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Processo nº 1002495-41.2025.8.26.0481

ID: 292782537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002495-41.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LIPPE ROBLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002495-41.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Guiomar Maria da Silva - Vistos. 1) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da ind… Processo 1002495-41.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Guiomar Maria da Silva - Vistos. 1) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 2) Dessa forma, CITE-SE a requerida pelo Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos 508/18, 1383/18 e 418/20) para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 3) Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). 4) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MARCELA LIPPE ROBLEDO (OAB 374502/SP)

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Processo nº 8116428-71.2024.8.05.0001

ID: 283068310

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8116428-71.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8116428-71.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO BOMFIM Requerido(a) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc... A parte autora ajuizou ação ordinária, objetivando os valores do PASEP. Intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a parte autora não comprovou recolhimento das custas processuais. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que a presente demanda não pode seguir adiante. É que a parte autora não efetuou o pagamento das custas processuais, apesar de devidamente intimada para tanto, o que determina o cancelamento da distribuição e extinção do processo. Nesse sentido, EXTINÇÃO DO PROCESSO - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015)- Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cabimento: - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015), por ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10024950420178260002 SP 1002495-04.2017.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2017) Ante o exposto, cancelo a distribuição (CPC, art. 290) e extingo o processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários, pois não houve prestação jurisdicional. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 8 de maio de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 8116428-71.2024.8.05.0001

ID: 283068362

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8116428-71.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO BOMFIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE SANTANA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador8ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8116428-71.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO BOMFIM Requerido(a) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc... A parte autora ajuizou ação ordinária, objetivando os valores do PASEP. Intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a parte autora não comprovou recolhimento das custas processuais. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que a presente demanda não pode seguir adiante. É que a parte autora não efetuou o pagamento das custas processuais, apesar de devidamente intimada para tanto, o que determina o cancelamento da distribuição e extinção do processo. Nesse sentido, EXTINÇÃO DO PROCESSO - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015)- Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cabimento: - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015), por ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10024950420178260002 SP 1002495-04.2017.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2017) Ante o exposto, cancelo a distribuição (CPC, art. 290) e extingo o processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários, pois não houve prestação jurisdicional. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 8 de maio de 2025 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

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Gabriel Carvalho Velho x F. M. Cursos Profissionalizantes Ltda

ID: 319518856

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002495-21.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARVALHO VELHO

Polo Passivo:

F. M. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002495-21.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GABRIEL CARVALHO VELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002495-21.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GABRIEL CARVALHO VELHO RECLAMADO: F. M. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b32189 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, São Paulo, 07 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. #id:bfa107c - Ciência ao reclamante da retificação em CTPS digital procedida pela Secretaria da Vara. ALVARÁ FGTS e SEGURO DESEMPREGO O presente termo tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais Órgãos competentes para liberação do FGTS e habilitação ao benefício do Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao e número do documento indicado no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). As parcelas devidas deverão ser liberadas em um único lote, nos exatos termos do disposto pelo parágrafo 4º, do artigo 17 da Resolução CODEFAT n.º 467/2005. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: Reclamante: GABRIEL CARVALHO VELHO CTPS digital/CPF: 405.096.618-23 - PIS: 151.89877.48-9 Data de Nascimento: 19/02/2000 Reclamada CNPJ: 11.766.493/0001-91 Admissão: 06/02/2024 Saída: 10/07/2024 Último salário: R$2.000,00 Motivo da Rescisão Contratual: dispensa sem justa causa #id:e6e1704 - À contadoria. Intime-se. Cumpra-se. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL CARVALHO VELHO

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Processo nº 1002495-23.2025.8.26.0099

ID: 319856521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002495-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JMCA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002495-23.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jmca Participações Ltda - Vistos. 1) Fls. 516/552. Indefiro o pedido de suspensão da ação, considerando que o E… Processo 1002495-23.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jmca Participações Ltda - Vistos. 1) Fls. 516/552. Indefiro o pedido de suspensão da ação, considerando que o E. TJ/SP não determinou a suspensão dos processos em andamento que impugnam o mesmo ato normativo. Assim, diante da ausência de determinação nesse sentido, possível o julgamento da ação mandamental. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 ( dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, certificando-se eventual inércia, tormem os autos conclusos para saneamento ou outras deliberações, pela fila de decisões interlocutórias. 3) Observe-se a intimação via portal eletrônico da Fazenda requerida. - ADV: MARIA APARECIDA OLIVEIRA CASTRO (OAB 254007/SP)

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Cielo S.A. x Secreto Luxury Boutique Ltda

ID: 320224689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002495-06.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A.

Polo Passivo:

SECRETO LUXURY BOUTIQUE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO STAMADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002495-06.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002495-06.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Cielo S.a. - Apelado: Secreto Luxury Boutique Ltda - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRATO DE PAGAMENTOS DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO É TÍPICA DE CONSUMO, MAS APENAS CONSTITUI INSTRUMENTO PARA FACILITAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA REQUERENTE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRAS PERANTE A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONHECIDO COMO "CHARGEBACK" AUTORA QUE DEIXOU DE RECEBER OS VALORES PROVENIENTES DA VENDA QUE EFETUOU NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA AUTORA, PORQUE TOMOU TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA RECEBER O PAGAMENTO DAS COMPRAS RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE, SENDO DE NATUREZA OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CC CONDENAÇÃO QUANTO AOS VALORES RETIDOS DAS VENDAS REALIZADAS QUE SE IMPÕE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Renato Stamado Junior (OAB: 211658/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000659-06.2025.8.26.0587

ID: 320974980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000659-06.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN LITSCHAUER SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA IRINEU GALVÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000659-06.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilian Litschauer Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do con… Processo 1000659-06.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilian Litschauer Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro movida por Lilian Litschauer Silva em face de Fatima Cilene M. Genga, na qual o autor regularmente intimado a impulsionar promovendo o recolhimento da taxa judiciária, bem como das despesas necessárias à citação da(s) parte(s) adversa(s), quedou-se inerte. O andamento processual constitui matéria de ordem pública e compete ao Juiz a sua fiscalização (NCPC, art. 139, II) Nestes autos, o autor foi intimado regularmente a dar andamento ao feito, mas deixou de cumprir a decisão, mesmo sendo alertado de que a falta de manifestação acarretaria na extinção do feito, deixando assim de prover o processo com pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular, autorizando a extinção processual. Neste sentido: EXTINÇÃO DO PROCESSO - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015) - Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cabimento: - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do PC/2015), por ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1002495-04.2017.8.26.0002; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro nos artigos 290 c.c. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. P. R. I. C. Publique-se; registre-se; intimem-se. - ADV: MAYARA IRINEU GALVÃO (OAB 61550/PE)

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Natally Kassia De Amorim x Estudio Da Sobrancelhas By Fabiana Pinheiro Shopping West Plaza

ID: 329967907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002495-51.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALLY KASSIA DE AMORIM

Polo Passivo:

ESTUDIO DA SOBRANCELHAS BY FABIANA PINHEIRO SHOPPING WEST PLAZA

Intimação

Advogados:

MARINA MARTINS

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EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

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ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1002495-51.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Natally Kassia de Amorim - Estudio Da Sobrancelhas BY Fabiana Pinheiro Shopping West Plaza -… Processo 1002495-51.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Natally Kassia de Amorim - Estudio Da Sobrancelhas BY Fabiana Pinheiro Shopping West Plaza - Chamo o feito à ordem. Tendo em conta a sentença prolatada nos embargos à execução distribuídos pelo aqui executado (Processo nº. 1006245-61.2023.8.26.0564), revogo as decisões de fls. 88 e 94, pelo que o feito deve prosseguir como execução de título extrajudicial. Fica, portanto, prejudicada a emenda à inicial apresentada. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO (OAB 202602/SP), ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 203767/SP), MARINA MARTINS (OAB 237627/SP)

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Afonso Celso Muniz Escudero x Banco Bradesco S.A.

ID: 330245035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000928-45.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO CELSO MUNIZ ESCUDERO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1000928-45.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Afonso Celso Muniz Escudero - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Bancários movid… Processo 1000928-45.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Afonso Celso Muniz Escudero - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Bancários movida por Afonso Celso Muniz Escudero em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o autor regularmente intimado a impulsionar promovendo o recolhimento da taxa judiciária, bem como das despesas necessárias à citação da(s) parte(s) adversa(s), quedou-se inerte. O andamento processual constitui matéria de ordem pública e compete ao Juiz a sua fiscalização (NCPC, art. 139, II) Nestes autos, o autor foi intimado regularmente a dar andamento ao feito, mas deixou de cumprir a decisão, mesmo sendo alertado de que a falta de manifestação acarretaria na extinção do feito, deixando assim de prover o processo com pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular, autorizando a extinção processual. Neste sentido: EXTINÇÃO DO PROCESSO - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015) - Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cabimento: - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do PC/2015), por ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1002495-04.2017.8.26.0002; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro nos artigos 290 c.c. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. P. R. I. C. Publique-se; registre-se; intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP)

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Processo nº 1002495-10.2025.8.26.0168

ID: 337623650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002495-10.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATACADãO DO GESSO EIRELI- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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CAROLINE SOLERO FORTUNA

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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Processo 1002495-10.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Atacadão do Gesso Eireli- Epp - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessida… Processo 1002495-10.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Atacadão do Gesso Eireli- Epp - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI (OAB 381887/SP), CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP)

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