Resultados para "1002469-78.2024.8.26.0222" – Página 49 de 52

Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 262209711

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS SYLVIO GADIANI DANTAS THALLES DANTAS ROMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THALLES DANTAS ROMAO - CPF: 479.088.311-68 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS - CPF: 790.063.371-53 (APELANTE), SYLVIO GADIANI DANTAS - CPF: 288.226.138-13 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA AVALISTAS. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO A TERCEIROS COOBRIGADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada por instituição financeira rejeitou os embargos opostos pelos avalistas. Os apelantes sustentam omissão da sentença quanto à aplicação do CDC, à novação da dívida, à exclusão de garantias e à competência do juízo. Requerem anulação da sentença ou remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial da devedora principal impede a cobrança judicial dos avalistas; (ii) saber se houve supressão da garantia fidejussória no plano aprovado; (iii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iv) saber se há conexão ou incompetência do juízo comum para processar a demanda contra os garantidores. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 581 admite o prosseguimento de ações contra avalistas, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial. A novação produzida pelo plano de recuperação não beneficia os coobrigados, salvo expressa anuência deles, o que não se verificou no caso concreto. Inviável a aplicação do CDC na ausência de relação de consumo ou demonstração de hipossuficiência técnica ou informacional dos avalistas, vinculados à empresa contratante. Não há litispendência, conexão ou prevenção que justifique a remessa ao juízo da recuperação. A demanda foi dirigida exclusivamente contra os avalistas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ação monitória ajuizada contra avalistas. 2. Os efeitos do plano de recuperação judicial não se estendem aos coobrigados que não anuíram expressamente. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre instituição financeira e avalista de contrato empresarial. 4. Compete ao juízo cível comum o processamento da ação proposta exclusivamente contra os garantidores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 702, §3º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014 (Tema 885); STJ, Súmula 581. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Thalles Dantas Romão, Patrícia Pedreira Gondim Dantas e Sylvio Gadiani Dantas contra sentença que, nos autos da ação monitória n.º 1002469-52.2019.8.11.0002, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou os embargos, converteu o mandado inicial em título executivo judicial e condenou os embargantes ao pagamento das custas e honorários de 10%. A sentença reconheceu a existência de contrato bancário celebrado com a empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., da qual os apelantes foram avalistas. Rejeitou as preliminares de inépcia, incompetência e ilegitimidade passiva, afastando a aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 aos fiadores. No mérito, entendeu que não houve demonstração de abusividade contratual nem motivo para inversão do ônus da prova, julgando improcedentes os embargos. Em apelação, os recorrentes apontam omissão da sentença quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à abusividade de cláusulas e à exclusão de garantias prevista no plano de recuperação judicial. Alegam novação da dívida, extinção da garantia, incompetência do juízo e pedem a remessa dos autos ao juízo da recuperação ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença analisou adequadamente todas as questões e que é legítima a cobrança dos avalistas, conforme o Tema 885/STJ. Alega inexistência de hipossuficiência ou abusividade contratual e requer a manutenção da sentença, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Da Alegação de Nulidade da sentença por Ausência de Fundamentação Sustentam os apelantes que a sentença deve ser anulada por omissão no exame de matérias relevantes, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a supressão das garantias fidejussórias no plano de recuperação judicial e a eventual abusividade das cláusulas contratuais. A decisão impugnada analisou, com motivação clara e suficiente, os fundamentos jurídicos pertinentes à solução da controvérsia. A ausência de menção expressa a todos os argumentos apresentados não configura nulidade por omissão, tampouco afronta o art. 489 do CPC, desde que a prestação jurisdicional tenha sido fundamentada, como se verifica no caso. Ademais, o juízo apreciou o mérito da demanda sob o enfoque da validade do título, da legitimidade dos avalistas e da suficiência da prova escrita, concluindo pela improcedência dos embargos monitórios. Assim, afasto a preliminar. II – Do mérito A questão central debatida no recurso refere-se à possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os avalistas, considerando que a empresa devedora principal encontra-se em recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria através da Súmula 581, que dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Este enunciado sumular consolidou o posicionamento firmado anteriormente no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885), e tem sido reiteradamente aplicado por este Tribunal: [...] 1. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. 2. A novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial alcança apenas o devedor principal e seu patrimônio, não beneficiando os coobrigados. [...] (N.U 1000391-27.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) No caso, os apelantes prestaram aval em contrato bancário celebrado em benefício da empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., cuja recuperação judicial não impede, por si só, a cobrança da obrigação garantida. Não se comprovou que os apelantes anuíram expressamente à supressão da garantia fidejussória no plano aprovado, tampouco que participaram da assembleia de credores com voto favorável. Quanto à alegação de hipossuficiência e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, também não há elementos que evidenciem relação de consumo ou vulnerabilidade técnica dos apelantes. A garantia foi prestada no contexto de operação empresarial, por pessoas ligadas à estrutura da empresa contratante. A jurisprudência afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor em situações dessa natureza, quando ausente demonstração concreta de desequilíbrio ou desigualdade informacional. Nesse sentido: [...] A relação jurídica entre instituição financeira e empresa tomadora de crédito para capital de giro não configura relação de consumo, afastando a aplicação do CDC. [...] (N.U 1004824-94.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Em relação à alegada abusividade das cláusulas contratuais, constata-se que os embargantes/apelantes não indicaram quais cláusulas seriam ilegais, tampouco apresentaram planilha de cálculo com valores que entendessem corretos, conforme exige o art. 702, §3º, do CPC. A alegação genérica de cobrança excessiva ou juros abusivos, desacompanhada de demonstração técnica, é insuficiente para descaracterizar a liquidez do crédito. Por fim, inexiste conexão ou litispendência que justifique a remessa do feito ao juízo da recuperação judicial. A ação foi proposta apenas contra os garantidores, o que afasta qualquer incidência do juízo universal, sendo plenamente competente o juízo cível comum. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade caso os apelantes sejam beneficiários da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 262209715

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THALLES DANTAS ROMAO - CPF: 479.088.311-68 (APELANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS - CPF: 790.063.371-53 (APELANTE), SYLVIO GADIANI DANTAS - CPF: 288.226.138-13 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA AVALISTAS. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO A TERCEIROS COOBRIGADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada por instituição financeira rejeitou os embargos opostos pelos avalistas. Os apelantes sustentam omissão da sentença quanto à aplicação do CDC, à novação da dívida, à exclusão de garantias e à competência do juízo. Requerem anulação da sentença ou remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial da devedora principal impede a cobrança judicial dos avalistas; (ii) saber se houve supressão da garantia fidejussória no plano aprovado; (iii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e (iv) saber se há conexão ou incompetência do juízo comum para processar a demanda contra os garantidores. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 581 admite o prosseguimento de ações contra avalistas, ainda que a devedora principal esteja em recuperação judicial. A novação produzida pelo plano de recuperação não beneficia os coobrigados, salvo expressa anuência deles, o que não se verificou no caso concreto. Inviável a aplicação do CDC na ausência de relação de consumo ou demonstração de hipossuficiência técnica ou informacional dos avalistas, vinculados à empresa contratante. Não há litispendência, conexão ou prevenção que justifique a remessa ao juízo da recuperação. A demanda foi dirigida exclusivamente contra os avalistas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ação monitória ajuizada contra avalistas. 2. Os efeitos do plano de recuperação judicial não se estendem aos coobrigados que não anuíram expressamente. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre instituição financeira e avalista de contrato empresarial. 4. Compete ao juízo cível comum o processamento da ação proposta exclusivamente contra os garantidores.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 702, §3º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014 (Tema 885); STJ, Súmula 581. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Thalles Dantas Romão, Patrícia Pedreira Gondim Dantas e Sylvio Gadiani Dantas contra sentença que, nos autos da ação monitória n.º 1002469-52.2019.8.11.0002, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou os embargos, converteu o mandado inicial em título executivo judicial e condenou os embargantes ao pagamento das custas e honorários de 10%. A sentença reconheceu a existência de contrato bancário celebrado com a empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., da qual os apelantes foram avalistas. Rejeitou as preliminares de inépcia, incompetência e ilegitimidade passiva, afastando a aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 aos fiadores. No mérito, entendeu que não houve demonstração de abusividade contratual nem motivo para inversão do ônus da prova, julgando improcedentes os embargos. Em apelação, os recorrentes apontam omissão da sentença quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à abusividade de cláusulas e à exclusão de garantias prevista no plano de recuperação judicial. Alegam novação da dívida, extinção da garantia, incompetência do juízo e pedem a remessa dos autos ao juízo da recuperação ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença analisou adequadamente todas as questões e que é legítima a cobrança dos avalistas, conforme o Tema 885/STJ. Alega inexistência de hipossuficiência ou abusividade contratual e requer a manutenção da sentença, com majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Da Alegação de Nulidade da sentença por Ausência de Fundamentação Sustentam os apelantes que a sentença deve ser anulada por omissão no exame de matérias relevantes, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a supressão das garantias fidejussórias no plano de recuperação judicial e a eventual abusividade das cláusulas contratuais. A decisão impugnada analisou, com motivação clara e suficiente, os fundamentos jurídicos pertinentes à solução da controvérsia. A ausência de menção expressa a todos os argumentos apresentados não configura nulidade por omissão, tampouco afronta o art. 489 do CPC, desde que a prestação jurisdicional tenha sido fundamentada, como se verifica no caso. Ademais, o juízo apreciou o mérito da demanda sob o enfoque da validade do título, da legitimidade dos avalistas e da suficiência da prova escrita, concluindo pela improcedência dos embargos monitórios. Assim, afasto a preliminar. II – Do mérito A questão central debatida no recurso refere-se à possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os avalistas, considerando que a empresa devedora principal encontra-se em recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria através da Súmula 581, que dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Este enunciado sumular consolidou o posicionamento firmado anteriormente no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885), e tem sido reiteradamente aplicado por este Tribunal: [...] 1. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. 2. A novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial alcança apenas o devedor principal e seu patrimônio, não beneficiando os coobrigados. [...] (N.U 1000391-27.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) No caso, os apelantes prestaram aval em contrato bancário celebrado em benefício da empresa Terra Nova Agroindústria Ltda., cuja recuperação judicial não impede, por si só, a cobrança da obrigação garantida. Não se comprovou que os apelantes anuíram expressamente à supressão da garantia fidejussória no plano aprovado, tampouco que participaram da assembleia de credores com voto favorável. Quanto à alegação de hipossuficiência e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, também não há elementos que evidenciem relação de consumo ou vulnerabilidade técnica dos apelantes. A garantia foi prestada no contexto de operação empresarial, por pessoas ligadas à estrutura da empresa contratante. A jurisprudência afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor em situações dessa natureza, quando ausente demonstração concreta de desequilíbrio ou desigualdade informacional. Nesse sentido: [...] A relação jurídica entre instituição financeira e empresa tomadora de crédito para capital de giro não configura relação de consumo, afastando a aplicação do CDC. [...] (N.U 1004824-94.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Em relação à alegada abusividade das cláusulas contratuais, constata-se que os embargantes/apelantes não indicaram quais cláusulas seriam ilegais, tampouco apresentaram planilha de cálculo com valores que entendessem corretos, conforme exige o art. 702, §3º, do CPC. A alegação genérica de cobrança excessiva ou juros abusivos, desacompanhada de demonstração técnica, é insuficiente para descaracterizar a liquidez do crédito. Por fim, inexiste conexão ou litispendência que justifique a remessa do feito ao juízo da recuperação judicial. A ação foi proposta apenas contra os garantidores, o que afasta qualquer incidência do juízo universal, sendo plenamente competente o juízo cível comum. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade caso os apelantes sejam beneficiários da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bradesco Vida E Previdência S.A. x Hilda Xavier Verrone

ID: 320647994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-78.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

HILDA XAVIER VERRONE

Despacho

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002372-78.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apda: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apda/Apte: Hilda Xavier Verrone - Vistos. 1.- Recursos de apelações hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista serem tempestivos, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparados. 2.- HILDA XAVIER VERRONE ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de danos morais e materiais, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. A parte ré apresentou contestação (fls. 164/190) e sobreveio réplica (fls. 194/203). Pela respeitável sentença de fls. 212/216, o douto Juiz julgou os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário no período indicado na inicial, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão do princípio da causalidade, condeno-a ainda ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º do CPC). Inconformada, a parte ré apelou. Em resumo, sustenta a ocorrência de prescrição das parcelas descontadas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. Argumenta que houve contratação regular do seguro, permanecendo a autora segurada durante anos mediante descontos mensais em sua conta bancária, caracterizando aceitação tácita. Diz que a autora contribuiu para o agravamento do dano em razão da demora no ajuizamento da ação. Contesta a devolução em dobro, alegando ausência de má-fé e necessidade de modulação temporal conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Questiona os critérios de incidência de juros e correção monetária, defendendo que devem incidir da citação e sentença, respectivamente. Sustenta a impossibilidade de declarar a inexistência da relação jurídica, argumentando que o contrato foi validamente firmado. Requer a total improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios (fls. 219/232). A parte autora também apelou. Em resumo, insurge-se contra a improcedência do pedido de indenização por dano moral, sustentando que os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Argumenta que o dano moral é presumido, dispensando prova do prejuízo, e que a subtração de valores de conta bancária destinada ao recebimento de benefício alimentar configura violação à dignidade da pessoa humana. Defende que a indenização deve ter caráter compensatório e punitivo, cujo arbitramento não poderá ser inferior a R$ 10mil, conforme a jurisprudência. Quanto aos juros de mora sobre a repetição de indébito, sustenta que devem incidir a partir de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual (fls. 238/258). Em suas contrarrazões, a parte ré pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que a autora tinha ciência da contratação, permanecendo segurada durante toda a sua vigência. Argumenta que não há configuração de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Defende que o desconto em conta corrente não enseja direito à indenização por dano moral e que, subsidiariamente, caso haja condenação, deve ser observado o critério da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento ilícito (fls. 264/271). A autora, em suas contrarrazões, pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que não ocorreu prescrição, pois se trata de relação de consumo sujeita ao prazo quinquenal do artigo 27 do CDC, sendo relação de trato sucessivo com termo inicial no último desconto. Sustenta a inexistência de relação jurídica ante a ausência de comprovação documental da contratação pela ré, aplicando-se a inversão do ônus da prova. Defende a restituição em dobro independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ sobre conduta contrária à boa-fé objetiva, argumentando que a ré violou o padrão ético esperado ao não adotar providências mínimas para verificar a autenticidade da contratação. Requer a manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência da relação jurídica e repetição do indébito em dobro (fls. 272/287). É o relatório. 3.- Voto nº 46.319 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Alves De Aquino x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 290690525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-55.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-55.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Alves de Aquino - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de embargos de d… Processo 1002469-55.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Alves de Aquino - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida à sentença de fls. 464/469, ao fundamento de que o julgado teria incorrido emomissão, na medida em que não analisou o pedido formulado em sede de contestação, no que tange à aplicação da taxa média de mercado, que não pode ser utilizada como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade ou não da taxa de juros pactuada no contrato. Tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre os embargos de declaração, dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Como se vê, trata-se de recurso com estrita finalidade integrativa, servindo apenas acidentalmente à reforma da decisão recorrida, noscasos excepcionais em que o próprio saneamento do vício omissão, contradição ou obscuridade implicar necessariamente emalteração da decisão. Relativamente àomissão, no que toca ao dever de fundamentação das decisões judiciais, deve-se esclarecerque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar pormenorizadamente com relação a todas as teses e argumentos ventilados pelas partes. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do AI 791.292-QO, ao apreciar o tema 339 da Repercussão Geral firmou a seguinte tese: Tema 339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por outro lado, ao interpretar o art. 489 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiçaassim se manifestou: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.(Informativo de Jurisprudência 585). Assim, em suma, conforme a sedimentada jurisprudência dos tribunais superiores, é fundamentada a decisão judicial que enfrente, mesmo que sucintamente, todas as alegações capazes de infirmar a conclusão adotada. No caso em exame, como se vê, insurge-se a parte embargante, em verdade, contrao juízo externado acerca da força probante dos documentos apontados contra a valoração da prova, é dizer. Trata-se, a toda evidência, de questão de mérito, a ser devolvida ao conhecimento do Poder Judiciário por via recursal própria. A rejeição dos embargos, pois, é de rigor, pois não há vício a ser sanado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002469-16.2025.8.26.0587

ID: 323604222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-16.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-16.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, vist… Processo 1002469-16.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002469-44.2025.8.26.0319

ID: 323074307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-44.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-44.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Gomes da Silva - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 1002469-44.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Gomes da Silva - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais em que a parte autora alega que em janeiro/2025 adquiriu da empresa Infinity, corré, o veículo indicado na inicial; que o veículo fora adquirido mediante financiamento junto a corré Banco Omni S/A; que o veículo fora entregue à autora no mesmo dia; que o recibo de transferência fora entregue apenas no mês de fevereiro/2025; que a autora levou o veículo ao mecânico de sua confiança onde fora constatado vários problemas; que procurou a corré Infinity solicitando a devolução do veículo e desfazimento do negócio, sem sucesso; requer liminar para suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento, bem como, impedir a negativação da autora. Pois bem. Pela própria narrativa na inicial, verifica-se que a parte ré INFINITY MOTORS não se negou a consertar o defeito do veículo (fl. 03). Contudo, na conversa entre as partes transcrita à fl. 03, a parte ré teria afirmado que daria garantia à parte autora sobre o conserto no motor. Nos termos do art. 18, §1º, do CDC, o fornecedor possui o prazo de 30 dias para sanar o vício de qualidade que torne o bem inadequado ao consumo a que se destina. Nesse contexto, não está claro se escoou o prazo de 30 dias para a revendedora ré consertar o veículo vendido à parte autora, já que não há documentação indicando quanto tempo o automóvel teria ficado sob a posse da revendedora ré para os reparos. Portanto, em juízo de cognição sumária, não se mostra possível o desfazimento do negócio sem saber ao certo se o reparo ofertado pela parte ré seria suficiente para o conserto do motor. Isto posto, indefiro as medidas liminares pleiteadas. Por outro lado, em razão da gravidade do vício (problema no motor), que compromete seu uso regular, há interesse na rápida solução do litígio e necessidade da antecipação da prova pericial. Ademais, a prova pericial é essencial para saber se a extensão do vício enseja o desfazimento do negócio conforme pleiteado na inicial. Nos termos do artigo 370 do Novo Código de Processo Civil, determino desde logo a realização de perícia técnica, nomeando como perito judicial o Marcos Serra Negra Camerini, que deverá ser intimado desta nomeação para nos termos do art. 465, § 2º do NCPC, apresentar proposta de honorários. Considerando que a parte autora apresentou orçamento de oficina indicando os reparos necessários no veículo (fl. 26), determino a inversão do ônus da prova e do pagamento dos honorários periciais, de modo que os custos da perícia serão arcados pela parte ré INFINITY MOTORS. Apresentada a proposta intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (NCPC art.465, § 3º). Apresento como quesitos do JUÍZO: 1) quais reparos são necessários no veículo? 2) Há problema no motor? Qual sua extensão? 3) Os vícios no veículo comprometem o uso regular do automóvel? Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC art. 465, § 1ª, II e III) e no mesmo prazo poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito (inciso I do citado dispositivo). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias contados da realização da perícia. Citem-se as partes requeridas para os termos da ação em epígrafe, advertindo-as de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestarem a ação, no prazo de 15 dias úteis, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002469-18.2025.8.26.0457

ID: 311148402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1002469-18.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA KAYO HENRIQUE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYO HENRIQUE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-18.2025.8.26.0457 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Kayo Henrique Azevedo - - Carlos Alberto de Arruda Silveira - Vistos. KAYO HENRIQUE AZEVEDO e CARLOS ALBERTO DE ARRUD… Processo 1002469-18.2025.8.26.0457 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Kayo Henrique Azevedo - - Carlos Alberto de Arruda Silveira - Vistos. KAYO HENRIQUE AZEVEDO e CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA ajuizaram AÇÃO POPULAR objetivando (a) a anulação do Decreto n. 8.892/2025, que majorou a tarifa do transporte coletivo urbano, (b) a deflagração de novo procedimento licitatório para concessão do serviço e (c) outras medidas correlatas. O Município apresentou contestação (fls. 94/99), defendendo a legalidade do reajuste e a continuidade do serviço em regime precário/emergencial. O Ministério Público, em parecer de fls. 91/93, pugnou pela extinção do feito sob alegação de inadequação da via eleita. Os autores impugnaram tal manifestação às fls. 100/110. Decido. Confirmo a legitimidade ativa dos autores e a regularidade da representação (art. 1.º, § 3.º, Lei 4.717/1965). A ação popular é meio processual adequado para impugnar ato administrativo supostamente lesivo ao patrimônio público, razão pela qual rejeito a preliminar de inadequação da via eleita (CF, art. 5.º, LXXIII; Lei 4.717/1965, arts. 1.º e 2.º). Com efeito, a pretensão envolve ato potencialmente lesivo à legalidade e à moralidade administrativas. O Ministério Público reconhece que qualquer cidadão pode propor ação popular (art. 5º, LXXIII, CF), mas afirma que, no caso concreto, os autores visam anular ato lesivo aos interesses dos consumidores, e não propriamente ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade ou patrimônio histórico-cultural. Sustenta-se que a pretensão veiculada (anulação de decreto que reajustou a tarifa do transporte coletivo urbano) seria típica de ação coletiva de consumo, e não de ação popular, por visar interesses individuais homogêneos dos usuários do serviço público, sem demonstração clara de lesividade à moralidade administrativa ou ao erário. Contudo, os autores demonstraram, a ausência de licitação para concessão de serviço público essencial, há mais de 7 anos; a doção de reajuste tarifário por meio de decreto, sem contrato vigente, sem estudo técnico divulgado e sem respaldo em lei; e a ofensa direta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, CF). Esses elementos transcendem os interesses meramente consumeristas, caracterizando, sim, ato administrativo potencialmente lesivo à moralidade administrativa e à legalidade, o que autoriza a via da ação popular. Nesse sentido: A ação popular, concebida como um mecanismo de concretização da soberania, é um instrumento que possibilita o controle de condutas ilegítimas do Poder Público. A ação popular não se destina para: a mera tutela patrimonial dos cofres estatais; se opor indiscriminadamente ao correto exercício da atividade administrativa; a defesa de interesses exclusivamente pessoais do cidadão que a propõe. Embora seja exercida individualmente, a ação popular é um direito fundamental que visa à proteção de bens jurídicos de interesse coletivo. STJ. 1ª Turma. REsp 1.608.161-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 6/8/2024. Ainda, constatada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, intimemse os autores para incluir, no prazo de 15 (quinze) dias, a concessionária Viação Pirassununga Ltda., beneficiária direta do decreto tarifário, sob pena de extinção (CPC, art. 115). Superadas essas questões, as questões controvertidas de fato são: a) Se o Decreto n. 8.892/2025 foi editado sem base contratual ou estudo técnico idôneo, violando os princípios da legalidade e moralidade. b) Se houve desequilíbrio econômico-financeiro do serviço que justificasse reajuste emergencial. c) Se a ausência de licitação desde 2017 gerou dano efetivo ou potencial ao erário. d) Se agentes públicos incorreram em dolo ou culpa grave aptos a atrair responsabilidade pessoal. Para tanto, em relação a distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC), inverte-se o ônus em relação a documentos e informações que só o Município detém (art. 373, §1º). Autores: prova do ato lesivo, sua ilegalidade/moralidade viciada e eventual dano ao patrimônio público. Ré: prova da regularidade do decreto, existência de estudos técnicos, planilhas de custos e demonstração de equilíbrio econômico-financeiro. Determino a produção da: Documental complementar (art. 396 CPC) Deverá a Municipalidade apresentar em 30 dias: Processo administrativo completo que resultou no Decreto n. 8.892/2025, incluindo pareceres, planilhas de custos, estudos de demanda e notas técnicas; Inteiro teor do Contrato n. 050/2007 e eventual termo de encerramento; Relatórios contábeis que demonstrem o alegado desequilíbrio econômico-financeiro desde 2017; Processo (ou minuta) do novo certame licitatório mencionado na contestação. Determino, de oficio, a Perícia contábil-econômica como Objeto: verificar (i) a existência de defasagem tarifária, (ii) a adequação dos parâmetros usados no reajuste, (iii) eventuais danos ao erário. Nomeia-se perito ARLES DENAPOLI; Caberá ao perito, após aceite, apresentar proposta de honorários. Partes podem apresentar quesitos complementares e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: KAYO HENRIQUE AZEVEDO (OAB 376114/SP), KAYO HENRIQUE AZEVEDO (OAB 376114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002469-73.2025.8.26.0568

ID: 281016749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002469-73.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. C. V. DA S. T. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele Arcolini Cassucci de Lima (OAB 262975/SP) Processo 1002469-73.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. C. V. da S. , T. C. V. - Indefiro a inicial em relação … ADV: Daniele Arcolini Cassucci de Lima (OAB 262975/SP) Processo 1002469-73.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. C. V. da S. , T. C. V. - Indefiro a inicial em relação à Diretoria de Ensino da Região de São João da Boa Vista e à Escola Estadual Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, considerando que elas não possuem personalidade jurídica para compor o polo passivo da lide, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a elas, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Trata-se de ação proposta por B.C.V.D.S., neste ato representado por sua genitora, T.C.V. em face do Estado de São Paulo, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a disponibilização de Professor Auxiliar ou Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE). Conforme disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aduz a parte autora, em síntese, ser portadora de Síndrome de Tourette, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, com deficiência intelectual, o que dificulta sua adaptação em ambiente escolar comum, pois necessita de acompanhamento frequente para que possa obter o aproveitamento adequado nas aulas, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Nos termos do art. 227 da CRFB/88, a criança e o adolescente gozam de prioridade absoluta, sendo dever da família e do Estado garantirem, preferencialmente, a concretização de seus direitos, dentre os quais, a educação. No caso em análise, o laudo médico atesta que o autor é portador de Síndrome de Tourette, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno Opositivo-Desafiador, apresentando tiques e hiperatividade e falta de foco nas atividades escolares (fl.22), sendo indispensável o acompanhamento escolar por um professor de apoio, para que as atividades escolares sejam cumpridas de forma dinâmica, visando uma melhora significativa do aprendizado, execução e finalização das tarefas escolares. O relatório médico de fl. 23, por sua vez, informa a persistência dos mesmos sintomas, sugerindo o acompanhamento escolar por um professor de apoio, durante as atividades escolares. Ressalte-se, inclusive, já ter havido pedido da genitora de disponibilização de um professor auxiliar à Diretoria de Ensino de São João da Boa Vista, mas ela recebeu resposta de que o Quadro de Professores do Estado de São Paulo não dispõe de Professor Auxiliar (fls. 28/32). A DE acrescentou, ainda, que a existência desse profissional na sala de aula geraria exclusão e retrocesso, já que o autor seria o único da sala a contar com auxílio e atenção especializados (fls. 28/32). O art. 28, inciso III, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que o poder público deve disponibilizar projeto pedagógico para institucionalizar a educação especializada a essas pessoas, de forma a garantir o pleno acesso ao ensino em igualdade de condições com os demais. Torna-se inegável, então, o dever estatal de providenciar a educação adequada aos portadores do transtorno, fornecendo tanto ensino comum como especializado. Há evidências suficientes nos autos de que a parte autora não possui condições de se adaptar à escola comum, sem o devido acompanhamento especializado, ante os obstáculos que enfrenta quanto à absorção do conteúdo ensinado e à relação com os demais alunos da sala. Assim, ante a presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, probabilidade do direito (legislação constitucional e infraconstitucional prevendo o direito à educação especializada) e perigo da demora (atraso crescente e potencialmente irreversível no desenvolvimento de portador de Síndrome de Tourette, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno Opositivo-Desafiador sem acesso ao acompanhamento adequado), DEFIRO a tutela de urgência para determinar: a) que o Estado de São Paulo disponibilize ao autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012, um acompanhante especializado/professor auxiliar, em suas atividades na Escola Estadual Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, podendo o profissional que o atender também auxiliar outros alunos que igualmente necessitem de atendimento especializado. Intime-se e cite-se a requerida, para apresentar resposta no prazo legal. Oficie-se à Diretoria Regional de Ensino e à Direção da Escola Estadual Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, comunicando-se, servindo a presente como ofício. Defiro a prioridade na tramitação e a gratuidade da justiça. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. B. G. x R. B.

ID: 319189098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002469-98.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. B. G.

Polo Passivo:

R. B.

Intimação

Advogados:

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BARONE GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-98.2022.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - M.B.G. - R.B. - Passo à análise. Embargos da autora (Milene) Os embargos merecem acolhimento parcial. Assiste razão à embargante qu… Processo 1002469-98.2022.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - M.B.G. - R.B. - Passo à análise. Embargos da autora (Milene) Os embargos merecem acolhimento parcial. Assiste razão à embargante quanto à existência de contradição entre a sentença e os documentos constantes dos autos. Embora o documento de fls. 388, que comprova o horário escolar do menor, tenha sido juntado apenas após a prolação da sentença, verifica-se que a decisão de tutela de urgência proferida às fls. 204/205 já havia fixado a convivência, embora quinzenal, às quartas-feiras, com devolução do menor na quinta-feira até as 8h, justamente com base na compatibilidade com a rotina escolar do filho. Conforme consta da declaração escolar de fls. 388, o menor frequenta as aulas: - às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 13h; - às terças e quintas-feiras, das 8h às 17h. Assim, a fixação da retirada do menor às 13h das quintas-feiras, como constou da sentença, compromete sua rotina escolar, sendo incompatível com o período letivo vigente. Para sanar a contradição, restabelece-se o regime de convivência, de modo semanal, às quartas-feiras, nos seguintes termos: - O genitor poderá retirar o menor às quartas-feiras, ao término do horário escolar, na escola Jardim Apoema ou na escola Red Ballon, devendo devolvê-lo na quinta-feira, no início do horário das aulas. A fim de evitar conflitos futuros decorrentes de alterações na rotina escolar, a retirada e devolução do menor deverá observar sempre o horário escolar vigente, o qual deverá ser informado documentalmente ao genitor com antecedência mínima razoável, inclusive em caso de mudança de escola. Ressalte-se que as alterações acima não afetam a sistemática de convivência já fixada na sentença quanto aos finais de semana alternados, com retirada do menor ao término do horário escolar das sextas-feiras e devolução na segunda-feira seguinte, no início do horário escolar, que permanece inalterada. Assiste razão, ainda, à autora, quanto à omissão da sentença em relação à convivência em feriados e períodos de férias escolares. Embora tal ponto não conste expressamente do pedido inicial, a embargante indicou, nos aclaratórios, que há prática consolidada entre os genitores, cuja formalização se mostra necessária à segurança jurídica das partes e ao melhor interesse do menor, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Assim, para suprir a omissão e garantir previsibilidade e estabilidade à convivência familiar, fica estabelecido o seguinte regime de convivência para feriados e férias escolares: a) Nos anos pares, o menor permanecerá com a genitora no Natal, na segunda quinzena de janeiro e na segunda quinzena de julho; b) Nos anos ímpares, o menor permanecerá com o genitor no Natal, na primeira quinzena de janeiro e na primeira quinzena de julho; c) O Ano Novo será celebrado com o genitor que não estiver com o menor no Natal, invertendo-se a cada ano; d) Nos demais feriados nacionais, o menor permanecerá com o genitor cujo dia de convivência coincidir com o feriado. Embargos do réu (Rodrigo) Os embargos devem ser rejeitados. A alegação de contradição e erro material não procede. É certo que a autora formulou pedido de guarda unilateral, mas a concessão de guarda compartilhada com residência materna é compatível com a causa de pedir e encontra respaldo no princípio do melhor interesse da criança, nos termos dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. A sentença acolheu parcialmente os fundamentos autorais, deferindo a fixação da residência com a genitora e a reestruturação da convivência paterna. Portanto, não há vício lógico, omissão ou erro material a ser sanado. Contudo, de ofício, para adequação técnica da redação do dispositivo da sentença ao conteúdo efetivamente decidido, corrige-se o dispositivo da sentença de fls. 377/382 para constar que o pedido foi parcialmente procedente, e não integralmente procedente, conforme constou inicialmente. Tal ajuste não altera o conteúdo decisório nem a distribuição da sucumbência, uma vez que a parte requerida foi vencida no essencial da demanda. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da autora, para sanar a contradição e a omissão apontadas, com os ajustes acima indicados. Rejeito os embargos de declaração do réu. De ofício, retifico o dispositivo da sentença de fls. 377/382 para constar que a pretensão inicial foi parcialmente procedente, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, sem alteração das demais disposições, inclusive quanto à condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. P.I.C. - ADV: ADRIANA BARONE GARRIDO (OAB 104404/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002469-19.2025.8.26.0101

ID: 319259871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-19.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANGELO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-19.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Família - W.S.L. - Vistos. Preliminarmente, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Determino que a z. Serv… Processo 1002469-19.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Família - W.S.L. - Vistos. Preliminarmente, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Determino que a z. Serventia traga aos autos a certidão de nascimento atualizada do requerido através do sistema do CRCJUD. Considerando os termos do relatório emitido por médico (fls. 19) e comprovada a legitimidade ativa do(a) requerente (fls. 19), nomeio Weyner dos Santos Leandro para atuar como curador provisório de Weyler dos Santos Leandro, eis que, em sede de cognição sumária, restou demonstrado, através dos documentos trazidos com a inicial, que o interditando não tem condições de sozinho gerir sua vida, sendo necessária, por ora, que se proceda a nomeação de curadora provisória. Denoto que o curador nomeado, atenderá tão só a eventuais direitos previdenciários do curatelando, assistindo-o nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija. A curadora fica ciente de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial. É vedado à curadora realizar empréstimos em nome do curatelando e, consequentemente, não poderá consignar pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário deste. Cópia da presente decisão, que é assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de curatela e como a certidão correspondente, obrigando-se esta a atender os limites da curatela provisória nos termos da Lei 13.146/15. A análise do pedido de tutela afasta a urgência na tramitação. Anote-se. Com base no relatório médico (fls. 19), na forma do artigo 750 do Código de Processo Civil, dispenso, por hora, a entrevista, lastreado, ainda, em precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça: Nesse sentido: APELAÇÃO - Interdição - Procedência lastreada em Laudo Pericial - Ausência de interrogatório do interditando - Conclusão pericial que permite dispensa do ato pelo Magistrado - Decisão tomada a bem do interditando, minimizando sofrimento e desconforto - Sentença Mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 0701272-50.2008.8.26.0020; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/09/2015; Data de Registro: 17/09/2015) Interdição. Dispensa de entrevista pessoal que, no caso, se justifica. Precedentes. Quadro de saúde da ré suficientemente demonstrado pelo conjunto probatório havido, incluindo, mas não limitado, a perícia realizada por determinação do Juízo. Nomeado curador especial para resguardar os interesses da interditanda. Sequer alegado, em concreto, o prejuízo decorrente da ausência de realização da entrevista, ou ainda conduta desabonadora à autora, nomeada curadora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001358-39.2021.8.26.0101; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022). Ressalvo, entretanto, possibilidade de feitura do ato, caso haja evidências que o justifiquem. Nesse diapasão, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, considerando a imprescindibilidade de prova técnica, antecipo a produção de prova pericial. Para avaliação biopsicossocial da capacidade da interditanda, nomeio o perito médico, Dr. Luciano Ribeiro Árabe Abdanur. Arbitro honorários periciais ao perito médico no valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), devendo o autor informar a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sua possibilidade econômica de arcar com os custos da perícia médica. Intime-se o perito para início dos trabalhos, expedindo-se mandado de levantamento dos honorários após a entrega do laudo, ou oficie-se ao IMESC para designação de data para realização de perícia, conforme o caso. Cite-se o réu para os termos da ação, querendo, IMPUGNAR o pedido, no prazo de 15 dias. Na hipótese de o(a) requerido(a) não estar em condições de receber a citação deve o Oficial certificar tal circunstância minuciosamente, citando-se o interditando na pessoa de seu curador na forma do artigo 245, §5º, do CPC. Decorrido o prazo para a impugnação, CERTIFIQUE-SE. Ad cautelam, determino que a parte autora acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da curatela provisória, folha de antecedentes e certidões de distribuição cível e criminal em seu nome, inclusive do SCPC/SERASA, devendo indicar, ainda, se o curatelando aufere benefício previdenciário, ou ainda se este possui bens móveis e imóveis. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSÉ ANGELO GONÇALVES (OAB 255161/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 513 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes