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Aparecida Alves De Moura Barbosa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319996620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-84.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES DE MOURA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CLUBE BLUE LTDA PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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Processo 1002780-84.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Alves de Moura Barbosa - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco Bradesc… Processo 1002780-84.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Alves de Moura Barbosa - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - Clube Blue Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação movida por APARECIDA ALVES DE MOURA BARBOSA em face de PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV); BANCO BRADESCO S.A. e CLUBE BLUE LTDA, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito, referente ao contrato de fls. 160; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir de forma simples os eventuais descontos realizados na conta- corrente da parte requerente anteriores a 31/03/2021 e, em dobro os posteriores, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, ante a inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do Código Civil. Sucumbentes, as partes ratearão as custas e despesas processuais, restando fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ressalvando a cobrança quanto à gratuidade conferida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Pacaembu, 07 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC)

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Processo nº 1002780-91.2021.8.26.0281

ID: 329843369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-91.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA RIBEIRO SOARES MARIA CANDIDA EZEQUIEL DA SILVA WILSON ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDES RELA

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Processo 1002780-91.2021.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Cleuza Ribeiro Soares - - Maria Candida Ezequiel da Silva - - Wilson Rosa - Vistos. WILSON ROSA, CLEUZA SOARES… Processo 1002780-91.2021.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Cleuza Ribeiro Soares - - Maria Candida Ezequiel da Silva - - Wilson Rosa - Vistos. WILSON ROSA, CLEUZA SOARES ROSA e MARIA CANDIDA EZEQUIEL DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de usucapião, aduzindo, em síntese, serem possuidores e verdadeiros proprietários do imóvel situado na Rua José Augusto do Carmo, Loteamento Caminho do Sol, nesta comarca de Itatiba/SP. Alegam ter domínio sobre o imóvel desde 26/02/2009, há mais de 10 anos, mediante Contrato Particular de Promessa ou Cessão de Direitos Hereditários. Assim, de imediato firmaram residência no local. Requerem a total procedência da ação (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/60). A decisão de fl. 96 deferiu aos autores os benefícios da justiça gratuita. Citados, os confrontantes e eventuais interessados José Mário Azevedo (fls. 125), Roberto Aparecido Andrade (fls. 224), Gildo Antônio de Andrade (fls. 225), Carlos Roberto Zanotto (fls. 230), Ana Cleide Floriano da Silva (fls. 241), Giovane Lúcio Campos Fls. 248 e Rosenilda Dutra (fl. 229), não apresentaram impugnação ao pedido inicial. As Fazendas do Estado e da União manifestaram-se às fls. 120 e 150, declarando não possuir interesse no feito. Foram juntados o memorial descritivo e a planta do imóvel (fls. 138/146) Foi expedido edital para citação de réus em lugar incerto e/ou terceiros interessados (fls. 122/124). A Fazenda Municipal, que inicialmente declarou que o feito ofendia bens públicos,deixou de se manifestar após a regularização promovida pelos autores(fl. 330). Consta a manifestação do Oficial do CRI (fl. 312). O Ministério Público declinou a sua atuação no feito (fls. 334/335). É o relatório. Converto o julgamento em diligência. Verificando os autos, depreende-se que não foi cumprida a determinação de fls. 172/173, item I, relativamente à expedição do mandado para intimação de Eliane Moraes (fl. 111). Cumpra-se, pois, referida determinação. Após, em complementação à certidão de fl. 274, deverá a serventia certificar o encerramento do ciclo citatório, indicando a anuência ou a discordância dos notificados quanto à pretensão inaugural. Providenciem os autores, junto ao Cartório Distribuidor local, em quinze dias, certidões quinzenárias em seu nome, assim como em nome do antigo proprietário, atestando a ausência de demandas possessórias e/ou petitórias envolvendo a área usucapienda. Ainda, por igual prazo, providenciem declarações (sem a necessidade de firmas reconhecidas) de três pessoas que atestem os requisitos da posse na modalidade invocada, mansa e pacífica (artigo 1.238 do Código Civil), observando-se as vedações previstas no artigo 447 e §§ do Código de Processo Civil. Oportunamente, tonem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: PRISCILA FERNANDES RELA (OAB 247831/SP), PRISCILA FERNANDES RELA (OAB 247831/SP), PRISCILA FERNANDES RELA (OAB 247831/SP)

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M. T. C. De M. x S. A. M. De S. De I. S.

ID: 339390458

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002780-27.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. T. C. DE M.

Polo Passivo:

S. A. M. DE S. DE I. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELA DA SILVA

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LARISSA RODRIGUES DEMICIANO

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KILZA GONÇALVES LEITE

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BETUEL DOUGLAS PIMENTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-27.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-27.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: M. T. C. de M. (Menor) - Apelado: S. A. M. de S. de I. - S. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. MENOR PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TETRAPLÉGICA ESPÁSTICA GMFCS 5 BUSCA FORNECIMENTO GRATUITO DE FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL COM USO DE GAIOLA PELO PODER PÚBLICO, ALEGANDO INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES E NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NÃO OFERECIDO PELO SUS, DIANTE DA ALEGADA NECESSIDADE E INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO NECESSÁRIO DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVÁVEL DE PLANO. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA INSUFICIÊNCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS OU DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO PELO PODER PÚBLICO REQUER PROVA INEQUÍVOCA DE SUA ESSENCIALIDADE E DA INSUFICIÊNCIA DOS MÉTODOS CONVENCIONAIS. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DEVE RESPEITAR A RAZOABILIDADE E A ISONOMIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227; ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2283330-37.2024.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/12/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3009474-07.2024.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003971-85.2022.8.26.0363; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE MOGI MIRIM - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 24/05/2024; DATA DE REGISTRO: 27/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Betuel Douglas Pimenta (OAB: 436472/SP) - Fabiane Cichoki do Nascimento - Kilza Gonçalves Leite (OAB: 176370/SP) - Larissa Rodrigues Demiciano (OAB: 318683/SP) - Izabela da Silva (OAB: 460344/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002780-56.2025.8.11.0059

ID: 306322409

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002780-56.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISMARES MENEZES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GRECCO MILANEZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002780-56.2025.8.11.0059 AUTOR: ELISMARES MENEZES DANTAS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 23/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002780-35.2018.4.01.3900

ID: 321124769

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-35.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002780-35.2018.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002780-35.2018.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:GILCICLEIA SILVA DE SOUSA DESPACHO Chamo o feito à ordem. A presente ação foi ajuizada já na vigência do CPC de 2015. No entanto, verifico que a citação nunca foi providenciada pela parte autora, o que implica afirmar que a prescrição não foi interrompida, nos termos do que indica o art. 240, §2, CPC: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." (grifei) Destaco que a não ocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição, sendo que cabe à parte autora o ônus de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, conforme artigo supramencionado. Neste sentido, inclusive, é a previsão expressa do artigo 261, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, expedida e enviada a carta precatória, cabe à parte interessada, no caso o autor, acompanhar o seu processamento e zelar pelo seu cumprimento. Ademais, é de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da presente Ação, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez tratar-se de dívida líquida constante de instrumento particular/público. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II c/c parágrafo único do CPC, considerando que, desde o inadimplemento, caso não tenha ocorrido interrupção da prescrição, esta se consumou. Comprovada a inocorrência da prescrição no prazo supra, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias, promover a regular citação da parte ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista o longo tempo de tramitação deste feito sem que seja encontrado o réu, inclusive com intervenção deste juízo na busca de endereços. Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de processo incluído na Meta 2 - TRF1 (META 2 - Processo Antigo - Distribuídos até 2018). BELÉM, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1002780-57.2025.8.26.0441

ID: 330408321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002780-57.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALVES DE SOUSA SILVA WAGNER RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALTAIR DE BARROS JOAQUIM

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Processo 1002780-57.2025.8.26.0441 - Imissão na Posse - Imissão - Raquel Alves de Sousa Silva - - Wagner Raimundo da Silva - Como é sabido, a ação de imissão de posse tem natureza petitória, tratan… Processo 1002780-57.2025.8.26.0441 - Imissão na Posse - Imissão - Raquel Alves de Sousa Silva - - Wagner Raimundo da Silva - Como é sabido, a ação de imissão de posse tem natureza petitória, tratando-se de ação denatureza dominial, pressupondo que o requerente seja titular do jus possiendi da coisa em litígio. Possibilita ao PROPRIETÁRIO o direito de pleitear o exercício da posse da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiros, desde que mediante a adequada individualização da coisa, prova do domínio e a prova da posse injusta por outrem. No caso dos autos, conforme se infere na certidão de matrícula acostada aos autos, restou devidamente comprovada a propriedade do bem, a partir de 12/06/2025. Outrossim, em que pese as alegações da parte requerente, é fato que a injusta posse não restou demonstrada, sendo matéria que somente poderá ser dirimida com a análise do mérito. Importante ressaltar que a antecipação inaudita altera parts é providência de exceção, recomendada, apenas, quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas. Além disso, necessário aguardar a instrução processual, até mesmo para que a tutela deferida não se revista de caráter satisfativo, substituindo-se à própria apreciação do mérito da demanda. A respeito, ensina Humberto Theodoro Junior, quando assinala que: Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá, em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz. O contraditório, nessa conjuntura, tem de ser prévio, de modo que ao julgador incumbe o dever de primeiro consultar as partes para depois formar seu convencimento e, finalmente, decidir sobre qualquer ponto controvertido importante para a solução da causa, ou para o encaminhamento adequado do processo ao seu fim. Somente em situações excepcionais tutelas de urgência é que o contraditório pode ser protraído para um segundo momento. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência. Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Assim, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela de urgência requerida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: PEDRO ALTAIR DE BARROS JOAQUIM (OAB 361856/SP), PEDRO ALTAIR DE BARROS JOAQUIM (OAB 361856/SP)

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Processo nº 1002780-64.2023.4.06.3821

ID: 304446980

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002780-64.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR ALVES CONSTANT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVY FERNANDES MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002780-64.2023.4.06.3821/MG AUTOR : JOSIMAR ALVES CONSTANT ADVOGADO(A) : IVY FERNANDES MUNIZ (OAB RJ225059) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002780-64.2023.4.06.3821/MG AUTOR : JOSIMAR ALVES CONSTANT ADVOGADO(A) : IVY FERNANDES MUNIZ (OAB RJ225059) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos, entendo que não há como responsabilizar a CEF pelos fatos controvertidos. A CEF é a instituição financeira por intermédio da qual a parte autora recebe os proventos de seu benefício. Ela não possui nenhuma ingerência sobre a cessação/suspensão dos pagamentos em destaque, a qual é realizada pelo INSS. A CEF serve, na hipótese dos autos, como “ponte” entre a autarquia previdenciária e o segurado para fins de pagamento. Portanto, não verifico qualquer erro ou agir ilegal da CEF que tenha dado origem aos danos sofridos pelo autor. Nesses termos e para o fim de evitar a realização de atos desnecessários, declaro a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo desta demanda. À Secretaria para providências. Diligências necessárias. 3. Considerando a natureza do benfício percebido pela parte autora e o documento juntado pelo INSS (evento 24, PET_INTERCORRENTE5), verifico que há questão acerca da representação do segurado para o fim de recebimento das parcelas ora questionadas, o que, por decorrência, coloca também em dúvida a adequada representação processual no presente feito. Nesse cenário, intime-se parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça a situação e, se for o caso, promova a devida representação processual da parte autora/segurado. 4. Em seguida, abra-se vista dos autos ao INSS também por 15 dias . 5. Apresentada a proposta de acordo pela ré ou presente hipótese legal para a oitiva da parte autora (arts. 337, 350 e 351, do CPC), abra-se vista pelo prazo de 15 dias. 6. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registrem-se para a sentença. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento do feito. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1002780-85.2025.8.26.0270

ID: 296075286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002780-85.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. F. G. B. G. G. G. F. M. G. F. S. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BARBOSA LORIAGA LEÃO

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Processo 1002780-85.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.B.F. - - G.B.G. - - G.G.F. - - M.G.F. - - E.G.F. - Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita aos autores. … Processo 1002780-85.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.B.F. - - G.B.G. - - G.G.F. - - M.G.F. - - E.G.F. - Defiro os beneficios da Assistência Judiciaria Gratuita aos autores. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Graciele Barbosa Gomes e Samuel Barbosa Ferreira. Os requerentes narram, em suma, que não pretendem manter-se casados e esboçam acordo com relação a alimentos, guarda e visita do(a)(s) filho(a)(s). Os autos estão devidamente instruídos. A menoridade do(a)(s) filho(a)(s) restou comprovada às fls. 32/33. É o breve relatório. Considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional n º 66/2010, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela Constituição Federal, de modo que qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Diante disso, bem como do parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça (fl.44), HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 1/7, bem como decretar o divórcio do casal com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com a redação ditada Emenda Constitucional n.º 66/10, dissolvendo o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, além de estabelecer a partilha do patrimônio comum, a guarda dos filhos menores, o direito de visitas e a obrigação alimentar, na forma convencionada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo, desde já a desistência do prazo recursal . Servirá cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado como mandado de averbação da certidão de casamento do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais . Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e de Interdições e Tutelas , para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação, sendo que a requerente continuará a usar o nome de solteira. Desnecessária a expedição de termo de guarda, pois as partes acordaram pela guarda compartilhada do(s) filho(s), mantendo a residência do(s) menor(es) MIGUEL e EDRIEL com a genitora, e o menor GABRIEL, na residência do genitor. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para retirada desta sentença e da certidão, para fins de averbação junto ao Cartório de Registro e certidão de honorários ao dativo com provisão da OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Via digitalmente assinada desta sentença e devidamente instruída com cópia da inicial servirá como oficio para desconto em folha de pagamento do genitor, se necessário, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. - ADV: FELIPE BARBOSA LORIAGA LEÃO (OAB 351128/SP), FELIPE BARBOSA LORIAGA LEÃO (OAB 351128/SP), FELIPE BARBOSA LORIAGA LEÃO (OAB 351128/SP), FELIPE BARBOSA LORIAGA LEÃO (OAB 351128/SP), FELIPE BARBOSA LORIAGA LEÃO (OAB 351128/SP)

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Paola Generali Dos Santos x Jeferson Carezzato

ID: 311648284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-29.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA GENERALI DOS SANTOS

Polo Passivo:

JEFERSON CAREZZATO

Intimação

Advogados:

TARSILA LOURENÇO DA SILVA

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GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA LEITE

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EDERSON NUNES SÁ

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Processo 1002780-29.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paola Generali dos Santos - Jeferson Carezzato - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1002780-29.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paola Generali dos Santos - Jeferson Carezzato - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu, JEFERSON CAREZZATO, a pagar à autora, PAOLA GENERALI DOS SANTOS, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 31.792,00 (trinta e um mil, setecentos e noventa e dois reais), corrigido desde a data do evento danoso (01/02/2024) e com juros de mora a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno-o ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Condeno a autora ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas e honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido na inicial e o valor da condenação. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa para ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita, que ora defiro também ao réu, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 29 de junho de 2025. - ADV: EDERSON NUNES SÁ (OAB 337776/SP), GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA LEITE (OAB 453130/SP), TARSILA LOURENÇO DA SILVA (OAB 488664/SP)

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Processo nº 1000636-41.2025.8.26.0076

ID: 293354195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000636-41.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS SANTIAGO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO GONÇALVES RIBEIRO

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Processo 1000636-41.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elias Santiago de Aquino - Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de J… Processo 1000636-41.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elias Santiago de Aquino - Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Bilac, 22 de maio de 2025 - ADV: MATHEUS AUGUSTO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 511787/SP)

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