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Processo nº 1002482-35.2025.4.01.9999

ID: 294269379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-35.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da comarca de São Domingos/GO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 10/10/2023 (doc. 431463612,fls. 14-16). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 431463612, fls. 20-22): 3. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja dado provimento ao presente recurso, para a reformar a sentença recorrida, concedendo-se auxílio por incapacidade temporária no lugar da aposentadoria por incapacidade permanente. Caso seja mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 4314636.12, fls. 25-34). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 13/9/2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 431463603, fls. 42-44): CID 10 G63.8 Polineuropatia em outras doenças classificadas em outras partes. CID 10 G13.0 neuromiopatia e neuropatia paraneoplasica. CID 10 C53 Neoplasia Maligna do colo do útero(...) Periciado relata que tem uns 2 a 3 anos sentia dores e cólicas, fez exames e descobriu uma lesão no ovário e ao fazer exames descobriu o câncer e já teve que ir fazer cirurgia. (...) Câncer do colo do útero. (...) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? Sim, foi realizada cirurgia de retirada total de Útero e ovários. (...) Data provável do início da doença: Em média 2 anos atrás. (...) Data provável da incapacidade identificada? Em media 2 anos atrás. (...) Decorre da progressão. (...) Não está apta devido calor das panelas, muito tempo de pé e dores por neuralgia que a mesma sente. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 46 anos de idade, cozinheira, sem instrução), sendo-lhe devida, portanto, desde 10/10/2023 (data do requerimento administrativo, doc. 431463603, fls. 53-54), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições pessoais da postulante. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 13/9/2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 431463603, fls. 42-44): CID 10 G63.8 Polineuropatia em outras doenças classificadas em outras partes. CID 10 G13.0 neuromiopatia e neuropatia paraneoplasica. CID 10 C53 Neoplasia Maligna do colo do útero(...) Periciado relata que tem uns 2 a 3 anos sentia dores e cólicas, fez exames e descobriu uma lesão no ovário e ao fazer exames descobriu o câncer e já teve que ir fazer cirurgia. (...) Câncer do colo do útero. (...) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? Sim, foi realizada cirurgia de retirada total de Útero e ovários. (...) Data provável do início da doença: Em média 2 anos atrás. (...) Data provável da incapacidade identificada? Em media 2 anos atrás. (...) Decorre da progressão. (...) Não está apta devido calor das panelas, muito tempo de pé e dores por neuralgia que a mesma sente. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 46 anos de idade, cozinheira, sem instrução), sendo-lhe devida, portanto, desde 10/10/2023 (data do requerimento administrativo, doc. 431463603, fls. 53-54), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições pessoais da postulante. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1002482-45.2024.8.26.0071

ID: 302436402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002482-45.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DOS SABIAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-45.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque dos Sabias I - Vistos. Reconheço como válida a intimação dos executados (fls. 150/15… Processo 1002482-45.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Parque dos Sabias I - Vistos. Reconheço como válida a intimação dos executados (fls. 150/151). Como anotado, a intimação foi direcionada ao mesmo endereço no qual os executados foram intimados para pagamento do débito (fls. 97/98). Em situação semelhante, assim decidiu o TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Pretensão ao reconhecimento da intimação do executado, para levantamento da quantia penhorada. Necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora. Artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimação postal recebida por terceiro, no mesmo endereço em que realizada a citação anteriormente efetivada por mandado. Reconhecimento da validade da intimação. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2083158-16.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023" - grifo nosso. "Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Execução de verbas de sucumbência. Intimação ao cumprimento da sentença por carta enviada ao endereço do devedor, mas a ele não entregue em razão de mudança de domicílio não informada ao credor. Desnecessidade da intimação pessoal nesse caso. Inteligência do artigo 513, §3º, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152058-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019)." Desta feita, caberia aos executados manter seu endereço atualizado perante o juízo, todavia, não o fez. Destarte deverão arcar com o ônus de sua omissão. Assim, considero válida a intimação de fls. 150/151, certificando-se eventual decurso de prazo para pagamento do débito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime(m)-se. - ADV: JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES (OAB 382934/SP)

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Aparecido Guimaraes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302044959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002482-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002482-39.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gracielle Ramos Regagnan x Banco Pan S.A.

ID: 293994998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001459-72.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001459-72.2025.8.26.0483 (processo principal 1002482-70.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gracielle Ramos Regagnan - BANCO PAN S.A. - Intime-se a parte execu…

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Processo nº 1002482-13.2023.8.26.0481

ID: 312737792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-13.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SARTORI ARTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNY FORMES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-13.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Henrique Sartori Artero - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégi… Processo 1002482-13.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Henrique Sartori Artero - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Henrique Sartori Artero437.188.488-13406193150. Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite. Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. Cumprida a obrigação, deverá a serventia, por meio de ato ordinatório, INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique valores pretéritos que tenha a receber, de forma pormenorizada e seguindo os ditames anteriormente fixados. Apresentado os valores, INTIME à requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada, ratificando ou retificando seus cálculos. Com o fim de tal interregno, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUANNY FORMES BATISTA (OAB 406032/SP)

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Processo nº 1002482-74.2025.8.26.0438

ID: 291059785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-74.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-74.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudinei da Silva de Castro - Às fls. 50/51 houve determinação para que a parte autora comprovasse a alegada hipos…

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Cesar Augusto De Castro e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A.

ID: 314475181

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002482-92.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO IVANDIRA DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002482-92.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: IVANDIRA DOS SANTOS MOR…

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Cesar Augusto De Castro e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A.

ID: 314475202

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002482-92.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO IVANDIRA DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002482-92.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: IVANDIRA DOS SANTOS MOR…

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Processo nº 1002482-77.2024.8.26.0028

ID: 280538698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002482-77.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MAZELLA

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ADV: Maria Aparecida Mazella (OAB 28698/SP) Processo 1002482-77.2024.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. F. M. - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprova… ADV: Maria Aparecida Mazella (OAB 28698/SP) Processo 1002482-77.2024.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. F. M. - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto, mormente porque, a princípio, a requerente realizou pagamento parcial das custas e, após, juntou os documentos de fls. 69/96, que embora demonstrem rendimentos modestos, também apontam que as faturas de cartão de crédito são muito superiores ao valor auferidos, o que causa estranheza. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia de todos os extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita de forma completa, ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas, no mesmo prazo. Após, tornem conclusos para recebimento da inicial. Sem prejuízo, em atenção à petição de fls. 67/68, a requerente deverá esclarecer se pretende a fixação de alimentos em benefício próprio, além daqueles que pretende sejam arbitrados em favor do filhos menores. Intime-se.

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Processo nº 1002482-03.2023.4.01.3501

ID: 317527283

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002482-03.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVA COSTA COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal Rua 19, nº 244, 7º andar, Centro, Goiânia/GO. CEP 74030-090 - Fone: (62) 3226-1927 PROCESSO Nº 1002482-03.2023.…

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