Processo nº 1002308-09.2025.8.13.0024
ID: 292574033
Tribunal: TJMG
Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1002308-09.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA
OAB/MG XXXXXX
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1002308-09.2025.8.13.0024/MG
IMPETRANTE
: MARICEA FATIMA DE MATOS DUARTE
ADVOGADO(A)
: JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA (OAB MG104980)
ATO ORDINATÓRIO
Pela presente, fica V…
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