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Processo nº 1002669-27.2019.8.11.0045

ID: 337246064

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1002669-27.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON NAZARIO DA SILVA ADAIR LUIS RUHMKE ELMI TERESINHA EICKHOFF LAIS RAQUEL SCHECK MANTHEY MARIA LUCIA DE MELO BERGER MAURICEA DE OLIVEIRA PEDRO PAULINO DA SILVA ROSANA DE OLIVEIRA CARDOSO SUELY MARIA DE SANTANA ZILDA MARIA SELINGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTUR DENICOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1002669-27.2019.8.11.0045 REQUERENTE: ADAILTON NAZARIO DA SILVA, ADAIR LUIS RUHMKE, ELMI TERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1002669-27.2019.8.11.0045 REQUERENTE: ADAILTON NAZARIO DA SILVA, ADAIR LUIS RUHMKE, ELMI TERESINHA EICKHOFF, LAIS RAQUEL SCHECK MANTHEY, MARIA LUCIA DE MELO BERGER, MAURICEA DE OLIVEIRA, PEDRO PAULINO DA SILVA, ROSANA DE OLIVEIRA CARDOSO, SUELY MARIA DE SANTANA, ZILDA MARIA SELINGER REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Processo em fase de liquidação de sentença para aferição de perdas salariais decorrentes da conversão da moeda (cruzeiro real/URV). Nomeado perito contábil, este declinou de sua nomeação (ID 183832095). Assim, considerando a recusa do perito nomeado nos autos, DESCONTITUO-O do encargo e nomeio em seu lugar o perito ALDO NUSS, Rua Campo Erê, 387-E, Pioneiro, Lucas do Rio Verde/MT, nussaldo@gmail.com, (65) 99646-2728. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, § 1º, I, II e III, do CPC, se ainda não apresentado. Para a realização da perícia, intime-se desde já o Município de Lucas do Rio Verde para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a nomenclatura do cargo dos autores atualmente, bem como o vencimento deste cargo, no período de 11/1993 até 02/1994 e a respectiva data em que ocorreu o pagamento dos vencimentos, neste período. Efetuado o depósito e apresentados os documentos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. No mais, cumpram-se as demais determinações da decisão que nomeou o perito. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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L. G. De S. x L. F. G. De S.

ID: 335788859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002669-30.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE S.

Polo Passivo:

L. F. G. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELDERSON RODRIGUES MESSIAS

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ALTAIR ALVES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002669-30.2022.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002669-30.2022.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: L. G. de S. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. F. G. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR, ALEGANDO QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, POIS TEVE OUTRO FILHO PARA SUSTENTAR, DEVENDO HAVER A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVADA A ALEGADA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR PREVISTA NO ART.1.699 DO CC - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE VEM CONTRIBUINDO REGULARMENTE COM O SUSTENTO DELA - SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR QUE DEVEM SER MAJORADOS CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM ART. 98 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, LEVANDO-SE EM CONTA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E, CONSIDERADA A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA DEMANDA, E O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Altair Alves Barbosa (OAB: 95395/SP) - Helderson Rodrigues Messias (OAB: 201027/SP) - 4º andar

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João Pedro x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 336850604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-54.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1002669-54.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Transitada em julgado, eventual pedido de cumprimento de senten… Processo 1002669-54.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pedro - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Transitada em julgado, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Sirlene Barbosa x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 309241362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-71.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE BARBOSA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

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DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002669-71.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Barbosa - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos termos do Comunicado N… Processo 1002669-71.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Barbosa - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP)

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Processo nº 1002669-14.2022.8.26.0236

ID: 293382575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002669-14.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELSO LUIS SMANIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CHARLES

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M. CHARLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002669-14.2022.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Selso Luis Smaniotto - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, traga o autor as guias e os comprovantes de pagamento referent… Processo 1002669-14.2022.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Selso Luis Smaniotto - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, traga o autor as guias e os comprovantes de pagamento referentes às taxas de pesquisas. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 30 dias. Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; - intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, quando não tiver advogado constituído, por carta a ser enviada no endereço da citação, para se manifestar, no prazo de 05 dias, podendo alegar uma das matérias previstas nos incisos do art. 854, § 3°. Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Transcorrido in albis o prazo da manifestação, fica convertida em penhora a indisponibilidade, independente de termo, devendo os valores, no prazo de 24 horas, serem transferidos para conta judicial. Com a chegada dos valores na conta do juízo, não havendo outros pedidos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, respeitado o prazo de recurso. Havendo, contudo, penhora no rosto dos autos ou pedido pendente de apreciação, tornem-me conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação. 3) Defiro, ainda, a realização da pesquisa RENAJUD para busca de bens. Verificada a existência de veículos junto ao RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência dos que forem encontrados e a juntada do respectivo histórico de bloqueio, a fim de se verificar a existência ou não de restrição administrativa, bem como de penhoras anteriores . 4) Intime-se. - ADV: M. CHARLES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42762/SP), MARCOS ROBERTO CHARLES (OAB 401363/SP)

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Processo nº 1002669-16.2025.8.26.0072

ID: 310989966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-16.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

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BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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Processo 1002669-16.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa j… Processo 1002669-16.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos. Diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cuja Guia DARE-SP juntada às fls. 85/86 foi devidamente queimada/inutilizada, conforme certificado à fl. 91, recebo a inicial. Defiro a expedição da certidão requerida, nos termos do art. 828 do NCPC, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização (§ 1º). Citem-se para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE os executados dos atos praticados. Na hipótese de ter o exequente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. Os executados poderão oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exequente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP), BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB 262583/SP)

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Banco Bradesco S/A x Denilson Camara Braz Filho

ID: 292711228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002669-35.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DENILSON CAMARA BRAZ FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002669-35.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002669-35.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Denilson Camara Braz Filho - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso do réu e não conheceram do recurso adesivo do autor. V. U. - APELAÇÃO - JUNTADA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL - MITIGAÇÃO DO ART. 434 DO CPC - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E/OU OMISSÃO DOLOSA NA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO DOCUMENTO, RESGUARDANDO-SE, A CONTENTO, O CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA - TRANSFERÊNCIA DE SALDO DA CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE, DE MESMA TITULARIDADE, PARA SALDAR DÉBITOS DECORRENTES DE DÍVIDAS INADIMPLIDAS PELO AUTOR - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO DO AUTOR COM OPERAÇÕES DESSA NATUREZA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE E DA VERACIDADE DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CUSTODIAR OS RECURSOS DO REQUERENTE QUE LHE FORAM CONFIADOS, E DE REAVER A QUANTIA INADIMPLIDA PELO TOMADOR DO MÚTUO BANCÁRIO - REPETIÇÃO INDEVIDA, SOB PENA DE IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS SUCUMBÊNCIAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR NO PÓRTICO DA DEMANDA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Gabriel Alves da Costa Falaguasta (OAB: 343124/SP) - 3º andar

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Wilian Cesar Pardinho x Marcela Lorbitzki

ID: 317682556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-30.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN CESAR PARDINHO

Polo Passivo:

MARCELA LORBITZKI

Intimação

Advogados:

WALLISON ROBERTO ANDRIAN DE MORAIS

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THAÍS RODRIGUES ANDRIAN

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CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

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Processo 1002669-30.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilian Cesar Pardinho - Marcela Lorbitzki - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há conden… Processo 1002669-30.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilian Cesar Pardinho - Marcela Lorbitzki - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: THAÍS RODRIGUES ANDRIAN (OAB 495257/SP), WALLISON ROBERTO ANDRIAN DE MORAIS (OAB 519141/SP), CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA (OAB 311077/SP)

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Processo nº 1002669-31.2025.4.01.3504

ID: 325626180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-31.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELENICE MANHAS DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002669-31.2025.4.01.3504 Autor: JOSE MARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002669-31.2025.4.01.3504 Autor: JOSE MARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELENICE MANHAS DE SOUZA - GO38140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002669-54.2025.8.26.0318

ID: 325887025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-54.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA RIBEIRO RENDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALI AMINI ANDEM

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Processo 1002669-54.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Ribeiro Rendelli - A requerente deverá juntar aos autos seu comprovante de endereço. No caso dos au… Processo 1002669-54.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Ribeiro Rendelli - A requerente deverá juntar aos autos seu comprovante de endereço. No caso dos autos, a parte autora aduz que não há qualquer vínculo profissional ou pessoal com o requerido, contudo o réu tem se manifestado por meio de aplicativo de mensagens, fazendo declarações ofensivas, desqualificadoras e ameaçadoras, causando medo, constrangimento e a desestabilizando emocionalmente. Afirma que prints de conversas foram repassados à terceiros, circulando no ambiente de trabalho e se tornando de conhecimento dos colaboradores da autora. Afirma ainda, a existência de ação judicial movida por ex-funcionária, onde foi anexado prints das mensagens. Aduz, que foi deixado na sua empresa um envelope anônimo com captura de tela das mensagens ofensivas, gerando assim, sentimento de insegurança e receio de que novos episódios possam ocorrer, desta forma registrou um boletim de ocorrência (p. 19/20). Em que pesem os argumentos da parte autora, as provas anexadas aos autos não se mostram suficientes para vislumbrar, desde logo, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo prudente que se dê a parte requerida a oportunidade apresentar sua versão com apresentação contraditório. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A(s) parte(s) autora(s) já manifestou(aram) expressamente não ter interesse na conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. - ADV: NATHALI AMINI ANDEM (OAB 489820/SP)

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