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"1002345-11.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 49 de 58

Eduardo Jose Giasiano x Amorim Industria E Comercio De Marmores E Granitos Ltda - Epp e outros

ID: 323237363

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002345-59.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE GIASIANO

Polo Passivo:

AMORIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP M.A.M. COMERCIO DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002345-59.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: EDUARDO JOSE GIASIANO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002345-59.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: EDUARDO JOSE GIASIANO RECLAMADO: AMORIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c6885e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho Dra. MARIZA SANTOS DA COSTA. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petição sob IDs c582378, por parte da ré, comprovando depósito de parcela. Quanto ao requerido em petição sob ID cc9d8f, por parte da terceira interessada MARCIA SERRA NEGRA, as providências seguirão com observância da decisão de ID 2eea889. Petição da parte autora, sob ID 3616847, para o atendimento quanto à liberação de Seguro Desemprego e FGTS. Com atenção ao requerido e considerando o constante da sentença de mérito, sob chave de acesso 24053014013266300000350641491, transitada em julgado, CONFERE-SE À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO/ SOERGUIMENTO DE VALORES, determinando ao Senhor Gerente do Banco, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, da importância das parcelas destinadas ao SEGURO DESEMPREGO, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: EDUARDO JOSÉ GIASIANO CPF: 165.005.488-25 PIS: 108.80499.32-7 CTPS nº 84652, série 0033-SP Data de Admissão: 01/12/2002 Opção FGTS: 01/12/2002 Dispensa: 25/02/2024 Salário R$ 9.731,68 EMPREGADOR: AMORIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. CNPJ nº 58.701.509/0001-41 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: qualquer agência. Cumpra-se. Intimem-se. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO JOSE GIASIANO

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Eduardo Jose Giasiano e outros x Amorim Industria E Comercio De Marmores E Granitos Ltda - Epp e outros

ID: 260055730

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001783-16.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE GIASIANO MARCIA SERRA NEGRA MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

AMORIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP M.A.M. COMERCIO DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMOES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001783-16.2024.5.02.0607 : EDUARDO JOSE GIASIANO : AMORIM INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001783-16.2024.5.02.0607 : EDUARDO JOSE GIASIANO : AMORIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b70b69f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Defiro o parcelamento requerido no ID. c52ff9a, com fulcro no que estabelece o artigo 916 e parágrafos do CPC. Depósito de 30% devidamente comprovado no ID. 349c7fa, no importe de R$ 122.640,84. O valor remanescente será parcelado em 6 pagamentos mensais, devidamente corrigidas, nos termos do artigo acima mencionado. A falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas e vedada a oposição de embargos (§ 6º, art. 916 do CPC). Com o pagamento, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais 1002345-59.2023.5.02.0607 para análise em termos de liberação de valores. Por fim, considerando a petição da terceira interessada MARCIA SERRA NEGRA de ID. e7e86b2, bem como o Ofício requerendo penhora no rosto dos autos principais, oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no âmbito do processo 0033180-42.2016.8.26.0100, determino: 1- A terceira interessada deverá juntar documento que comprove que o autor EDUARDO JOSE GIASIANO é devedor naqueles autos, uma vez que o ofício juntado não especifica o autor como devedor do importe de R$ 10.485.779,48. 2- Com a juntada de documento que comprove, anote-se a penhora no rosto dos autos e aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para análise em termos de liberação de valores, devendo ser observada a reserva de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS requerida no Id. 35df730. Sem mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO JOSE GIASIANO

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Eduardo Jose Giasiano e outros x Amorim Industria E Comercio De Marmores E Granitos Ltda - Epp e outros

ID: 260055739

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001783-16.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE GIASIANO MARCIA SERRA NEGRA MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

AMORIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP M.A.M. COMERCIO DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMOES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001783-16.2024.5.02.0607 : EDUARDO JOSE GIASIANO : AMORIM INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001783-16.2024.5.02.0607 : EDUARDO JOSE GIASIANO : AMORIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b70b69f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Defiro o parcelamento requerido no ID. c52ff9a, com fulcro no que estabelece o artigo 916 e parágrafos do CPC. Depósito de 30% devidamente comprovado no ID. 349c7fa, no importe de R$ 122.640,84. O valor remanescente será parcelado em 6 pagamentos mensais, devidamente corrigidas, nos termos do artigo acima mencionado. A falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas e vedada a oposição de embargos (§ 6º, art. 916 do CPC). Com o pagamento, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais 1002345-59.2023.5.02.0607 para análise em termos de liberação de valores. Por fim, considerando a petição da terceira interessada MARCIA SERRA NEGRA de ID. e7e86b2, bem como o Ofício requerendo penhora no rosto dos autos principais, oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no âmbito do processo 0033180-42.2016.8.26.0100, determino: 1- A terceira interessada deverá juntar documento que comprove que o autor EDUARDO JOSE GIASIANO é devedor naqueles autos, uma vez que o ofício juntado não especifica o autor como devedor do importe de R$ 10.485.779,48. 2- Com a juntada de documento que comprove, anote-se a penhora no rosto dos autos e aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para análise em termos de liberação de valores, devendo ser observada a reserva de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS requerida no Id. 35df730. Sem mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M.A.M. COMERCIO DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO LTDA - AMORIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

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Eduardo Jose Giasiano e outros x Amorim Industria E Comercio De Marmores E Granitos Ltda - Epp e outros

ID: 260055748

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001783-16.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE GIASIANO MARCIA SERRA NEGRA MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

AMORIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP M.A.M. COMERCIO DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMOES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001783-16.2024.5.02.0607 : EDUARDO JOSE GIASIANO : AMORIM INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001783-16.2024.5.02.0607 : EDUARDO JOSE GIASIANO : AMORIM INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b70b69f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Defiro o parcelamento requerido no ID. c52ff9a, com fulcro no que estabelece o artigo 916 e parágrafos do CPC. Depósito de 30% devidamente comprovado no ID. 349c7fa, no importe de R$ 122.640,84. O valor remanescente será parcelado em 6 pagamentos mensais, devidamente corrigidas, nos termos do artigo acima mencionado. A falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas e vedada a oposição de embargos (§ 6º, art. 916 do CPC). Com o pagamento, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais 1002345-59.2023.5.02.0607 para análise em termos de liberação de valores. Por fim, considerando a petição da terceira interessada MARCIA SERRA NEGRA de ID. e7e86b2, bem como o Ofício requerendo penhora no rosto dos autos principais, oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no âmbito do processo 0033180-42.2016.8.26.0100, determino: 1- A terceira interessada deverá juntar documento que comprove que o autor EDUARDO JOSE GIASIANO é devedor naqueles autos, uma vez que o ofício juntado não especifica o autor como devedor do importe de R$ 10.485.779,48. 2- Com a juntada de documento que comprove, anote-se a penhora no rosto dos autos e aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais para análise em termos de liberação de valores, devendo ser observada a reserva de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS requerida no Id. 35df730. Sem mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA SERRA NEGRA

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Processo nº 1502065-95.2024.8.26.0536

ID: 328732449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502065-95.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DE OLIVEIRA PAZINI

Intimação

Advogados:

MILTON DOTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502065-95.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DAVID DE OLIVEIRA PAZINI - Vistos. Fl. 351: Diante da comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa p… Processo 1502065-95.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DAVID DE OLIVEIRA PAZINI - Vistos. Fl. 351: Diante da comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, distribuída sob nº 1002345-62.2025.8.26.0157, anote-se no histórico de partes o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lance-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", providenciando as comunicações de praxe, remetendo-se o processo ao arquivo, competindo ao Juízo do processo da Execução da Multa a extinção da referida pena. Comunicado, pelo Juízo das execuções, a extinção das penas aplicadas, proceder-se a ao disposto no artigo 480, §4º das N.C.G.J, anotando-se no histórico de partes (código 63 multa paga-código 94 multa julgada extinta-código 107 multa protestada). No que tange ao veículo apreendido às fl. 18-19, com laudo pericial acostado às fls. 176-181, em consonância com o parecer ministerial de fl. 349, INTIME-SE o proprietário, a fim de ir até a delegacia de polícia para restituição do bem, com documentação pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena perda do bem em favor da União. Não havendo restituição, desde já, AUTORIZO o leilão do veículo, Placas FST2E44, Ano Fabricação 2014, Ano Modelo 2015, Marca FIAT/PALIO FIRE, Combustível Álcool/Gasolina/GNV, Cor Vermelha, chassi 9BD17102LF5965450, o qual encontra-se registrado em nome de Alair de Melo Filho, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN. Em relação a quantia apreendida às fls. 18-19, intime-se a vítima para restituição, devendo a mesma informar o banco, agencia e número da conta a ser depositada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda em favor da União. Quanto a Touca/Gorro apreendido, decreto a perda em favor da União e determino a destruição. Comunique-se à Autoridade Policial, anexando cópias de fls. 18-19. Servindo a presente decisão como OFÍCIO. Após, cumpra a serventia os demais termos da decisão de fl. 321 e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: MILTON DOTA JUNIOR (OAB 437001/SP)

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A. L. F. e outros x D. M. De O. e outros

ID: 329666505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-11.2019.8.26.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. C. A. M. F. C. C. DA S. F. C. H. M. F. DA G. E. F. E. F. J. E. L. F. E. L. F. J. F. C. M. L. F. DE O. M. M. C. L. L. M. C. M. F. DA S. M. L. M. F. N. F. N. P. DA S. F. V. DA S. F.

Polo Passivo:

D. M. DE O. É. F. F. M. N. F. S. F.

Intimação

Advogados:

RONI ANDERSON MANTOANI

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RENAN CAVENAGHI FIOD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RAMIRES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO CORTEZ MENDONCA

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Processo 1002345-11.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - E.L.F.J. - - C.C.S.F. - - N.F.N. - - M.C.L.L. - - E.F. - - M.L.M.F. - - E.F. - - E.F. - - E.F. - F.C.M. - - L.F.… Processo 1002345-11.2019.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - E.L.F.J. - - C.C.S.F. - - N.F.N. - - M.C.L.L. - - E.F. - - M.L.M.F. - - E.F. - - E.F. - - E.F. - F.C.M. - - L.F.O.M. - P.S.F. - - V.S.F. - - E.L.F. - - A.L.F. - - E.F.J. - - C.A.M.F. - - C.H.M.F.G. - - M.C.M.F.S. e outro - D.M.O. e outros - E.F. e outros - F.S.F. - - F.M.N. e outros - Tendo-se em vista o quanto retro certificado, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. - ADV: RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), RONI ANDERSON MANTOANI (OAB 322895/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP)

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Processo nº 1011366-11.2023.8.26.0229

ID: 259511879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011366-11.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAUã VIEIRA GUIMARãES MIRIAM LANGE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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ADV: Rosemeiry Alaite Pereira (OAB 287244/SP) Processo 1011366-11.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Imptte: Cauã Vieira Guimarães, Miriam Lange Vieira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segur… ADV: Rosemeiry Alaite Pereira (OAB 287244/SP) Processo 1011366-11.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Imptte: Cauã Vieira Guimarães, Miriam Lange Vieira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Diogo de Souza Lobo contra ato do Secretário Municipal de Educação. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido (fls. 38). Instada, a autoridade coatora prestou informações. Documento acompanha as informações. O Ministério Público requereu a redistribuição do feito à Vara da Infância e Juventude, com fulcro nos artigos 148, incisos IV, 208, II e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assiste razão ao membro de Ministério Público. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 148 A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 209 As ações previstas neste Capítulo serão proposta no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. No caso dos autos, por se tratar de ação que envolve interesse de menor, formulada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve, necessariamente, ser processada e julgada perante a 2ª Vara Judicial deste Foro Distrital, a qual acumula a competência absoluta para tomar conhecimento e aplicar as medidas de proteção em casos de violação aos direitos da criança e do adolescente, decorrentes de ação ou omissão, seja dos pais, da sociedade o do Estado (art. 98 do ECA). E neste sentido são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar." (Apelação n° 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público , rel. Djalma R. Lofrano Filho, j. 12/12/2013). "COMPETÊNCIA RECURSAL - Menor de idade pleiteando direito de se matricular na pré-escola Não preenchimento do requisito idade - Matéria do âmbito da Vara da Infância e Juventude Sentença anulada e determinada remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude de São Paulo Mantida a medida liminar Recurso provido". (0014893-51.2011.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, rel. Reinaldo Miluzzi, j. 25/06/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA COM AMPARO EM VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE -MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, ATÉ REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. Agravo de Instrumento improvido, com observação". (Agravo de Instrumento n° 0152559-25.2012.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Jayme Queiroz Lopes, j. 04/10/2012). Ante o exposto, redistribua-se o feito à E. 2ª Vara Judicial Local, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Int. e Prov.

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Ana Cristina Dos Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 307616988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-64.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS APARECIDO DOS SANTOS BENEDICTA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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JESSICA ISONO DA COSTA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002345-64.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Cristina dos Santos - Aparecido dos Santos - - Benedicta Machado dos Santos - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL… Processo 1002345-64.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Cristina dos Santos - Aparecido dos Santos - - Benedicta Machado dos Santos - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - - Companhia Excelsior de Seguros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidopara: a) declarar a quitação do contrato de financiamento imobiliário, devendo a seguradora COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS promover o pagamento do saldo devedor à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, e, por consequência, declarar inexigibilidade das prestações vencidas e vincendas a partir da data da comunicação do óbito do genitor da parte autora (17/10/2022) e b) condenar as rés, solidariamente, a restituírem em dobro os valores das parcelas comprovadamente pagas desde 17/10/2022 até a efetiva suspensão das cobranças, devendo os valores serem acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora, conforme taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, deverá ser observado o artigo 406, §3º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sendo que a parte autora deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte requerida, ao passo em que parte requerida deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte autora, vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC). Tendo sido deferida a gratuidade da justiça à autora, suspendo a exigibilidade das condenações em relação a esta, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), JESSICA ISONO DA COSTA (OAB 461281/SP), JESSICA ISONO DA COSTA (OAB 461281/SP), JESSICA ISONO DA COSTA (OAB 461281/SP)

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Maria Cristina Da Silva Buzoni x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 313048133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-35.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA BUZONI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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Processo 1002345-35.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Cristina da Silva Buzoni - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensioni… Processo 1002345-35.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Cristina da Silva Buzoni - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO CC OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISmovida pela parte autora sob a alegação de que está sofrendo descontos ilegais e não autorizados em seu benefício previdenciário. O presente feito deve ser suspenso. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICOU aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (destaquei) Como se vê, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Sendo assim, nos termos do art.313,IV,do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, o qual deverá aguardar em Cartório o deslinde do IRDR em questão, ou nova manifestação do relator ante a postergação da suspensão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso e nada sendo requerido ou apresentado, promova a Serventia o cadastramento da suspensão e do respectivo tema junto ao sistema SAJ/PG5 para fins de controle estatístico (Código 75059), remetendo-se os autos incontinenti à fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: "Tema 59". Intime-se e cumpra-se. - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), YASMINI GONÇALVES ARAUJO (OAB 495062/SP)

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Processo nº 1002345-41.2021.4.01.3905

ID: 313717296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-41.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100234… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002345-41.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE VIEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-B-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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