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Processo nº 1002733-20.2025.8.26.0268

ID: 292452456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002733-20.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002733-20.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sirlei Gregorio - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULG… Processo 1002733-20.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sirlei Gregorio - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1002733-64.2025.8.26.0609

ID: 292001671

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002733-64.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARISVALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1002733-64.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Arisvaldo Almeida de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1002733-64.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Arisvaldo Almeida de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB)

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Felipe Andrade De Oliveira x Fabricio De Lacerda Teixeira Gino e outros

ID: 294638558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003101-88.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABRICIO DE LACERDA TEIXEIRA GINO GIANCARLA MAURA APARECIDA TEIXEIRA GINO GINA CLAUDIA TEIXEIRA MARIA CONCEIçãO TEIXEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI MARTINS DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN BATISTA CHEREM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003101-88.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1002733-79.2024.8.26.0292) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Felipe Andrade de Oliveira - Maria Conceição Teixeira Santos - - Fabrici… Processo 1003101-88.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1002733-79.2024.8.26.0292) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Felipe Andrade de Oliveira - Maria Conceição Teixeira Santos - - Fabricio de Lacerda Teixeira Gino - - Giancarla Maura Aparecida Teixeira Gino - - Gina Claudia Teixeira e outros - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS DONIZETI MARTINS DAS NEVES (OAB 356478/SP), JEAN BATISTA CHEREM (OAB 146683/MG), JEAN BATISTA CHEREM (OAB 146683/MG), JEAN BATISTA CHEREM (OAB 146683/MG), JEAN BATISTA CHEREM (OAB 146683/MG), JEAN BATISTA CHEREM (OAB 146683/MG)

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Processo nº 1002733-78.2024.4.01.3309

ID: 311798045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002733-78.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR NEVES MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEUSEMAR REIS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002733-78.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002733-78.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONOR NEVES MARTINS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSEMAR REIS SOUZA - BA45269 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria Terezinha França x Banco Bmg S/A e outros

ID: 323358722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002733-44.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA FRANçA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A CEBAP- CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEICIOS DOS APOSENTADOSE PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002733-44.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Terezinha França - Banco BMG S/A - - Cebap- Centro de Estudos dos Beneicios dos Aposentadose Pensionist… Processo 1002733-44.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Terezinha França - Banco BMG S/A - - Cebap- Centro de Estudos dos Beneicios dos Aposentadose Pensionistas - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Processo nº 1002733-24.2025.8.26.0299

ID: 333378035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002733-24.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSMANI MENDEZ ACOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002733-24.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Osmani Mendez Acosta - Vistos. O art. 1º do Provimento CSM nº 2.660… Processo 1002733-24.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Osmani Mendez Acosta - Vistos. O art. 1º do Provimento CSM nº 2.660/2022 criou "Núcleos de Justiça 4.0" especializados em razão da matéria, podendo abranger uma ou mais regiões administrativas. Ali ficou estabelecido que a oposição à tramitação do feito nesta unidade judiciária especializada deveria ser expressa: "Art. 6º. A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo." Considerando o Comunicado Conjunto nº 372/2024 (Processo CPA nº 2021/41774), determino a redistribuição do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 -DETRAN/TRÂNSITO. Por sua vez, por meio da Portaria Conjunta nº 10.135/2022, a competência do Núcleo foi ampliada para abranger todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma da Portaria Conjunta nº 10.448/2024: "Art. 1º. Fica ampliada, a partir de 10 de junho 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º do Provimento Conjunto nº 2.660/2022. Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º, alterar o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.135/2022, que passa a contar com a seguinte redação: "Art. 2º. O "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (Grifo meu). Diante do acima exposto, estando esta Comarca abrangida pela competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0" relativo às demandas de trânsito, determino a redistribuição deste autos àquele Núcleo. Remetam-se os autos ao Distribuidor para que providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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M. J. M. x M. F. De C.

ID: 335917630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002733-19.2019.8.26.0498

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. J. M.

Polo Passivo:

M. F. DE C.

Intimação

Advogados:

VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS

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EMILIANO AURELIO FAUSTI

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Processo 1002733-19.2019.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.J.M. - M.F.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com … Processo 1002733-19.2019.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.J.M. - M.F.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para reconhecer a paternidade de M.F.C., em relação à autora e, em consequência, condenar o requerido ao pagamento de alimentos fixados no importe de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, assim entendidos o seu salário bruto, descontados a contribuição previdenciária, Imposto de Renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, exceto FGTS e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego, fixo os alimentos no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, quantia que deverá ser paga até o dia 10 de cada mês. Caso o valor auferido na hipótese de trabalho com vínculo empregatício seja inferior ao fixado nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, prevalecerá o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Os alimentos serão devidos a partir da citação, respeitado o princípio da irrepetibilidade (Súmula n º 6 TJSP). Após o trânsito em julgado, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da Comarca de Boa Esperança do Sul/SP, para que proceda à margem do assento de nascimento de M.J.M., matrícula nº 116822 01 55 2019 1 00021 063 0009360 03, a necessária averbação, para que fique constando o nome e qualificação do genitor, incluindo-se, ainda, os avós paternos. Sucumbente, arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados por apreciação equitativa em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Observar-se-á, quanto à execução das verbas sucumbenciais, o disposto no art. 98, §3º, do CPC, por ser o demandado beneficiário da assistência judiciária gratuita. Expeçam-se certidões de honorários ao procurador dativo e curador especial nomeados (fls. 11/12 e 138), nos termos da tabela do convênio DPE/OAB, ficando os advogados responsáveis pela regularização e impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberadas nos autos. Ciência ao MP. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.I. - ADV: EMILIANO AURELIO FAUSTI (OAB 229079/SP), VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS (OAB 381794/SP)

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Processo nº 1002733-44.2025.4.01.3309

ID: 338164122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002733-44.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELY PEREIRA DA PAZ CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAB SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002733-44.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1002733-44.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUELY PEREIRA DA PAZ CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAB SANTOS SILVA - BA53603 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002733-65.2025.8.26.0156

ID: 302762797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002733-65.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO JUNQUEIRA FLAVIO LUIZ JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA GUIMARÃES

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Processo 1002733-65.2025.8.26.0156 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Flavio Luiz Junqueira - - Domingos Savio Junqueira - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro aos… Processo 1002733-65.2025.8.26.0156 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Flavio Luiz Junqueira - - Domingos Savio Junqueira - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Cuidam os autos de pedido de expedição de alvará para levantamento de valores deixados por pessoa falecida. Nos termos do art. 01º da Lei 6.858/1980, "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Denota-se que a legislação em comento estabeleceu uma espécie de sucessão anômala, estabelecendo-se que, preferencialmente, os valores deixados serão pagos aos dependentes habilitados junto ao INSS e, somente na falta destes, aos sucessores segundo a ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil. Nesse sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PIS-PASEP DO "DE CUJUS". EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO EXCLUSIVO DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE EXISTIREM OUTROS HERDEIROS. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. RECURSO PROVIDO. A existência de herdeiros habilitados como dependentes perante a Previdência Social exclui o direito dos demais sucessores de receberem os valores depositados em contas vinculadas ao PIS-PASEP do falecido titular. Ordem de preferência legal que deve ser respeitada. Inteligência do artigo 1º da Lei nº 6.858/80. Precedente desta Câmara. (TJ-SP - AI: 21462102520198260000 SP 2146210-25.2019.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/11/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) De rigor, assim a emenda da inicial, com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão atestando a inexistência de dependentes habilitados da pessoa falecida junto ao INSS, de modo a afastar a sucessão anômala e, de conseguinte, permitir que o levantamento dos valores seja feito segundo a ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil. Ademais, no mesmo prazo supra, deverá a parte autora, regularizar a representação processual dos herdeiros do falecido Lúcio Valério Junqueira. Juntada a certidão correlata e regularizada a representação processual, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações. De outro lado, decorrido em branco o prazo de emenda a inicial, voltem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: RAQUEL APARECIDA GUIMARÃES (OAB 415355/SP), RAQUEL APARECIDA GUIMARÃES (OAB 415355/SP)

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Felipe Andrade De Oliveira x Fabricio De Lacerda Teixeira Gino e outros

ID: 306329429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003101-88.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABRICIO DE LACERDA TEIXEIRA GINO GIANCARLA MAURA APARECIDA TEIXEIRA GINO GINA CLAUDIA TEIXEIRA MARIA CONCEIçãO TEIXEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI MARTINS DAS NEVES

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JEAN BATISTA CHEREM

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ANDRÉ LUIS DA SILVA

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Processo 1003101-88.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1002733-79.2024.8.26.0292) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Felipe Andrade de Oliveira - Maria Conceição Teixeira Santos - - Fabrici… Processo 1003101-88.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1002733-79.2024.8.26.0292) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Felipe Andrade de Oliveira - Maria Conceição Teixeira Santos - - Fabricio de Lacerda Teixeira Gino - - Giancarla Maura Aparecida Teixeira Gino - - Gina Claudia Teixeira e outros - Clemente Rodolfo dos Santos - - Rosângela Aparecida da Silva Santos e outro - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), MARCOS DONIZETI MARTINS DAS NEVES (OAB 356478/SP), JEAN BATISTA CHEREM (OAB 146683/MG), JEAN BATISTA CHEREM (OAB 146683/MG), JEAN BATISTA CHEREM (OAB 146683/MG), JEAN BATISTA CHEREM (OAB 146683/MG), JEAN BATISTA CHEREM (OAB 146683/MG)

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