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Processo nº 1013584-66.2025.8.11.0000

ID: 307966876

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013584-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1013584-66.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CLÁUSULAS ABUSIVAS, TRATAMENTO MÉDICO-HOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1013584-66.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CLÁUSULAS ABUSIVAS, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, PLANOS DE SAÚDE] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), MAIRA FIGUERAS DORADO RODRIGUES - CPF: 961.118.951-68 (AGRAVADO), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (DES RUBENS) QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. A 1ª VOGAL ACOMPANHOU. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA URGÊNCIA E DO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1053607-62.2024.8.11.0041, que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica — Abdominoplastia Circunferencial com Lifting de Glúteos, Coxoplastia, Branqueplastia e Mastopexia com inclusão de prótese —, sob alegação de serem necessárias para tratar sequelas decorrentes de cirurgia bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais — probabilidade do direito e perigo de dano — que autorizem a concessão da tutela de urgência para determinar ao plano de saúde o custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados, diante da controvérsia quanto à natureza reparadora ou estética das cirurgias. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e da urgência da medida, nos termos do art. 300 do CPC. O laudo médico acostado aos autos não afasta dúvidas relevantes sobre o caráter estritamente estético ou efetivamente reparador dos procedimentos pleiteados, o que demanda dilação probatória. Nos termos do Tema 1.069 do STJ, embora haja obrigação dos planos de saúde de custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica, essa obrigação não é absoluta, sendo legítima a exigência de submissão do caso a junta médica, quando houver dúvida técnica razoável sobre a natureza da intervenção. A tutela de urgência tem caráter satisfativo e irreversível, sendo vedada quando ausentes elementos seguros quanto à urgência e à probabilidade do direito, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. A controvérsia acerca da natureza dos procedimentos deve ser resolvida no curso da instrução processual, mediante prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência contra plano de saúde para custeio de cirurgia pós-bariátrica exige demonstração inequívoca da urgência médica e da natureza reparadora do procedimento. Havendo dúvida técnica justificada quanto ao caráter estético da cirurgia, a controvérsia deve ser solucionada mediante prova pericial no curso do processo. A tutela de urgência de natureza satisfativa não se justifica na ausência de elementos seguros quanto à probabilidade do direito e ao risco de dano. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e §3º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, II, e 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069, REsp 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/10/2021; TJMT, AI nº 1006315-73.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey, j. 31/05/2025; AI nº 1006686-37.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly, j. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1053607-62.2024.8.11.0041, ajuizada por MAIRA FIGUEIRAS DORADO RODRIGUES, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, autorize as cirurgias recomendadas pelo médico especialista, sendo elas: (I) Abdominoplastia Circunferencial com Liffiting em Glúteos; (II) Coxo Plastia; (III) Branque Plastia; (IV) Mastopexia com Inclusão de Prótese, para remoção de excesso de pele. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que os procedimentos requisitados têm caráter meramente estético e não estariam cobertos contratualmente. Alega, ainda, a ausência de urgência na medida postulada, ante o lapso temporal entre o laudo médico e a propositura da ação, o que, segundo afirma, descaracteriza o requisito do perigo de dano. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia posta neste recurso diz respeito à legalidade da decisão interlocutória que determinou à operadora de plano de saúde o custeio de procedimentos cirúrgicos indicados à agravada, os quais, segundo ela, configuram etapa complementar ao tratamento da obesidade mórbida após cirurgia bariátrica. A agravante, por sua vez, sustenta que tais procedimentos possuem natureza meramente estética, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Neste cenário, portanto, cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso concreto, observa-se que os documentos médicos constantes dos autos, em especial os laudos de id n. 175168845 e 175168846, indicam que a agravada, após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica, passou a apresentar excesso de pele, assimetrias corporais e quadros clínicos compatíveis com comprometimento dermatológico e psicológico, sendo-lhe recomendadas cirurgias com o objetivo de correção reparadora. O laudo psicológico, por sua vez, atesta episódios depressivos relacionados à alteração da imagem corporal, o que reforça a necessidade de intervenção para preservação de sua saúde integral. Nessas condições, está presente a probabilidade do direito invocado, não apenas pela documentação apresentada, mas também em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.069, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional, indicadas por profissional assistente, como continuidade do tratamento da obesidade mórbida. No mais, o argumento da agravante quanto à suposta ausência de urgência, por si só, não é suficiente para afastar a medida deferida, pois, ainda que haja lapso entre a emissão do relatório médico e o ajuizamento da ação, tal circunstância não desqualifica o risco de agravamento do quadro clínico e emocional da paciente, o qual, inclusive, possui respaldo técnico nos laudos constantes dos autos. O perigo de dano, portanto, também se encontra caracterizado. Em caso muito similar, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. TEMA REPETITIVO Nº 1.069, DO STJ. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER ESTÉTICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. (...) . III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.069, a cirurgia plástica reparadora é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, todavia, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético do procedimento, a operadora de plano de saúde pode se utilizar de junta médica para dirimir a controvérsia, o que não ocorreu na espécie. Demonstrada a necessidade dos procedimentos requeridos, o perigo de dano e, ausente qualquer indício de prova do respectivo caráter estético, em sede de cognição sumária, é de se deferir a tutela provisória de urgência requerida, para custeio dos procedimentos, incluindo os insumos necessários, em respeito à orientação adotada pela Corte Superior. A liminar deve ser concedida, limitando-se à cobertura dos procedimentos e insumos necessários à realização das cirurgias, com exclusão de itens que não são próprios ao ato cirúrgico, como drenagens linfáticas. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Constituição da República, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069, REsp 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/10/2021. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.272106-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Assim, na hipótese dos autos, não se verifica qualquer argumento capaz de se sobrepor aos fundamentos da decisão hostilizada, tendo em conta o preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência deferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares: Agravo de Instrumento da decisão da 8ª Vara Cível de Cuiabá que, na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência n. 1053607-62.2024.8.11.0041, deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize ecusteie as cirurgias reparadoras pós bariátrica de I) Abdominoplastia Circunferencial com Liffiting em Glúteos; (II) Coxo Plastia; (III) Branque Plastia; (IV) Mastopexia com Inclusão de Prótese. A agravante defende que os procedimentos requeridos possuem natureza essencialmente estética, não estando, portanto, cobertos contratualmente, conforme previsto no art. 10, II, da Lei n.º 9.656/98. Para a concessão da tutela antecipada é necessário observar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Apesar darelevância dos argumentos da agravante, ao menos nesta fase de cognição sumária, a probabilidade de provimentonão restou suficientemente demonstrado, uma vez que o laudo médico elaborado,levanta dúvidas acerca docaráter estritamente estético dos procedimentos, o que deverá ser esclarecido com a devida instrução processual. Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça noTema 1069, é devida a cobertura de cirurgias reparadoras quando essenciais à saúde pós-bariátrica, mas admite-se a avaliação por junta médica e a submissão da controvérsia à instrução probatória quando houver dúvida justificada quanto à natureza reparadora ou estética do procedimento. É exatamente a hipótese dos autos. Convém ressaltar que a concessão da tutela ora postulada possui natureza satisfativa e, potencialmente, irreversível, sendo vedada pelo § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, na ausência de requisitos seguros quanto à urgência e à possibilidade de reversão dos efeitos. Dessa forma, diante da ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito, bem como da existência de controvérsia técnico-assistencial razoável quanto à natureza das cirurgias pleiteadas, impõe-se a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência, para que a questão seja melhor analisada no curso da instrução processual. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica (mastopexia com prótese), além de materiais médicos e hospitalares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em face de plano de saúde, especialmente diante da alegação de que os procedimentos prescritos possuem finalidade estética, e da ausência de demonstração de urgência médica que justifique sua imediata realização. III. Razões de decidir 3. Laudo médico da agravada indica necessidade de procedimentos cirúrgicos reparadores, porém sem caracterizar urgência médica nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. 4. A junta médica da operadora apontou dúvidas justificadas quanto ao caráter estético das cirurgias, o que exige dilação probatória. 5. O Tema 1069 do STJ admite a cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica, mas autoriza a realização de junta médica para elucidar divergência técnica quanto à indicação médica. 6. A tutela antecipada possui natureza satisfativa e irreversível, o que contraria o § 3º do art. 300 do CPC. 7. Os procedimentos solicitados poderão ser realizados posteriormente, caso a instrução probatória comprove sua necessidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência contra plano de saúde, para custeio de cirurgia pós-bariátrica, exige demonstração inequívoca da urgência médica e da natureza reparadora do procedimento. 2. Havendo dúvida técnica justificada quanto ao caráter estético da cirurgia, a questão deve ser resolvida mediante prova pericial no curso do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; L. 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: Tema 1069 do STJ; TJMT, AI nº 1024979-26.2023.8.11.0000; STJ, Tema 1069. (N.U 1006315-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Inclusive esse entendimento tem sido reiterado nesta Câmara: AI 1034284-97.2024.8.11.0000; Rel. Desa. Serly; julgado em 07-02-2025; AI 1002723-21.2025.8.11.0000; Rel. Desa. Anglizey; julgado em 27-03-2025; AI 1001195-49.2025.8.11.0000; Rel. Desa. Serly; julgado em 30-03-2025; AI 1006686-37.2025.8.11.0000; Rel. Desa. Serly; julgado em 26-04-2025; AI 1006315-73.2025.8.11.0000; Rel. Desa. Anglizey; julgado em 31-05-2025. Pelo exposto, divirjo da Douta Relatora para dar provimento ao recurso para afastar a tutela de urgência concedida. É como voto. EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Há o Tema Repetitivo 1.069 do STJ, reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras indicadas como continuidade do tratamento da obesidade mórbida, desde que recomendadas por profissional assistente e ausente comprovação do caráter exclusivamente estético, como é o caso. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): No caso em exame, a perícia mínima ainda não foi feita. Em situações dessa natureza, não temos concedido a medida. Isso me chamou a atenção, pois, naquela mesma sessão, votamos um caso idêntico em sentido contrário, divergindo do atual. O Tema 1069 do STJ admite a cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica, mas autoriza a realização de junta médica para dirimir divergência técnica quanto à indicação médica. Julgamos nesse sentido no dia 28 de maio. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Sim, lembro-me perfeitamente. A argumentação é clara no sentido de que, antes do deferimento da medida pleiteada, o paciente deveria se submeter a uma junta médica. Confirmo essa compreensão. Nesse sentido, adiro ao voto de Vossa Excelência para adequar o caso ao entendimento desta Câmara e, com isso, dar provimento ao recurso, para afastar a tutela de urgência concedida. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1013584-66.2025.8.11.0000

ID: 307966884

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013584-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIRA FIGUERAS DORADO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1013584-66.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CLÁUSULAS ABUSIVAS, TRATAMENTO MÉDICO-HOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1013584-66.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CLÁUSULAS ABUSIVAS, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, PLANOS DE SAÚDE] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), MAIRA FIGUERAS DORADO RODRIGUES - CPF: 961.118.951-68 (AGRAVADO), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (DES RUBENS) QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. A 1ª VOGAL ACOMPANHOU. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA URGÊNCIA E DO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1053607-62.2024.8.11.0041, que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica — Abdominoplastia Circunferencial com Lifting de Glúteos, Coxoplastia, Branqueplastia e Mastopexia com inclusão de prótese —, sob alegação de serem necessárias para tratar sequelas decorrentes de cirurgia bariátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais — probabilidade do direito e perigo de dano — que autorizem a concessão da tutela de urgência para determinar ao plano de saúde o custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados, diante da controvérsia quanto à natureza reparadora ou estética das cirurgias. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e da urgência da medida, nos termos do art. 300 do CPC. O laudo médico acostado aos autos não afasta dúvidas relevantes sobre o caráter estritamente estético ou efetivamente reparador dos procedimentos pleiteados, o que demanda dilação probatória. Nos termos do Tema 1.069 do STJ, embora haja obrigação dos planos de saúde de custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica, essa obrigação não é absoluta, sendo legítima a exigência de submissão do caso a junta médica, quando houver dúvida técnica razoável sobre a natureza da intervenção. A tutela de urgência tem caráter satisfativo e irreversível, sendo vedada quando ausentes elementos seguros quanto à urgência e à probabilidade do direito, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. A controvérsia acerca da natureza dos procedimentos deve ser resolvida no curso da instrução processual, mediante prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência contra plano de saúde para custeio de cirurgia pós-bariátrica exige demonstração inequívoca da urgência médica e da natureza reparadora do procedimento. Havendo dúvida técnica justificada quanto ao caráter estético da cirurgia, a controvérsia deve ser solucionada mediante prova pericial no curso do processo. A tutela de urgência de natureza satisfativa não se justifica na ausência de elementos seguros quanto à probabilidade do direito e ao risco de dano. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e §3º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, II, e 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069, REsp 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/10/2021; TJMT, AI nº 1006315-73.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey, j. 31/05/2025; AI nº 1006686-37.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly, j. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1053607-62.2024.8.11.0041, ajuizada por MAIRA FIGUEIRAS DORADO RODRIGUES, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, autorize as cirurgias recomendadas pelo médico especialista, sendo elas: (I) Abdominoplastia Circunferencial com Liffiting em Glúteos; (II) Coxo Plastia; (III) Branque Plastia; (IV) Mastopexia com Inclusão de Prótese, para remoção de excesso de pele. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que os procedimentos requisitados têm caráter meramente estético e não estariam cobertos contratualmente. Alega, ainda, a ausência de urgência na medida postulada, ante o lapso temporal entre o laudo médico e a propositura da ação, o que, segundo afirma, descaracteriza o requisito do perigo de dano. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia posta neste recurso diz respeito à legalidade da decisão interlocutória que determinou à operadora de plano de saúde o custeio de procedimentos cirúrgicos indicados à agravada, os quais, segundo ela, configuram etapa complementar ao tratamento da obesidade mórbida após cirurgia bariátrica. A agravante, por sua vez, sustenta que tais procedimentos possuem natureza meramente estética, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Neste cenário, portanto, cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso concreto, observa-se que os documentos médicos constantes dos autos, em especial os laudos de id n. 175168845 e 175168846, indicam que a agravada, após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica, passou a apresentar excesso de pele, assimetrias corporais e quadros clínicos compatíveis com comprometimento dermatológico e psicológico, sendo-lhe recomendadas cirurgias com o objetivo de correção reparadora. O laudo psicológico, por sua vez, atesta episódios depressivos relacionados à alteração da imagem corporal, o que reforça a necessidade de intervenção para preservação de sua saúde integral. Nessas condições, está presente a probabilidade do direito invocado, não apenas pela documentação apresentada, mas também em razão do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.069, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional, indicadas por profissional assistente, como continuidade do tratamento da obesidade mórbida. No mais, o argumento da agravante quanto à suposta ausência de urgência, por si só, não é suficiente para afastar a medida deferida, pois, ainda que haja lapso entre a emissão do relatório médico e o ajuizamento da ação, tal circunstância não desqualifica o risco de agravamento do quadro clínico e emocional da paciente, o qual, inclusive, possui respaldo técnico nos laudos constantes dos autos. O perigo de dano, portanto, também se encontra caracterizado. Em caso muito similar, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. TEMA REPETITIVO Nº 1.069, DO STJ. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER ESTÉTICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. (...) . III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.069, a cirurgia plástica reparadora é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, todavia, havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético do procedimento, a operadora de plano de saúde pode se utilizar de junta médica para dirimir a controvérsia, o que não ocorreu na espécie. Demonstrada a necessidade dos procedimentos requeridos, o perigo de dano e, ausente qualquer indício de prova do respectivo caráter estético, em sede de cognição sumária, é de se deferir a tutela provisória de urgência requerida, para custeio dos procedimentos, incluindo os insumos necessários, em respeito à orientação adotada pela Corte Superior. A liminar deve ser concedida, limitando-se à cobertura dos procedimentos e insumos necessários à realização das cirurgias, com exclusão de itens que não são próprios ao ato cirúrgico, como drenagens linfáticas. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Constituição da República, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069, REsp 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/10/2021. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.272106-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Assim, na hipótese dos autos, não se verifica qualquer argumento capaz de se sobrepor aos fundamentos da decisão hostilizada, tendo em conta o preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência deferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares: Agravo de Instrumento da decisão da 8ª Vara Cível de Cuiabá que, na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência n. 1053607-62.2024.8.11.0041, deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize ecusteie as cirurgias reparadoras pós bariátrica de I) Abdominoplastia Circunferencial com Liffiting em Glúteos; (II) Coxo Plastia; (III) Branque Plastia; (IV) Mastopexia com Inclusão de Prótese. A agravante defende que os procedimentos requeridos possuem natureza essencialmente estética, não estando, portanto, cobertos contratualmente, conforme previsto no art. 10, II, da Lei n.º 9.656/98. Para a concessão da tutela antecipada é necessário observar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Apesar darelevância dos argumentos da agravante, ao menos nesta fase de cognição sumária, a probabilidade de provimentonão restou suficientemente demonstrado, uma vez que o laudo médico elaborado,levanta dúvidas acerca docaráter estritamente estético dos procedimentos, o que deverá ser esclarecido com a devida instrução processual. Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça noTema 1069, é devida a cobertura de cirurgias reparadoras quando essenciais à saúde pós-bariátrica, mas admite-se a avaliação por junta médica e a submissão da controvérsia à instrução probatória quando houver dúvida justificada quanto à natureza reparadora ou estética do procedimento. É exatamente a hipótese dos autos. Convém ressaltar que a concessão da tutela ora postulada possui natureza satisfativa e, potencialmente, irreversível, sendo vedada pelo § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, na ausência de requisitos seguros quanto à urgência e à possibilidade de reversão dos efeitos. Dessa forma, diante da ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito, bem como da existência de controvérsia técnico-assistencial razoável quanto à natureza das cirurgias pleiteadas, impõe-se a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência, para que a questão seja melhor analisada no curso da instrução processual. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica (mastopexia com prótese), além de materiais médicos e hospitalares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em face de plano de saúde, especialmente diante da alegação de que os procedimentos prescritos possuem finalidade estética, e da ausência de demonstração de urgência médica que justifique sua imediata realização. III. Razões de decidir 3. Laudo médico da agravada indica necessidade de procedimentos cirúrgicos reparadores, porém sem caracterizar urgência médica nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. 4. A junta médica da operadora apontou dúvidas justificadas quanto ao caráter estético das cirurgias, o que exige dilação probatória. 5. O Tema 1069 do STJ admite a cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica, mas autoriza a realização de junta médica para elucidar divergência técnica quanto à indicação médica. 6. A tutela antecipada possui natureza satisfativa e irreversível, o que contraria o § 3º do art. 300 do CPC. 7. Os procedimentos solicitados poderão ser realizados posteriormente, caso a instrução probatória comprove sua necessidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência contra plano de saúde, para custeio de cirurgia pós-bariátrica, exige demonstração inequívoca da urgência médica e da natureza reparadora do procedimento. 2. Havendo dúvida técnica justificada quanto ao caráter estético da cirurgia, a questão deve ser resolvida mediante prova pericial no curso do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; L. 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: Tema 1069 do STJ; TJMT, AI nº 1024979-26.2023.8.11.0000; STJ, Tema 1069. (N.U 1006315-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Inclusive esse entendimento tem sido reiterado nesta Câmara: AI 1034284-97.2024.8.11.0000; Rel. Desa. Serly; julgado em 07-02-2025; AI 1002723-21.2025.8.11.0000; Rel. Desa. Anglizey; julgado em 27-03-2025; AI 1001195-49.2025.8.11.0000; Rel. Desa. Serly; julgado em 30-03-2025; AI 1006686-37.2025.8.11.0000; Rel. Desa. Serly; julgado em 26-04-2025; AI 1006315-73.2025.8.11.0000; Rel. Desa. Anglizey; julgado em 31-05-2025. Pelo exposto, divirjo da Douta Relatora para dar provimento ao recurso para afastar a tutela de urgência concedida. É como voto. EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Há o Tema Repetitivo 1.069 do STJ, reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras indicadas como continuidade do tratamento da obesidade mórbida, desde que recomendadas por profissional assistente e ausente comprovação do caráter exclusivamente estético, como é o caso. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): No caso em exame, a perícia mínima ainda não foi feita. Em situações dessa natureza, não temos concedido a medida. Isso me chamou a atenção, pois, naquela mesma sessão, votamos um caso idêntico em sentido contrário, divergindo do atual. O Tema 1069 do STJ admite a cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica, mas autoriza a realização de junta médica para dirimir divergência técnica quanto à indicação médica. Julgamos nesse sentido no dia 28 de maio. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Sim, lembro-me perfeitamente. A argumentação é clara no sentido de que, antes do deferimento da medida pleiteada, o paciente deveria se submeter a uma junta médica. Confirmo essa compreensão. Nesse sentido, adiro ao voto de Vossa Excelência para adequar o caso ao entendimento desta Câmara e, com isso, dar provimento ao recurso, para afastar a tutela de urgência concedida. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Ivair Tenutti x Banco Votorantim S.A.

ID: 318003534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002723-44.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR TENUTTI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1002723-44.2023.8.11.0015 AUTOR(A): IVAIR TENUTTI REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO IVAIR TENUTTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1002723-44.2023.8.11.0015 AUTOR(A): IVAIR TENUTTI REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO IVAIR TENUTTI ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face de BANCO VOTORANTIM S.A., objetivando a revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária, com a finalidade de afastar a capitalização diária de juros, reduzir os juros remuneratórios, excluir encargos moratórios, afastar a cumulatividade de encargos e comissão de permanência, e excluir tarifas consideradas ilegais e venda casada. Como causa de pedir, alega a parte autora que o contrato de financiamento celebrado em 17/09/2020 (ID 110523014) prevê o pagamento em 36 parcelas mensais de R$ 1.068,00. Contudo, argumenta que a instituição financeira aplicou uma taxa de juros de 2,05% a.m., superior à taxa contratual de 1,51% a.m., gerando uma onerosidade excessiva e um valor pago a maior de R$ 3.249,33. A parte autora também sustenta a ocorrência de venda casada referente ao seguro (R$ 1.042,05) e a cobrança de tarifas ilegais, como registro de contrato (R$ 316,00), tarifa de cadastro (R$ 789,00) e tarifa de avaliação (R$ 250,00), totalizando R$ 2.397,50 em cobranças indevidas. Requereu, assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Foi determinada a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (ID 116393239, 116423935). Citada, a parte ré afirmou não possuir interesse na realização de audiência de conciliação e mediação. Em sua contestação (ID 127207936), a parte ré arguiu as seguintes preliminares: desinteresse em audiência de conciliação (já manifestado pela autora); extinção do processo sem julgamento do mérito por descumprimento do art. 330, § 2º do CPC, alegando que a parte autora não discriminou de maneira pormenorizada os pedidos de tutela de urgência e mérito nem quantificou o valor incontroverso do débito; e impugnação à concessão da justiça gratuita. Quanto ao mérito, sustentou a legalidade de todas as tarifas e encargos cobrados, defendendo que a tarifa de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato são válidas, conforme teses fixadas pelo STJ em recursos repetitivos (REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP). Alegou que a contratação do seguro e do título de capitalização foi opcional, não caracterizando venda casada. Afirmou que a taxa de juros aplicada está de acordo com a média de mercado e que a capitalização de juros é permitida e pactuada. Defendeu a impossibilidade de devolução em dobro ante a ausência de má-fé e a legitimidade das cobranças. Em réplica (ID 130807217), o autor reiterou seus pedidos iniciais, reforçando os argumentos sobre a abusividade das taxas de juros, a venda casada do seguro e a ilegalidade das tarifas, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova e a restituição em dobro. A justiça gratuita foi concedida ao autor em decisão de ID 110858110. A tutela provisória de urgência foi indeferida em decisão de ID 116393239. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento Antecipado de Mérito Verifico que o processo encontra-se maduro para julgamento, uma vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para a resolução da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme preceitua o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Preliminares 2.2.1. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Discriminação do Débito Controverso e Incontroverso A parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a parte autora não discriminou pormenorizadamente os pedidos de tutela de urgência e mérito, tampouco quantificou o valor incontroverso do débito, conforme exigido pelo art. 330, § 2º, do CPC. Contudo, observo que a parte autora, na petição inicial (ID 110521083) e na emenda à inicial (ID 112731425), cumpriu o requisito legal. O autor delimitou as obrigações contratuais controvertidas, indicando a pretensão de afastar a cobrança de juros capitalizados diários, reduzir os juros remuneratórios, excluir encargos moratórios, afastar a cumulatividade de encargos e comissão de permanência, e excluir tarifas e seguro. Além disso, quantificou o valor incontroverso da parcela em R$ 977,74 e o valor controverso em R$ 90,26, totalizando a controvérsia em R$ 3.249,33 e o valor incontroverso total em R$ 35.198,64. A quantificação dos valores das tarifas e do seguro também foi apresentada. Portanto, a petição inicial atende aos requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que visam a delimitação da controvérsia e a garantia do pagamento da parte incontroversa. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2.2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando que o fato de ter constituído advogado particular e financiado um veículo, considerado bem supérfluo, demonstraria sua capacidade de arcar com as custas processuais. Todavia, a concessão da gratuidade de justiça não exige estado de miséria absoluta, sendo suficiente a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 4º, é claro ao dispor que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício. A decisão de ID 110858110 já havia deferido o benefício com base nos requisitos legais. O extrato bancário (ID 110522993) e a declaração de isenção de IRPF (ID 110522996) demonstram a situação financeira do autor. Assim, ausentes elementos robustos que afastem a presunção de hipossuficiência, entendo que o benefício deve ser mantido. REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2.3. Mérito 2.3.1. Da Revisão dos Juros Remuneratórios e Capitalização de Juros A parte autora alega que a instituição financeira aplicou uma taxa de juros de 2,05% a.m., superior à taxa contratual de 1,51% a.m., gerando onerosidade excessiva. Requer a redução dos juros remuneratórios à taxa contratual de 1,51% a.m. e o afastamento da capitalização diária, por ausência de ajuste expresso e onerosidade excessiva. Conforme o contrato de financiamento (ID 110523014, páginas 4 e 6), a taxa de juros mensal pactuada é de 1,51% a.m. e a anual de 19,70% a.a. A cédula de crédito bancário expressamente prevê a capitalização diária dos juros, afirmando que "os juros já estão incorporados no valor da Parcela (item F.5)". De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade, salvo se a taxa contratada for manifestamente excessiva, ou seja, superior em 1,5 vez (ou 50%) à taxa média de mercado para operações da mesma espécie. A tese fixada pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp 2.608.935-RS reitera que "Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto." No caso em análise, a taxa de juros mensal contratada é de 1,51% a.m. A parte autora alega que a taxa efetivamente aplicada foi de 2,05% a.m., mas não comprovou a aplicação desta taxa, limitando-se a apresentar um cálculo unilateral que diverge do valor pactuado e do que consta no contrato. O contrato claramente especifica a taxa de 1,51% a.m. Ademais, foi verificado que a taxa de mercado na data da operação (17/09/2020) era de 1,61% a.m. e 21,55% a.a., conforme pesquisa no Banco Central. A taxa contratada de 1,51% a.m. está abaixo da taxa média de mercado de 1,61% a.m. para a época. Portanto, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios. Quanto à capitalização de juros, o contrato prevê expressamente a capitalização diária dos juros remuneratórios. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema Repetitivo 953 (REsp 1.388.972/SC) de que a capitalização de juros em contratos de mútuo é permitida, desde que expressamente pactuada, seja em periodicidade anual ou em intervalos menores. No entanto, em caso de capitalização diária, o STJ exige que a instituição financeira informe ao consumidor acerca da taxa diária aplicada, sob pena de violação do dever de transparência e do art. 46 do CDC. A mera menção à capitalização diária sem a especificação da taxa diária pode ser considerada abusiva. No presente caso, o contrato não especifica a taxa diária de juros, apenas a capitalização diária. No entanto, a parcela do financiamento, ao ser recalculada com a taxa contratual de 1,51% a.m., se aproxima do valor contratado de R$ 1.068,00, conforme análise prévia, o que indica que a capitalização diária não gerou um encargo excessivo além da taxa mensal informada. A diferença de R$ 90,26 por parcela apontada pela parte autora não encontra respaldo na taxa contratual e, portanto, não é demonstrada como um valor pago a maior em virtude da capitalização diária. O valor da parcela está de acordo com os encargos exigidos no contrato. Assim, não vislumbro a abusividade da taxa de juros remuneratórios ou a descaracterização da capitalização diária no presente caso, uma vez que a taxa contratual está abaixo da média de mercado para a época e a parte autora não comprovou que a capitalização diária, mesmo sem a taxa expressa, resultou em juros superiores ao pactuado na taxa mensal. 2.3.2. Das Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato A parte autora contesta a cobrança de Tarifa de Cadastro (R$ 789,00), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 250,00) e Registro de Contrato (R$ 316,00), totalizando R$ 1.355,00, alegando sua ilegalidade. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP), a Tarifa de Cadastro (TC) é válida, desde que expressamente tipificada em norma padronizadora da autoridade monetária e cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O contrato em questão, datado de 17/09/2020, expressamente prevê a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 789,00, a qual foi financiada. A Resolução CMN 3.919/10 permite essa cobrança. Não há nos autos elementos que indiquem que o autor já possuía cadastro prévio com a instituição financeira, aptos a caracterizar a abusividade na nova cobrança. Quanto à Tarifa de Avaliação do Bem (TAB) e Registro de Contrato, o STJ também reconhece a validade dessas tarifas, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e as despesas comprovadas. O contrato prevê a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 250,00 e do Registro de Contrato no valor de R$ 316,00. A parte ré, em sua contestação, apresentou o Termo de Avaliação do Veículo (ID 127207936, pág. 8) e alegou que o registro é exigido pelo art. 1.361 do Código Civil e Resolução nº 689/17 do Contran, sendo requisito necessário para a alienação fiduciária. Diante da documentação apresentada e da conformidade com as teses do STJ, não se verifica a ilegalidade dessas cobranças. Ademais, é inviável o pedido genérico de declaração de nulidade de taxas, tarifas e encargos financeiros, uma vez que o Juiz não pode conhecer de ofício de cláusulas abusivas que não estejam devidamente especificadas, conforme Súmula 381 do STJ. As tarifas aqui analisadas foram devidamente especificadas. Portanto, as cobranças das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato são válidas, pois em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. 2.3.3. Da Venda Casada do Seguro e Título de Capitalização A parte autora alega que foi ludibriada a contratar um seguro no valor de R$ 1.042,05 e um título de capitalização no valor de R$ 290,39, caracterizando venda casada. A venda casada é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), que proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. Contudo, a jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320-SP) permite a contratação de seguro ou título de capitalização vinculado ao contrato de financiamento, desde que o consumidor tenha a liberdade de escolher a seguradora ou a forma de contratação, não havendo imposição por parte da instituição financeira. No presente caso, o contrato de financiamento (ID 110523014, pág. 6) prevê a inclusão do "Seguro Auto RCF" e "Cap Parc Premiável 12+" no valor financiado. No entanto, a proposta de adesão do seguro (ID 110523014, pág. 3) e a ficha de cadastro do título de capitalização (ID 110523014, pág. 5) foram assinadas pelo autor. O contrato de seguro Mapfre (ID 110523014, pág. 3) indica que a corretora é "Votorantim Corretora de Seguros LTDA", pertencente ao mesmo grupo do Banco Votorantim. O Termo de Cessão de Direitos de Resgate do Título de Capitalização (ID 110523014, pág. 7) também está assinado pelo autor, indicando a cessão do direito de resgate à AACD. A parte ré sustentou que a contratação do seguro não era uma condicionante para a concessão do financiamento e que o contrato de seguro foi realizado em instrumento separado, com expressa menção à iniciativa de contratação do cliente. Alegou, ainda, que a seguradora não pertence ao grupo econômico do Banco Votorantim, o que foi refutado pela documentação. O próprio documento da contestação, em sua página 4, demonstra que a Votorantim Corretora de Seguros S.A. e a Brasilcap Capitalização S.A. são participantes do conglomerado Votorantim, desmentindo a alegação de que não pertencem ao mesmo grupo. A despeito da relação entre as empresas, para configurar venda casada, é necessário que a contratação de um serviço esteja condicionada à aquisição do outro, sem que o consumidor tenha opção de escolha. Embora o contrato preveja a inclusão dos itens no financiamento e a seguradora pertença ao mesmo grupo, não há nos autos prova de que o financiamento do veículo foi condicionado à contratação compulsória do seguro e do título de capitalização. A mera presença de cláusulas em instrumentos separados, assinados pelo consumidor, indica a possibilidade de escolha, ainda que a prática seja comum em instituições financeiras. Dessa forma, na ausência de prova de que a contratação do financiamento estava atrelada, de forma impositiva, à aquisição do seguro e do título de capitalização, não se configura a venda casada. 2.3.4. Dos Encargos Moratórios e Cumulatividade A parte autora requer a exclusão dos encargos moratórios, alegando que não se encontra em mora, e o afastamento da cumulatividade de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. O contrato prevê multa de 2,00% sobre a parcela e juros moratórios de 8,10% a.m. A parte ré, em contestação, afirmou que o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência. Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a cobrança de juros de mora e multa contratual em caso de inadimplemento, desde que não cumuladas com outros encargos moratórios, como a comissão de permanência, se esta for composta de juros remuneratórios e moratórios, além da multa. A Súmula 379 do STJ prevê que "nos contratos bancários não é abusiva a cláusula que estipula juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, desde que não cumulada com outros encargos". A Súmula 285 do STJ dispõe que "nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista". No caso em tela, o contrato estabelece multa de 2% e juros moratórios. Não há previsão de comissão de permanência, afastando a cumulação. A simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme Súmula 380 do STJ ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor"). Assim, não há ilegalidade na cobrança dos encargos moratórios isoladamente, nos percentuais contratados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ARBITRO os honorários advocatícios da sucumbência devidos pela parte autora ao advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, suspendo a exigibilidade ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Sinop/MT, data da assinatura digital. VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Claudio Arnoni Franco x Cássio Assis Rufino e outros

ID: 306653567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002723-37.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ARNONI FRANCO

Polo Passivo:

CáSSIO ASSIS RUFINO CIPASA ALDEIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA HELENILDA CâNDIDO RUFINO NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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MARCELA MAGNO DE LUNA

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GABRIELA DINIZ RIBEIRO

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MARCELA MAGNO DE LUNA

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GABRIELA DINIZ RIBEIRO

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MERCIA MARIA RIBEIRO RAMALHO

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DESPACHO Nº 1002723-37.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002723-37.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Claudio Arnoni Franco - Apelado: Cássio Assis Rufino - Apelada: Helenilda Cândido Rufino - Apelado: Cipasa Aldeia Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Apelado: Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Visto. A r. sentença proferida à f. 763/767 e f. 802/803 destes autos de embargos de terceiro movidos por CÁSSIO ASSIS RUFINO e HELENILDA CÂNDIDO RUFINO, em relação a CLAUDIO ARNONI FRANCO, CIPASA ALDEIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., julgou procedentes os pedidos para determinar o cancelamento da penhora sobre o bem de matrícula n° 170.864 do 1° CRI de Barueri/SP, confirmando-se a tutela anteriormente deferida. Condenou Cláudio Arnoni Franco no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelou Cláudio (f. 806/836) alegando, em suma, que: (a) há evidente conluio entre embargantes e alienantes; (b) diante da alteração do valor da causa, os autores devem recolher as custas iniciais de imediato; (c) não há prova de pagamento do bem adquirido pelos autores; (d) a tutela deve ser revogada, mantendo-se a penhora sobre o imóvel. Reiterou os temos da contestação. A apelação, preparada parcialmente (f. 837/838), foi contra-arrazoada (f. 1774/1796 e 1857/1864). É o relatório. A decisão que acolheu parte dos embargos de declaração apresentados contra a r. sentença foi disponibilizada no DJE em 24.06.2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 805); a apelação, protocolada em 11.07.2024, é tempestiva. Em 25.04.2023, Cássio e Helenilda apresentaram embargos de terceiro em relação a Cláudio, Cipasa Aldeia Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda., pleiteando o afastamento da penhora sobre o imóvel de Matrícula 170.864, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barueri adquirido em 25.06.2021. Alegaram que: (a) adquiriram o imóvel em 25.06.2021 para construção da residência; (b) nessa data, não constava da matrícula qualquer anotação sobre a penhora do bem, tendo agido de boa-fé; (c) já pagaram R$ 352.480,14 na compra do imóvel e fizeram investimentos; (d) foram surpreendidos com a anotação na matrícula do imóvel posteriormente; (e) não foi respeitada a ordem de preferência de penhora do art. 835, CPC, observado que não se esgotou a possibilidade de penhora de dinheiro; (f) a construtora permanece vendendo terrenos no condomínio, tendo recebíveis mês a mês; (g) a penhora de valores e de faturamento da empresa seria mais efetiva; (h) deve ser observado o seu direito à moradia e afastada a penhora. Pediram tutela para que seja afastada a penhora sobre o imóvel e, no mérito, a confirmação dessa decisão. A tutela foi concedida. Cláudio apresentou contestação às f. 242/261, alegando que: (a) na data da compra, em 21.06.2021, o imóvel estava vendido para Francisco e Maria Durazzo; (b) havia registro de penhora (averbação 7) na matrícula do imóvel em questão, constando distribuição de execução de título extrajudicial em 08.03.2021, ou seja, antes da suposta venda, e que se manteve até 28.07.2022 (f. 247); (c) deve ser reconhecida a fraude à execução; (d) os embargantes deveriam ter solicitado certidões de distribuições de ações em nome do devedor e não o fizeram; (e) não há que se falar em violação ao princípio de menor onerosidade do devedor, pois o pedido de penhora de dinheiro via SISBAJUD resultou negativo e porque a ordem de penhora do art. 835 é preferencial e não obrigatória; (f) deve ser mantida a constrição do imóvel. Contestação das corrés Cipasa Ltda. e Nova Aldeia Ltda. (f. 454/461) alegando que: (a) é incontroverso que somente após a aquisição do imóvel pelos embargantes, em 25.06.2021, que houve a averbação da constrição da matrícula em 16.02.2023; (b) atuaram com boa-fé; (c) deve ser afastado qualquer gravame no imóvel em questão. As partes foram intimadas sobre as provas que pretendiam produzir. Sobreveio a r. sentença que julgou o pedido procedente, confirmando-se a tutela, e acolheu a impugnação do valor da causa para constar R$ 301.694,32. 1. Cláudio apresentou apelação, recolhendo preparo de R$ 12.320,73. O valor do preparo é insuficiente. A ação foi ajuizada em 25.04.2023 e o valor da causa foi corrigido para R$ 301.694,32. Não obstante o valor da causa tenha sido corrigido somente na sentença, o preparo deve considerar o valor da causa de R$ 301.694,32, atualizado desde a data do protocolo da inicial em 25.04.2023 até a data do protocolo da apelação. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0440197-83.2010.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização da moeda Recomposição do capital Recolhimento que se deu a menor em razão da controvérsia do tema Necessidade de concessão de novo prazo para recolhimento Providência que deve ocorrer em 05 dias do transito em julgado deste recurso, sob pena de deserção Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo Regimental 1014232-06.2014.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) RECURSO Apelação Preparo incidente sobre o valor atualizado da condenação Complemento insuficiente Deserção configurada (art. 1.007, § 2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP; Ap. 1002952-57.2017.8.26.0577; Relator (a): Luiz Antônio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; 23/04/2018; 23/04/2018) Assim, deve o apelante recolher a diferença do valor do preparo, tendo por base o valor atualizado da causa desde a propositura da ação até a interposição do recurso. A diferença a ser recolhida deverá ser corrigida desde a interposição do recurso até o seu efetivo recolhimento. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, sob pena de deserção. 2. Cláudio ajuizou ação indenizatória de nº 1019958-85.2019.8.26.0002 em relação a Cipasa Ltda. e Nova Aldeia Ltda., tendo elas sido citadas em 30.05.2019 e 05.06.2019, respectivamente, sobrevindo sentença de parcial provimento para condenar as rés no pagamento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel e no ressarcimento do IPTU pago. A execução nos autos 0002837-27.2022.8.26.0529 foi iniciada em 08.2022. Em 25.06.2021, Cássio e Helenilda firmaram com Cipasa Ltda. e Nova Aldeia Ltda. contrato denominado “instrumento particular de compra de imóvel, alienação fiduciária em garantia” (f. 31/81), tendo havido reconhecimento de firma. Em 16.03.2023, foi averbada na matrícula a distribuição da execução, não qualquer ato constritivo (f. 2011 destes autos). Na data da compra e venda do imóvel pelos embargantes em 25.06.2021, as executadas Cipasa Ltda. e Nova Aldeia Ltda. já haviam sido citadas nos autos da ação de conhecimento em 30.05.2019 e 05.06.2019. Eu vinha me posicionando no sentido de que a ausência de averbação da penhora na matrícula imobiliária era irrelevante para fins de reconhecimento de fraude à execução, pois considerava que a não exigência da apresentação das certidões dos distribuidores cíveis da comarca da residência do vendedor e do imóvel (por ser praxe nos negócios imobiliários) afasta a boa-fé do adquirente do imóvel. Com isso, o adquirente e as credoras fiduciárias teriam ciência desta execução. Nesse sentido, assim me posicionava: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que não reconheceu fraude à execução nem atos de litigância de má-fé e atentatório à dignidade da justiça. Insurgência. Existência da fraude. Não adoção de cautelas necessárias à aquisição de imóvel. Irrelevância da ausência de averbação da penhora na matrícula imobiliária. Fraude que fere os interesses da justiça, sendo dispensada, nas hipóteses dos incisos II e III do art. 792 do CPC/2015, a insolvência do devedor. Condenação no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289897-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão que não reconheceu fraude à execução. Insurgência. Indícios de existência da fraude. Não adoção de cautelas necessárias à aquisição de imóvel. Irrelevância da ausência de averbação da penhora na matrícula imobiliária. Necessidade de intimação da adquirente. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278950-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu - Vara Única; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo dos embargados. Prova dos autos no sentido de que os reconhecimentos de firma no instrumento particular de compra e venda do imóvel foram falsificados. Data desse negócio jurídico que não pode ser oposta a terceiro. A data consignada no instrumento particular de compra e venda do imóvel é eficaz entre os contratantes, que o subscreveram, não em relação a terceiros. Considera-se datado o documento particular, em relação a estes, entre outros casos, quando de sua apresentação em repartição pública (CPC, art. 409, parágrafo único, IV). Na hipótese, o reconhecimento das firmas lançadas nesse documento caracterizaria a apresentação do documento em repartição pública e, portanto, seria ele considerado existente, em relação a terceiros, a partir de então. Ausente prova de que o imóvel foi adquirido antes da propositura da ação, é de se considerar que tal aquisição se deu na pendência de execução ajuizada em relação à covendedora do imóvel. Boa-fé dos embargantes afastada. Para a caracterização da venda em fraude à execução, porém, também é necessário que a alienante tenha se tornado insolvente com essa alienação (art. 792, IV do CPC). Insolvência demonstrada na hipótese. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1019580-23.2019.8.26.0005; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023) Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelos de ambas as partes. Imóvel recebido pelo embargante, em dação em pagamento, na pendência de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos ajuizada em relação ao proprietário do imóvel. Embargante adquirente que foi incauto ao não exigir a apresentação das certidões dos distribuidores cíveis da comarca da residência do vendedor e do imóvel, o que é praxe nos negócios imobiliários. Boa-fé afastada. Para a caracterização da venda em fraude à execução, porém, também é necessário que a alienante tenha se tornado insolvente com essa alienação (art. 792, IV do CPC). Insolvência demonstrada. Ineficácia da alienação, ademais, já reconhecida no bojo do cumprimento de sentença. Sentença de improcedência mantida. Apelação do embargado versando sobre majoração dos honorários de sucumbência. Recurso não conhecido por deserção. Ausência do recolhimento da diferença do preparo recursal. Apelação do embargante não provida, não conhecida a do embargado. (TJSP; Apelação Cível 1072747-58.2019.8.26.0100; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) No entanto, altero o meu entendimento, nos termos da Súmula 375, STJ e Tema Repetitivo 243, STJ para considerar que, quando não houver registro da penhora da matrícula do imóvel, o credor tem o ônus de comprovar que terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de o levar à insolvência, de modo que a não solicitação das certidões, por si só, não faz presumir a má-fé do adquirente. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ, que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. E, nesse sentido, é a tese firmada em sede de recurso repetitivo 243 do STJ, no julgado do REsp 956.943/PR: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014.) Nesse sentido, mencionam-se precedentes deste Eg. Tribunal: Prestação de serviços de empreitada Ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença - Inexistência de registro da penhora, porquanto posterior à alienação, o que impossibilita o reconhecimento da fraude à execução (Súmula nº 375 do E. Superior Tribunal de Justiça) Má-fé não demonstrada e que não se presume apenas pela dispensa das certidões de distribuição no ato da compra Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151064-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de fraude à execução, determinando à parte exequente manifestação em termos de prosseguimento. Inconformismo da exequente. Alegação de que os executados alienaram o único imóvel de sua propriedade a terceiros para esvaziar seu patrimônio e assim frustrar a satisfação do crédito exequendo. Não acolhimento. Ausência de registro prévio da penhora na matrícula imobiliária. Inexistente também averbação quanto à existência da execução. Não demonstrada, ademais, a má-fé dos terceiros adquirentes, a qual não poderia ser presumida em razão da dispensa de certidões de distribuidor cível à época da aquisição. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2209961-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Respeitável sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Fraude à execução não caracterizada. Aplicabilidade do entendimento sedimentado pela Súmula 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Presunção de boa-fé. Fraude à execução que depende da averbação, no registro, da pendência da execução ou do ato de constrição judicial. Inteligência do artigo 792, II e III, do Código de Processo Civil. Ausência de certidões a respeito da existência de ações contra o alienante, que só é exigida pela lei no caso de bem não sujeito a registro, pelo que dispõe o artigo 792, § 2º, do mesmo código. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007671-27.2023.8.26.0010; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Mencionam-se, ainda, julgados do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte ora agravante esperou ser proferida decisão no caso concreto, para, só então, arguir a prevenção e requerer a anulação da monocrática, sendo que a jurisprudência desta Corte Superior entende que, "nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.280.696/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). 2. A Corte Especial do STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou a tese no sentido de que, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Em razão da ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel, não é possível aplicar a Súmula 375/STJ, sendo necessário produzir provas para a devida comprovação da má-fé. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.663.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Mercia Maria Ribeiro Ramalho (OAB: 248685/SP) - Gabriela Diniz Ribeiro (OAB: 359048/SP) - Marcela Magno de Luna (OAB: 366119/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - 5º andar

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Processo nº 1012195-34.2025.4.01.3500

ID: 296151851

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012195-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVAL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE

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WENDEL MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1012195-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1012195-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORISVAL JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE - GO36468, WENDEL MOREIRA DOS SANTOS - GO71208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), assim dispõem os arts. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Já com relação ao instituto do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), os arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91 assim preceituam: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. § 11-A. O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. A respeito do período de carência, assim dispões os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; V - reabilitação profissional. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Com relação à qualidade de segurado, assim preceituam os arts. 15 e seguintes da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de "transtorno dos discos lombares (M51.1)", "cervicalgia (M54.2)" e "lombociatalgia (M54.4)", apresentando incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. O laudo pericial fixou a DII em julho/2024 (Num. 2180677853). Por outro lado, a perícia administrativa do INSS realizada no âmbito do processo administrativo de análise do NB. 645.221.391-5 reconheceu o início da incapacidade em 06/12/2022 (Num. 2175347044). Logo, em que pese a conclusão do nobre perito judicial, a DII deve ser fixada nessa data. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que o último vínculo registrado no CNIS refere-se a benefício de auxílio-doença gozado no período de 29/12/2020 a 10/02/2021. A princípio, portanto, teria perdido a qualidade de segurado antes da DII. Com efeito, segundo jurisprudência recente, a comprovação da situação de desemprego involuntário deve ser feita pela análise do conjunto probatório trazido aos autos como um todo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1706851 2017.02.50410-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017)grifei PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA AMPLIADO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, visto que, no caso em exame, não é possível a realização de prova pericial, ante o óbito do instituidor. Preliminar rejeitada. 2. Em observância ao que dispõe o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete de nº 340, a legislação aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente à data do óbito do segurado. 3. A concessão de pensão por morte demanda a demonstração de três requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de segurado na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme o art. 16 da Lei n. 8.213/91. 4. Segundo o CNIS, o instituidor da pensão teve vínculos como segurado empregado até 13/08/2012 (além de recolhimentos como segurado facultativo em períodos parcialmente concomitantes), tendo recebido auxílio-doença até 09/08/2012. 5. Tudo indica que, desde então, ele se manteve desempregado até o seu óbito em 03/02/2014. Afinal, não há registro de novos vínculos no CNIS e a prova oral corrobora essa conclusão. Incide, no ponto, o princípio in dubio pro misero. 6. Note-se que, segundo jurisprudência desta Turma, o desemprego para fins de ampliação do período de graça pode ser demonstrado por outros meios de prova, não sendo imprescindível registro no Ministério do Trabalho (art. 15, § 2º, Lei n. 8.213/91) (TRF1, AC 1003805-46.2023.4.01.9999, relator Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, 1T, PJe 24/07/2023) 7. Pela jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após 30 (trinta) dias do óbito (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III)" (TRF!, AC 1002723-98.2019.4.01.3700, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, 1T, PJe 29/08/2023). 8. No caso em exame, o óbito se deu em 03/02/2014 e o requerimento administrativo foi feito em 19/02/2014, razão pela qual o benefício é devido à ora apelante desde a data do óbito. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Apelação da parte autora provida.(AC 1026503-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) No caso dos autos, verifica-se que o autor vem sofrendo com lombalgia aguda desde 2016, apresentando quadros de melhora e piora, tendo a incapacidade laborativa reconhecida pelo INSS em 2020, 2022 e 2024, conforme se extrai do dossiê médico anexado aos autos (Num. 2175347044). Sendo assim, entendo que restou caracterizada a situação de desemprego involuntário a ensejar a prorrogação da qualidade de segurado por mais doze meses, portanto, estendendo o período de graça até , conforme art. 15, § 4º, da Lei 8.212/91: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Portanto, considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade, em tese, da recuperação da capacidade para o trabalho. Assim, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (11/08/2023), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício, caso entenda que persiste a incapacidade. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) à concessão ou ao restabelecimento do benefício previdenciário à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Beneficiário: FLORISVAL JOSE DOS SANTOS CPF: 003.485.071-60 Espécie: B31 DIB: 11/08/2023 DIP: primeiro dia do mês da concessão/restabelecimento. RMI: a apurar. b) ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1017143-49.2018.8.11.0041

ID: 306711821

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017143-49.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017143-49.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017143-49.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA SIRLEY ROCHA - CPF: 697.957.971-15 (APELANTE), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELADO), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM HIDRÔMETRO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por MARIA SIRLEY ROCHA contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de faturas c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, movida em face da concessionária ÁGUAS CUIABÁ S.A. A consumidora contesta a exigibilidade de multas no valor de R$ 1.010,57 cada uma, bem como a revisão de faturas com consumo elevado nos meses de janeiro (39m³) e fevereiro (56m³) de 2018, sob alegação de cobrança indevida decorrente de fraude no hidrômetro. II. Questão em discussão 2. Há três questões centrais em discussão: (i) saber se o procedimento administrativo instaurado pela concessionária para apuração de fraude no hidrômetro observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (ii) verificar se as cobranças impugnadas possuem fundamento técnico e legal adequado, considerando as irregularidades identificadas na prestação do serviço; e (iii) determinar se a suspensão do fornecimento de água com base em débito constituído irregularmente configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial demonstrou que a concessionária não notificou previamente a consumidora para acompanhar a vistoria realizada no hidrômetro, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo, conforme orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.412.433/RS. 4. A perícia técnica constatou que o hidrômetro que registrou os consumos questionados foi substituído pela concessionária sem aferição por órgão oficial e sem preservação adequada para análise judicial, comprometendo significativamente a possibilidade de comprovação técnica das alegações da empresa. 5. Ficou demonstrado que a concessionária emitiu faturas com base em estimativa de consumo durante longo período (05/2012 a 09/2018), sem realizar leitura efetiva do hidrômetro na maioria dos meses, prática irregular que viola a Resolução AMAES nº 05/2012 e compromete a confiabilidade das medições. 6. A perícia revelou deficiência na prestação do serviço, com pressão manométrica de apenas 6,0 m.c.a., muito inferior ao mínimo de 10,0 m.c.a. estabelecido pela norma ABNT NBR 12218, obrigando os moradores a adotarem medidas paliativas para armazenamento de água. 7. O hidrômetro encontrado na residência durante a perícia foi reprovado em teste laboratorial realizado pelo IPEM-MT, apresentando desempenho desfavorável aos ensaios do Regulamento Técnico Metrológico, demonstrando a precariedade dos equipamentos utilizados pela concessionária. 8. A inobservância do dever de preservação do hidrômetro originalmente instalado configura conduta processual contrária aos postulados da boa-fé objetiva e ao dever de cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, não podendo ser interpretada em desfavor da consumidora hipossuficiente. 9. Configura-se dano moral in re ipsa a suspensão indevida do fornecimento de água, serviço público essencial, com fundamento em débito constituído à margem do devido processo legal administrativo, dispensando comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade das faturas de janeiro e fevereiro de 2018 e das multas aplicadas, condenando a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. A constatação de fraude em medidor de consumo de água deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento administrativo e inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. 2. A substituição de hidrômetro sem preservação adequada para perícia técnica e a emissão sistemática de faturas por estimativa sem justificativa legal configuram falha na prestação do serviço e comprometem a legitimidade das cobranças. 3. A suspensão indevida de serviço público essencial com base em débito irregularmente constituído caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; Lei nº 8.078/90, art. 14; CPC, art. 6º; Resolução AMAES nº 05/2012, art. 58; ABNT NBR 12218. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/04/2018; STJ, REsp 1.694.437/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/11/2017; Súmula 362/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por MARIA SIRLEY ROCHA, com assistência da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ÁGUAS CUIABÁ S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, com o objetivo de reformar a sentença de mérito que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de faturas c/c declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Alega a recorrente que foram lançadas duas multas no valor de R$ 1.010,57 cada na fatura de março de 2018, e que as faturas de janeiro e fevereiro do mesmo ano apresentaram valores exorbitantes e incompatíveis com o consumo real, o que resultou no corte do fornecimento de água de seu imóvel (matrícula n. 465646), impedindo-a de adimplir os débitos. Nas razões recursais, sustenta que: "o fornecimento foi suspenso sem que houvesse o devido processo administrativo, com desrespeito ao contraditório e à ampla defesa" Argumenta que o juízo de piso ignorou as conclusões periciais, as quais comprovaram, entre outras irregularidades, que o hidrômetro foi substituído sem preservação para perícia posterior, que o aparelho novo apresentou marcação em excesso, e que o fornecimento era intermitente e de baixa pressão, contrariando normas técnicas (NBR 12218 da ABNT). Pleiteia, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais, inclusive indenizatórios, e a condenação da apelada em custas e honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Isenção do preparo, id.288195356. Contrarrazões, id. 288155506. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de apelação cível apresentado por MARIA SIRLEY ROCHA, com assistência da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ÁGUAS CUIABÁ S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, com o objetivo de reformar a sentença de mérito que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de faturas c/c declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Extrai-se da exordial que a parte autora insurge-se contra a exigibilidade de valores atinentes a supostas penalidades pecuniárias, lançadas sob a rubrica de multas, nos montantes de R$ 1.010,57 (mil e dez reais e cinquenta e sete centavos), cada um, aduzindo a existência de cobrança indevida. Postula, outrossim, a revisão de todas as faturas em que o consumo aferido ultrapassou a marca de 20m³ (vinte metros cúbicos), com destaque para aquelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2018. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos alegados prejuízos extrapatrimoniais suportados. A Concessionária, em sede de contestação, sustentou a higidez jurídica das cobranças impugnadas, fundamentando-se na suposta constatação de ilícito consistente em fraude no ramal de ligação de água do imóvel, o que teria ensejado, segundo alega, a emissão de penalidades administrativas, bem como de faturas destinadas à recomposição do consumo pretérito não registrado. Para corroborar suas alegações, acostou aos autos documentos diversos, incluindo relatórios técnicos e ordens de serviço lavradas à época dos fatos. Foi realizada perícia técnica judicial. O laudo pericial apontou irregularidades nos procedimentos da concessionária, como ausência de notificação à consumidora, pressão da água inferior ao mínimo exigido por norma técnica (6 m.c.a. versus o mínimo de 10 m.c.a. pela ABNT NBR 12218), ausência de leituras mensais efetivas durante longo período e instalação de hidrômetro diverso daquele utilizado no período questionado. O Juízo a quo julgou os pedidos inicias improcedente reconhecendo a legalidade das multas e da cobrança, com base na constatação de fraude e reincidência da consumidora, nos seguintes termos: “ [...]É o relatório. Fundamento. Decido. (...) O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Da alegada inexigibilidade das faturas e readequação dos valores A parte autora impugna os valores cobrados nas faturas, especialmente nos meses de janeiro e fevereiro de 2018, sob a alegação de irregularidade nos cálculos, incluindo multas e retroativos. Entretanto, restou devidamente comprovado nos autos, por meio do laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo, que houve intervenções indevidas na ligação de água do imóvel, com fraude no hidrômetro e religação por conta própria, inclusive de forma reincidente. A perícia constatou vestígios de manipulação no equipamento medidor, o que justifica a cobrança de valores retroativos e de multa, nos termos da Instrução Normativa nº 05/2012 da AMAES, aplicável à matéria. A propósito: Conforme já sedimentado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a cobrança de multa por religação indevida ou fraude em hidrômetro é legal e prevista expressamente na regulamentação da agência reguladora, conforme exemplifica o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO No RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – AUMENTO IMOTIVADO NA FATURA DE ÁGUA – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS – REVISÃO DEVIDA – PERÍCIA TÉCNICA COMPROVANDO A FRAUDE – RECURSO DESPROVIDO. É legítima a cobrança de recuperação de consumo de água, quando o procedimento de aferição da irregularidade observa o regramento estabelecido pela Resolução AMAES nº 05/2012, que é o caso dos autos, conforme ordem de serviço, histórico de faturas, relatório de fotografias, termo de ocorrência e inspeção e laudo pericial, portanto, a aplicação de multa se insere no exercício regular de direito. 3. Comprovada à regularidade da cobrança, não há que se falar em declaração de inexigibilidade da dívida, tampouco em indenização por danos morais . Com a inversão do hidrômetro pela própria usuária, conforme constatado pela vistoria realizada no imóvel pela requerida. Assim, considera-se regular e lícito o Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, bem como da multa e faturas cobradas, nos termos do artigo art. 373, inciso II, do CPC/15.(TJ-MT - AGR: 10103751020188110041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2023) Ainda, o consumo registrado nas faturas posteriores à substituição do hidrômetro foi compatível com o volume real consumido, o que também foi confirmado no laudo pericial. Diante disso, não há que se falar em erro na medição ou cobrança indevida, sendo legítima a cobrança com base na leitura efetiva dos novos hidrômetros. Da legalidade da suspensão no fornecimento de água A suspensão no fornecimento decorreu do inadimplemento das faturas e da constatação de fraude na ligação, o que está expressamente autorizado pela legislação, em especial o art. 86 do Regulamento da AMAES e o art. 6º, §3º, II da Lei nº 8.987/1995, que dispõe: “§ 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” Comprovada a notificação da autora e sua inadimplência, não se vislumbra ilegalidade na suspensão do fornecimento, tampouco violação ao direito do consumidor. Da impossibilidade da consignação parcial A autora requereu a consignação parcial de valores em montante significativamente inferior ao efetivamente devido. Contudo, conforme entendimento consolidado nos tribunais, o pagamento parcial não vincula o credor e não elide a mora, conforme dispõe o art. 334 do Código Civil. Da improcedência do pedido de danos morais Não há nos autos prova de ato ilícito ou abuso de direito praticado pela concessionária. Ao contrário, restou demonstrado que a parte autora praticou fraude reiterada, o que autoriza não apenas a aplicação de multa e suspensão dos serviços, como afasta qualquer alegação de dano moral. A cobrança decorrente de consumo real e a suspensão por inadimplência não configuram ato ilícito, conforme reiterado entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso? APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS – CONSUMO DE ÁGUA – FATURA COM VALOR ALTO – VISTORIA REALIZADA NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR –IRREGULARIDADE CONSTATADA – DESVIO DE RAMAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em cobrança indevida e nem no dever de indenizar, caso, durante vistoria realizada na presença do consumidor, seja constatada a existência de fraude/desvio de ramal no relógio medidor de consumo de água. II – É licita a suspensão dos serviços de abastecimento de água por falta de pagamento pelos produtos contratados, disponibilizados e utilizados.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0029397-08 .2017.8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) Conceder indenização à parte que se utilizou de meios fraudulentos para obter o serviço de forma irregular configuraria indevido prêmio à torpeza, em descompasso com os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. Sendo assim, analisando os documentos acostados e tendo por base o laudo pericial que analisou o hidrômetro e vistoriou a residência, conclui-se que não restou caracterizada a falha na prestação do serviço da ré, já que o expert confirmou a ocorrência de fraude no medidor. Percebe-se assim que a cobrança de multa é legítima. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação em desfavor de Águas Cuiabá S.A. [...]” Pois bem. A questão central trazida a julgamento diz respeito à legitimidade das cobranças realizadas pela concessionária Águas Cuiabá, especialmente nas faturas de Janeiro (39m³) e Fevereiro (56m³) de 2018, além das multas aplicadas sob a alegação de fraude no hidrômetro e religação por conta própria. Sabe-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura, inequivocamente, relação de consumo, submetendo-se ao regime protetivo estabelecido pela Lei nº 8.078/90. Nesse contexto, a responsabilidade da fornecedora é objetiva, independentemente da demonstração de culpa, conforme preceitua o art. 14 do referido diploma legal. Após detida e acurada análise dos autos, notadamente no que tange à fase instrutória, em cujo bojo foi realizada perícia técnica culminando na apresentação de laudo (id. 288155495) subscrito pela Engenheira Sanitarista Sra. Vania Tarcila Borges, constato que a r. sentença objurgada não se coaduna com os elementos probatórios coligidos aos autos, razão pela qual revela-se imperiosa sua reforma. Cumpre, de início, salientar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.412.433/RS, processado sob a égide do rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento vinculante no sentido de que a constatação de fraude em medidor de consumo – no caso em questão notadamente em hidrômetros – deve, necessariamente, observar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento administrativo e de ineficácia das sanções dele decorrentes. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1 .036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO . CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART . 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (...) TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1 .036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo.17 . Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15 .12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento.18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ .19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1 .036 e seguintes do CPC/2015. (STJ - REsp: 1412433 RS 2013/0112062-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2018 RSTJ vol. 251 p. 75) No caso em exame, o laudo pericial é claro ao apontar diversas falhas no procedimento adotado pela concessionária. Na página 06 do laudo, id. 288155495, a perita registrou que: "Conforme declarado na inicial e confirmado pelo LAUDO PERICIAL, a Apelante JAMAIS recebeu qualquer notificação prévia para acompanhar a vistoria que seria realizada no hidrômetro instalado em sua residência." Esse fato, por si só, já compromete a legitimidade da cobrança, pois viola o direito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo. Outro ponto crucial revelado pela perícia refere-se à impossibilidade de aferição do hidrômetro que efetivamente registrou os consumos impugnados. Conforme constatado pela perita na página 12 do laudo: "O hidrômetro retirado no ato da perícia foi o de n.º Y19S625106 e NÃO é o mesmo aparelho em que foram realizadas medições de leituras no período reclamado pela requerente Maria Sirley Rocha." Posteriormente, na página 24 do laudo, id. 288155495, a perita esclarece: "Prosseguindo, também DEMONSTROU o laudo pericial que o hidrômetro que registrou os consumos reclamados, fora substituído pela Concessionária, não tendo sido submetido a perícia por órgão oficial, tampouco preservado de forma adequada para análise e verificação da perícia designada pelo Juízo." Logo, a substituição do hidrômetro sem a devida aferição por órgão oficial e sem a preservação adequada para possibilitar uma perícia judicial comprometeu significativamente a possibilidade de comprovação técnica das alegações da concessionária. A perita também constatou que, por longo período, a concessionária emitiu faturas com base em estimativa de consumo, sem realizar a leitura efetiva do hidrômetro. Na página 17 do laudo, verifica-se que: "Igualmente, a prova pericial COMPROVOU que durante o período de 05/2012 a 09/2018, na maioria dos meses não houve a leitura em campo pela Ré, mas somente a emissão de faturas com base na média de consumo – leitura por estimativa." O laudo ainda aponta que na maioria dos meses não houve leitura em campo pela concessionária, vejamos: De 05/2012 a 01/2013: faturas cobradas pela taxa mínima de 10 m³; De 02/2013 a 12/2014: faturas cobradas por 20 m³, considerando consumo medido e média de consumo; De 01/2015 a 07/2016: faturas cobradas pela taxa mínima de 10 m³, com leitura fixa em 0604 – sem consumo; De 08/2016 a 06/2017: faturas cobradas por 20 m³, sem constar registro de leituras e cadastro de hidrômetro; De 07/2017 a 02/2018: faturas cobradas pelo consumo medido no hidrômetro (39 m³ em janeiro/2018 e 56 m³ em fevereiro/2018); De 03/2018 a 09/2018: faturas cobradas por 20 m³, sem leituras. Essa prática viola a Resolução AMAES e compromete a confiabilidade das medições eventualmente realizadas. A propósito, convém colacionar o disposto no art. 58 da Resolução Normativa de nº. 05/2012, editada pela Agência Reguladora deste município da Capital, AMAES – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Cuiabá, verbis: Art. 58. Caso o livre acesso ao medidor seja impedido, o cálculo para emissão da fatura de fornecimento será a média de consumo com base nos 6 (seis) últimos meses medidos (ou no número de meses com medição disponível, quando o histórico de medição inferior a 6 meses), sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei. Com efeito, depreende-se do teor da Resolução pertinente que, estando regularmente instalado hidrômetro no imóvel, revela-se juridicamente inadmissível a adoção de critérios estimativos ou de médias aritméticas para fins de aferição do consumo, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas pelo ordenamento jurídico — notadamente, quando comprovada a impossibilidade material de realização da leitura efetiva do aparelho medidor. Logo, a cobrança por estimativa foi realizada de forma irregular pela concessionária. Outro aspecto relevante identificado pela perícia diz respeito à deficiência na prestação do serviço pela concessionária. Conforme registrado no id. 288155495, página 11 do laudo: "Ao iniciar seus trabalhos, o técnico da requerida Águas Cuiabá utilizou o manômetro para medição da pressão manométrica, tendo sido constatado uma pressão de 6,0 m.c.a., MUITO abaixo do que determina a Norma da ABNT NBR 12218 para Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público que estabelece que as redes de abastecimento de água tenham pressão mínima de 10,0 m.c.a e máxima de 50,0 m.c.a." Essa deficiência na prestação do serviço obrigou os moradores a adotarem medidas paliativas, como a instalação de caixas d'água no solo do quintal para armazenar água, conforme registrado pela perita. Cumpre destacar, ademais, ainda, que o hidrômetro encontrado na residência durante a perícia — ainda que não se trate do mesmo equipamento responsável pelos registros de consumo objeto da impugnação — foi reprovado em teste laboratorial realizado pelo IPEM-MT, conforme registra a perita na página 26 do laudo: "O hidrômetro de nº Y19S625106 retirado na data da perícia em 02/02/2024 e aferido na data de 19/02/2024, obteve resultado REPROVADO pelo Regulamento Técnico Metrológico (RTM), anexo à Portaria Inmetro n.º 295 de 29 de junho de 2018, apresentando desempenho desfavorável aos ensaios realizados." A própria perita concluiu, na página 27 do laudo de id. 288155494, que seria adequado o cancelamento dos valores cobrados a título de retroativo: "As cobranças das multas são válidas e embasadas no Regulamento AMAES RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012 CAPÍTULO XIV DAS PROIBIÇÕES, INFRAÇÕES E PENALIDADES, porém, esta perita entende que uma boa solução seria CANCELAR valores atribuídos a título de retroativo, mesmo que previsto expressamente no Regulamento da AMAES, para um devido acordo entre as partes envolvidas e solução dos problemas apontados." Não obstante constem nos autos registros alusivos à suposta prática de fraude no imóvel — inclusive com referência à eventual admissão dos fatos por parte do morador, conforme consignado à página 13 do laudo de id. 288155495 —, tal circunstância, por si só, não é apta a convalidar as graves falhas procedimentais verificadas nos autos. Dentre essas, destacam-se, com especial relevo, a inobservância do dever de notificação prévia da parte consumidora, a ausência de preservação do hidrômetro originalmente instalado, o que inviabilizou a realização de perícia técnica retrospectiva, e a emissão reiterada de faturas com base em estimativas de consumo, prática esta de caráter excepcional, admitida apenas nos estritos termos da legislação aplicável. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a não observância do procedimento previsto para apuração de irregularidades implica na nulidade de eventual débito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO DE ÁGUA – AUMENTO NA FATURA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DO HIDRÔMETRO – INSURGÊNCIA RECURSAL – REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Constatado através de laudo técnico pericial a existência de irregularidade na leitura do hidrômetro, correta a sentença de manteve a exigibilidade das faturas questionadas. II - Nos termos do art. 85, § 11º, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da ação, dispensando sua exigibilidade frente à existência da assistência judiciária gratuita . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002723-80.2020.8.11 .0037, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) "Ao constatar desvio de energia do ramal de entrada da unidade consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. 2. A não observância do procedimento previsto no art. 129 da resolução n. 414/2010 da ANEEL implica na nulidade de eventual débito apurado durante a fiscalização da concessionária de energia." (TJ-MT - AC: 10003650420188110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/09/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2020) Diante do contexto probatório, verifica-se que a concessionária não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade das cobranças impugnadas, especialmente considerando que houve a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. A impossibilidade de realização de perícia técnica no hidrômetro originalmente instalado — decorrente da conduta exclusiva da Concessionária, que procedeu à sua remoção sem assegurar a devida preservação do equipamento — não pode, sob qualquer perspectiva, ser interpretada em desfavor da parte consumidora, notoriamente hipossuficiente na relação jurídico-consumerista. Ao revés, a inobservância do dever de preservação do referido medidor configura manifesta conduta processual dissonante dos postulados da boa-fé objetiva, princípio basilar que deve reger não apenas as relações contratuais de consumo, mas também orientar o comportamento das partes no curso do processo judicial, em consonância com o dever de cooperação consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, e pelo exposto, constato que a r. sentença de primeiro grau não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos, impondo-se sua reforma. Com efeito, a Concessionária apelada não logrou êxito em demonstrar a regularidade do procedimento administrativo instaurado para apuração da alegada fraude, tampouco comprovou a legitimidade das cobranças impugnadas. A nulidade do referido procedimento é manifesta, sobretudo pela inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, agravada pelas relevantes irregularidades constatadas no laudo pericial, entre as quais se destacam: (i) a pressão manométrica inferior ao mínimo previsto na norma técnica aplicável; (ii) o fornecimento intermitente de água; (iii) a emissão de faturas por estimativa sem justificativa idônea; e (iv) a reprovação do hidrômetro em teste oficial realizado por órgão competente. Tais elementos impõem o reconhecimento da inexigibilidade das faturas questionadas pela parte apelante, com o consequente cancelamento dos respectivos débitos. No que tange ao pleito indenizatório por danos morais, entendo configurado o abalo extrapatrimonial in re ipsa, diante da indevida suspensão do fornecimento de água — serviço público essencial — com fundamento em débito cuja constituição se deu à margem do devido processo legal administrativo, circunstância que, por sua própria gravidade, dispensa a comprovação do prejuízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS . DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido que a interrupção do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço, entendeu que inexiste o dever de indenizar . 2. O STJ pacificou o entendimento de que, na hipótese em a concessionária de serviço público interrompe o fornecimento de água como forma de compelir o usuário ao pagamento de débitos pretéritos, é desnecessária a efetiva comprovação dos danos morais, por constituírem dano in re ipsa. Precedentes: AgRg no AREsp 371.875/PE, Rel . Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp 493.663/RJ, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.8.2014. 3 . Os autos devem ser devolvidos à origem, a fim de que o Tribunal a quo prossiga no exame do recurso de Apelação, em especial no tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1694437 RJ 2017/0182678-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a natureza da violação, a posição de hipossuficiência da consumidora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela adequado para atender às finalidades reparatória e pedagógica da condenação. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade das faturas de Janeiro e Fevereiro de 2018, bem como das multas aplicadas pela concessionária apelada, e condenando a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 CC/02), por se tratar de relação contratual. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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