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Processo nº 1002783-97.2025.8.26.0445

ID: 276983614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE G. S. V. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

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ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, c… ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para correção da classe: procedimento comum. 3. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos do autor, menor, filho do réu e da autora, com pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. 4. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, e indicativos dos gastos mensais do alimentado, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 4.1. Intime-se a parte ré para pagamento mediante depósito ou PIX até o dia 10 de cada mês. 5. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 5.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 6. Desta forma, designada a audiência pelo CEJUSC, providencie o Ofício Judicial o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados; e, se caso, ao representante do Ministério Público. 6.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 7. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. 8. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

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Processo nº 1002783-97.2025.8.26.0445

ID: 275982851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002783-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. DE G. S. V. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apr… ADV: Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP) Processo 1002783-97.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. de G. S. , V. G. R. - 1. Face à declaração e aos documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para correção da classe: procedimento comum. 3. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos do autor, menor, filho do réu e da autora, com pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. 4. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, e indicativos dos gastos mensais do alimentado, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 4.1. Intime-se a parte ré para pagamento mediante depósito ou PIX até o dia 10 de cada mês. 5. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 5.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 6. Desta forma, designada a audiência pelo CEJUSC, providencie o Ofício Judicial o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados; e, se caso, ao representante do Ministério Público. 6.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 7. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. 8. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

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Processo nº 1002783-22.2025.4.01.4101

ID: 322090188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-22.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDAR DE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE LEITE VIANA

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ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA

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THATYANE GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002783-22.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDAR DE SOUSA BRAGA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002783-22.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDAR DE SOUSA BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 14/08/2025 às 09h45min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h15min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002783-98.2025.4.01.4302

ID: 305764240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-98.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR MAURO VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO PEGO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002783-98.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002783-98.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDIR MAURO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO PEGO RODRIGUES - GO29406 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta por WALDIR MAURO VIANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da APDAP ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Em síntese, afirma a parte autora que é titular do benefício previdenciário NB 41/181.567.141-3. Relata que a partir de 09/2023 passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício, no valor inicial de R$ 70,92, posteriormente majorados, tendo como beneficiário a requerida APDAP. Todavia, alega que jamais autorizou a realização dos descontos. Dessa forma, postula a concessão de medida liminar, a fim de que os réus promovam o cancelamento dos descontos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade de Justiça DEFIRO a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/96. Da Tutela de Urgência Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, ao qual estou adstrito neste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Neste primeiro juízo provisório empreendido para apreciar o pedido de tutela de urgência, não vislumbro a existência de fumus boni iuris que autorize o deferimento da medida requerida, uma vez que não há elementos probatórios mínimos que permitam aferir, neste juízo de cognição sumária, a suposta irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário percebido pela parte autora. Não há nos autos elementos que permitam aferir que de fato não tenha a parte autora anuído com os descontos realizados. Também não comprovou a parte requerente a existência de prévio requerimento administrativo solicitando o cancelamento dos descontos. Ausente os requisitos legais, não há como ser concedida a tutela de urgência postulada. Ainda, não entendo existir perigo de dano irreversível apresentado nos presentes autos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para oferecer resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverão apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar (CPC/2015, art. 400). Intime(m)-se. Gurupi, data certificada pelo sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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C. E. M. De M. A. A. E Á. L. x M. Do A. C. L. e outros

ID: 307520904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-06.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. E. M. DE M. A. A. E Á. L.

Polo Passivo:

M. DO A. C. L. S. DO A. C. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE HENRIQUE SILVA MATURO

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JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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BRUNA LEMES FEBOLI

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Processo 0000286-06.2021.8.26.0369 (processo principal 0003007-53.2006.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - C.E.M.M.A.A.A. - M.A.C.L. - - S.A.C.L. - D.J.S. - -… Processo 0000286-06.2021.8.26.0369 (processo principal 0003007-53.2006.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - C.E.M.M.A.A.A. - M.A.C.L. - - S.A.C.L. - D.J.S. - - V.F.F.S. - Vistos. Fls. 440/441 - item I: Quanto ao pedido de hasta pública dos imóveis matrículas nºs 9150, 9151, 9152, 9153, 9154, 8159 e 9160, todos do CRI de Guariba, é o caso de indeferimento, por ora. Isso porque, ainda pende de julgamento os embargos de terceiro tocante ao imóvel matrícula 9160 (processo nº 1000360-04.2025.8.26.0369), bem como foram julgados procedentes os embargos relacionados aos imóveis matrículas nºs 9153 e 159 (processos 1002783-68.2024.8.26.0369 e 1000319-37.2025.8.26.369) para desconstituir a penhora que recai sobre referidos imóveis. Já os embargos relacionados ao imóvel matrícula 9152, embora julgado improcedente, ainda não transitou em julgado em virtude da interposição do recurso de apelação. Portanto, dos imóveis relacionados à hasta pública, apenas os de matrículas nºs 9150, 9151 e 9154 estão livres e desembaraçados. Fls. 442/448: Trata-se de pedido de apreensão/suspensão da CNH e cartão de crédito do devedor em razão da não localização de bens penhoráveis. O artigo 139, IV, do CPC prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Contudo, tais medidas devem ser ponderadas e analisadas de acordo com o caso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Há de se verificar se as providências trarão resultado prático ao processo para a satisfação da pretensão do credor, ou se apenas irão impor punição á parte. Não há indícios de ocorrência de ocultação de bens e ausência de bens não autoriza a adoção de tais medidas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta. Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do credito e a ocultação de patrimônio pelo devedor; principalmente quando destinados a restringir direitos individuais. Ausência de qualquer indicio de ocultação de patrimônio. Indeferimento mantido. Negado provimento. (TJSP, Agravo de instrumento n° 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito privado, j.02-02.2017). Ante o exposto,indefiroo pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado. Ao exequente para que, em prosseguimento, requeira o que for do seu interesse. Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI (OAB 224706/SP), JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP)

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Processo nº 1002783-86.2024.4.01.3703

ID: 280568511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-86.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WIKERSON PEREIRA DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002783-86.2024.4.01.3703 AUTOR: WIKERSON PEREIRA DE SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002783-86.2024.4.01.3703 AUTOR: WIKERSON PEREIRA DE SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão/o restabelecimento do benefício por incapacidade laborativa temporária c/c benefício por incapacidade laborativa permanente. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 1006554-77.2021.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que o indeferimento administrativo acostados aos autos é o mesmo que fora juntado ao processo prevento (NB: 635.806.026-4 - DER: 20/07/2021). Em continuidade, os documentos médicos também são contemporâneos ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive estes documentos médicos, inclusive são anteriores a realização médica da perícia neste Juízo e à prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laborativa. Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda um indeferimento administrativo diverso ao presente no processo prevento e documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora. Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos devem ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente. Insta consignar que na presente demanda tanto os documentos médicos como indeferimento administrativo são contemporâneos e/ou idênticos aos que foram carreados ao processo julgado anteriromente. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 5027824-90.2024.8.13.0672

ID: 308615510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027824-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORMELIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027824-90.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NORMELIA PEREIRA CPF: 338.288.496-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos etc., Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse aspecto, destaca-se que cabe ao magistrado prolator da decisão analisar os embargos contra ela opostos. No caso em tela, observa-se que a decisão ora embargada (ID 10370178263) foi proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os embargos deveriam ter sido opostos perante o referido Tribunal, consoante disposto no artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, os embargos de declaração foram opostos perante este juízo (ID 10372533334). Face ao exposto, verifica-se que a oposição de embargos perante instância diversa revela erro grosseiro e insanável, que impede o seu conhecimento.. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Recurso que, em juízo de retratação após decisão do C. STJ, deu provimento ao reclamo da parte adversa. Alegação de vícios no julgado. Embargos que foram opostos perante o juízo de primeiro grau. Erro grosseiro e injustificável. Vício que não foi sanado no tempo para a interposição de recurso, mas chegou ao conhecimento desta C. Câmara ante ação da z. serventia. Intempestividade configurada. Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002783-10.2015.8.26.0070; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS - RECURSO PROTOCOLIZADO NO JUÍZO A QUO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Apresenta-se manifestamente inadmissível o recurso de ED's protocolizado na 1ª instancia, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada no 2º grau de jurisdição, onde os autos tramitam por meio eletrônico em sistema próprio, com a abertura de novo sequencial. - Diante da configuração do erro crasso quanto ao protocolo equivocado, é irrelevante o endereçamento correto na peça e a tempestividade recursal, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. (TJMG- Agravo Interno Cv 1.0000.23.151707-9/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) Diante do exposto, considerando que os embargos em apreço deveriam ter sido opostos perante o Tribunal, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos nos autos. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua real necessidade, sob pena de indeferimento. Após, venham-me os autos conclusos para a decisão de saneamento e de organização do processo. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5027824-90.2024.8.13.0672

ID: 308616413

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027824-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027824-90.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NORMELIA PEREIRA CPF: 338.288.496-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos etc., Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse aspecto, destaca-se que cabe ao magistrado prolator da decisão analisar os embargos contra ela opostos. No caso em tela, observa-se que a decisão ora embargada (ID 10370178263) foi proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os embargos deveriam ter sido opostos perante o referido Tribunal, consoante disposto no artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, os embargos de declaração foram opostos perante este juízo (ID 10372533334). Face ao exposto, verifica-se que a oposição de embargos perante instância diversa revela erro grosseiro e insanável, que impede o seu conhecimento.. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Recurso que, em juízo de retratação após decisão do C. STJ, deu provimento ao reclamo da parte adversa. Alegação de vícios no julgado. Embargos que foram opostos perante o juízo de primeiro grau. Erro grosseiro e injustificável. Vício que não foi sanado no tempo para a interposição de recurso, mas chegou ao conhecimento desta C. Câmara ante ação da z. serventia. Intempestividade configurada. Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002783-10.2015.8.26.0070; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS - RECURSO PROTOCOLIZADO NO JUÍZO A QUO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Apresenta-se manifestamente inadmissível o recurso de ED's protocolizado na 1ª instancia, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada no 2º grau de jurisdição, onde os autos tramitam por meio eletrônico em sistema próprio, com a abertura de novo sequencial. - Diante da configuração do erro crasso quanto ao protocolo equivocado, é irrelevante o endereçamento correto na peça e a tempestividade recursal, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. (TJMG- Agravo Interno Cv 1.0000.23.151707-9/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) Diante do exposto, considerando que os embargos em apreço deveriam ter sido opostos perante o Tribunal, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos nos autos. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua real necessidade, sob pena de indeferimento. Após, venham-me os autos conclusos para a decisão de saneamento e de organização do processo. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 1019627-53.2024.8.11.0000

ID: 315805920

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019627-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELLIZA MARQUES CIRONE

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MARCO ANTONIO DACORSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019627-53.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: AGUAS DE SORRISO S.A. AGRAVADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JÁ SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00, imposta em razão de suposto vazamento de esgoto sanitário. Sobreveio sentença que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se subsiste interesse recursal no Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que perdeu sua eficácia em razão da prolação de sentença no feito de origem. III. Razões de decidir 3. A superveniência da sentença no processo originário implica perda do interesse recursal no agravo, esvaziando a utilidade do recurso. 4. O interesse recursal, assim como o interesse de agir, deve ser aferido segundo o proveito prático que a decisão pode proporcionar à parte. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prolação de sentença prejudica o agravo de instrumento que questionava decisão interlocutória anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: “A prolação de sentença no processo principal acarreta a perda da utilidade da pretensão do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência superveniente de interesse recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI Cv n. 1.0000.16.019105-2/006, Rel. Des. Renato Dresch, j. 17.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Águas de Sorriso S/A, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), imposta em razão de suposto vazamento de esgoto doméstico sem tratamento, proveniente de rede localizada no bairro Santa Maria 1. A Agravante sustenta que, no processo de origem, foram devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, notadamente diante da apresentação de apólice de seguro garantia apta a resguardar o crédito discutido, afastando a necessidade de depósito em dinheiro. Defende que a penalidade decorre de auto de infração lavrado por autoridade municipal incompetente, uma vez que a fiscalização e aplicação de sanções ambientais seriam de atribuição da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA –, por ser o órgão licenciador da atividade. Alega que a rede de esgotamento sanitário do loteamento em questão não foi recebida pela concessionária, tratando-se de estrutura instalada e mantida por empresa privada, responsável direta pelo extravasamento. Assevera que o auto de infração foi fundado em norma penal, de aplicação restrita a infrações criminais, e não em dispositivos administrativos específicos, o que comprometeria a validade da sanção. Afirma que o procedimento sancionador foi instaurado sem os documentos técnicos exigidos pelas normas aplicáveis, como laudo de constatação e relatório técnico que comprovassem a responsabilidade da recorrente. Invoca o princípio da ampla defesa e do contraditório, que teriam sido violados pelo indeferimento da tutela de urgência, capaz de evitar o agravamento do dano financeiro à concessionária. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final da ação anulatória, reiterando os fundamentos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a legalidade e suficiência da garantia ofertada. O pedido de antecipação da tutela recursal não foi concedido pelo então Relator, Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro (id. 230620665, págs. 01/05). A Recorrente interpôs o Recurso de Agravo Interno (id. 236196163, págs. 01/09). O então Relator determinou o sobrestamento do Recurso até julgamento do Tema n. 1.203, pelo Superior Tribunal de Justiça (id. 246343180, pág. 01). A Agravante opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 248651665, págs. 01/05) que foi rejeitado (id. 248651680, págs. 01/03). A Secretaria emitiu certidão, informando a prolação de sentença no processo de origem (id. 295973380, pág. 01). É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, a Águas de Sorriso S/A insurge-se contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, III, do CPC, e o artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, não conhecer recurso prejudicado. Da análise dos autos de origem, verifico que, de fato, o Juízo singular, no dia 07/06/2025, prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim redigida: “Com essas considerações, diante da carência da ação decorrente da falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a perda do objeto da demanda.” (Sic). Desse modo, estando decidido o processo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que dito acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Frise-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar à parte recorrente. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é pacífico: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento diante da perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se persiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, após a superveniência de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR - A superveniência da sentença de mérito torna prejudicado o agravo de instrumento por perda do objeto. - A análise de eventual nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida e apreciada no julgamento da apelação interposta contra a sentença de mérito, que é o meio processual adequado para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: - A superveniência de sentença de mérito prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, por perda superveniente do objeto. - Eventual alegação de cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida na apelação interposta contra a sentença de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, 1.015 e 1.009, §1º. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.16.019105-2/006, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª Câmara Cível, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025)”. (Negritei). Diante da decisão transcrita e em conformidade com o entendimento esposado, o Recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal, o que prejudica também a apreciação do agravo interno, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela concessionária de serviços públicos Águas de Sorriso S/A, por considerá-lo prejudicado, pela perda superveniente do interesse recursal. Fica prejudicada a apreciação do Agravo Interno. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá-MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1019627-53.2024.8.11.0000

ID: 315805922

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019627-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019627-53.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: AGUAS DE SORRISO S.A. AGRAVADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JÁ SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00, imposta em razão de suposto vazamento de esgoto sanitário. Sobreveio sentença que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se subsiste interesse recursal no Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que perdeu sua eficácia em razão da prolação de sentença no feito de origem. III. Razões de decidir 3. A superveniência da sentença no processo originário implica perda do interesse recursal no agravo, esvaziando a utilidade do recurso. 4. O interesse recursal, assim como o interesse de agir, deve ser aferido segundo o proveito prático que a decisão pode proporcionar à parte. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prolação de sentença prejudica o agravo de instrumento que questionava decisão interlocutória anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: “A prolação de sentença no processo principal acarreta a perda da utilidade da pretensão do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência superveniente de interesse recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI Cv n. 1.0000.16.019105-2/006, Rel. Des. Renato Dresch, j. 17.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Águas de Sorriso S/A, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), imposta em razão de suposto vazamento de esgoto doméstico sem tratamento, proveniente de rede localizada no bairro Santa Maria 1. A Agravante sustenta que, no processo de origem, foram devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, notadamente diante da apresentação de apólice de seguro garantia apta a resguardar o crédito discutido, afastando a necessidade de depósito em dinheiro. Defende que a penalidade decorre de auto de infração lavrado por autoridade municipal incompetente, uma vez que a fiscalização e aplicação de sanções ambientais seriam de atribuição da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA –, por ser o órgão licenciador da atividade. Alega que a rede de esgotamento sanitário do loteamento em questão não foi recebida pela concessionária, tratando-se de estrutura instalada e mantida por empresa privada, responsável direta pelo extravasamento. Assevera que o auto de infração foi fundado em norma penal, de aplicação restrita a infrações criminais, e não em dispositivos administrativos específicos, o que comprometeria a validade da sanção. Afirma que o procedimento sancionador foi instaurado sem os documentos técnicos exigidos pelas normas aplicáveis, como laudo de constatação e relatório técnico que comprovassem a responsabilidade da recorrente. Invoca o princípio da ampla defesa e do contraditório, que teriam sido violados pelo indeferimento da tutela de urgência, capaz de evitar o agravamento do dano financeiro à concessionária. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final da ação anulatória, reiterando os fundamentos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a legalidade e suficiência da garantia ofertada. O pedido de antecipação da tutela recursal não foi concedido pelo então Relator, Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro (id. 230620665, págs. 01/05). A Recorrente interpôs o Recurso de Agravo Interno (id. 236196163, págs. 01/09). O então Relator determinou o sobrestamento do Recurso até julgamento do Tema n. 1.203, pelo Superior Tribunal de Justiça (id. 246343180, pág. 01). A Agravante opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 248651665, págs. 01/05) que foi rejeitado (id. 248651680, págs. 01/03). A Secretaria emitiu certidão, informando a prolação de sentença no processo de origem (id. 295973380, pág. 01). É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, a Águas de Sorriso S/A insurge-se contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, III, do CPC, e o artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, não conhecer recurso prejudicado. Da análise dos autos de origem, verifico que, de fato, o Juízo singular, no dia 07/06/2025, prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim redigida: “Com essas considerações, diante da carência da ação decorrente da falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a perda do objeto da demanda.” (Sic). Desse modo, estando decidido o processo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que dito acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Frise-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar à parte recorrente. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é pacífico: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento diante da perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se persiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, após a superveniência de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR - A superveniência da sentença de mérito torna prejudicado o agravo de instrumento por perda do objeto. - A análise de eventual nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida e apreciada no julgamento da apelação interposta contra a sentença de mérito, que é o meio processual adequado para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: - A superveniência de sentença de mérito prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, por perda superveniente do objeto. - Eventual alegação de cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida na apelação interposta contra a sentença de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, 1.015 e 1.009, §1º. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.16.019105-2/006, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª Câmara Cível, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025)”. (Negritei). Diante da decisão transcrita e em conformidade com o entendimento esposado, o Recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal, o que prejudica também a apreciação do agravo interno, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela concessionária de serviços públicos Águas de Sorriso S/A, por considerá-lo prejudicado, pela perda superveniente do interesse recursal. Fica prejudicada a apreciação do Agravo Interno. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá-MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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