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D. L. F. e outros x M. P.

ID: 276908685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1002859-19.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. F. M. F. L. F. R. L. F.

Polo Passivo:

M. P.

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO FERRARI

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LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lexandro Paulo Godinho Brigido (OAB 114609/SP), Luiz Renato Ferrari (OAB 337650/SP) Processo 1002859-19.2022.8.26.0319 - Demarcação / Divisão - Reqte: D. L. F. , R. L. F. , M. F. L. F. - Reqdo: … ADV: Lexandro Paulo Godinho Brigido (OAB 114609/SP), Luiz Renato Ferrari (OAB 337650/SP) Processo 1002859-19.2022.8.26.0319 - Demarcação / Divisão - Reqte: D. L. F. , R. L. F. , M. F. L. F. - Reqdo: M. P. - Vistos. Instado a indicar eventuais pendências para a demarcação, o CRI local indicou que burocraticamente não havia mais o que apontar pendente, apenas ressalvando a obrigação dos proprietários de providenciar, por ocasião do registro, o georreferenciamento, na forma do art. 225, § 3º, da Lei 6.015/1973; ao passo que os autores no aspecto, como adiantado na decisão de fl. 342, afirmaram que efetivamente estaria condicionada tal obrigação à própria demarcação em si. Pois bem. Dispõe o indigitado § 3º do art. 225 da Lei 6.015/1973: Art. 225. Omissis. [] § 3º Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. [destaque meu] De fato, não há controvérsia entre os marcos pretendidos para divisão da terra em condomínio. No entanto, além de haver a necessidade de retificação de área (de 25,531 hectares, de que consta da matrícula, para a área real de 28,6028 hectares, conforme novo levantamento), com averbação e área de reserva legal também, a lei é clara quanto à obrigação do georreferenciamento e da apresentação da reserva legal para o atendimento da pretensão dos autores, sob pena de se inviabilizar o próprio registro, porquanto é necessária a real dimensão do imóvel para se evitarem conflitos no futuro. É a jurisprudência do E. TJSP em situação bem similar à aqui tratada: APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA C/C DEMARCATÓRIA. Sentença de procedência, entendendo que restou incontroverso o percentual cabente a cada parte e determinando a apresentação do georreferenciamento na proporção que indicou. Insurgência dos réus. Oficial que aduziu sobre a necessidade de descrição georreferenciada do imóvel com certificação do INCRA e da apresentação da Reserva Legal. Imprescindível a providência, a teor do que consta do artigo 225, § 3º, da lei 6.015/73, alterada pela Lei 10.267/2001. Além disso, a perícia indicou a necessidade de estabelecer se a venda e compra ocorreu na proporção (percentual) indicada pelos autores. Imóvel adquirido em alqueires de terras e não em percentual. Imóveis destacados de área maior. Necessidade de apresentação dos desmembramentos anteriores. Adquirente de parte da área dos autores é falecida, sem que fossem apresentados documentos que comprovem quais são seus sucessores. Sentença anulada, de ofício, para que sejam sanadas as irregularidades apontadas. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 0018031-85.2010.8.26.0077; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022) Colhe-se do julgado: O princípio registral da especialidade é quem determina que o imóvel deve ser perfeitamente individualizado. Em comentário ao "caput" do art. 225 da Lei 6.015/73, ensina o Eminente Marcelo Martins Berthe: "A regra do 'caput' está relacionada com a especialização das unidades imobiliárias, dirigindo-se, como se vê, aos Tabeliães (notários), Escrivães (Servidores dos Ofícios Judiciais) e Juízes, que tenham sob sua responsabilidade, em razão de sua competência ou atribuição, fiscalizar a formação de uma escritura pública, de origem judicial ou notarial. Importa que no título sejam indicados, com precisão, todos os característicos, confrontações e localização da unidade imobiliária." A exata identificação do imóvel, através de planta e memorial descritivo, elaborados por profissional habilitado, faz-se necessária para que a sentença, que deve corresponder exatamente ao pedido, possa ser registrada sem dificuldades no Registro Imobiliário. No tocante à necessidade da apresentação da Reserva Legal, devidamente georreferenciada, certificada e inscrita no órgão competente, a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, prevê que: [] No caso dos autos, apesar das manifestações do Cartório de Registro de Imóveis e do Ministério Público, não foram apresentados o georreferenciamento e a Reserva Legal. Instados os autores a se manifestarem acerca da informação do Oficial de Registro de Imóveis, após vários requerimentos, disseram, por fim, que o levantamento planimétrico e o memorial descritivo continham todos os elementos exigidos para o fim previsto na ação, e a sentença determinou a apresentação posterior do georreferenciamento e passou ao largo da questão da Reserva Legal. No entanto, a perfeita identificação do imóvel rural, mediante sua descrição georreferenciada com certificação do INCRA é exigência que consta da lei, cabendo ao autor da demanda simplesmente atendê-la. E, no caso, considerando que a ação havia sido proposta após o Decreto 5.570/2005, os autores estavam submetidos ao cumprimento imediato da exigência. [] Portanto, faz-se necessário o georreferenciamento e a apresentação da área de reserva legal a ser instituída. Com efeito, a prova é pericial. Assim, nomeio o perito engenheiro agrimensor Cláudio Lopes de Carvalho, cadastrado junto ao Portal dos Auxiliares, que deverá ser intimado desta nomeação nos termos do art. 465, § 2º, do CPC para apresentar proposta de honorários, por meio do endereço eletrônico topografia@projetospentagono.com.br (telefone 14 3841-6410). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Os honorários do perito serão adiantados pelas partes em meio a meio, considerando-se o interesse de delas no desfecho da demanda. Logo, aceito o múnus e estabelecidos os honorários após o contraditório, intimem-se as partes para pagamento. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias contados da realização da perícia. Intimem-se.

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Processo nº 1002859-59.2023.4.01.3602

ID: 326405344

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002859-59.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002859-59.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002859-59.2023.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Processo nº 1002859-16.2025.8.26.0189

ID: 293481226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-16.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Cesar de Oliveira Filho - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, aju… Processo 1002859-16.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Cesar de Oliveira Filho - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luiz Cesar de Oliveira Filho em face da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, por meio da qual pleiteiam a retirada e acolhimento de cerca de 50 felinos atualmente abrigados na residência dos autores, sob o fundamento de que o requerente e sua esposa, Sra. Maria de Fátima Kamyama de Oliveira, encontram-se em estado de saúde fragilizado, impossibilitados de seguir cuidando dos animais, tendo a Sra. Maria, inclusive, expressa indicação médica para não conviver com os gatos em razão de ter sido submetida a traqueostomia e sonda nasogástrica. De início, reconhece-se como louvável a atitude do casal idoso ao longo dos anos, prestando cuidados e abrigo a inúmeros gatos abandonados, o que configura genuíno exemplo de solidariedade e respeito à causa animal. Contudo, impõe-se ressaltar que, ao exercerem esse cuidado contínuo e voluntário, os requerentes passaram a exercer posse com ânimo de dono, constituindo verdadeira relação de propriedade sobre os gatos (semoventes). Embora a discussão sobre a natureza da relação dos animais domésticos esteja em constante evolução, a teoria clássica, e aplicável no Brasil, ainda os classifica como bens móveis nos termos do art. 82, do Código Civil. Os animais, uma vez adotados e acolhidos como integrantes do ambiente familiar, passam a compor o patrimônio de seus tutores, inclusive sendo objeto de sucessão na hipótese de ausência dos atuais responsáveis legais, a quem caberão seus cuidados. Enfim, estão submetidos a regime híbrido (público-privado), tanto sob a ótica "civilista", quanto "ambiental" e de "saúde pública". Sobre o tema, cabe citar a moderna jurisprudência do e. STJ, segundo a qual: "A relação entre o dono e o seu animal de estimação encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas (...) A aplicação de tais regramentos, contudo, submete-se a um filtro de compatibilidade de seus termos com a natureza particular dos animais de estimação, seres que são dotados de sensibilidade, com ênfase na proteção do afeto humano para com os animais. 3. As despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono, como se dá, naturalmente com os bens em geral e, com maior relevância, em relação aos animais de estimação, já que a sua subsistência depende do cuidado de seus donos, de forma muito particularizada". (REsp n. 1.944.228/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 7/11/2022 - grifei). Logo, não resta dúvida sobre a responsabilidade do casal Luiz César de Oliveira Filho e Maria de Fátima Kamyama de Oliveira em relação aos gatos por eles adotados. Por outro lado, a elevada quantidade de animais aliada à eventual incapacidade do casal para de cuidados adequados em razão da condição de saúde do casal também impõem a atuação do Poder Público, tendo em vista os potenciais riscos à saúde pública e à segurança sanitária do entorno, o que justifica a intervenção e responsabilidade do Município no caso concreto, aplicando-se, ainda que por analogia, a legislação que obriga a municipalidade aos cuidados com animais abandonados (CF, art. 225, Lei Estadual nº 11.977/05 e Lei Estadual n 12916/08). A respeito:(...) Dever municipal decorrente de competência conferida pela Constituição Federal (artigo 30, I, da CF) e prevista em legislação estadual (Lei Estadual nº 11.977/05) (...). Município que tem o dever de implementar política pública permanente para recolhimento de animais abandonados. Bem-estar animal e preservação da integridade física dos munícipes. Cumprimento das determinações legais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade. (...) (TJSP - Apelação Cível 1001303-42.2022.8.26.0299 - Rel. Des. Maria Olívia Alves - 6ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/04/2024 - grifei). Diante disso, a petição inicial deve ser emendada para regularização e melhor esclarecimento de pontos relevantes à análise do pedido e da tutela. Assim, determino que seja emendada a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para inclusão da Sra. Maria de Fátima Kamyama de Oliveira no polo ativo da demanda, considerando que, conforme narrado na inicial, os animais também pertencem a ela, além de ser a sua saúde o fundamento principal do pedido, visto que, conforme laudo médico de fl. 49, não poderia voltar a residir no local em convívio com os gatos. No mesmo prazo, deverá o polo ativo esclarecer a natureza da posse do imóvel em que os animais se encontram abrigados, indicando se são proprietários ou locatários, e juntando aos autos a documentação comprobatória respectiva (cópia da certidão de matrícula do imóvel, escritura de compra e venda, contrato de locação ou outro documento idôneo). De imediato, providencie a equipe de cumprimento a expedição de ofício ao Centro de Controle de Zoonoses de Fernandópolis-SP (confirmando-se o recebimento por telefone), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova vistoria no imóvel localizado na Rua Orlando Luiz Paolon, 115, Terra das Paineiras, Fernandópolis/SP, CEP 15.608-152, elaborando relatório técnico sobre: a) as condições estruturais do imóvel; b) o número aproximado de felinos presentes e se estão castrados; c) as condições sanitárias do ambiente; d) viabilidade técnica e sanitária de construção, no local, de um espaço separado e telado ("gatil"), segregado da área interna da residência. Encaminhe-se ao Centro de Controle de Zoonoses via e-mail (zoonosefernadopolis@gmail.com), confirmando-se o recebimento por telefone (17 3462-3341). A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail da vara (fernand3cv@tjsp.jus.br). Considerando a frágil situação de saúde do casal descrita na inicial, determino a imediata expedição de mandados (a serem cumpridos em regime de urgência) para que oficial de justiça, nos termos do art. 245, § 1º, do CPC, descreva (em impressão preliminar) se o casal Luiz César de Oliveira Filho e Maria de Fátima Kamyama de Oliveira, possuem capacidade de compreensão da natureza desta demanda, entrevistando-os brevemente e colhendo, se necessário, informações junto a familiares, vizinhos ou cuidadores, com o fim de verificar eventual necessidade de interdição. Ciência, via Portal Eletrônico, ao polo passivo. Cadastrada a atuação do Ministério Público. Intimem-se. Fernandópolis, 19 de maio de 2025. - ADV: BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP)

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Processo nº 1002859-75.2021.8.26.0053

ID: 293260334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002859-75.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002859-75.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Paulo Jose da Silva - Vistos. 1 - Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores d… Processo 1002859-75.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Paulo Jose da Silva - Vistos. 1 - Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores devidos, ainda não houve comunicação de depósito, o que autorizaria o sequestro dos valores. Contudo, considerando as reiteradas tentativas de sequestro nas contas da CBPM nas diversas varas do JEFAZ que foram infrutíferas, é inócuo que a execução continue a ser intentada contra o referido órgão. Há uma desproporção muito grande entre os recursos públicos utilizados para essas tentativas frustradas e o seu resultado. O Tribunal de Justiça de São Paulo exige o valor de 1 UFESP (R$37,02) para cada ordem de bloqueio simples via SISBAJUD e 3 UFESPs (R$111,06) para cada ordem de bloqueio reiterada. Considerando que nos Juizados Especiais não se cobram as referidas despesas, deve se ter racionalidade na utilização dos serviços públicos e, portanto, ante o custo ao erário do Poder Judiciário, deixo de adotar a providência de realizar sequestro das contas da CBPM. 2 - Nesse panorama, independentemente de idiossincrasias, reputa-se legítimo o direcionamento da cobrança da dívida contra o Estado de São Paulo, em razão da sua responsabilidade subsidiária. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR AUTARQUIA ESTADUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA QUITAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença em face de autarquia estadual. Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, as tentativas de sequestro de verbas públicas de titularidade da CBPM foram frustradas, constatando-se a ausência de patrimônio para responder pela dívida. Responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público responsável por sua criação e controle. Sequestro de verba pública de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. V.U. (Agravo de Instrumento nº 3006143-22.2021.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 23 de novembro de 2021. Rel.: DÉCIO NOTARANGELI) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RRPV. Expedição de RPV pela CBPM há mais de dois anos, sem o pagamento e sem qualquer justificativa. Decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado por inadimplemento de RPV expedido pela autarquia estadual CBPM. Admissibilidade. CBPM que é vinculada à Secretaria de Segurança Pública, nos termos do art. 1º, § 1º da lei nº 452/74, sendo o Superintendente da CBPM livremente nomeado pelo governador do Estado. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da autarquia. Viável o prosseguimento da execução em face do Estado, mediante do sequestro. Inexistência de violação à coisa julgada ou de violação ao limite subjetivo. Hipótese de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado, podendo prosseguir o cumprimento em face dele. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 3005182-81.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 15/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Irresignação contra decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, a fim de que arque com as obrigações inadimplidas pela CBPM. Descabimento. Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 3003525-07.2021.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 25/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativas sucessivas de bloqueio eletrônico frustradas. Execução redirecionada para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Irresignação da FESP ao argumento de que a medida viola os artigos 502, 503 e 506, do Código de Processo Civil. Possibilidade do redirecionamento da execução. Aplicação do artigo 17, § 2º, da Lei n.º 10.258/2001 e artigo 13, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3003788-39.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3002389-72.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j. 04/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar Indisponibilidade de ativos financeiros Redirecionamento à Fazenda Estadual Cabimento Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia Estadual a ela vinculada Decisão agravada mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 3000084-18.2021.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 01/06/2021). Dessa forma, assentada a responsabilidade subsidiária dos entes federativos pelos débitos de suas autarquias, é legítimo o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito. Todavia, em que pese a possibilidade excepcional de inclusão direta do Estado de São Paulo na fase de execução, reputo, melhor ponderando, que se faz necessária a abertura de novo incidente para pagamento de requisitório, agora em face do Estado de São Paulo, sob pena de ferir o planejamento de pagamento dos débitos estatais. 3. Diante de todo o exposto e demonstrada a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelos débitos de suas autarquias, DETERMINO (i) o redirecionamento do feito ao Estado de São Paulo para fins de responder acerca do débito, devendo a serventia inclui-lo como parte requerida no cadastro processual, neste cumprimento de sentença, intimando-o desta decisão; (ii) a suspensão do(s) ofício(s) requisitório(s), devendo a serventia certificá-la no(s) respectivo(s) incidentes(s). (iii) que, uma vez preclusa esta decisão, a serventia deverá intimar, via ato ordinatório, a parte autora para protocolar novo ofício requisitório, desta vez, apontando o Estado de São Paulo como entidade devedora. (iv) que, após o protocolo e recebimento do(s) novo(s) ofício(s) requisitório(s), a serventia adote as medidas necessárias para cancelar e arquivar o(s) incidente(s) suspensos. Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1002859-47.2023.4.01.3703

ID: 290945913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-47.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002859-47.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002859-47.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SILVEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO - MA25810 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002859-79.2025.8.26.0168

ID: 297789970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-79.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - H.N.T. - Vistos. De início, verifico que, quando do peticionamento inicial no e-SAJ, o I. Advogado … Processo 1002859-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - H.N.T. - Vistos. De início, verifico que, quando do peticionamento inicial no e-SAJ, o I. Advogado não cadastrou a parte requerida utilizando o CNPJ 29.979.036/0001-40, código da parte nº 322871761, nos termos do Comunicado Conjunto nº 527/2019, o que acarreta em impossibilidade de comunicação através do portal eletrônico, gerando pendências e irregularidades nos autos. Providencie-se a z. Serventia a regularização. No mais, o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a feitos desta espécie, além de possível existência de ações em duplicidade. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem como objetivo coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas, conforme se observa de vasta jurisprudência a respeito. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: A.1) dois comprovantes atualizados de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo, além de, se em nome de terceiro, comprovar a relação entre a parte autora e a detentora da conta apresentada; A.2) informação sobre seu e-mail e telefone; A.3) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP e da Justiça Federal (TRF) com competência territorial que inclua esta comarca, com em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Processo nº 5007306-44.2023.4.03.6325

ID: 314189863

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007306-44.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MOSQUIM ELIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO ZANETA NETO

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CAMILA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA TERESINHA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007306-44.2023.4.03.6325 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SIMONE CRISTINA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA MOSQUIM ELIAS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA - SP330406-A, JOAO ZANETA NETO - SP435504-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTUNDENTES. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Nas razões recursais, sustenta a autora que manteve relacionamento amoroso com Eliélcio Elias desde o ano de 2009, ocasião em que passaram a residir juntos no imóvel situado na Rua Saad Elias Razuk, Leste, nº 1561, em Pederneiras/SP. Após breve interrupção do vínculo, teriam reatado a convivência, estabelecendo união estável até o falecimento do segurado, por aproximadamente seis anos. Alega, ainda, que há elementos comprobatórios da relação no bojo do processo de inventário e partilha de bens nº 1002859-47.2017.8.26.0431, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP, tais como atestado de endereço do falecido e reconhecimento da união estável com a autora. Ressalta que foi a declarante do óbito do instituidor do benefício e menciona os documentos juntados aos autos, bem como a prova testemunhal produzida, como elementos aptos a comprovar a união estável e a coabitação. Requer, ademais, a expedição de ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP, para que seja requisitada certidão de objeto e pé referente à Ação de Inventário nº 1002859-47.2017.8.26.0431, na qual figura como inventariante Eraldo Elias e como inventariada Maria Neusa Kerche do Amaral, com o objetivo de comprovar a inclusão da recorrente como esposa de Eliélcio Elias no processo sucessório. Ao final, pugna pela concessão do benefício de pensão por morte. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “A fim de demonstrar a existência da união estável da autora com o segurado falecido, foram trazidos aos autos os seguintes documentos, naquilo que diretamente interessa à demonstração da alegada dependência: certidão de óbito, a registrar que o falecido era solteiro e residia na Rua Elias Saad Razuk, Leste 1561, em Pederneiras (SP); consta que a própria autora foi a declarante do óbito, tendo ela própria afirmado que convivia em união estável com o de cujus; correspondência do INSS dirigida à autora, ligando-a ao referido endereço; fotos da autora e do falecido juntos; guia de encaminhamento do SUS (sem data), em nome do falecido, a registrar o mesmo endereço; ficha de adesão a plano funerário (1995), em nome da autora e do de cujus, com anotação do falecimento dele, em 08/12/2017; requerimento de auxílio-doença em nome do falecido (2015), a registrar o endereço acima; correspondência bancária dirigida ao falecido (2017), com o mesmo endereço; notificação de infração de trânsito ocorrida em 2017, dirigida ao falecido, também para o citado endereço. Em audiência de instrução, a testemunha Nilceia Adriana Molina declarou conhecer a autora há mais de trinta anos; a autora reside no Conjunto Habitacional “Norino Bertolini I”, e a depoente no Conjunto Habitacional “Norino Bertolini II”; há uma praça que separa as ruas em que residem; a autora é doméstica, e não possui companheiro; declara ter conhecido o falecido Eliélcio, que “morou junto” com a autora, na mesma casa; eles começaram a namorar, e depois foram morar juntos; acredito que isso tenha ocorrido por cerca de sete anos; Eliélcio era caminhoneiro; a depoente não frequentava a casa da autora; pelo que sabe, Eliélcio sofreu uma queda e veio a falecer; afirma tê-los visto junto em um mercado próximo da residência da depoente; soube da morte dele pela vizinhança; ele foi levado ao hospital, mas faleceu; a depoente esclarece que nunca conversou com o falecido, apenas o via em companhia de Simone; ficou sabendo que o falecido era separado da mulher e que tinha uma filha, porque estas moravam próximo dali; a mãe do falecido morava próxima da casa de Simone; nunca viu a ex-mulher e a filha do falecido, não as tendo reconhecido na audiência; às reperguntas do(a) Advogado(a) da parte autora, afirma que houve uma separação entre Simone e Eliélcio, no ínicio do relacionamento, mas alega que eles se reconciliaram; às reperguntas do(a) Advogado(a) da corré, respondeu que soube da separação de Simone e Eliélcio porque “morava ali perto”; afirma ter frequentado a casa de Simone, porque são vizinhas e “conversam uma com a outra”; melhor esclarecendo, fez uma visita a Simone para visitar uma neta dela; entretanto, não tinham amizade íntima; apenas via a autora e Eliélcio juntos; foi à casa de Simone conhecer a neta dela; a neta de Simone nasceu neste ano de 2024; não compareceu ao funeral de Eliélcio, nem o visitou no hospital, porque “não tinha contato com ele”; reitera que nunca havia visto a autora e sua genitora; acredita que Eliélcio e a autora “ficaram juntos” por mais de sete anos. De sua vez, Rafael Alves Pereira afirmou residir na mesma rua onde mora a autora; passou a ser vizinho dela neste ano; antes disso, morava numa oficina próxima; conheceu o “marido” dela, mas não sabe o nome dele; o depoente o conheceu porque ele sempre levava o veículo para consertar na oficina onde trabalha; ele tinha um veículo modelo Tipo, ou Tempra, de cor preta, e sempre levava o carro para fazer reparos na referida oficina; reitera que não sabe o nome dele; ele levou o veículo ali várias vezes; afirma que via o falecido e Simone juntos na vizinhança; fora dali, entretanto, não os via juntos; o contato com o falecido era meramente profissional; às reperguntas do(a) Advogado(a) da parte autora, respondeu que sempre dava manutenção no veículo do falecido; ele era conhecido pelo apelido de “Sem Dedo”; a autora nunca esteve na oficina; não sabe dizer por quanto tempo os viu juntos; afirma que cuidou do veículo do falecido por cerca de 2 anos; às reperguntas do(a) Advogado(a) da corré, respondeu: o depoente tem 27 anos; tinha a idade aproximada de 18 anos quando cuidava do veículo do falecido, e na época já era mecânico; a oficina pertence seu pai; não sabe dizer que tipo de relação havia entre Simone e o falecido, apenas os via juntos; não sabe dizer se eles tinham uma relação amorosa ou apenas dividiam a casa. Por último, Márcia Cristina Vieira declarou residir no Núcleo Habitacional “Bruno Cury”; os conjuntos habitacionais “Norino Bertolini I” e “Norino Bertolino II” ficam distantes de onde a depoente reside; conheceu a autora na adolescência; depois, “cada um foi para um lado”; só a reencontrou anos depois, quando ela passava roupas para a mãe da depoente; entretanto, só conversavam um pouco; não frequentava a casa da autora; soube por meio de sua mãe que Simone tinha um companheiro, que veio a falecer; nunca conversou com a autora sobre tal assunto; tudo o que sabe a esse respeito é por intermédio de sua mãe; chegou a autora e o falecido juntos num mercado, fazendo compras, oportunidade em que ela o apresentou à depoente, informando que o nome dele era Eliélcio; viu ambos juntos por duas vezes, e não mais; soube da morte por intermédio de sua mãe, e não foi ao funeral; às reperguntas do(a) Advogado(a) da parte autora, respondeu: teve contato com a autora por poucos meses depois que a reencontrou, na residência de sua mãe; desconhece quanto tempo eles teriam convivido; não os viu juntos em outros lugares que não no supermercado; a autora tem um filho, mas não é nascido do relacionamento com o falecido; desconhece se o de cujus tinha filhos; não sabe que idade tinha o filho da autora quando ela teria iniciado o relacionamento com o falecido; reitera desconhecer a ex-mulher e a filha do falecido; às reperguntas do(a) Advogado(a) da corré; respondeu: não sabe por quanto tempo a autora e o falecido teriam ficado juntos; reitera que não foi ao funeral do de cujus, nem qualquer pessoa de sua família; reitera desconhecer o suposto tempo de relacionamento, porque nunca comentou isso com Simone; pelo que ficou sabendo, moravam juntos na mesma casa; desconhece eventual separação do casal; afirma que tudo o que sabe, teve conhecimento por intermédio de sua mãe. Em artigo intitulado “A Coabitação como Característica da União Estável” (Doutrina, Instituto de Direito, volume 2, 1996, página 583), José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assevera (grifos meus): “Tendo em vista que a Lei nº 9.278/96 visa a regulamentar a união estável, prevista no § 3º do art. 226 da Constituição Federal, como deixa claro a sua ementa, a melhor interpretação é a de que a convivência more uxorio é elemento essencial para a caracterização da união estável. De fato, a doutrina sempre encampou este entendimento. Utilizando o método de interpretação sistemática, também se chega à mesma conclusão. Realmente, o art. 1º da Lei nº 8.971/94, ao estabelecer, em seu art. 1º que a "companheira comprovada de um homem..., que com ele viva...", está a indicar que deve existir a coabitação. No mesmo sentido, a recente Lei nº 9.278/96 explicita no seu art. 1º, que a "convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família", constitui união estável, modalidade de entidade familiar. Ora, o vocábulo convivência (do latim conviventia) tem o significado de ato ou efeito de conviver, manter relações íntimas, familiaridade, convívio. Implica, portanto, trato diário. Assim, conviver (do latim convivere) significa ter vida em comum com outrem, em intimidade, em familiaridade. Convivente é, pois, aquele que convive (Aurélio).” A publicidade e notoriedade aparecem também como requisitos, despertando o entendimento de que relações secretas ou sigilosas não se prestam à configuração da união estável. A continuidade também é requisito fundamental, pois deverá existir a intenção dos conviventes de permanecer juntos, o que só faz enfatizar a durabilidade do vínculo. O objetivo de constituição e manutenção de uma família, a ser demonstrado pela análise da situação fática, é o mais importante dos requisitos. A caracterização de um relacionamento como união estável, sujeito que é a regramento de ordem pública, pressupõe a presença de vários elementos que lhe dão identidade e conformação. É certo que nas últimas décadas, por força de uma série de fatores, houve sensível modificação nos costumes sociais, relativizando ou mesmo quebrando a tradicional sequência namoro-noivado-casamento. Os relacionamentos amorosos, muitas vezes, já se iniciam com o casal compartilhando o mesmo teto, cada qual imaginando o outro, apaixonadamente, como sendo o “par ideal”, a “outra metade”. Chegam mesmo, com poucos dias de convivência, a se tratar como “esposo” e “esposa”, pelo só fato de dividirem um teto e, por conta disso, se “sentirem” casados. Porém, essa mera percepção pessoal, nascida da atração recíproca, não se mostra suficiente para emprestar ao relacionamento a qualidade de união estável. E, quando se vê que o outro não é exatamente o que se esperava dele, tais relacionamentos, não raramente, terminam com a mesma velocidade com que começaram. Considero que o conjunto probatório se mostra desfavorável ao reconhecimento da existência da alegada união estável entre o falecido Eliélcio e a autora Simone. A mera circunstância de “morarem juntos” e de serem vistos um em companhia do outro não se mostra suficiente para caracterizar a existência de relacionamento com os contornos de união estável. O conteúdo da certidão de óbito, a declarar que o falecido morava na residência da Rua Elias Saad Razuk, Leste 1561, em Pederneiras (SP), e que vivia em união estável com a demandante, há de ser visto com reserva, uma vez que foi a própria autora a declarante do óbito. A identidade de endereços durante certa época é um dos elementos que pode conduzir, ao lado de outras circunstâncias, à conclusão de que teria existido um relacionamento, mas, isoladamente, não constitui prova absoluta de essa relação, a qual, necessariamente, há de ser marcada pela presença não apenas de um, mas de todos os requisitos exigidos pelo art. 1.723, caput, do Código Civil. Anote-se que uma das testemunhas ouvidas confirmou ter havido uma separação do casal, o que mostra que o relacionamento não tinha a solidez necessária a caracterizá-lo como tal. As fotografias em que Eliélcio e Simone aparecem juntos também não se mostram aptas a demonstrar a existência de união estável. A autora afirma que conviveu com o falecido durante sete anos, até o falecimento dele, em 2017. Portanto, o suposto relacionamento teria se iniciado por volta de 2010. Entretanto, pesa contra ela o fato de que o de cujus, no ano de 2012, outorgou procuração pública a NATÁLIA MOSQUIM — mãe da corré GIOVANNA MOSQUIM ELIAS — para representá-lo perante diversos órgãos públicos (id 301960520 - Pág. 116). Naquela ocasião, Eliélcio declarou residir na Rua Saad Elias Razuk, nº. 1545, em Pederneiras (por sinal, o mesmo endereço constante dos registros do INSS, conforme id 301960520, pág. 22). De sua vez, na mesma ocasião, a mandatária NATÁLIA declarou residir no mesmo endereço, o que sugere que ainda mantinha relacionamento com o pai de sua filha. A autora Simone também reside na Rua Saad Elias Razuk, mas na residência de número 1561. Portanto, a alegação de que o relacionamento entre Eliélcio e Simone teria durado sete anos não se sustenta. É fundamental que a análise judicial dos requisitos para caracterização de união estável seja mais rígida, de sorte que se possa distingui-la, por exemplo, do namoro qualificado. Até porque do reconhecimento de união estável decorrem vários efeitos, que repercutirão em questões patrimoniais (herança, pensão alimentícia), familiares (guarda de filhos, enteados, p. ex.) e previdenciárias. Deveras, “para que se configure união estável é necessária a efetiva formação da família, não sendo suficiente o simples objetivo de constituí-la como existe no namoro e no noivado; assim, é a união estável a manifestação aparente do casamento, caracterizando-se pela comunhão de vidas" (AZEVEDO, Álvaro Villaça - Estatuto da família de fato, São Paulo: Ed. Jurídica brasileira, 2001,p. 298 e 299; grifei). Portanto, é preciso cautela na análise de cada caso concreto, sob pena de se emprestar o status de união estável a relacionamentos em que não se mostram presentes, em sua inteireza, todas as características que os identifiquem como tal — o que irá gerar efeitos jurídicos contra terceiros. Ademais, o costume social não é fonte positiva de direito; é fonte secundária, diretriz a ser adotada em caso de omissão legislativa ou insuficiente normatização (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). A união estável, por sua vez, é matéria disciplinada em sede constitucional e definida com todos os seus contornos por lei ordinária. Tudo parece indicar que houve, sim, algum relacionamento entre eles, durante algum tempo, daí o fato de terem sido vistos juntos em algumas ocasiões pelas pessoas residentes no bairro. As testemunhas arroladas pela autora afirmam terem visto Simone e Eliélcio juntos, ocasionalmente, no bairro e em um estabelecimento comercial. Porém, quando indagadas se, além dessas oportunidades, chegaram a ter um contato mais próximo com o casal, responderam negativamente. Uma das testemunhas afirmou que tudo o que sabia a respeito do alegado relacionamento foi por intermédio de sua mãe. A propósito, as testemunhas ficaram sabendo do óbito apenas por conversas que circularam no bairro. Sequer foram ao funeral de Eliélcio. Nos relacionamentos estáveis, é natural que, à medida que o tempo passa, a solidificação da união entre os conviventes se exteriorize de muitas formas, com variados registros documentais, quer da dependência econômica, quer de inúmeras outras evidências, extraídas da observação daquilo que ordinariamente acontece nas relações familiares: obrigações assumidas em conjunto, bens móveis adquiridos com as economias do casal, contas bancárias conjuntas, nomes de ambos os companheiros nos assentamentos escolares dos filhos/enteados, etc.. Afinal, a união estável nasce “da consolidação do vínculo de convivência, do comprometimento mútuo, do entrelaçamento de vidas e do embaralhar de patrimônios” (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 171 e 172). Não se afigura presente, aqui, o objetivo de constituição de família, que há de estar presente nas uniões estáveis. A vida em comum “constitui uma das mais marcantes características da união estável” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Direito de família. 9. ed. p. 528). Nesse sentido, Zeno Veloso (citado por GONÇALVES, p. 528) afirma que “essa entidade familiar decorre desse fato, da aparência de casamento, e essa aparência é o elemento objetivo da relação, a mostra, o sinal exterior, a fachada, o fator de demonstração inequívoca da constituição de uma família” (grifei). De sorte que, para a configuração da união estável, deve haver assistência moral e material recíproca irrestrita, esforço conjunto para concretizar sonhos em comum, participação real nos problemas e desejos do outro, entre outros. Ao utilizar o vocábulo “convivência”, para efeito de caracterização de união estável, a Lei nº 9.278/96 quis referir-se a um conceito muito específico. Conviver é assumir responsabilidades; é fazer-se presente em todas as situações, sejam boas ou más; é chorar e alegrar-se com o outro; é partilhar o mesmo teto, os mesmos sonhos, os mesmos problemas cotidianos, as mesmas angústias, provações e inquietações; é criar os filhos comuns (caso os tenham); é conhecer os sentimentos um do outro; e, acima de tudo, participar de uma relação marcada pela exclusividade, pela cumplicidade, pelo compromisso, pela fidelidade e pela ajuda mútua, nos bons e maus momentos, sem restrições. Não é por outro motivo, aliás, que a união estável é equiparada ao próprio casamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO." DECISÃO: O recurso não comporta provimento. Preliminarmente, indefiro o pleito de expedição de ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP, visando à obtenção de certidão de objeto e pé da Ação de Inventário nº 1002859-47.2017.8.26.0431, na qual figura como inventariante Eraldo Elias e como inventariada Maria Neusa Kerche do Amaral, com o objetivo de comprovar eventual inclusão da recorrente na condição de esposa de Eliélcio Elias no processo sucessório. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. A produção da prova, portanto, é ônus que não pode ser transferido ao Juízo, especialmente quando se trata de documentos que se encontram sob a esfera de disponibilidade da própria parte interessada. No caso, trata-se de certidão extraível de processo cível em trâmite perante vara da mesma comarca de residência da parte autora, sendo presumida sua facilidade de acesso ao conteúdo dos autos. Ademais, verifica-se que a parte autora figura como interessada no inventário mencionado, circunstância que reforça sua aptidão para promover diretamente a juntada do referido documento, caso efetivamente existente e relevante para a comprovação de sua alegação de união estável com o instituidor do benefício. Assim, não se justifica a expedição de ofício judicial para a obtenção de documento que está ao alcance da própria parte, sob pena de indevida inversão do ônus probatório e de afronta aos princípios da cooperação processual e da lealdade processual, previstos no art. 6º do CPC. Quanto ao mérito, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente os elementos constantes dos autos, inclusive a prova testemunhal colhida em audiência, à luz dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da união estável com o instituidor do benefício. O juízo de origem examinou de forma criteriosa os documentos apresentados pela parte autora, concluindo, com base no conjunto probatório, que não restou suficientemente demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura com o segurado falecido, tampouco o ânimo de constituir família, pressupostos indispensáveis à caracterização da união estável, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Ainda que tenha sido produzida prova oral, as declarações das testemunhas se revelaram genéricas e pouco conclusivas quanto à configuração efetiva de uma união estável no período imediatamente anterior ao óbito do instituidor. A prova testemunhal, sozinha, não foi capaz de suprir a fragilidade do acervo documental apresentado, o qual carece de robustez para afastar a presunção de ausência de dependência econômica ou vínculo conjugal legalmente reconhecido. Ademais, quanto aos documentos juntados sob o ID 294026145, oriundos do inventário de Maria Neusa Kerche do Amaral, verifica-se que sua apreciação resta prejudicada em razão de preclusão temporal, haja vista que não foram oportunamente apresentados, o que inviabilizou sua análise pelo juízo de origem. Nos termos dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos necessários à demonstração de suas alegações ou, caso sobrevenha a necessidade de juntada posterior, comprovar, de forma justificada, que apenas após aquele momento tais documentos se tornaram acessíveis, disponíveis ou conhecidos. Não havendo, nos autos, qualquer justificativa plausível para a apresentação extemporânea, impõe-se o reconhecimento da preclusão quanto ao ponto. De toda forma, ainda que superado tal óbice, verifica-se que os referidos documentos não são hábeis, por si sós, a comprovar a existência de união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício. Isso porque, embora haja referência à habilitação da autora como sucessora no inventário, consta expressamente nos autos do inventário que a condição de convivente “irá ser comprovada através de ação de reconhecimento e dissolução de união estável” (fls. 08 e 15 do ID 294026145): Tal ressalva indica que perante o próprio juízo cível e perante os demais herdeiros da inventariante não houve efetiva comprovação formal do alegado vínculo afetivo, remetendo a definição da relação jurídica a processo autônomo. Não bastasse isso, o Ministério Público Estadual, ao se manifestar nos autos do inventário, embora tenha concordado com a venda de imóvel integrante do espólio, assentou que a cota-parte pertencente ao herdeiro Elielcio deveria ser depositada judicialmente até o desfecho da Ação nº 1000890-89.2020.8.26.0431, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Pederneiras/SP (fl. 19 do ID 294026145): Tal manifestação evidencia, de modo inequívoco, que não houve reconhecimento judicial da união estável até o presente momento, revelando controvérsia pendente de resolução no âmbito da Justiça Comum. Dessa forma, não há como atribuir aos documentos extraídos do inventário em questão a eficácia probatória necessária ao reconhecimento da união estável para fins previdenciários, sobretudo quando há expressa indicação, por meio de tais documentos, que o vínculo alegado ainda depende de decisão judicial em ação própria. Dessa forma, não se vislumbra omissão ou má valoração da prova por parte do juízo a quo, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença que, de maneira fundamentada e em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, julgou improcedente o pedido de pensão por morte. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concedida pela r. sentença. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 1002859-22.2025.8.26.0381

ID: 308170474

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1002859-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Rio Claro - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR (CPF: 927.977.256-20) (labdanur@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1002859-46.2020.8.11.0015

ID: 295790220

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-46.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESFIHARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GEIZA BATISTA LIMA DA SILVA SOUZA LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, que extinguiu a Ação de… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº 1002859-46.2020.8.11.0015 ajuizada em desfavor de ESFIHARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ante a ilegalidade na cobrança do crédito inscrito na CDA nº 20182594. Em suas razões, preliminarmente, sustenta a existência de tema afetado à sistemática de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (1282) e por isso cabível o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito. Aduz que “o simples fato de o acórdão final da referida ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 ter sido proferido pelo Órgão Especial deste Sodalício, por si só, justifica a necessidade de todos os julgadores do E. TJMT seguirem os precedentes fixados pelo colegiado especial do tribunal mato-grossense”. Alega que “a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas”. Assevera que “não cabe utilizar a ADI 2908, ou qualquer outra decisão, para negar aplicação ao decidido pelo Órgão Especial do TJMT, especificamente quanto à modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da TACIN, ainda mais após a modulação feita na ADI 4411/MG, que, como visto, fixou marco temporal diverso, dando indicativo de que, de fato, a modulação temporal leva em conta peculiaridades de cada realidade local, devendo, pois, ser feita caso a caso”. No mérito, requer a reforma da sentença objurgada, para o fim de reconhecer hígida a cobrança da TACIN. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Pois bem. A controvérsia reside na legalidade ou não da cobrança da Tacin. Preliminarmente, sustenta a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do Tema 1282 pelo STF, que discute a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios instituídas por Estado-Membros. Razão não lhe assiste. De fato, o Supremo reconheceu, em novembro passado, que há Repercussão Geral no tema, vejamos: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro André Mendonça”. No entanto, não há decisão que determine o sobrestamento de todas as ações que versem sobre o mesmo assunto. Assim, rejeito a preliminar. Ademais, embora o julgado da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.000, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) tenha modulado os efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado ocorrido no dia 16/08/2023, a matéria já havia sido decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), por unanimidade, reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, vejamos. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 - PUBLIC 23-03-2021) Soma-se a isso, a decisão proferida nos autos da ADI 2908 (DJE 11/10/2019, Publicação 06/11/2019), que por maioria, o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe, vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) Contra o acórdão fora interposto Embargos de Declaração e o Supremo decidiu por afastar a aplicação do entendimento do Presidente da Suprema Corte, Min. Dias Toffoli, de que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio com eficácia ex tunc resultaria em comprometimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, motivo pelo qual, consignou que a decisão passaria a produzir efeitos a partir do próximo exercício financeiro, qual seja, o ano de 2020, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) Assim, ante a ausência de modulação dos efeitos do julgado pela Corte Suprema, adoto o entendimento que a declaração de inconstitucionalidade do tributo, via de regra, gera efeitos ex tunc. Ademais, nos termos do artigo 28, parágrafo único da Lei 9.868/99, a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1002859-94.2025.4.01.3600

ID: 301184656

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002859-94.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA ROCHA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002859-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002859-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: SEVERINA ROCHA FERREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral (DER: 23/10/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Diabetes Mellitus (CID: E11) Insuficiência venosa crônica (CID: I87.2) Hipertensão arterial (CID: I10) 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Autora informa ser portadora de diabetes mellitus e hipertensão arterial, em atual tratamento medicamentoso. Relata que aproximadamente em março de 2019, começou a apresentar dores nas pernas, pior à esquerda, associada a sensação de peso e queimação. Nesse membro, surgiu uma lesão ulcerada que expandiu, de difícil cicatrização. Posteriormente, com o tratamento adequado, a ferida se fechou e permaneceu com a cicatriz em perna. Informa que não consegue trabalho devido ao fato de ter inchaços intermitentes nas pernas e dores. Além disso, relata que os empregadores não a contratam por causa da cicatriz em perna esquerda. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Autora vem andando sozinha, sem auxílio de terceiros, sem uso de órteses ou próteses. Marcha típica. Tem boa apresentação, tem obesidade. Apresentando raciocínio e pensamentos normais, não apresenta também alterações na fala ou dificuldades para escutar; tem boa orientação no tempo e no espaço. Vem com meias compressivas altas (retiradas as meias para avaliação direcionada dos membros): - Presença de veias varicosas de médio calibre em perna e coxa esquerda. - Presença de cicatriz antiga (atrófica e clara) no terço inferior da perna esquerda, compatível com úlcera venosa cicatrizada. Tem pequena crosta de aproximadamente 0,5 cm, na região inferior, sem ferida aberta no momento. - Não há sinais de infecção, vermelhidão ou saída de secreção. - Membro sem inchaço visível (ausência de edema). [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Declarou já ter trabalhado como empregada doméstica/ diarista. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Último ofício foi diarista. 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não é o caso de incapacidade laboral atual. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não é o caso de incapacidade laboral atual. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: É possível inferir que houve incapacidade anterior em janeiro de 2020, quando houve a presença de ulceração venosa ativa, com tempo para tratamento, segundo a literatura médica de 60 dias. Após isso, não há elementos suficientes para inferir incapacidade anterior ou inferir incapacidade na ocasião da DER. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não. Não é o caso de incapacidade laboral atual. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não é o caso de incapacidade laboral atual. Não há critérios para invalidez, no momento. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Diagnóstico feito por meio de avaliação clínica do membro inferior. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Há elementos para inferir incapacidade de 24/01/2020 a 24/03/2020, quando houve presença de doença venosa com ulceração ativa. Atualmente, não há elementos suficientes para inferir incapacidade, pois há apenas a cicatriz da ulceração prévia e pequena área crostosa em porção inferior, que não apresenta sinais de atividade. [...] A perícia judicial concluiu que não há incapacidade laborativa atual. Todavia, constatou incapacidade para o trabalho entre 24/01/2020 e 24/03/2020. Ocorre que a parte autora não ostentava qualidade de segurada em referido período. De acordo com o CNIS, verifica-se que a requerente manteve vínculo empregatício de 07/05/2015 a 05/07/2015 (ID 2186570981). Desse modo, a qualidade de segurada foi mantida até 15/09/2016, nos termos do art. 15, II, § 4º da Lei 8.213/91, de modo que ausente essa condição na data de início da incapacidade (DII: 24/01/2020). Assim, embora a parte autora tenha estado incapaz para as suas atividades laborativas, a qualidade de segurada não restou comprovada na data de início da incapacidade, de modo que não possui o direito de gozar do benefício de auxílio-doença no período de incapacidade. A parte autora apresentou manifestação no ID 2190330450. O inconformismo da parte autora com o resultado da perícia ou a divergência em relação a documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. É certo que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, é imprescindível que haja outras provas que atestem a incapacidade laboral, o que não ocorre no caso em análise, pois os documentos médicos apresentados pela autora não são suficientes para afastar a conclusão obtida com a perícia judicial. Verifica-se que o laudo pericial foi corretamente elaborado, e, juntamente com o exame clínico e documentos médicos constantes do processo, fornece a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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