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Processo nº 1002467-64.2020.4.01.3816

ID: 315902754

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-64.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA APARECIDA SILVA FELIPE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002467-64.2020.4.01.3816/MG RECORRENTE : REINALDO DIAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA SILVA FELIPE (OAB MG156744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002467-64.2020.4.01.3816/MG RECORRENTE : REINALDO DIAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA SILVA FELIPE (OAB MG156744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição da parte autora, REINALDO DIAS DE ARAÚJO, na qual reitera o pedido de suspensão do presente feito até o julgamento final do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Processo nº 1000469-19.2021.4.01.9380). A parte autora sustenta que a não suspensão do processo poderá lhe causar dano irreparável. Alega que a Turma Recursal interpretou de forma equivocada a sentença de primeira instância e que tal situação diverge de decisões em casos idênticos, ferindo os princípios da isonomia e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. Embora sejam relevantes os argumentos da parte autora sobre a necessidade de uniformização jurisprudencial e o risco de decisões conflitantes, este Juízo de origem está vinculado ao cumprimento de determinações hierarquicamente superiores. Conforme a decisão proferida pelo Exmo. Juiz Relator da 2ª Turma Recursal, Dr. Sergio Santos Melo (evento 126), os autos foram retornados a esta instância com uma ordem expressa e inequívoca. A determinação é para que este Juízo intime a parte autora a "apresentação de novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observados os parâmetros constantes do evento 98, DOC2". A referida decisão superior já considerou e indeferiu, na origem, um pedido anterior de suspensão do processo com o mesmo fundamento ora apresentado. Ao analisar a situação fática, incluindo a ausência de uma contadoria neste juízo, a Turma Recursal optou por não suspender o feito, delegando à própria parte autora/exequente o ônus de elaborar a planilha de cálculos nos termos do art. 534 do CPC. Dessa forma, o poder geral de cautela deste magistrado não pode se sobrepor a uma ordem direta e específica emanada do órgão recursal competente. Acatar o pedido de suspensão neste momento processual configuraria descumprimento da decisão da 2ª Turma Recursal. Ante o exposto indefiro o pedido de suspensão do processo. Em estrito cumprimento à decisão superior (evento 126), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis , apresente o novo demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, em conformidade com os parâmetros fixados no acórdão do agravo de instrumento (evento 98, DOC2), que determinou a apuração das diferenças entre abril e agosto de 2016. Após, dê-se vista a parte contrária, querendo, apresentar impugnação. Em caso de de inércia da parte exequente, arquive-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 03 de julho de 2025.

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Bravo Obras E Engenharia Eireli e outros

ID: 315336570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002467-13.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

BRAVO OBRAS E ENGENHARIA EIRELI PEDRO GALVAO FALLEIROS DOS REIS

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ACum 1002467-13.2023.5.02.0271 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ACum 1002467-13.2023.5.02.0271 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: BRAVO OBRAS E ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab3a194 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que todas as tentativas de penhora online e consultas aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas (ID. 2a1da60). Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da(s) reclamada(s) (ID. 3799c1d e c24aa10), juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face dos coexecutados: PEDRO GALVÃO FALLEIROS DOS REIS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 172.167.018-10, RG/RNE: 10.213.363-3 - SP, RESIDENTE À ESTRADA BEIRA RIO, 6.986, CAUCAIA DO ALTO, COTIA - SP, CEP 06729-330 e/ou RUA SABIÁS, 12, CHÁCARAS BARTIRA, EMBU DAS ARTES - SP, CEP 06845-050. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 2.021,60, atualizado até 31/05/2024. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: PEDRO GALVÃO FALLEIROS DOS REIS, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 172.167.018-10, RG/RNE: 10.213.363-3 - SP, RESIDENTE À ESTRADA BEIRA RIO, 6.986, CAUCAIA DO ALTO, COTIA - SP, CEP 06729-330 e/ou RUA SABIÁS, 12, CHÁCARAS BARTIRA, EMBU DAS ARTES - SP, CEP 06845-050. Caso o(s) sócio(s) não seja(m) localizado(s) no endereço constante em certidão da Jucesp, defiro desde já a citação por edital do(s) sócio(s), nos termos do art. 841, §1º, da CLT e art. 275, §2º, do CPC, uma vez que possui(em) o dever legal de manter atualizados os dados na Junta Comercial: FRUSTRADA A NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO RECLAMANTE. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DA RÉ INDICADO NA FICHA CADASTRAL JUNTO À JUCESP E TAMBÉM PARA O ENDEREÇO DO SÓCIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. Considera-se válida a citação por edital, após frustrada a comunicação processual inicial encaminhada ao local informado pelo reclamante e também para o endereço constante no cadastro da JUCESP. Ainda é enviada notificação para o endereço do sócio. É da reclamada a obrigação de manter seus dados atualizados perante os órgãos públicos. Assim, após esgotadas as tentativas de notificação nos endereços conhecidos da ré e sócios, correta a decisão que determinou a citação por edital (RO - 1000036-41.2015.5.02.0059, Rel. Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma, DEJT 06/12/2016. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Liberty Seguros S/A x Amanda Natália Pinto

ID: 326347560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-60.2020.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

AMANDA NATáLIA PINTO

Intimação

Advogados:

SANDRA PATRICIA NUNES MONTEIRO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 1002467-60.2020.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liberty Seguros S/A - Amanda Natália Pinto - Vistos. Fls. 299/305: Trata-se de pedido fo… Processo 1002467-60.2020.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liberty Seguros S/A - Amanda Natália Pinto - Vistos. Fls. 299/305: Trata-se de pedido formulado pela parte executada, por meio do qual requer o imediato desbloqueio dos valores localizados em conta bancária de sua titularidade, sob a alegação de que se tratam de verbas decorrentes de seu trabalho. A parte exequente manifestou-se contrariamente, e requerendo, ainda, a conversão do arresto em penhora (fls. 329/332). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Destarte, observa-se o ingresso espontâneo da parte executada aos autos, fato que supre a ausência de citação nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Isso posto, destaco que o arresto de bens antes da citação do devedor encontra amparo no artigo 830 do Código de Processo Civil, desde que haja tentativa frustrada de citação, hipótese em que o arresto poderá ser convertido em penhora após a efetivação do ato citatório. Dessa maneira, verifica-se que a alegação de nulidade da constrição patrimonial anterior à citação, sob o fundamento de violação aos princípios do contraditório e da ampla, não se mostra suficiente para desconstituir o título executivo. Além disso, o título extrajudicial acostado às fls. 8/11 (Instrumento Particular de Confissão de Dívida c/c Promessa de Pagamento), se encontra revestido de todos os requisitos legais, tais como liquidez, certeza e exigibilidade (CPC, 784, inciso III e Súmula 300 do STJ), motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada a fls. 304. Outrossim, destaco que, via de regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, em que pese a executada alegar que os valores bloqueados foram recebidos a título de salário, ressalto que tal ponderação não restou devidamente comprovada, já que não promoveu a juntada de quaisquer documentos, visando corroborar a impenhorabilidade do valor bloqueado. Assim, INDEFIRO o levantamento dos valores bloqueados a fls. 284/287, ante a ausência de comprovação de que a importância de R$ 315,57 arrestada, por meio do sistema Sisbajud é oriunda de seu salário. No mais, CONSIDERO aperfeiçoada a citação da parte executada e, por isso, CONVERTO o arresto em PENHORA nos termos do artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil, passando a fluir o prazo para eventual insurgência a partir da publicação da presente decisão. Havendo requerimento expresso das partes litigantes e considerando a possibilidade de eventual composição amigável, DETERMINO a realização de audiência de tentativa de conciliação de modo virtual. A participação ao aludido ato pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams, disponível para instalação gratuita nos celulares. No site do TJSP é possível informar-se sobre como participar da audiência virtual por meio de acesso ao link: (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593008210213). Frisa-se que é preciso que todos os participantes da audiência (advogados e partes) forneçam seus endereços eletrônicos para que os convites à audiência sejam encaminhados, imprescindíveis à realização do ato. Portanto, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as partes seus e-mails, bem como os de seus respectivos advogados. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento do ato. Intimem-se. - ADV: AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), SANDRA PATRICIA NUNES MONTEIRO (OAB 143803/SP)

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Processo nº 1500262-04.2025.8.26.0452

ID: 327228095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500262-04.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. A. G. D. C.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 1500262-04.2025.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.A.G.C. - 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na ex… Processo 1500262-04.2025.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.A.G.C. - 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido na exordial e condeno o réu ALEX SANDRO APARECIDO GALDINO DA CUNHA nas iras do art. 147, § 1º e art. 129, § 13, c.c. art. 121, § 2º-A, inciso I, na forma do art. 69, todos do Código Penal; fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial fechado, sem suspensão ou substituição da pena. - INDENIZAÇÃO MÍNIMA. Em observância ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, verifico nos autos requerimento de fixação de indenização mínima em favor da vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Recordo que, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; bem como a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Em complemento, o art. 6º da mesma Lei dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, o que rende indenização in re ipsa: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória STJ, 3ª Seção, REsp 1.643.051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo). Considerando a ocorrência e extensão dos danos morais, as circunstâncias do fato, a gravidade do constrangimento experimentado pela vítima, bem como a necessidade da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação do valor de 03 (três) salários-mínimos para a compensação pelos danos sofridos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001656-24.2022.8.26.0189; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023; TJSP; Apelação Cível 1002467-30.2020.8.26.0358; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). - DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 804 do CPP. Notifique-se a ofendida, encaminhando-lhe cópia da sentença, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006. Após o trânsito em julgado, e independentemente de nova determinação: i) comunique-se ao Juízo Eleitoral, conforme o art. 15, III, da CRFB; ii) comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD, em observância ao item 22, "d", do Capítulo V das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo; iii) intime-se o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a pena de multa; iv) expeça-se de execução e encaminhe-a à Vara de Execuções Penais competente; v) havendo Advogado nomeado, expeça-se certidão para pagamento dos honorários; vi) arquivem-se estes autos. Intimados os presentes em Audiência. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP)

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Processo nº 1002467-82.2025.8.26.0381

ID: 311303265

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DA SILVA

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

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Processo 1002467-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Matilde Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os req… Processo 1002467-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Matilde Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de JARINU- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) VICTOR ALES RODRIGUES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO DA SILVA (OAB 222648/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP)

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Processo nº 1002467-64.2025.8.11.0037

ID: 293017176

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002467-64.2025.8.11.0037 REQUERENTE: WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002467-64.2025.8.11.0037 REQUERENTE: WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por WESLEY ADEVAILSON SILVA GONCALVES em face de BANCO DAYCOVAL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição do veículo POLO SEDAN 1.6 PRATA, ANO 2009, PLACA: NJE1I33, RENAVAM 00132365383. Relata que, enfrenta dificuldades financeiras que impedem de manter suas obrigações em dia, informa, ainda, que tentou entrar em contato com o banco para que fosse fornecido o contrato de financiamento, contudo, as tentativas foram sem êxito. Assim, requer seja concedida a tutela de urgência para que a parte requerida apresente a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicado. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verirfico que o E.TJMT concedeu o benefício da justiça gratuita a parte requerente, conforme id n° 196012161. Ainda, é de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a nova sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do novo códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É cediço, que o pedido de exibição de documentos é cabível a fim de instruir a ação principal. Desse modo, entendo que basta a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de resistência da casa bancária para exibição dos documentos solicitados. No caso vertente, o requerente juntou aos autos a notificação extrajudicial enviada ao requerido solicitando o contrato de financiamento, conforme id n° 186741720. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a requerida apresente, no prazo de 15 dias: a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicado. Intimem-se as partes. Cite-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, devendo constar do mandado a advertência de que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, nos termos dos artigos 306 e 307 do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação (artigo 307, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não sendo apresentada contestação, concluso para análise. . Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Leia Narciso Duque x Nannies Residencial Para Idosos Ltda - Me

ID: 314472626

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002467-26.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEIA NARCISO DUQUE

Polo Passivo:

NANNIES RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO FELIPE ALVES VICTORIO

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AGDO DE CARVALHO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002467-26.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LEIA NARCISO DUQUE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002467-26.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LEIA NARCISO DUQUE RECLAMADO: NANNIES RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8708511 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Rejeito os cálculos apresentados pela reclamante, tendo em vista a apuração de verbas rescisórias e de descansos semanais remunerados não deferidos. Além disso, o saldo de salário foi calculado a maior e os critérios de atualização monetária não foram observados. As contas foram retificadas pela Secretaria da Vara, com inclusão da multa diária devida pela reclamada em razão do descumprimento das obrigações relativas ao recolhimento do FGTS e à entrega de guias. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de liquidação de Id 45e59ce, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS e multa diária): R$ 8.602,57 Juros: R$ 242,00 Crédito bruto: R$ 8.844,57 INSS - cota da segurada: R$ 72,39 (-) Crédito líquido da reclamante: R$ 8.772,18 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 304,84 Honorários do advogado da reclamante: R$ 884,46 Custas processuais: R$ 176,89 Total devido pela reclamada: R$ 10.138,37 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Concedo à parte exequente o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, realizando, neste caso, o depósito direto do crédito líquido da parte autora na conta a ser indicada, por celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF). Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, a reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome da reclamada (art. 878, CLT). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NANNIES RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - ME

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Leia Narciso Duque x Nannies Residencial Para Idosos Ltda - Me

ID: 314472636

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002467-26.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEIA NARCISO DUQUE

Polo Passivo:

NANNIES RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO FELIPE ALVES VICTORIO

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AGDO DE CARVALHO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002467-26.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LEIA NARCISO DUQUE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002467-26.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LEIA NARCISO DUQUE RECLAMADO: NANNIES RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8708511 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Rejeito os cálculos apresentados pela reclamante, tendo em vista a apuração de verbas rescisórias e de descansos semanais remunerados não deferidos. Além disso, o saldo de salário foi calculado a maior e os critérios de atualização monetária não foram observados. As contas foram retificadas pela Secretaria da Vara, com inclusão da multa diária devida pela reclamada em razão do descumprimento das obrigações relativas ao recolhimento do FGTS e à entrega de guias. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de liquidação de Id 45e59ce, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS e multa diária): R$ 8.602,57 Juros: R$ 242,00 Crédito bruto: R$ 8.844,57 INSS - cota da segurada: R$ 72,39 (-) Crédito líquido da reclamante: R$ 8.772,18 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 304,84 Honorários do advogado da reclamante: R$ 884,46 Custas processuais: R$ 176,89 Total devido pela reclamada: R$ 10.138,37 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Concedo à parte exequente o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, realizando, neste caso, o depósito direto do crédito líquido da parte autora na conta a ser indicada, por celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF). Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, a reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome da reclamada (art. 878, CLT). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEIA NARCISO DUQUE

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M. E. R. L. L. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 278033456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002052-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. R. L. L.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

MESSIAS EDGAR PEREIRA

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MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Messias Edgar Pereira (OAB 284255/SP), Marcos Tulio Martins dos Santos (OAB 289847/SP) Processo 1002052-79.2025.8.26.0032 - Embargos à Execução - Embar… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Messias Edgar Pereira (OAB 284255/SP), Marcos Tulio Martins dos Santos (OAB 289847/SP) Processo 1002052-79.2025.8.26.0032 - Embargos à Execução - Embargte: M. E. R. L. L. - Embargdo: A. C. F. e I. S. A. - Como questão preambular, desacolhe-se o pedido de denunciação a lide formulado pela embargada, pois incabível a intervenção de terceiros no processo de execução judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Intervenção de terceiros nas modalidades de chamamento ao processo ou denunciação à lide incabíveis em processos executivos, inclusive em embargos à execução - Inteligência dos arts. 125-129 e 130-132 do CPC - Precedentes do c. STJ e deste Egrégio Tribunal - Cédula de crédito bancário referente a financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula STJ 541) - Execução convertida de ação de busca e apreensão, devidamente instruída com título e demonstrativo de evolução do saldo devedor que atende os requisitos legais e o CPC, art. 798, I, "b" - Contrato e demonstrativo de débito que demonstram a evolução da dívida, com indicação da taxa de juros remuneratórios e demais encargos moratórios - Aplicação do CPC, artigos 130 e 330, I - Título certo, exigível e exequível - Excesso de execução - Inocorrência - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002467-57.2023.8.26.0606; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial de natureza técnica digital para o deslinde da questão de fundo controvertida, uma vez que a embargante nega a existência de qualquer relação jurídica com a instituição financeira embargada, não reconhecendo as assinaturas eletrônicas inseridas no contrato de fls. 174/177, o que torna de todo recomendável a realização da prova técnica em questão, cuja produção fica aqui determinada. Para tanto, nomeio Perita Judicial a Sra. Larissa Molina Veronez, independentemente de compromisso. Intime-se a Perita Judicial nomeada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários e informe se haverá necessidade de agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento ficará a cargo da embargada (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia o agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório (caso tenha sido informado pela Perita a necessidade - vide item 5) e a intimação do(a) Perito(a) Judicial, das partes (intimação pessoal) e seus respectivos assistentes, se houver, acerca da data designada. Assinale-se que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame a ser realizado, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Após a realização da perícia grafoténica será analisada a necessidade de produção da prova oral postulada pela parte embargante. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1017420-26.2025.4.01.3600

ID: 318147855

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017420-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA RONDON LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIKA RONDON LOPES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1017420-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1017420-26.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ERIKA RONDON LOPES registrado(a) civilmente como ERIKA RONDON LOPES e outros RÉU : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ERIKA RONDON LOPES, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que o CRM/MT proceda à sua inscrição definitiva nos respectivos quadros, afastando exigência considerada indevida, consubstanciada na suposta necessidade de confirmação adicional junto à universidade estrangeira na qual obteve seu diploma. Postula, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando violação ao seu direito de exercício profissional e ofensa à dignidade. A autora afirma que é médica formada na Universidade Nacional de Rosário (Argentina), com diploma revalidado pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, consoante Portaria MEC nº 515/2024. Alega que, apesar da concessão de segurança em mandado de segurança anterior (Processo nº 1002467-57.2025.4.01.3600), o CRM/MT não efetivou a inscrição definitiva, mantendo-a em condição provisória, o que ensejaria a renovação da ordem judicial por meio da presente demanda. TUTELA DE URGÊNCIA – ANÁLISE AD CAUTELAM Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, associado à urgência da prestação jurisdicional. No que tange à probabilidade do direito, observa-se que a autora obteve decisão judicial favorável no mandado de segurança anteriormente ajuizado, proferida por este mesmo juízo, com trânsito em julgado, determinando ao CRM/MT a realização de sua inscrição profissional, afastando exigências administrativas tidas como indevidas. Tal decisão judicial, dotada de definitividade, confere respaldo jurídico concreto à pretensão liminar ora deduzida, ainda que nesta demanda se busque, em sede principal, também a reparação por danos morais. Quanto ao periculum in mora, a parte autora comprovou nos autos (ID 2193064297) que sua inscrição provisória junto ao CRM/MT possui validade apenas até 27 de junho de 2025, sendo tal inscrição requisito essencial para sua permanência no Programa de Residência Médica em andamento. O iminente vencimento da inscrição, sem garantia de continuidade do registro profissional, configura situação de risco concreto à manutenção do exercício regular da profissão e à trajetória acadêmico-profissional da autora. Presentes, portanto, os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Constata-se que o pedido de inscrição definitiva formulado na presente ação, embora apresentado sob o prisma da continuidade da execução de decisão anterior, implica, na prática, o exame da legalidade e eventual desconstituição de ato administrativo da autarquia federal, o que atrai a aplicação da regra de exclusão prevista no art. 3º, §1º, V, da Lei nº 10.259/2001, que veda o processamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de causas que versem sobre anulação de ato administrativo federal, ainda que não haja necessidade de prova pericial. Nesse contexto, considerando que o acolhimento da pretensão principal envolve a revisão ou invalidação de ato administrativo praticado pelo CRM/MT – ainda que de forma omissiva ou tácita –, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juizado, impondo-se a remessa dos autos à Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, para processamento regular da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. DEFIRO, ad cautelam, a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o CRM/MT proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à inscrição definitiva da parte autora, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a reavaliação do mérito pelo juízo competente; 2. RECONHEÇO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível, com base no art. 3º, §1º, V, da Lei nº 10.259/2001; 3. DETERMINO a remessa dos autos à Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, para o regular prosseguimento da ação, com nova distribuição; 4. Cite-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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