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"1002495-34.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Processo nº 5070892-92.2025.8.09.0017

ID: 282400073

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070892-92.2025.8.09.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESERVA DAS AROEIRAS, SITIOS DE LAZER

Petição Inicial

Advogados:

JULIANA GARCIA GOMES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GO… R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS-GO. Processo nº: 5070892-92.2025.8.09.0017 CRISTIANO PEREIRA DE TOLEDO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO apresentada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO – ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR O Condomínio Réu tenta afastar sua responsabilidade ao afirmar que não foi o promitente vendedor nem o executor do loteamento, contudo, ao assumir a administração do empreendimento com vícios evidentes, assumiu também o ônus de promover a regularização, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A omissão em verificar as condições dos lotes antes da entrega, especialmente no que diz respeito à segurança de espécies vegetais remanescentes, como a árvore em questão, representa negligência clara, principalmente quando se tratava de risco visível (raiz exposta, terreno instável). R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 Ademais, conforme os regulamentos internos do próprio condomínio, este possui autonomia para intervir nas unidades em caso de risco, como estabelecido no estatuto condominial (Capítulo 6, alínea b2). II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA A tese de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o condomínio é sucessor da incorporadora no tocante às obrigações relativas à conservação e manutenção das áreas entregues, inclusive com reflexos nas unidades autônomas, como no caso do lote do autor. A jurisprudência é pacífica: "O condomínio, ao assumir a administração do loteamento com vícios visíveis, responde objetivamente pelos danos deles decorrentes." TJSP, Apelação Cível 1002495-28.2018.8.26.0224, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 12/09/2019. III. DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTATAL A cláusula compromissória invocada pelo Condomínio não tem eficácia, pois trata-se de relação de consumo. O autor, como adquirente de lote em condomínio, é parte hipossuficiente da relação jurídica, sendo-lhe garantido o acesso à jurisdição estatal nos termos do art. 6º, VII, do CDC. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; ” R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 “Nos contratos de compra e venda de imóveis (casas, lotes, apartamentos, dentre outros), o Código de Defesa Consumidor pode justamente ser invocado na defesa contra potenciais abusos contratuais existentes. Como exemplo de combate a ilegalidades e objeto deste artigo, podemos citar uma prática comumente utilizada pelas empresas vendedoras, qual seja, a imposição de compromisso arbitral. Esse compromisso arbitral trata-se, em tese, de um ajuste entre as partes para que, caso haja eventual conflito envolvendo o contrato, seja esse conflito resolvido por um árbitro, retirando do adquirente/consumidor a possibilidade de buscar o poder judiciário. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a utilização compulsória de arbitragem nos contratos de adesão é uma medida que pode ser considerada abusiva”. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-nulidade-da-clausula-compromissoria-nos-contratos-de-compra-e-venda-de-imovel-firmados- pelo-consumidor/1180683920 IV. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – SIMPLICIDADE DA LIDE Apesar da contestação alegar complexidade da causa, a lide não exige prova pericial complexa, mas apenas a análise de responsabilidade civil com base documental e testemunhal, perfeitamente admissível no rito sumaríssimo. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência: TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI 70067446720188220002 RO 7006744-67.2018.822.0002 Ementa: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Competência. Cobrança indevida. Negativação indevida. Sentença mantida. 1 – Conforme reiteradamente decidido por esta Turma Recursal, a simples alegação de necessidade de perícia não é suficiente para R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 demonstrar a incompetência do Juizado Especial na apreciação da demanda. 2 = A anotação restritiva do nome do autor junto às empresas arquivistas por dívida inexistente gera dano moral in re ipsa. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1009067-53.2020.8.26.0007 SP 1009067-53.2020.8.26.0007 Preliminar de incompetência do juízo afastada. Desnecessidade de realização de perícia técnica quando o conjunto probatório é suficiente e a prova se faz desnecessária Responsabilidade do fornecedor pelo vício de qualidade ante o previsto no art. 20 do Código do Consumidor. Recurso improvido. Dessa forma, é evidente que a formação da convicção do juízo não exige análise técnico-científica complexa, conforme se observa na sentença proferida nos autos que condenou o autor da presente demanda a indenizar o proprietário da obra vizinha, em razão da queda da árvore sobre a construção, ocasionando danos materiais. Conforme já destacado nos autos, as imagens anexadas evidenciam de forma clara a movimentação de terra no lote do autor, a qual resultou na queda da árvore. Ressalte-se, entretanto, que o autor jamais realizou qualquer intervenção no terreno. Ademais, ao receber o empreendimento, o Condomínio Recanto das Aroeiras assumiu integralmente a responsabilidade pela verificação e correção dos vícios construtivos existentes, independentemente de autorização dos proprietários dos lotes, conforme estabelecido nos regulamentos internos do próprio condomínio. R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 V. DO DIREITO DE REGRESSO Restou incontroverso que o Autor foi condenado a ressarcir seu vizinho pelos danos causados pela queda da árvore. E, conforme o art. 934 do Código Civil, tem direito de regresso contra o verdadeiro responsável: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago. O autor não alterou o lote, tampouco promoveu qualquer movimentação de terra. Toda alteração decorreu da obra de implantação pelo grupo empreendedor, e, por sua vez, a ré recebeu o imóvel com vícios ocultos, omitindo- se quanto à instabilidade da árvore. VI. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) O total indeferimento das preliminares levantadas na contestação, especialmente a incompetência do Juizado e a ilegitimidade passiva; b) O reconhecimento da responsabilidade do Condomínio Réu pelo dano causado, com fundamento no art. 186, 927 e 934 do Código Civil; c) A procedência integral dos pedidos iniciais, com a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$ 19.966,22 (danos materiais) e R$ 8.000,00 (danos morais). Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia-GO, 23 de maio de 2025. PAULO AFONSO DA SILVA OAB/GO nº 52.843

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Thiago Oliveira Barros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 256087666

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5167674-45.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SILVA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5167674-45.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por THIAGO OLIVEIRA BARROS em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora que comprou passagem aérea junto à promovida, saindo no dia 09/11/2024 com destino a Uberlândia/MG, e escala em São Paulo/SP, entretanto, a escala sofreu atraso, superior a 15 horas, tendo embarcado para Uberlândia somente as 22h55min. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a promovida seja condenada no pagamento de indenização por danos morais. No evento 5, foi indeferida a inversão do ônus da prova. Citada, a promovida apresentou contestação, ocasião em que, em síntese, alegou a ausência de ato ilícito e de falha na prestação de serviços, vez que o atraso foi decorrente de restrição operacional do aeroporto, o qual teve a interdição da pista após o avião da companhia aérea TOTAL CARGO pegar fogo e precisar realizar pouso de emergência no aeroporto de Guarulhos; defendeu a ausência do dever de indenizar, vez que deu toda assistência, defendendo a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 10). É o breve relato. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. É matéria incontroversa que a parte autora adquiriu passagem aérea da promovida, bem como que houve atraso no voo originalmente contratado, de 15 horas, cingindo-se a controvérsia se houve falha na prestação de serviços e se os fatos ensejam da reparação por danos morais. É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva e solidária, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, confira-se: Art. 14. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por outro lado, o § 3º aponta as causas excludentes de responsabilidade. Veja-se: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que no dia do voo contratado (09/11/2024) houve, de fato, o fechamento de uma das pistas do aeroporto de Guarulhos, após o avião da companhia aérea TOTAL CARGO pegar fogo e precisar realizar pouso de emergência no aeroporto de Guarulhos. Assim, restou comprovado que o Aeroporto de embarque da conexão do passageiro/autor, estava com problemas de pouso e decolagem, o que constitui caso fortuito a ilidir a responsabilidade civil da empresa aérea requerida. Dessa forma, não há como imputar à requerida qualquer dever de indenizar, pela ocorrência de motivo de fortuito externo, que afasta a responsabilidade do transportador. A propósito: Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Atraso. Configuração da excludente de responsabilidade – força maior . Fechamento do aeroporto de destino em razão de acidente ocorrido na pista. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10024959620208260002 SP 1002495-96 .2020.8.26.0002, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 14/04/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2021) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA . DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FECHAMENTO AEROPORTO. FORTUITO EXTERNO . - Restando comprovado que o Aeroporto de destino do passageiro, estava fechado com problemas de pouso e decolagem, em razão de um pouso de emergência de uma aeronave, se constitui caso fortuito a ilidir a responsabilidade civil da empresa aérea requerida - Não há como imputar à requerida qualquer dever de indenizar, pela ocorrência de motivo de fortuito externo, que afasta a responsabilidade do transportador. (TJ-MG - AC: 10000205877210001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Por fim, cumpre ressaltar que além do fortuito externa, a ré comprovou que prestou assistência ao promovido, mediante o dever de informação, enviando e-mails atualizando os horários do voo, voucher de alimentação e reacomodação em outro voo, o que não foi impugnado pelo autor. Dito isso, considerando a ausência de falha na prestação dos serviços, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P. R. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 5435960-91.2025.8.09.0088

ID: 317034997

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5435960-91.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNOMAR ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDO DESIDÉRIO PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5435960-91.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por EDNOMAR ANDRADE DE SOUZA e GISELLA PACHECO CIPRIANO em desfavor EMIRATES, ambas qualificadas nos autos. Alegam os autores que adquiriram passagem aérea junto à promovida, saindo de Dubai no dia 22/05/2025 com destino a Goiânia/GO, e escala em São Paulo/SP, entretanto, a aeronave com destino a São Paulo precisou realizar uma parada no Rio de Janeiro em razão da quantidade de combustível, permanecendo dentro da aeronave por aproximadamente 4 (quatro) horas e, em decorrência dessa parada, perderam o voo de conexão com destino a Goiânia, o qual foi remarcado para o dia seguinte, chegando em seu destino final com 8 horas de atraso. Pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (a título de DES). Citada, a promovida apresentou contestação, ocasião em que, em síntese, alegou a ausência de ato ilícito e de falha na prestação de serviços, vez que no momento da aproximação da aeronave do Aeroporto de Guarulhos, a torre emitiu um alerta de tempo severo, orientando a companhia aérea a desviar de rota para que conseguisse realizar um pouso seguro, de forma que o atraso foi decorrente de restrição operacional do aeroporto; defendeu a ausência do dever de indenizar, vez que prestou toda assistência com hospedagem, alimentação, transporte ao aeroporto e informações claras, defendendo a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 11). Impugnação à contestação no evento 16, reiterando os pedidos iniciais. É o breve relato. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. É matéria incontroversa que a parte autora adquiriu passagem aérea da promovida, bem como que houve desvio na conexão e consequentemente atraso no voo originalmente contratado, de 8 horas, cingindo-se a controvérsia se houve falha na prestação de serviços e se os fatos ensejam da reparação por danos morais e materiais por preterição. É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva e solidária, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, confira-se: Art. 14. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por outro lado, o § 3º aponta as causas excludentes de responsabilidade. Veja-se: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, verifica-se pelas informações e relatórios de voo apresentado na contestação, corroborados por diversos artigos em simples busca pelo Google, que no dia do voo contratado (22/05/2025) houve, de fato, interrupção parcial do aeroporto de Guarulhos em decorrência do mau tempo, “condições climáticas severas”, sendo que embora algumas aeronaves tenham sido autorizadas a pousar, várias foram desviadas para outros aeroportos. Assim, restou comprovado que o aeroporto de embarque da conexão dos passageiros/autores estava com problemas de pouso e decolagem, o que constitui caso fortuito a ilidir a responsabilidade civil da empresa aérea requerida. Dessa forma, não há como imputar à requerida qualquer dever de indenizar, pela ocorrência de motivo de fortuito externo, que afasta a responsabilidade do transportador. A propósito: JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÉREO . ATRASO EM VOO NACIONAL. DESVIO DA ROTA. CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. FORTUITO EXTERNO . REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DESTINO VIRACOPOS. DESTINO INICIAL GUARULHOS. ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso interposto pela empresa aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3 .000,00, em decorrência de atraso de voo. 2. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 3 . É incontroverso o atraso no voo de ida Brasília-DF/Guarulhos-SP, que, devido às condições meteorológicas, desviou rota para o aeroporto do Galeão-RJ, caracterizando motivo de força maior. A passageira foi reacomodada em voo disponibilizado pela companhia, observando as melhores condições e horários, uma vez que participaria de curso no dia seguinte. Assim, o voo que melhor atendeu às necessidades da autora pousaria em Viracopos, com partida estimada para 21h25min. Contudo, partiu às 01h34 e pousou às 02h41min, em Viracopos . Verifica-se, pois, que a primeira mudança de trajeto e reacomodação em outro voo, com parada em Viracopos, não podem ser imputadas à recorrente. Ademais, percebe-se que a recorrente envidou todos os esforços, mesmo diante da ocorrência de fortuito externo, para reacomodar a recorrida em voo que permitisse a ela a participação no curso, que se realizaria no dia seguinte. Assim, conquanto tenha causado aborrecimentos à Autora, o atraso de pouco mais de 04 horas- sem que tivesse impossibilitado que a recorrida participasse do curso no dia seguinte, e considerando que foi oferecida estrutura material pela companhia aérea-, enquadra-se nos limites de tolerância aos acontecimentos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, e não configura o dano moral. 4 . RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, tão somente para excluir a indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9 .099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-DF 07125425820198070006 DF 0712542-58.2019 .8.07.0006, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 14/08/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Atraso. Configuração da excludente de responsabilidade – força maior . Fechamento do aeroporto de destino em razão de acidente ocorrido na pista. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10024959620208260002 SP 1002495-96 .2020.8.26.0002, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 14/04/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2021) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA . DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FECHAMENTO AEROPORTO. FORTUITO EXTERNO . - Restando comprovado que o Aeroporto de destino do passageiro, estava fechado com problemas de pouso e decolagem, em razão de um pouso de emergência de uma aeronave, se constitui caso fortuito a ilidir a responsabilidade civil da empresa aérea requerida - Não há como imputar à requerida qualquer dever de indenizar, pela ocorrência de motivo de fortuito externo, que afasta a responsabilidade do transportador. (TJ-MG - AC: 10000205877210001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Por fim, cumpre ressaltar que além do fortuito externa, a ré comprovou que prestou assistência ao promovido, com oferecimento de hotel, alimentação, transporte e reacomodação em outro voo. Cumpre ressaltar que no tocante a alimentação, em que pese o autor impugnar, não comprovou que teve gastos com alimentação, ônus que facilmente poderia ter suprido, com apresentação de nota fiscal, fatura de cartão ou comprovante de pix. Por fim, não há que se falar em danos materiais decorrentes da preterição, vez que a preterição se dá quando o passageiro está apto a embarcar e é preterido, como nos casos de “overbooking”, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o art. 22 da Resolução 400 da ANAC estabelece que: “A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013”. Dito isso, considerando a ausência de falha na prestação dos serviços, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P. R. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 5435960-91.2025.8.09.0088

ID: 317035006

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5435960-91.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELLA PACHECO CIPRIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDO DESIDÉRIO PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5435960-91.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por EDNOMAR ANDRADE DE SOUZA e GISELLA PACHECO CIPRIANO em desfavor EMIRATES, ambas qualificadas nos autos. Alegam os autores que adquiriram passagem aérea junto à promovida, saindo de Dubai no dia 22/05/2025 com destino a Goiânia/GO, e escala em São Paulo/SP, entretanto, a aeronave com destino a São Paulo precisou realizar uma parada no Rio de Janeiro em razão da quantidade de combustível, permanecendo dentro da aeronave por aproximadamente 4 (quatro) horas e, em decorrência dessa parada, perderam o voo de conexão com destino a Goiânia, o qual foi remarcado para o dia seguinte, chegando em seu destino final com 8 horas de atraso. Pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (a título de DES). Citada, a promovida apresentou contestação, ocasião em que, em síntese, alegou a ausência de ato ilícito e de falha na prestação de serviços, vez que no momento da aproximação da aeronave do Aeroporto de Guarulhos, a torre emitiu um alerta de tempo severo, orientando a companhia aérea a desviar de rota para que conseguisse realizar um pouso seguro, de forma que o atraso foi decorrente de restrição operacional do aeroporto; defendeu a ausência do dever de indenizar, vez que prestou toda assistência com hospedagem, alimentação, transporte ao aeroporto e informações claras, defendendo a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 11). Impugnação à contestação no evento 16, reiterando os pedidos iniciais. É o breve relato. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. É matéria incontroversa que a parte autora adquiriu passagem aérea da promovida, bem como que houve desvio na conexão e consequentemente atraso no voo originalmente contratado, de 8 horas, cingindo-se a controvérsia se houve falha na prestação de serviços e se os fatos ensejam da reparação por danos morais e materiais por preterição. É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva e solidária, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, confira-se: Art. 14. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por outro lado, o § 3º aponta as causas excludentes de responsabilidade. Veja-se: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, verifica-se pelas informações e relatórios de voo apresentado na contestação, corroborados por diversos artigos em simples busca pelo Google, que no dia do voo contratado (22/05/2025) houve, de fato, interrupção parcial do aeroporto de Guarulhos em decorrência do mau tempo, “condições climáticas severas”, sendo que embora algumas aeronaves tenham sido autorizadas a pousar, várias foram desviadas para outros aeroportos. Assim, restou comprovado que o aeroporto de embarque da conexão dos passageiros/autores estava com problemas de pouso e decolagem, o que constitui caso fortuito a ilidir a responsabilidade civil da empresa aérea requerida. Dessa forma, não há como imputar à requerida qualquer dever de indenizar, pela ocorrência de motivo de fortuito externo, que afasta a responsabilidade do transportador. A propósito: JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÉREO . ATRASO EM VOO NACIONAL. DESVIO DA ROTA. CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. FORTUITO EXTERNO . REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DESTINO VIRACOPOS. DESTINO INICIAL GUARULHOS. ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso interposto pela empresa aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3 .000,00, em decorrência de atraso de voo. 2. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 3 . É incontroverso o atraso no voo de ida Brasília-DF/Guarulhos-SP, que, devido às condições meteorológicas, desviou rota para o aeroporto do Galeão-RJ, caracterizando motivo de força maior. A passageira foi reacomodada em voo disponibilizado pela companhia, observando as melhores condições e horários, uma vez que participaria de curso no dia seguinte. Assim, o voo que melhor atendeu às necessidades da autora pousaria em Viracopos, com partida estimada para 21h25min. Contudo, partiu às 01h34 e pousou às 02h41min, em Viracopos . Verifica-se, pois, que a primeira mudança de trajeto e reacomodação em outro voo, com parada em Viracopos, não podem ser imputadas à recorrente. Ademais, percebe-se que a recorrente envidou todos os esforços, mesmo diante da ocorrência de fortuito externo, para reacomodar a recorrida em voo que permitisse a ela a participação no curso, que se realizaria no dia seguinte. Assim, conquanto tenha causado aborrecimentos à Autora, o atraso de pouco mais de 04 horas- sem que tivesse impossibilitado que a recorrida participasse do curso no dia seguinte, e considerando que foi oferecida estrutura material pela companhia aérea-, enquadra-se nos limites de tolerância aos acontecimentos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, e não configura o dano moral. 4 . RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, tão somente para excluir a indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9 .099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-DF 07125425820198070006 DF 0712542-58.2019 .8.07.0006, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 14/08/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Atraso. Configuração da excludente de responsabilidade – força maior . Fechamento do aeroporto de destino em razão de acidente ocorrido na pista. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10024959620208260002 SP 1002495-96 .2020.8.26.0002, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 14/04/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2021) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA . DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FECHAMENTO AEROPORTO. FORTUITO EXTERNO . - Restando comprovado que o Aeroporto de destino do passageiro, estava fechado com problemas de pouso e decolagem, em razão de um pouso de emergência de uma aeronave, se constitui caso fortuito a ilidir a responsabilidade civil da empresa aérea requerida - Não há como imputar à requerida qualquer dever de indenizar, pela ocorrência de motivo de fortuito externo, que afasta a responsabilidade do transportador. (TJ-MG - AC: 10000205877210001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Por fim, cumpre ressaltar que além do fortuito externa, a ré comprovou que prestou assistência ao promovido, com oferecimento de hotel, alimentação, transporte e reacomodação em outro voo. Cumpre ressaltar que no tocante a alimentação, em que pese o autor impugnar, não comprovou que teve gastos com alimentação, ônus que facilmente poderia ter suprido, com apresentação de nota fiscal, fatura de cartão ou comprovante de pix. Por fim, não há que se falar em danos materiais decorrentes da preterição, vez que a preterição se dá quando o passageiro está apto a embarcar e é preterido, como nos casos de “overbooking”, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o art. 22 da Resolução 400 da ANAC estabelece que: “A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013”. Dito isso, considerando a ausência de falha na prestação dos serviços, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P. R. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 5435960-91.2025.8.09.0088

ID: 317035023

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5435960-91.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMIRATES

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5435960-91.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por EDNOMAR ANDRADE DE SOUZA e GISELLA PACHECO CIPRIANO em desfavor EMIRATES, ambas qualificadas nos autos. Alegam os autores que adquiriram passagem aérea junto à promovida, saindo de Dubai no dia 22/05/2025 com destino a Goiânia/GO, e escala em São Paulo/SP, entretanto, a aeronave com destino a São Paulo precisou realizar uma parada no Rio de Janeiro em razão da quantidade de combustível, permanecendo dentro da aeronave por aproximadamente 4 (quatro) horas e, em decorrência dessa parada, perderam o voo de conexão com destino a Goiânia, o qual foi remarcado para o dia seguinte, chegando em seu destino final com 8 horas de atraso. Pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (a título de DES). Citada, a promovida apresentou contestação, ocasião em que, em síntese, alegou a ausência de ato ilícito e de falha na prestação de serviços, vez que no momento da aproximação da aeronave do Aeroporto de Guarulhos, a torre emitiu um alerta de tempo severo, orientando a companhia aérea a desviar de rota para que conseguisse realizar um pouso seguro, de forma que o atraso foi decorrente de restrição operacional do aeroporto; defendeu a ausência do dever de indenizar, vez que prestou toda assistência com hospedagem, alimentação, transporte ao aeroporto e informações claras, defendendo a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 11). Impugnação à contestação no evento 16, reiterando os pedidos iniciais. É o breve relato. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. É matéria incontroversa que a parte autora adquiriu passagem aérea da promovida, bem como que houve desvio na conexão e consequentemente atraso no voo originalmente contratado, de 8 horas, cingindo-se a controvérsia se houve falha na prestação de serviços e se os fatos ensejam da reparação por danos morais e materiais por preterição. É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva e solidária, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, confira-se: Art. 14. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por outro lado, o § 3º aponta as causas excludentes de responsabilidade. Veja-se: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, verifica-se pelas informações e relatórios de voo apresentado na contestação, corroborados por diversos artigos em simples busca pelo Google, que no dia do voo contratado (22/05/2025) houve, de fato, interrupção parcial do aeroporto de Guarulhos em decorrência do mau tempo, “condições climáticas severas”, sendo que embora algumas aeronaves tenham sido autorizadas a pousar, várias foram desviadas para outros aeroportos. Assim, restou comprovado que o aeroporto de embarque da conexão dos passageiros/autores estava com problemas de pouso e decolagem, o que constitui caso fortuito a ilidir a responsabilidade civil da empresa aérea requerida. Dessa forma, não há como imputar à requerida qualquer dever de indenizar, pela ocorrência de motivo de fortuito externo, que afasta a responsabilidade do transportador. A propósito: JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÉREO . ATRASO EM VOO NACIONAL. DESVIO DA ROTA. CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. FORTUITO EXTERNO . REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DESTINO VIRACOPOS. DESTINO INICIAL GUARULHOS. ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso interposto pela empresa aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3 .000,00, em decorrência de atraso de voo. 2. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 3 . É incontroverso o atraso no voo de ida Brasília-DF/Guarulhos-SP, que, devido às condições meteorológicas, desviou rota para o aeroporto do Galeão-RJ, caracterizando motivo de força maior. A passageira foi reacomodada em voo disponibilizado pela companhia, observando as melhores condições e horários, uma vez que participaria de curso no dia seguinte. Assim, o voo que melhor atendeu às necessidades da autora pousaria em Viracopos, com partida estimada para 21h25min. Contudo, partiu às 01h34 e pousou às 02h41min, em Viracopos . Verifica-se, pois, que a primeira mudança de trajeto e reacomodação em outro voo, com parada em Viracopos, não podem ser imputadas à recorrente. Ademais, percebe-se que a recorrente envidou todos os esforços, mesmo diante da ocorrência de fortuito externo, para reacomodar a recorrida em voo que permitisse a ela a participação no curso, que se realizaria no dia seguinte. Assim, conquanto tenha causado aborrecimentos à Autora, o atraso de pouco mais de 04 horas- sem que tivesse impossibilitado que a recorrida participasse do curso no dia seguinte, e considerando que foi oferecida estrutura material pela companhia aérea-, enquadra-se nos limites de tolerância aos acontecimentos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, e não configura o dano moral. 4 . RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, tão somente para excluir a indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9 .099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-DF 07125425820198070006 DF 0712542-58.2019 .8.07.0006, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 14/08/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Atraso. Configuração da excludente de responsabilidade – força maior . Fechamento do aeroporto de destino em razão de acidente ocorrido na pista. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10024959620208260002 SP 1002495-96 .2020.8.26.0002, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 14/04/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2021) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA . DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FECHAMENTO AEROPORTO. FORTUITO EXTERNO . - Restando comprovado que o Aeroporto de destino do passageiro, estava fechado com problemas de pouso e decolagem, em razão de um pouso de emergência de uma aeronave, se constitui caso fortuito a ilidir a responsabilidade civil da empresa aérea requerida - Não há como imputar à requerida qualquer dever de indenizar, pela ocorrência de motivo de fortuito externo, que afasta a responsabilidade do transportador. (TJ-MG - AC: 10000205877210001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Por fim, cumpre ressaltar que além do fortuito externa, a ré comprovou que prestou assistência ao promovido, com oferecimento de hotel, alimentação, transporte e reacomodação em outro voo. Cumpre ressaltar que no tocante a alimentação, em que pese o autor impugnar, não comprovou que teve gastos com alimentação, ônus que facilmente poderia ter suprido, com apresentação de nota fiscal, fatura de cartão ou comprovante de pix. Por fim, não há que se falar em danos materiais decorrentes da preterição, vez que a preterição se dá quando o passageiro está apto a embarcar e é preterido, como nos casos de “overbooking”, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o art. 22 da Resolução 400 da ANAC estabelece que: “A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013”. Dito isso, considerando a ausência de falha na prestação dos serviços, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P. R. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002495-34.2023.5.02.0221"

Processo nº 5070892-92.2025.8.09.0017

Thiago Oliveira Barros x Tam Linhas Aereas S/A.

Processo nº 5435960-91.2025.8.09.0088

Processo nº 5435960-91.2025.8.09.0088

Processo nº 5435960-91.2025.8.09.0088