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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Suelen De Souza Moura Nunes

ID: 294001372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002410-33.2021.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

SUELEN DE SOUZA MOURA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002410-33.2021.8.26.0372/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002410-33.2021.8.26.0372/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Mor - Embargte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Embargda: Suelen de Souza Moura Nunes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É ADMITIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POR NÃO TER SIDO OBSERVADO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS DO DANO MORAL, QUE DEVERIA SER DO ARBITRAMENTO, E NÃO DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATÉRIA REFERENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA SENTENÇA, QUE REFORÇOU O DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ, REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES SOBRE O MESMO PONTO. 4. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO SE SUSTENTA, CONFIGURANDO-SE INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESES 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 2. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É ADMITIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Wagner Ribeiro de Andrade (OAB: 427196/SP) - Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB: 467209/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002410-33.2025.4.01.3602

ID: 314321343

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-33.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAERCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002410-33.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002410-33.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Aig Seguros Brasil S/A x Decolar.Com Ltda

ID: 290706859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-33.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-33.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasil S/A - DECOLAR.COM LTDA - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo… Processo 1002410-33.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasil S/A - DECOLAR.COM LTDA - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1002410-82.2024.4.01.3306

ID: 278077545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-82.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALVA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDER LUIZ DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002410-82.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALVA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER LUIZ DOS SANTOS ALMEIDA - SE8020 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002410-58.2025.8.26.0189

ID: 318899876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-58.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA APARICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-58.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Maria Aparicio - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ… Processo 1002410-58.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Maria Aparicio - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se a polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP)

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Anthony Santos De Oliveira e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 325205801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY SANTOS DE OLIVEIRA NATHALIA CRISTINA FLAUSINO

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMíNIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-75.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anthony Santos de Oliveira - - Nathalia Cristina Flausino - Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empr… Processo 1002410-75.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anthony Santos de Oliveira - - Nathalia Cristina Flausino - Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Vic Engenharia Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar abusiva a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e de Venda de Unidade Autônoma, assim como reconhecer a existência de atraso na entrega da unidade adquirida pela parte autora e condenar as requeridas ao pagamento da multa contratual moratória, no valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel, durante o período de 17/06/2024 até a efetiva entrega do imóvel, computados a cada trinta dias, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que vier a substituí-lo, a contar a cada mês do dia 17 do mês seguinte, e juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para a parte ré e 30% para os autores. Ademais, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, condeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de juros de obra, atualizado. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 14 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 1002410-71.2024.8.26.0390

ID: 326436007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-71.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABDIAS SANTOS DE OLIVEIRA HELENITA ISIDORO HONORATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALVADOR FIORE

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Processo 1002410-71.2024.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - Abdias Santos de Oliveira - - Helenita Isidoro Honorato de Oliveira - Por todo o exposto, … Processo 1002410-71.2024.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - Abdias Santos de Oliveira - - Helenita Isidoro Honorato de Oliveira - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar proferida, (i) decretar a resolução do contrato firmado entre as partes e (ii) condenar o Réu a devolver à parte Autora a quantia que corresponde a 80% do preço pago por ela no contrato, atualizados pela tabela do TJSP, desde cada desembolso, e com juros de mora de 1% contado do trânsito em julgado desta sentença, podendo ser feita também a retenção de eventual IPTU em aberto, incidente sobre o imóvel, desde a assinatura do contrato até a data desta decisão. Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus sucumbencial, na formado artigo 55 da Lei nº 9.099/95, porque incabível nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP), GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP)

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Processo nº 1002410-86.2020.8.26.0495

ID: 332114859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002410-86.2020.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MM FOMENTO MERCANTIL - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

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Processo 1002410-86.2020.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mm Fomento Mercantil - Eireli - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente MM Fomento Mercantil EIR… Processo 1002410-86.2020.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mm Fomento Mercantil - Eireli - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente MM Fomento Mercantil EIRELI, no qual requer a inclusão da empresa ETR Estruturas Metálicas Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº 38.598.202/0001-50, no polo passivo da presente execução, com a consequente realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de empresa individual de titularidade do executado Flávio Osório Miranda de Almeida, não havendo, portanto, separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Contudo, dos autos consta que a referida empresa é registrada como sociedade limitada unipessoal (ME), conforme sua razão social e inscrição no CNPJ (fls. 266). A natureza jurídica de sociedade limitada, ainda que composta por um único sócio, confere personalidade jurídica própria à empresa, nos termos do art. 44 e 1052, §2º, ambos do Código Civil, com separação patrimonial em relação à pessoa natural do sócio. Nesse contexto, não se aplica ao caso o entendimento jurisprudencial relativo ao empresário individual, no qual há confusão entre o patrimônio da empresa e da pessoa física. A jurisprudência citada pela exequente refere-se a hipótese de empresário individual, e não a sociedades limitadas, mesmo que unipessoais. Assim, para que o patrimônio da sociedade empresária seja atingido, é necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, com observância do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, indefiro o pedido de redirecionamento da execução à empresa ETR Estruturas Metálicas Ltda - ME, bem como o bloqueio de ativos via SISBAJUD, sem a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a exequente para, querendo, formular pedido nos termos do art. 133 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, e em igual prazo, informe, o exequente, se permanece o interesse na intimação dos co-proprietários dos imóveis penhorados às fls. 132/141, tendo em vista que a respectiva pesquisa de endereço, pelo sistema SIEL/TRE (a qual foi determinada pela decisão de fls. 241 - item 1), encontra-se pendente. Em sendo positiva a resposta, providencie, a z. Serventia, a pesquisa junto ao referido sistema. Intimem-se. - ADV: CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP)

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Processo nº 6000412-83.2025.4.06.3802

ID: 326942138

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6000412-83.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ VIDA JUNIOR

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000412-83.2025.4.06.3802/MG EXEQUENTE : IZABEL CRISTINA ALVES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ VIDA JUNIOR (OAB MG180538) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – A hipótese d… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000412-83.2025.4.06.3802/MG EXEQUENTE : IZABEL CRISTINA ALVES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ VIDA JUNIOR (OAB MG180538) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – A hipótese diz de cumprimento provisório de sentença, decorrente de título judicial formalizado nos autos da ação ordinária 1002410-20.2022.4.01.3802, onde a autora pleiteia bloqueio de numerários nas contas dos entes federais, para aquisição do medicamento CEMIPLIMABE (LIBTAYO®) 350 mg, a ser ministrado a cada 21 dias, suficiente para a prorrogação de seu tratamento, pelo período de 6 (seis) meses, conforme sentença de procedência, reconhecida a imprescindibilidade do fármaco (Evento 01/doc. 04). Nesta linha, em maio/2023 (eventos 85, 86 e 87, da ação principal 1002410-20.2022.4.01.3802), mar./2025 e maio/2025 (eventos 06 a 08 e 18 a 21), os réus/executados foram intimados para cumprimento da decisão sob evento 01/doc. 04, consistente na emissão de ordem, em sede antecipação de tutela de urgência, no afã de fornecimento do fármaco CEMIPLIMABE (LIBTAYO®) 350 mg, nos quantitativos necessários à autora. Portanto, mercê dos reiterados descumprimentos das decisõesprecedentes, proceda-se ao bloqueio de verbas, via SisbaJud, no valor correspondente a R$ 211.975,62 (cinquenta dois mil, quatrocentos um reais, quarenta cinco centavos), as contas bancárias pertencentes ao Ministério da Saúde – União Federal (CNPJ 00.394.544/0127-87), Secretaria Estadual da Saúde de Minas Gerais (CNPJ 18.715.516/0001-88) e Fundo Municipal da Saúde de Uberaba (CNPJ 13.809.927/0001-19), correspondente à aquisição de medicamentos por 06 (seis) meses (para compra de 06 doses/frascos, do medicamento Cemiplimabe, LIBTAYO®) 350 mg, para continuidade do tratamento de “carcinoma epidermoide invasor, CID: C 44.9”, da autora IZABEL CRISTINA ALVES , observada a prescrição sob evento 01/doc. 07. O valor a ser bloqueado das contas bancárias pertencentes ao Ministério da Saúde – União Federal e à Secretaria Estadual da Saúde de Minas Gerais e Fundo Municipal da Saúde de Uberaba (CNPJ 13.809.927/0001-19), está adstrito à lista de preço máximo de medicamento ao governo (R$ 35.329,27) orçamento 1 , conforme dados da decisão sob evento 01/doc. 04, para ulterior aquisição da medicação em testilha, destinada ao tratamento por mais 06 (seis) meses. Fonte de custo da tecnologia: portal da ANVISA, Resolução Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) nº 02, publicada em 07-07-2025. Denominação Genérica Laboratório Marca Comercial Apresentação PMVG* ICMS de 18% Cemiplimabe Adium S.A. LLIBTAYO 350 MG SOL DIL INFUS CT FA VD TRANS X 7 ML R$ 45.022.65 R$ 35.329,27 *PMVG: Preço Máximo de Venda ao Governo Proceda-se ao bloqueio de verba dos réus, diante da impossibilidade de entrega do dinheiro bloqueado diretamente à autora, conforme parecer do NATJus e decisão proferida pelo plenário do CNJ (CorOrd. 0000031-44.2023.2.00.0000, Sessão Ordinária de 28-02-2023), ao Hospital Hélio Angotti/Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar o número de sua conta bancária, para fins de transferência da monta bloqueada em seu favor, para ulterior aquisição do medicamento Cemiplimabe, LIBTAYO®) 350 mg, cada dose, exclusivamente para tratamento da autora IZABEL CRISTINA ALVES . Procedam-se às transferências bancárias necessárias, a tempo e modo. II – Intimem-se. Uberaba (MG), 14 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Cemiplimabe, LIBTAYO® 350 mg– R$ 35.329,27 (trinta cinco mil, trezentos vinte nove reais, vinte sete reais).

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Vanda De Oliveira Soares x Tonelli Pneus

ID: 304251388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-65.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

TONELLI PNEUS

Intimação

Advogados:

MURILO AMARAL JUNIOR

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JULIANA SIMÃO DA SILVA

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Processo 1002410-65.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanda de Oliveira Soares - Tonelli Pneus - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RE… Processo 1002410-65.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanda de Oliveira Soares - Tonelli Pneus - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para o processamento de causa que exige perícia técnica complexa. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: JULIANA SIMÃO DA SILVA (OAB 327866/SP), MURILO AMARAL JUNIOR (OAB 114227/SP)

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