Resultados para "1002442-06.2023.8.26.0457" – Página 49 de 60

Estado De São Paulo x Alessandro Lemos Ribeiro

ID: 336872006

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002442-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO LEMOS RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-63.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Lemos Ribeiro - Magis…

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Processo nº 1002442-96.2025.8.26.0081

ID: 302725044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-96.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002442-96.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.L.S.C. - Proc. 1002442-96.2025.8.26.0081 - 2025/000705 - 3ª Vara Vistos. O(A)(s) requerente(s)/exequente(s) pleiteia(m) a c… Processo 1002442-96.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.L.S.C. - Proc. 1002442-96.2025.8.26.0081 - 2025/000705 - 3ª Vara Vistos. O(A)(s) requerente(s)/exequente(s) pleiteia(m) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Inadmissibilidade Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos Medida de proteção ao patrimônio público inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 20.150-5 São Paulo, 7ª Cam. Direito Público Relator Walter Moraes j. 24.02.97). JUSTIÇA GRATUITA Declaração de pobreza Mera afirmação insuficiência Necessidade de comprovação interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido (JTJ 200/213). JUSTIÇA GRATUITA Assistência judiciária Pedido Comprovação documental da necessidade do benefício determinada Admissibilidade Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 Campinas, 4ª Turma de Direito privado rel Armindo Freire Mármora, j. 27.11.2003, VU). Nesse mesmo sentido, veja a determinação da 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento nº 2272047-56.2020.8.26-0000: "Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco dias, para o recorrente juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entenda suficientes a demonstração da ausência de capacidade financeira, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício. Após, tornem conclusos para julgamento. Int". Em igual direção, a 29ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, assim deliberou no Agravo de Instrumento nº 2276986-79.2020.8.26-0000: "Por serem relevantes para a apreciação do recurso, deverá a agravante, no prazo de 5 cinco) dias, instruí-lo com a cópia do extrato da movimentação bancária dos últimos três meses (ou seja, setembro, outubro e novembro de 2020) e da declaração de imposto de renda do exercício 2020, se houver.". De análise da documentação acosta, extrai-se que a parte requerente/autora/exequente procurou fazer prova tão somente sobre a renda mensal auferida, nada aduzindo acerca de sua situação patrimonial; a juntada de sua declaração de rendas, ou mesmo de que não tenha efetivado declaração de rendas no exercício atual, somado à outros elementos comprobatórios de sua renda, se afiguram aptos á comprovar seu estado de hipossuficiência. Ante o exposto, no prazo de emenda/complementação (15 dias) junte(m) o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) o comprovante de recolhimento da taxa judiciária ou da alegada hipossuficiência (juntada da declaração de imposto de renda ou caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda O acesso é realizado por meio da plataforma do Governo Federal [gov.br]. Caso a parte não tenha cadastro, deverá realizá-lo para acesso das respectivas informações. Este serviço é gratuito para o cidadão), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP)

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Benedito Luz Sales x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 296662035

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LUZ SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-94.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002442-45.2024.8.11.0018

ID: 282325063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-45.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDA LOPES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JORGE BALBINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Certidão de intimação Processo: 1002442-45.2024.8.11.0018; Valor causa: R$ 20.000,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/…

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Processo nº 1002442-27.2024.8.26.0180

ID: 277790430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-27.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADECIO SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA RAMOS PESOTI LISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Ramos Pesoti Lise (OAB 332634/SP) Processo 1002442-27.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adecio Silva Bueno - Vistos. 1-Considerando que não houve retorno do Aviso de Rec…

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Processo nº 1002442-27.2024.8.26.0180

ID: 277938368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-27.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADECIO SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA RAMOS PESOTI LISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Ramos Pesoti Lise (OAB 332634/SP) Processo 1002442-27.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adecio Silva Bueno - Vistos. 1-Considerando que não houve retorno do Aviso de Rec…

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Karen Ester Natividade Dantas x Orme Servicos Educacionais Ltda

ID: 325713499

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-51.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAREN ESTER NATIVIDADE DANTAS

Polo Passivo:

ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA ROSA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARVIN WINSTON SOARES DIPAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002442-51.2022.4.06.3813/MG AUTOR : KAREN ESTER NATIVIDADE DANTAS ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA LOPES (OAB MG219617) ADVOGADO(A) : MARVIN WINSTON SOARES DIPAU…

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Euflasina Lopes Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338195956

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002442-25.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUFLASINA LOPES ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Fidc Dmcard De Cartões De Crédito x Joao Sergio Zangirolami

ID: 296600613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-45.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FIDC DMCARD DE CARTõES DE CRéDITO

Polo Passivo:

JOAO SERGIO ZANGIROLAMI

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-45.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002442-35.2025.4.01.3506

ID: 310676534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-35.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEYCE KEVIA GERMANO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002442-35.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEYCE KEV…

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