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Processo nº 1002458-75.2025.8.26.0299

ID: 314962233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-75.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FERRAZ DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002458-75.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.F.S.J. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos cc revisional de alimentos ajuizada pelo genitor SFSJ em face dos … Processo 1002458-75.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.F.S.J. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos cc revisional de alimentos ajuizada pelo genitor SFSJ em face dos menores HLFS e LMFS, representados pela genitora. O presente feito foi distribuído a esta Vara por dependência à ação em que foi constituído o título que fixou a obrigação alimentar. Todavia, o caso em comento não encerra hipótese de distribuição por dependência, tendo em vista que não há relação de conexão ou de acessoriedade entre as demandas, que têm causas de pedir e pedidos distintos. Com efeito, a presente demanda tem como causa de pedir a modificação das necessidades do alimentando, bem como a alteração das possibilidades do alimentante, ao passo que na ação de alimentos a causa de pedir se baseava no dever de sustento em relação ao filho, fixando-se o valor da pensão alimentícia. Conforme preciosa lição do jurista Humberto Theodoro Junior: a simples circunstância de sucessão entre duas causas, em torno de uma mesma relação jurídica, ou de relações derivadas da que primeiro se tornou litigiosa, não gera a acessoriedade, para efeito de competência. O atual Código não mais estabelece vinculação necessária da causa nova com a causa precedente. Salvo a hipótese de acessoriedade, que vem sempre presidida por alguma regra especial de competência no próprio texto do Código, as chamadas causas oriundas de outras (ações revisionais, por exemplo) somente estão ligadas à causa de origem, para efeito de competência, quando esta última ainda não houver sido julgada (Curso de Direito Processual Civil vol. I, 54ª Ed., Forense, Rio de Janeiro, 2013, p. 219). Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inocorrência de conexão com a precedente ação revisional de alimentos. Pedidos e causas de pedir distintos. Demanda já sentenciada com trânsito em julgado. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (Conflito de Competência Cível nº 0005949-39.2022.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 11/03/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A PRECEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. DEMANDA JÁ EXTINTA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO CONFLITANTES. Demanda revisional de alimentos livremente distribuída, com posterior determinação de redistribuição ao juízo onde tramitou a precedente ação de alimentos. Descabimento. Causas de pedir e pedidos completamente distintos. Conexão inexistente. Pretérita demanda alimentar, ademais, já extinta. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Judicial de Espírito Santo do Pinhal (Conflito de Competência Cível nº 0030011- 80.2021.8.26.0000, Relª. Desª. Daniela Cilento Morsello, julgado em 30/08/2021). Dessa forma, redistribua-se livremente o presente feito. Intime-se. - ADV: RONALDO FERRAZ DE ARAÚJO (OAB 355413/SP)

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Everton Cristiano Mendes Germano e outros x Adão Aparecido Barbosa e outros

ID: 280271878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002458-62.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON CRISTIANO MENDES GERMANO JULIANA MENDES GERMANO - ME ROKA OPERADORA DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

ADãO APARECIDO BARBOSA ADRIANO APARECIDO BOSSINI ANTONIO CARLOS DE LAZARI APARECIDA DE FáTIMA DA SILVA BOSSINI APARECIDO SIDNEI CANDIDO CLAUDIO FRANCISCO ORLANDO FATIMA TERESINHA ENGE LAZARI GILCELEIA APARECIDA FRANCISCHINI CICOGNA JULIANA DA SILVA BRABO LUCIANA SANDIM MANO ORLANDO MARIA CRISTINA GAMBERINI BARBOSA NELCI ELIZABETH FRANCISCHINI ORLANDO CICOGNA JUNIOR REGINA DOS SANTOS CâNDIDO

Despacho

Advogados:

FERNANDO JESUS GARCIA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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FERNANDO JESUS GARCIA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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EDSON PEREIRA FERNANDES

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ADRIANA ALVES

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EDSON PEREIRA FERNANDES

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ADRIANA ALVES

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ELAINE ALVES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1002458-62.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002458-62.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Roka Operadora de Turismo Ltda - Apelante: Everton Cristiano Mendes Germano - Apelante: Juliana Mendes Germano - Me - Apelada: Aparecida de Fátima da Silva Bossini - Apelada: Fatima Teresinha Enge Lazari - Apelado: Antonio Carlos de Lazari - Apelada: Gilceleia Aparecida Francischini Cicogna - Apelado: Orlando Cicogna Junior - Apelada: Juliana da Silva Brabo - Apelada: Luciana Sandim Mano Orlando - Apelado: Claudio Francisco Orlando - Apelada: Maria Cristina Gamberini Barbosa - Apelado: Adão Aparecido Barbosa - Apelado: Regina dos Santos Cândido - Apelado: Aparecido Sidnei Candido - Apelada: Nelci Elizabeth Francischini - Apelado: Adriano Aparecido Bossini - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. Sentença (fls. 517/529) que, nos autos da ação Condenatória cumulada com Danos Morais, julgou procedente o pedido autoral. Vencidos, os réus apelantes Juliana Mendes Germano ME e Everson Cristiano Mendes Germano afirmam que não dispõem de meios para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Requerem, nas razões recursais, o deferimento do benefício da gratuidade. Pois bem. O art. 99, § 3º, do CPC fixa a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Entretanto, quando houver prova nos autos de que tal declaração não corresponde à verdade, deve o Magistrado indeferir tal pleito. Evidentemente, cabe aos recorrentes a comprovação do merecimento daquele benefício postulado. De toda sorte, o art. 99, § 2° do CPC estabelece que, antes de indeferir o benefício, o Juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Juntaram-se aos autos, com a peça recursal, documentos pessoais, cópias da carteira de trabalho do apelante Everson (fls. 543/545), declarações de que o apelante exerce trabalho vendendo espetinhos (fls. 546/547), extrato do mês de agosto/2024 do apelante Everson, prova insuficiente acerca da incapacidade financeira, sobretudo porque nada há acerca da coapelante. Não há elementos suficientes nos autos capazes de confirmar aquela alegada hipossuficiência, marcando-se que o ônus da prova é dos recorrentes. Nesse percurso, a fim de possibilitar a perfeita análise do pedido de justiça gratuita, faculto aos apelantes, no prazo de dez (10) dias, a juntada das últimas três (3) declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal, bem como dos extratos bancários de todas as suas contas em instituições financeiras dos últimos 180 dias e faturas de cartão de crédito do mesmo período. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Elaine Alves da Silva (OAB: 370035/SP) - Adriana Alves (OAB: 317628/SP) - Edson Pereira Fernandes (OAB: 339645/SP) - Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP) - Fernando Jesus Garcia (OAB: 225688/SP) - 5º andar

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Ane Karine Monteiro Silva x Confeitaria Pao-Taleao Ltda - Me e outros

ID: 281200307

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-72.2016.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANE KARINE MONTEIRO SILVA

Polo Passivo:

CONFEITARIA PAO-TALEAO LTDA - ME JOSE LUIS DIAS DA SILVA LYDIANE DE JESUS SANTIAGO

Notificação

Advogados:

GEISA DIAS DA SILVA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002458-72.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: ANE KARINE MONTEIRO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002458-72.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: ANE KARINE MONTEIRO SILVA RECLAMADO: CONFEITARIA PAO-TALEAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e65c41 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. ID nº b4004ec - Considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista e a função social desta especializada; Considerando, outrossim, as inúmeras tentativas de proceder-se com a garantia do Juízo; Constatando-se, ainda, que foram transferidos à conta judicial, via SISBAJUD, valores parciais decorrentes da execução inadimplida nos autos. Ante o exposto acima, bem como considerando os princípios de economia e celeridade processuais, determina-se que se dê ciência à ré CONFEITARIA PÃO-TALEÃO LTDA - ME, bem como à sócia LYDIANE DE JESUS SANTIAGO, através do advogado constituído, da penhora dos valores existentes na conta judicial SISCONDJ, conforme extrato ID nº 7e801b7, em caráter excepcional, para fins do art. 884 da CLT. Após o decurso do prazo legal, libere-se à exequente o valor parcial de R$ 1.589,93, mediante expedição de alvará, cujo valor deverá ser depositado diretamente na conta bancária a ser informada pela parte nos termos abaixo indicados. ALVARÁ ELETRÔNICO - Observados os termos do Prov. GP/CR 13/2016, GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017, os beneficiários deverão indicar os dados bancários para recebimento dos valores, mediante acesso ao site deste Tribunal (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), bem assim deverão indicar no processo a página da procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Prazo de 10 dias, sob pena de ser emitido alvará na modalidade saque na boca do caixa, visto que a ausência de tais dados é fator impeditivo para expedição de alvarás cujos depósitos judiciais estejam sob custódia do Banco do Brasil. No mais, observando-se os termos do art. 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados em face da ré/sócios, a demandante deverá indicar novos meios para prosseguimento efetivo da execução ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANE KARINE MONTEIRO SILVA

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Clovis Matoso Taveira e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 278816468

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002458-79.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA FERNANDO CLARO IGLESIAS VALERIA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA DA SILVA BERNARDI

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LARISSA GENTINE FERREIRA

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ALDRIM BUTTNER

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002458-79.2024.5.02.0606 REQUERENTE: VALERIA DOS SANTOS ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002458-79.2024.5.02.0606 REQUERENTE: VALERIA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f940a91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Vistos. 1- Considerando que o único recurso pendente de julgamento pertence à parte autora, cuja matéria versa acerca da responsabilidade do Município de São Paulo; considerando que o feito se encontra garantido com a penhora "on line" realizada, via convênio SISBAJUD, tenho que perdeu o objeto o recurso interposto pela parte autora, razão pela qual solicite-se baixa dos autos principais junto ao E. TRT. 2- No mais, ausente impugnações e vencidos todos os prazos, providencie a Secretaria da Vara a distribuição dos valores depositados nos autos, na forma da atualização de cálculos id. #id:054809f , qual seja: a) com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 43.056,34 referente ao crédito líquido; b) com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 4.451,12 referente aos honorários advocatícios; c) com a transferência ao INSS do importe de R$ 6.567,64, sendo R$ 1.454,87 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 5.112,77 referente ao INSS quota parte reclamada; d) com a liberação em favor do perito engenheiro do importe de R$ 2.500,00 referente aos honorários periciais técnicos; e) com a liberação em favor do perito contador do importe de R$ 3.000,00 referente aos honorários periciais contábeis; Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 3- Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DOS SANTOS ALVES

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Clovis Matoso Taveira e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 278816478

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002458-79.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA FERNANDO CLARO IGLESIAS VALERIA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA DA SILVA BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA GENTINE FERREIRA

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ALDRIM BUTTNER

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002458-79.2024.5.02.0606 REQUERENTE: VALERIA DOS SANTOS ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002458-79.2024.5.02.0606 REQUERENTE: VALERIA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f940a91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Vistos. 1- Considerando que o único recurso pendente de julgamento pertence à parte autora, cuja matéria versa acerca da responsabilidade do Município de São Paulo; considerando que o feito se encontra garantido com a penhora "on line" realizada, via convênio SISBAJUD, tenho que perdeu o objeto o recurso interposto pela parte autora, razão pela qual solicite-se baixa dos autos principais junto ao E. TRT. 2- No mais, ausente impugnações e vencidos todos os prazos, providencie a Secretaria da Vara a distribuição dos valores depositados nos autos, na forma da atualização de cálculos id. #id:054809f , qual seja: a) com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 43.056,34 referente ao crédito líquido; b) com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 4.451,12 referente aos honorários advocatícios; c) com a transferência ao INSS do importe de R$ 6.567,64, sendo R$ 1.454,87 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 5.112,77 referente ao INSS quota parte reclamada; d) com a liberação em favor do perito engenheiro do importe de R$ 2.500,00 referente aos honorários periciais técnicos; e) com a liberação em favor do perito contador do importe de R$ 3.000,00 referente aos honorários periciais contábeis; Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 3- Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1002458-87.2025.8.26.0101

ID: 325284571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002458-87.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. A. M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FONSECA DOS SANTOS

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Processo 1002458-87.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S. - - A.M.L.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla … Processo 1002458-87.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S. - - A.M.L.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 40% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. Expeça-se ofício para abertura de conta bancária, devendo a parte, já na audiência de conciliação abaixo, fornecer os respectivos dados bancários. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 08 de setembro de 2025, às 10 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 11 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO FONSECA DOS SANTOS (OAB 414716/SP), CARLOS ALBERTO FONSECA DOS SANTOS (OAB 414716/SP)

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Ane Karine Monteiro Silva x Confeitaria Pao-Taleao Ltda - Me e outros

ID: 281200305

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-72.2016.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANE KARINE MONTEIRO SILVA

Polo Passivo:

CONFEITARIA PAO-TALEAO LTDA - ME JOSE LUIS DIAS DA SILVA LYDIANE DE JESUS SANTIAGO

Notificação

Advogados:

GEISA DIAS DA SILVA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002458-72.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: ANE KARINE MONTEIRO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002458-72.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: ANE KARINE MONTEIRO SILVA RECLAMADO: CONFEITARIA PAO-TALEAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e65c41 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. ID nº b4004ec - Considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista e a função social desta especializada; Considerando, outrossim, as inúmeras tentativas de proceder-se com a garantia do Juízo; Constatando-se, ainda, que foram transferidos à conta judicial, via SISBAJUD, valores parciais decorrentes da execução inadimplida nos autos. Ante o exposto acima, bem como considerando os princípios de economia e celeridade processuais, determina-se que se dê ciência à ré CONFEITARIA PÃO-TALEÃO LTDA - ME, bem como à sócia LYDIANE DE JESUS SANTIAGO, através do advogado constituído, da penhora dos valores existentes na conta judicial SISCONDJ, conforme extrato ID nº 7e801b7, em caráter excepcional, para fins do art. 884 da CLT. Após o decurso do prazo legal, libere-se à exequente o valor parcial de R$ 1.589,93, mediante expedição de alvará, cujo valor deverá ser depositado diretamente na conta bancária a ser informada pela parte nos termos abaixo indicados. ALVARÁ ELETRÔNICO - Observados os termos do Prov. GP/CR 13/2016, GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017, os beneficiários deverão indicar os dados bancários para recebimento dos valores, mediante acesso ao site deste Tribunal (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), bem assim deverão indicar no processo a página da procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Prazo de 10 dias, sob pena de ser emitido alvará na modalidade saque na boca do caixa, visto que a ausência de tais dados é fator impeditivo para expedição de alvarás cujos depósitos judiciais estejam sob custódia do Banco do Brasil. No mais, observando-se os termos do art. 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados em face da ré/sócios, a demandante deverá indicar novos meios para prosseguimento efetivo da execução ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DIAS DA SILVA - LYDIANE DE JESUS SANTIAGO - CONFEITARIA PAO-TALEAO LTDA - ME

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Processo nº 1002458-33.2023.8.11.0018

ID: 317536542

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002458-33.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANA XAVIER MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA ANDRADE SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIA ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002458-33.2023.8.11.0018 AUTOR: LIDIANA XAVIER MORAIS REU: CLAUDOMIRO CORDEIRO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 06/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Marcia Carneiro Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 324356842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-81.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002458-81.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Carneiro da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a … Processo 1002458-81.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Carneiro da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 325618659

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002061-13.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1002061-13.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1002061-13.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff4acf proferida nos autos. AP 1002061-13.2024.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id df6a560; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 647bad7). Regular a representação processual (Id 2e18820 e d4dd928). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No presente caso, a Turma consignou que a questão sobre a forma de execução da sentença proferida na ação coletiva nº 1002458-27.2014.5.02.0381 se encontra sub judice naqueles autos (ação coletiva), de modo que permitir o prosseguimento da presente execução nestes autos pode resultar, não apenas em decisões conflitantes, mas também, em desrespeito à coisa julgada a ser formada naquela lide. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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