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Processo nº 1002682-08.2025.8.26.0236

ID: 327214701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-08.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

U. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CAVALHEIRO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002682-08.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - U.A.S. - Vistos 1. P. 36/37: recebo como emenda à inicial. 2-Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução de União está… Processo 1002682-08.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - U.A.S. - Vistos 1. P. 36/37: recebo como emenda à inicial. 2-Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução de União estável cc guarda, regulamentação de visitas e alimentos para menores ajuizada por Uberlei Antonio Spinelli em face de Arlete dos Reis Santos. 3. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 4-Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP para o próximo dia 03 de setembro de 2025, às 13: 30 horas. Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. 5. Desde logo, a(s) parte(s) autora(s) fica(m) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer(em) à audiência oportunamente designada, quando, então, o(s) procurador(es) será(ão) intimado(s) da data e hora. 6. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 7. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. 10. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 11. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 12. Intimem-se. - ADV: MURILO CAVALHEIRO BUENO (OAB 269935/SP)

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Maurílio Marchiori x Amanda Dos Santos Perez De Oliveira e outros

ID: 309148602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002048-42.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURíLIO MARCHIORI

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS PEREZ DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIANI ORMASTRONI

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THIAGO STEFANI CHAIM PINTO

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THIAGO PRADO FLEMING

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MARCOS PAULO BELI

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 0002048-42.2021.8.26.0180 (processo principal 1002682-26.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maurílio Marchiori - Amanda dos Santos Perez de Oli… Processo 0002048-42.2021.8.26.0180 (processo principal 1002682-26.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maurílio Marchiori - Amanda dos Santos Perez de Oliveira - - Simone Aparecida dos Santos - 1) É possível a penhora de recebíveis de cartão de crédito com fulcro no artigo 835, inciso X do Código de Processo Civil, bem como, a inclusão do empresário individual que possui CNPJ porque o comerciante individual, também denominado empresário individual ou firma individual, não detém personalidade jurídica diversa. Trata-se, isto sim, de pessoa física que exerce o comércio. Por isso, não há distinção frente à pessoa física, porque não há duas personalidades distintas, nem dois patrimônios independentes. 2) No entanto, tal modalidade de penhora se assemelha à penhora sobre faturamento de empresa, autorizada pelo artigo 866, caput, do CPC pelo qual, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Nesta senda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício a fim de se averiguar possível penhora de recebíveis de cartões de crédito Possibilidade Providência que não pode ser negada Interesse do exequente Diligências que atendem a efetividade do processo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127700-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o bloqueio de ativos e expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, bem como às corretoras de criptomoedas. Cabimento da expedição de ofícios. Não há óbice legal a tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Informação útil ao credor que somente é acessível por meio de intervenção do Poder Judiciário. Bloqueio de ativos, contudo, demanda cautela, de modo a não inviabilizar eventual atividade econômica da agravada. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290728-69.2023.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). 3) Não se ignora que ainda que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado (artigo 805 do CPC), deve ser orientada de modo à satisfação dos interesses do credor (artigo 797 do CPC). Considerando que a execução se iniciou no ano de 2021 e ainda não teve desfecho final, sem satisfação do débito até o momento, defiro a penhora dos recebíveis de cartão de crédito pelas executadas acima qualificadas, limitando-se o bloqueio e penhora mensal a 15% (quinze por cento) de eventuais valores recebidos até o limite do crédito (que deverá ser informado pelo exequente), em observância ao disposto no §1º do artigo 866 3) Oficie-se às empresas indicadas (Cielo S.A, Rede (Itaú Unibanco S.A, GetNet (Banco Santander), Stone Pagamentos S.A, PagSeguro Internet S.A, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, SumUp Sociedade de Crédito Direto S.A, SafraPay (Banco Safra), Nubank Pagamentos, InfinitePay - ajuda@infinitepay.io; Neon Pagamentos, PayGo e Adiq Pagamentos para bloqueio e transferência dos valores à conta judicial. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como ofício, cujo encaminhamento deverá ser comprovado nos autos pelo exequente. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), MARCOS PAULO BELI (OAB 374795/SP), THIAGO PRADO FLEMING (OAB 316582/SP), VIVIANI ORMASTRONI (OAB 233232/SP), THIAGO STEFANI CHAIM PINTO (OAB 402008/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP)

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Processo nº 1002682-19.2025.8.26.0297

ID: 314240113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-19.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LáZZARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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Processo 1002682-19.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Silveira Jorge Lázzaro - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1002682-19.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Silveira Jorge Lázzaro - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar à parte requerida que se abstenha de cobrar as parcelas a vencer, bem como se abstenha de renovar automaticamente o contrato; b) declarar nulidade da cláusula de adesão que impede a rescisão contratual; c) condenar a parte requerida na devolução simples dos valores pagos a partir de 13/03/2025, a serem apurados em cumprimento de sentença; d) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Diante da revelia: a) a parte ré não deverá ser intimada desta sentença, de modo que o prazo para recurso correrá a partir da publicação da sentença no órgão oficial (Código de Processo Civil, art.346); b) apenas após o trânsito em julgado e eventual incidente de cumprimento de sentença é que a parte ré será intimada para cumprir a sentença (Código de Processo Civil, art. 513, §2º). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP)

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Processo nº 1002682-79.2025.8.26.0568

ID: 290976531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002682-79.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA ANESIO LEMOS PELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TERIN LUZ

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NATALIA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002682-79.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Claudia Aparecida Anesio Lemos Pela - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face … Processo 1002682-79.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Claudia Aparecida Anesio Lemos Pela - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP), THIAGO TERIN LUZ (OAB 326867/SP)

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Marilena Goes Correa Porto Vieira x Banco Rci Brasil S.A e outros

ID: 315405252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-90.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA GOES CORREA PORTO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A NISSAN DO BRASIL LTDA. SUPRA MOTORS E PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR

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AURÉLIO CANDIO PELUSO

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1002682-90.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marilena Goes Correa Porto Vieira - Supra Motors e Pecas Ltd… Processo 1002682-90.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marilena Goes Correa Porto Vieira - Supra Motors e Pecas Ltda - - Banco RCI Brasil S.A - - Nissan do Brasil Ltda. - Reconheço a incompetência do Juizado Especial para julgamento da matéria posta na exordial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, c.c. artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.. P.I.C. - ADV: AURÉLIO CANDIO PELUSO (OAB 32521/PR), EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP)

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F. T. N. e outros x A. A. e outros

ID: 277755834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1002682-63.2021.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. T. N. G. A. L. T. S. A.

Polo Passivo:

A. A. P. DA P. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO CANDIDO REIS

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RÉU REVEL

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GUILHERME ARRUDA LIMA

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP), Thiago Candido Reis (OAB 460068/SP), Guilherme Arruda Lima (OAB 470557/SP) Processo 1002682-63.2021.8.26.0360 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: F. T. N. ,… ADV: Réu Revel (OAB R/SP), Thiago Candido Reis (OAB 460068/SP), Guilherme Arruda Lima (OAB 470557/SP) Processo 1002682-63.2021.8.26.0360 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: F. T. N. , G. A. L. , T. S. A. - Reqdo: A. A. , P. da P. C. - F. 566: intimação pessoal da autora F.T.N. acerca do teor da decisão de f. 550/551. F. 567: a tentativa de intimação pessoal do autor G.A.L. restou negativa, sendo informado pela requerente F.T.N. que ele não reside no local, não sabendo declinar o seu paradeiro. F. 568/569: petição protocolada pelo autor G.A.L., agora advogando em causa própria, requerendo sua habilitação nos autos para acompanhar os atos processuais. F. 571: intimação pessoal da requerente T.S.A., residente em Cotia/SP, acerca do teor da decisão de f. 550/551. Ela forneceu seu telefone e endereço de e-mail para participar de audiência virtual. Manifestação do Ministério Público às f. 574/575. Eis a síntese do necessário. Inicialmente, defiro a habilitação do requerente G.A.L. nos autos, passando a atuar em causa própria (f. 568/569). Efetue-se a anotação no cadastro processual. A decisão de f. 550/551 havia determinado a intimação dos requerentes para que promovessem o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de novo advogado, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, III, do CPC, devendo cumprir integralmente a determinação de f. 503/505, bem como esclarecer se possuem conhecimento do atual paradeiro do requerido A.A., haja vista a informação de que está egresso do sistema prisional (f. 528). Observa-se que apenas o autor G.A.L. regularizou sua representação, passando a atuar em causa própria. De acordo com o artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, é dever da parte: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Ainda, de acordo com o artigo 485, inciso III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Certifique a serventia o decurso do prazo para as autoras F.T.N. e T.S.A. nomearem novo advogado nos autos, tendo em vista o tempo decorrido desde as suas intimações realizadas a f. 566 e 571, ocasião em que tomaram conhecimento acerca do teor da decisão de f. 550/551. Outrossim, intime-se o requerente G.A.L., por publicação na imprensa oficial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se ele e as requerentes F.T.N. e T.S.A. possuem interesse no prosseguimento desta adoção, visto que as autoras não constituíram novo defensor nos autos, configurando aparente desinteresse delas quanto ao andamento da ação. Na mesma oportunidade, o requerente G.A.L. deverá informar o seu endereço residencial atualizado, visto que a diligência de sua intimação restou negativa (f. 567), esclarecendo ainda aonde e com quem a criança D.A.C. (D.N. 15/02/2017) está residindo neste momento, bem como o endereço do requerido/genitor A.A., eis que estaria novamente egresso do sistema prisional (f. 528). Por fim, o Sr. G.A.L. deverá cumprir integralmente a decisão de f. 503/505. Com a manifestação da parte autora, abra-se vista ao Ministério Público. Considerando que a requerentes F.T.N. e T.S.A. foram intimadas pessoalmente a nomear novo advogado (f. 566 e 571), bem como o requerente G.A.L. passou a atuar em causa própria, proceda-se à exclusão do nobre patrono Dr. T.C.R. (OAB/SP 460.068) do cadastro processual, ante a renúncia comunicada a f. 537. O requerimento ministerial de f. 574, item 4, será apreciado oportunamente. Ciência às partes e ao Ministério Público.

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Winnie Cristina Rodrigues Barbosa x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 327051452

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002682-71.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WINNIE CRISTINA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002682-71.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WINNIE CRISTINA RODRIGUES BARBOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002682-71.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: WINNIE CRISTINA RODRIGUES BARBOSA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA DESTINATÁRIO: WINNIE CRISTINA RODRIGUES BARBOSA NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 18/11/2025 09:30 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071515454028000000410102390 Termo de Rescisão. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071515413245100000410100838 Cartão de Gestante. Documento Diverso 25071515413182000000410100829 Ultrassonografia Obstétrica. Documento Diverso 25071515413165500000410100826 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071515413096100000410100820 RG. Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071515413064300000410100814 Autenticação de Assinaturas. Documento Diverso 25071515412996100000410100807 Declaração - Justiça Gratuita. Declaração de Hipossuficiência 25071515412918000000410100800 Procuração. Procuração 25071515412897100000410100798 Petição Inicial Petição Inicial 25071515400751500000410100149 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89257651972?pwd=7P3SGpPCBEfxB2stf4i9Kl1hED6bbS.1 ID da reunião: 892 5765 1972 Senha de acesso: 018587 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - WINNIE CRISTINA RODRIGUES BARBOSA

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Dulce Andrade Cerqueira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 327234646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002682-15.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DULCE ANDRADE CERQUEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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DIRCE FELIPIN NARDIN

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Processo 1002682-15.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dulce Andrade Cerqueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o… Processo 1002682-15.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dulce Andrade Cerqueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em: a) calcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, exceto as verbas de caráter eventual, transitório e indenizatório, apostilando-se o título. b) condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas à parte autora, observada a prescrição quinquenal, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora a partir da citação. Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, afixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a segunda tese, referente à atualização monetária,tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" No caso dos autos, cuida-se de relação jurídica não-tributária, de modo que os juros seguem a Lei nº 11.960/2009 e para fins de correção monetária, aplica-se o IPCA-E até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Sem verba sucumbencial nesta fase, a teor do quanto dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. P.I.C. - ADV: DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1002682-58.2025.8.26.0381

ID: 300639865

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-58.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEANDRO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002682-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Leandro Mariano - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1002682-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Leandro Mariano - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de BAURU- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1002682-52.2025.8.26.0189

ID: 295223106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRLA CRISTINA NOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA

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FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA

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Processo 1002682-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Mirla Cristina Nossa - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, V… Processo 1002682-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Mirla Cristina Nossa - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Mirla Cristina Nossa em face de Banco BMG S.A., Banco BNP Paribas Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a e Qi Sociedade de Credito S.a., todos qualificados. Desnecessária a anuência do polo passivo, pois ainda não apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa (CPC, art. 90). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito de eventuais custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA (OAB 507368/SP), FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA (OAB 507485/SP)

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