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Processo nº 1002413-30.2021.4.01.3504

ID: 319358694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-30.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATTHAUS ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILLA KATIELLE DE SOUZA AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002413-30.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002413-30.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATTHAUS ALMEIDA CARVALHO Advogado(s) do reclamante: KAMILLA KATIELLE DE SOUZA AGUIAR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002413-52.2025.8.26.0176

ID: 325281883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-52.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAPI MEDICAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1002413-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Capi Medical Ltda - Vistos. Ciência da chegada dos autos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece qu… Processo 1002413-52.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Capi Medical Ltda - Vistos. Ciência da chegada dos autos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ou de recolhimento das custas ao final do processo deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência momentânea. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, ostentando aparência de que pode arcar com as custas. Assim, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Defiro o parcelamento das custas iniciais em 6 parcelas. A primeira que deverá ser comprovada em até 15 (quinze) dias, e as demais após decorridos 30 (trinta) dias, sequencialmente, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA - PARCELAMENTO DE CUSTAS - De acordo com o disposto no artigo 98, § 6º, do CPC, há possibilidade de conceder o direito de parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte, ainda que não seja hipossuficiente para a concessão da gratuidade integral. Precedente jurisprudencial. Hipótese em que, diante das particularidades do caso, notadamente no que se refere ao elevado valor das custas, o deferimento do parcelamento das custas processuais é razoável. Possibilidade de pagamento das custas iniciais em dez parcelas mensais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Recurso provido (TJSP. AI nº 2033181-31.2018.8.26.0000. Rel. Roberto Mac Cracken. 22ª Câmara de Direito Privado. J. 05/03/2018). No mesmo prazo, deverá o autor comprovar o recolhimento das custas de citação e de mandato. Com o recolhimento da primeira parcela, tornem conclusos para recebimento da inicial, consignando que eventual atraso ou descumprimento em relação às demais parcelas, o feito será extinto no estado em que se encontra com eventual condenação de verba sucumbencial. Deverá a Serventia atentar-se quanto ao recolhimento das demais parcelas. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação da parte autora, tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA (OAB 421413/SP)

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Processo nº 1002413-70.2025.8.26.0655

ID: 327071478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002413-70.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. H. I. DA S. H. I. E. DA S. H. J. G. DA S. H. P. A. DA S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVA APARECIDA GROSSI

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Processo 1002413-70.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.S.H. - - A.L.S.H. - - I.S.H. - - I.E.S.H. - - J.G.S.H. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provis… Processo 1002413-70.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.S.H. - - A.L.S.H. - - I.S.H. - - I.E.S.H. - - J.G.S.H. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (30%) do salário líquido da parte ré, deduzidos apenas os descontos legais, em exercendo ele vínculo empregatício. Caso contrário, fica arbitrado em meio (1/2) salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. Oficie-se à empregadora do requerido, informada à fl. 22, determinado do desconto dos alimentos provisórios, os quais deverão ser depositados na conta corrente indicada à fl. 21. 3) Determino a realização, pelo CEJUSC local, de audiência virtual de tentativa de conciliação, com data a ser apontada via ato ordinatório par parte daquele Setor. 4) Desde já concedo à parte autora prazo de 5 (cinco) dias para que informe nos autos e-mail's de todos os participantes (patrona e parte), para os quais serão encaminhados convites (link de acesso que permitirá o ingresso no ato) e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5) A audiência ocorrerá independentemente da concordância, presença virtual das partes ou realização de testes. O descumprimento do aqui determinado implicará em ausência no ato, aplicando-se as consequências previstas em lei. 6) Com a informação da data da audiência, expeça-se mandado para citação e intimação da parte ré quanto à audiência designada. Advirta-se o Oficial de Justiça de que no ato de citação e intimação, deverá também certificar e-mail e telefone para contato com a parte ré, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência. Caso a parte ré não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 (cinco) dias úteis ANTES da audiência (o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara varzeapta2@tjsp.jus.br). Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. A parte ré poderá ingressar em audiência sem advogado, se assim desejar. 7) Transigindo as partes, o termo de audiência, com as condições estipuladas deverá ser encaminhado à conclusão - precedido de vista do Ministério Público - se o caso, para homologação. 8) Infrutífera a conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o pedido, iniciando-se no primeiro dia útil após a realização da audiência. 9) Contestada a ação, a parte autora deverá se manifestar em réplica, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado com o requerimento formulado. 10) Oportunamente, tonem conclusos. 11) O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: DIVA APARECIDA GROSSI (OAB 136323/SP), DIVA APARECIDA GROSSI (OAB 136323/SP), DIVA APARECIDA GROSSI (OAB 136323/SP), DIVA APARECIDA GROSSI (OAB 136323/SP), DIVA APARECIDA GROSSI (OAB 136323/SP)

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Processo nº 1001152-97.2023.4.06.3802

ID: 283575069

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001152-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ALCANTRA DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

SANTO APARECIDO GUTIER

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MURILLO SAPIA GUTIER

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ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES

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Apelação Cível Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217… Apelação Cível Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217059) ADVOGADO(A) : MURILLO SAPIA GUTIER (OAB MG095546) ADVOGADO(A) : SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. SISTEMA DE COTAS. DESCLASSIFICAÇÃO NA HETEROIDENTIFICAÇÃO. DIREITO DE CONCORRER NA AMPLA CONCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato da reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM, visando à efetivação de sua matrícula no Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas – Integrado ao Ensino Médio, campus Uberaba, nas vagas destinadas à ampla concorrência. O impetrante foi desclassificado na etapa de heteroidentificação do sistema de cotas raciais e, em razão disso, foi indevidamente impedido de concorrer pela lista geral, sendo alocado no final da lista de espera. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se candidato inscrito no sistema de cotas raciais, mas desclassificado na fase de heteroidentificação, pode concorrer às vagas da ampla concorrência com base na nota obtida no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo que impede o candidato desclassificado na heteroidentificação de concorrer na ampla concorrência viola o princípio da legalidade e o direito do candidato, uma vez que sua classificação na lista geral deve ser preservada, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 12.990/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que, salvo hipótese de má-fé, a desclassificação na heteroidentificação não pode acarretar a exclusão automática do candidato do certame, impedindo sua participação na ampla concorrência. O princípio da razoabilidade deve ser aplicado para evitar sanções desproporcionais aos candidatos que, mesmo não tendo a autodeclaração reconhecida, alcançaram pontuação suficiente para ingressar na instituição pela ampla concorrência. 5. A manutenção da sentença que concedeu a segurança é medida que se impõe, garantindo a efetivação da matrícula do impetrante e resguardando seu direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.990/2014, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.105.250/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença a quo, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1003340-91.2025.8.26.0281

ID: 314393462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003340-91.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE FáTIMA DELFORNO CANAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA

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Processo 1003340-91.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neide de Fátima Delforno Canal - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar de imissão na posse. Com efeito, para q… Processo 1003340-91.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neide de Fátima Delforno Canal - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar de imissão na posse. Com efeito, para que houvesse a assinatura da escritura de venda e compra, era necessário o pagamento de R$ 120.000,00, o que ainda não foi realizado pela parte requerente (fl. 30). Ocorre que o mencionado bem foi dado como garantia em contrato de locação pelos requeridos (fl. 166). Ainda, é objeto de averbação premonitória nos seguintes processos: 1004103-29.2024.8.26.0281, 1002413-62.2024.8.26.0281 e 1006759-56.2024.8.26.0281. No mais, é objeto de penhora nos processos nº 1006535-21.2024.8.26.0281 e 100241-36.22024.8.26.0281 (fls. 167/169). Desse modo, necessário aguardar o devido contraditório e ampla defesa, a fim de melhor entender o ocorrido. 2) A fim de dar conhecimento a terceiros, ante os credores indicados na certidão de matrícula do imóvel, DETERMINO A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PRESENTE PROCESSO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL Nº 70.477 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITATIBA. Serve a presente como MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo a parte requerente providenciar a impressão e encaminhamento. 3) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Ainda, salienta-se à requerida que, nos termos do §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a prestação, haverá a redução dos honorários pela metade ("§ 4oSe o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."). Sem prejuízo, consigna-se que a requerida poderá apresentar proposta de acordo com a resposta. 4) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE citaçãO E INTIMAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Se a parte requerida estiver cadastrada, cite-a e intime-se pelo Portal. Intime-se. - ADV: CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP)

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Processo nº 1002413-61.2025.4.01.3901

ID: 282981808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-61.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDLEIA APARECIDA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IENES FLORENTINO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002413-61.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002413-61.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDLEIA APARECIDA FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IENES FLORENTINO DA COSTA - GO44147 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, INTIME-SE o(s) patrono(s) para suprir as pendências discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de: T – Expedição de ofício à OAB – Subseção de Marabá – para os fins do disposto no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Vale ressaltar que as assertivas firmadas pela secretaria no CHECK LIST não representam reconhecimento deste juízo acerca de qualquer teor probatório inerente à demanda. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Construtora Platô Ltda x Sh Formas Andaimes E Escoramentos Ltda

ID: 281790173

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0189627-85.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PLATô LTDA

Polo Passivo:

SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MELLO LEAL

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THIAGO MELIM BRAGA

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RODRIGO SILVEIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189627-85.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Construtora Platô Ltda - Apelado: SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORR… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189627-85.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Construtora Platô Ltda - Apelado: SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS BENS LOCADOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSTRUTORA PLATÔ LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DE SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA., QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, CONDENANDO A EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 49.931,64.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA IMPUGNADA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) ANALISAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTORA RECONVINDA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM ANÁLISE COERENTE DAS PROVAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 489 DO CPC E 93, IX, DA CF/88, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.4. A AUTORA NÃO COMPROVA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI VALIDADE ÀS INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA LOCADORA NA AUSÊNCIA DE CONFERENTE DA LOCATÁRIA TEM APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.6. A PROMOVIDA/APELADA ACOSTOU AOS AUTOS TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANEXANDO AS NOTAS FISCAIS, COMPROVANDO QUE AS REQUISIÇÕES FORAM FEITAS E A MERCADORIA ENTREGUE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE SUA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE CONFERENTE DA LOCATÁRIA NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS BENS AUTORIZA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA LOCADORA.2. O ÔNUS DA PROVA DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS EQUIPAMENTOS RECAI SOBRE A LOCATÁRIA, SENDO INVIÁVEL A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA SEM PROVAS ROBUSTAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 341, 373, I E II, 489, 487, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 0153420-24.2016.8.06.0001, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, J. 16.08.2022; TJ-MG, AC Nº 1002413-03.2552.5.001, REL. DES. APARECIDA GROSSI, J. 09.03.2022; STJ, RESP Nº 2.006.088/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 04.10.2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Thiago Melim Braga (OAB: 333689/SP)

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Processo nº 1002413-34.2023.4.06.3823

ID: 329274489

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002413-34.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANA MARIA JOSE LUZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002413-34.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002413-34.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE BATISTA RIBE… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002413-34.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002413-34.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOSE BATISTA RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DAIANA MARIA JOSE LUZ (OAB MG177477) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO ENTRE INSS, DPU, MPF E UNIÃO. RE 1.171.152/SC. PRAZO EXTRAPOLADO NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise do pedido administrativo no curso da impetração não enseja perda de objeto do mandado de segurança no qual se discute a ilegalidade da omissão administrativa na análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS. 2. A Constituição de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). A carta constitucional ainda plasmou no art. 37 os princípios que regem a Administração Pública, entre os quais está a eficiência. 3. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, à legalidade e à eficiência e estabeleceu no art. 49 que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Em relação aos prazos, o art. 24 da mencionada lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. 4. A ausência de recursos humanos suficientes para efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração não tem sido aceita pelo Tribunais como justificativa para inviabilizar ou retardar o reconhecimento do direito ao segurado ou seu dependente (TRF1, Processo nº 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado MARCELO REBELLO PINHEIRO, DJ de 27/09/2018). 5. No Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), foi firmado acordo entre União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS, pelo qual este último comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ela operacionalizados nos seguintes prazos máximos: benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias ; pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias ; aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias ; salário-maternidade: 30 dias (decisão proferida em 05/02/2021, com prazo de seis meses para aplicação após a homologação), prazos que terão início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, observada a suspensão do processo em caso de solicitação de exigências. 6. Adotado como parâmetro o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante, está correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável. 7. A aplicação da multa diária é cabível, inclusive de ofício, como meio coercitivo para que a Fazenda Pública cumpra obrigação de fazer, devendo o seu valor ser fixado segundo o critério da razoabilidade, de modo a não figurar desmedido. (Cf. STJ, REsp 1667633 / MT, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJ 30/06/2017; AgRg no AREsp 503896/PE, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, DJ de 27/06/2014). 8. Para que a multa seja exequível deve ser constatado o efetivo descumprimento da ordem judicial, não havendo impedimento de que essa análise seja realizada em cumprimento de sentença, conforme entendimento desta Turma (Processo 1008797-55.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Pedro Felipe, julgamento em 12/07/2023). 9. No caso em exame, não tendo ocorrido fixação em valor excessivo, na forma do art. 814, parágrafo único, do CPC, fica mantida a cominação, embora deva ser verificada a ocorrência do efetivo descumprimento pelo juízo de origem. 10. Negado provimento à remessa necessária. 11. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). 12. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1002413-10.2025.8.26.0481

ID: 304217844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-10.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE LUNA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMIL MIKHAIL JUNIOR

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Processo 1002413-10.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Simone Luna Rosa - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisi… Processo 1002413-10.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Simone Luna Rosa - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 26). Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias. Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP)

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Processo nº 1002413-43.2025.4.01.3907

ID: 293903330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-43.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIDIANE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002413-43.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002413-43.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NEIDIANE NUNES DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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