Cristine de Souza (OAB 505639/SP) Processo 1002308-33.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esther Ruas de Abreu - Feito nº 2025/001164 1. Defiro ao(à,s) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98, do Código de Processo Civil). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. 2. Considerando que o(a,s) autor(a,es)/exequente(s) conta com mais de 60 anos de idade (fl. 17), defiro o requerimento de preferência na tramitação do processo nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71 e § 1º, da Lei 10.741/2003. Anote-se tal ocorrência no sistema SAJ (artigos 61, III, e 192, V, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. O Código de Processo Civil busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. Considerando a determinação constitucional de razoável duração do processo e celeridade na tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e a primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil), dou ao art. 334, do mesmo Codex, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 4. Cite(m)-se o(a,s) requerido(a,s) por carta(s) com AR(s) digital(is) (com ato de documento no SAJ) para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados no pedido inicial (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). 5 Com a resposta, intime-se o(a,s) autor(a,es) a apresentar(arem) impugnação se assim desejar(em) (art. 351, do Código de Processo Civil). 6 Havendo réplica ou acusado decurso do prazo para tanto, após certidão da serventia a respeito, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime(m)-se as partes envolvidas para que em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, informe(m) as provas que deseja(m) produzir, indicando, com precisão quais fatos pretendem demonstrar com cada prova requerida, justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples "protesto genérico" não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária (neste sentido: STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013).

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Processo nº 1002308-85.2025.8.26.0108

ID: 323289066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002308-85.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1002308-85.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-… Processo 1002308-85.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de Wedeson Ferreira da Silva. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Gesse Cassemiro Lopes x Banco Bmg S/A

ID: 327305126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212868-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GESSE CASSEMIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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DESPACHO Nº 2212868-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212868-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gesse Cassemiro Lopes - Agravado: Banco Bmg S/A - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 225/226, nos autos da ação de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO pela agravante (feito nº 1002308-58.2025.8.26.0020) que figura como autora GESSE CASSIMIRO LOPES em face de BANCO BMG S.A , que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a agravante e determinou que o providencie o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sustentam a agravante, em síntese, que agravante , é aposentada e aufere renda bruta mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). No entanto, após os descontos aplicados ao benefício, o valor líquido recebido é de apenas R$ 844,65 (oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme comprova extrato de pagamento do INSS, bem como apresentou sua Declaração de Isenção de Imposto de Renda anexa aos autos. Assevera que, benefício da gratuidade da justiça é uma garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF/88), assegurada a todos aqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do processo. O indeferimento injustificado do pedido viola o direito fundamental de acesso à Justiça, o que deve ser evitado. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada e o provimento do recurso. É o relatório. Considerando o risco de extinção do processo por falta do recolhimento das custas e a discussão sobre a hipossuficiência da agravante, por cautela, suspendo os efeitos da r. decisão agravada, quanto ao indeferimento da justiça gratuita, até a apreciação da questão pela Turma Julgadora. Comunique-se ao juízo a quo para ciência e cumprimento. Desnecessárias as providências do art. 1.019, inciso II do novo CPC. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por Lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que o Agravante pessoa física, em cinco dias, apresente o documento que entender relevante e, notadamente os valores que recebe do INSS de aposentadoria por invalidez previdenciária . Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 478803/SP) - Rafael Rossetto Silveira (OAB: 481835/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1002308-23.2023.4.06.3802

ID: 275538987

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-23.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002308-23.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO (OAB MG073621) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgament…

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Maggi Administradora De Consórcios Ltda x Emerson Terra Rocha

ID: 303663731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON TERRA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Apdo/Apte: Emerson Terra Rocha e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso dos autores, e, deram parcial provimento ao recurso da ré.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, EM DEMANDA QUE BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO DO BEM; E (II)A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR IMPOR SEGURADORA CONVENIADA, VIOLANDO O ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ.DISPOSITIVO E TESE RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM. 2. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA CONVENIADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 39, INCISO I.LEI Nº 11.795/2008, ART. 27, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, AP. 1001215-69.2023.8.26.0169, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024.TJSP, AP. 1006488-76.2023.8.26.0606, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2024.TJSP, AP. 1002308-05.2021.8.26.0471, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB: 260371/SP) - 3º andar

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