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Processo nº 1002337-85.2025.8.26.0157

ID: 296900391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-85.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO NASCIMENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-85.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Nascimento da Cruz - Vistos. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa na… Processo 1002337-85.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Nascimento da Cruz - Vistos. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 12/16), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 253738/SP)

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Processo nº 1002337-79.2025.4.01.3305

ID: 294506122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002337-79.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UILIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100233… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002337-79.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UILIANE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1049761-06.2025.8.26.0002

ID: 311339157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049761-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049761-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de repropositura da ação cujos au… Processo 1049761-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 1002337-65.2025.8.26.0002, tendo o correspondente processo sido extinto sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civi. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1002337-83.2024.4.01.3606

ID: 316687841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002337-83.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002337-83.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002337-83.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZA CORREA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002337-46.2025.8.26.0073

ID: 321106988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-46.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M C V CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-46.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - M C V Carvalho - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 330, IV, do Código de Proces… Processo 1002337-46.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - M C V Carvalho - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, c.c. com o artigo 51, § 1º, da Lei Federal 9099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: AUGUSTO DE MOURA LEITE MESQUITA (OAB 236537/SP)

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A. A. M. I. S. A. e outros x L. G. B.

ID: 325005013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-96.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

L. G. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANE MERCIA TRINDADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-96.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-96.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: L. G. B. (Menor) e outros - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.- AÇÃO MOVIDA EM FACE DA OPERADORA E ADMINISTRADORA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE CANCELAR UNILATERALMENTE UM PLANO COLETIVO SEM OFERECER ALTERNATIVA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 3.- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA REJEITADA. 4.-APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE PLANOS DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ. 5.- A RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSU E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 254/2011 DA ANS GARANTEM A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIA EM CASO DE RESCISÃO DE PLANO COLETIVO. 6.- A RESCISÃO UNILATERAL SEM OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL VIOLA O TEMA 1082 DO STJ, QUE ASSEGURA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ ALTA MÉDICA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Adriane Mercia Trindade Ribeiro (OAB: 287294/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002337-91.2025.4.01.3301

ID: 330232997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-91.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D. J. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002337-91.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002337-91.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: M. I. D. J. B. Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA - BA35027 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora, residente e domiciliado no Município de ITAPITANGA/BA, ajuizou a presente ação em face do INSS pleiteando a concessão de benefício previdenciário. Nas ações propostas no JEF, a parte tem a possibilidade de eleger o foro onde ingressará com a ação: a) na Vara Federal que jurisdiciona a cidade de seu domicílio; b) naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda; c) onde esteja situada a coisa; ou d) no Distrito Federal. Tal entendimento decorre do teor do art. 109, § 2º da Constituição da República. No caso, a parte autora reside e possui domicílio no Município de ITAPITANGA/BA, tendo ingressado com a presente ação nesta Subseção. Ocorre que a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA/BA, que abrange o domicílio do jurisdicionado, também possui JEF Adjunto e, nesses casos, é absolutamente competente para o processamento do feito, pois, na hipótese, a parte autora não pode eleger um quinto local, além daqueles previstos constitucionalmente, para ingressar com o pedido. Por outro lado, como não há previsão na Lei nº. 10.259/2001 para encaminhamento de autos em caso de declaração de incompetência, o processo deve ser extinto, facultando-se ao demandante postular seu direito perante a justiça competente, caso assim o queira. Ante o exposto, reconhecendo a incompetência deste Juízo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ilhéus, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Associação Dos Proprietários Em Reserva Santa Anna 1 x Sp 03 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial

ID: 321180231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002931-04.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1

Polo Passivo:

SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU ANTONIO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002931-04.2024.8.26.0529 (processo principal 1002337-75.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Reserva Santa Anna 1 - Sp 03 Empreendimento… Processo 0002931-04.2024.8.26.0529 (processo principal 1002337-75.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Reserva Santa Anna 1 - Sp 03 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença instaurado pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1 em face de SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base em título executivo judicial constituído nos autos do processo de conhecimento nº 1002337-75.2021.8.26.0529, que tramitou perante este Juízo. Às fls. 1-3, a Exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, postulando o pagamento da quantia de R$ 62.415,52 (sessenta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), referente às taxas associativas inadimplidas, acrescidas dos consectários legais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de cálculo que instruiu a petição inicial deste incidente. Determinada a intimação da Executada para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 62-63. A Executada, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 68-71. Em sua peça defensiva, arguiu, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Fundamentou sua tese no fato de que ingressou com pedido de recuperação judicial em abril de 2018, de modo que os créditos constituídos anteriormente a essa data possuiriam natureza concursal e, por conseguinte, estariam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial, não podendo ser exigidos por esta via executiva. Apresentou planilha de cálculo às fls. 72-78, na qual apurou como devido o montante de R$ 45.861,57, apontando um suposto excesso de R$ 16.553,95. Intimada, a Exequente apresentou sua manifestação à impugnação às fls. 82-92, requerendo, preliminarmente, a rejeição liminar da impugnação por ausência de indicação específica dos valores tidos como excessivos. No mérito, sustentou a preclusão da matéria, argumentando que a questão da natureza dos créditos deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, encontrando-se a matéria acobertada pela coisa julgada material. Postulou, ao final, a integral rejeição da impugnação, com a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sobreveio a sentença de fls. 216-219, datada de 30 de janeiro de 2025, que, após analisar a natureza dos créditos e a situação de recuperação judicial da Executada, reconheceu a competência do juízo universal para o controle de atos de constrição e, por conseguinte, extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial. Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração. A Executada, às fls. 224-228, apontou contradição na decisão, que homologou os cálculos da Exequente, mas reconheceu a sujeição de parte do crédito ao plano de recuperação. A Exequente, às fls. 229-238, arguiu omissão quanto à natureza propter rem do débito, o que o tornaria extraconcursal, e contradição ao extinguir o feito quando a jurisprudência apenas autorizaria o controle dos atos de constrição pelo juízo universal, sem obstar o prosseguimento da execução. Pela decisão de fls. 243-244, datada de 10 de março de 2025, os embargos de declaração de ambas as partes foram rejeitados, mantendo-se integralmente a sentença de extinção. Posteriormente, a Exequente peticionou às fls. 247-254, em peça intitulada "Chamar o Feito à Ordem", noticiando fato superveniente de extrema relevância: o encerramento definitivo, com trânsito em julgado, do processo de Recuperação Judicial da Executada (Processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital). Juntou vasta documentação comprobatória (fls. 255-316), incluindo a sentença de encerramento, a certidão de trânsito em julgado e decisões posteriores do juízo recuperacional que indeferem novas habilitações e remetem os credores à via da execução específica, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005. Diante disso, requereu a reconsideração da decisão de extinção e o imediato prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intimada a se manifestar sobre a petição e documentos novos, a Executada apresentou a peça de fls. 320-321, na qual sustentou a impossibilidade de alteração da sentença de extinção, ante a ocorrência da preclusão e da coisa julgada, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil. Argumentou, ainda, que o encerramento do período de fiscalização não altera a natureza concursal dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, e, por fim, alegou, de forma inovadora, que não seria mais a proprietária do imóvel gerador do débito. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. A questão posta à análise cinge-se a verificar a possibilidade de revisão da sentença que extinguiu o presente cumprimento de sentença, em face de fato superveniente relevante, qual seja, o encerramento definitivo do processo de recuperação judicial da parte executada. Ocorre que conforme documentos trazidos o trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial data de junho de 2024 (fls. 261), não se afigurando, portanto, como fato superveniente, já que a ultima manifestação da credora antes da sentença data de novembro de 2024. É certo que nesta oportunidade deveria ter juntado ao feito a informação sobre o processo e o encerramento da Recuperação Judicial. Diante disso e considerando o disposto no invocado art. 494 do CPC, inviável a acolhida do pedido formulado pela parte credora. De todo modo, destaco que os cálculos foram homologados e o incidente foi extinto nos termos do art. 485, VI do CPC, o que não inviabiliza nova propositura. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta REJEITO a alegação de fls. 247-254 e mantenho a sentença de extinção de fls. 216-219 e a decisão de fls. 243-244, que rejeitou os embargos de declaração. Arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

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Processo nº 1002337-09.2025.8.26.0441

ID: 297216314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-09.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-09.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.G.A. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobrez… Processo 1002337-09.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.G.A. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade do postulante, devendo o mesmo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro no prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARCELINO CÓVOS (OAB 445617/SP)

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Processo nº 1002337-92.2024.4.01.3506

ID: 314531473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002337-92.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENOVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS DA ROCHA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002337-92.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002337-92.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENOVALDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIS DA ROCHA FERNANDES - DF65235 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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