Resultados para "1002905-37.2024.8.26.0222" – Página 49 de 59

Claudio Ferreira De Sá x Cayenny Intermediações De Veículos Ltda e outros

ID: 334592737

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Caraguatatuba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002905-97.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DE Sá

Polo Passivo:

CAYENNY INTERMEDIAçõES DE VEíCULOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA VITOR DARKOUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

NELSON ARINI JUNIOR

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1002905-97.2025.8.26.0126. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). GILBERTO ALABY SOUBIHE…

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Edison Israel Dos Santos Pereira

ID: 335033389

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002905-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

EDISON ISRAEL DOS SANTOS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FERREIRA

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ANDREA MARIA FABRINI DE ARAUJO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002905-36.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Edison Israel do… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002905-36.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Edison Israel dos Santos Pereira - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO RELAÇÃO DE CONSUMO RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ACESSÓRIO PELA RECORRENTE DENÚNCIA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM JUSTA CAUSA E FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 13, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9656/98 CONDUTA ABUSIVA E, PORTANTO, NULA, DA RECORRENTE, AO DEIXAR O RECORRIDO EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM CONTRATO DE “BENEFÍCIO FAMILIAR” QUE SE REFERE AO PLANO DE SAÚDE, DEVENDO UTILIZAR AS MESMAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 9656/98 RECORRIDO QUE CONTRIBUI COM O PLANO HÁ MAIS DE 15 ANOS, E EM IDADE AVANÇADA (MAIS DE 80 ANOS), NÃO CONSEGUIRIA OBTER PRESTAÇÃO SIMILAR DE SERVIÇO COM OUTRO FORNECEDOR DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE “BENEFÍCIO FAMÍLIA” NOS TERMOS CONTRATADOS QUE É DE RIGOR DANO MORAL OCORRÊNCIA INDEVIDA NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO SOBRE CONTRATO QUE AMPARARIA A ESPOSA DO RECORRIDO, APÓS O FALECIMENTO DO MESMO ABALO ANÍMICO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO, NÃO SE FALANDO NA OCORRÊNCIA DE MERA CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO (R$ 4.000,00) ARBITRADA COM MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA, CONSIDERANDO-SE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Andrea Maria Fabrini de Araujo (OAB: 259781/SP) - André Luís Ferreira (OAB: 119141/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002905-29.2025.8.26.0278

ID: 321158249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002905-29.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONRADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-29.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.B.S. - Vistos, Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos. Informa a parte autora que presta alimentos a pa… Processo 1002905-29.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.B.S. - Vistos, Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos. Informa a parte autora que presta alimentos a parte requerida por força de decisão judicial e que não estão mais presentes os requisitos para a manutenção do dever de alimentar. Requer a exoneração do dever de prestar alimentos. Título judicial que fixou a obrigação as folhas 16/17. É o relatório da inicial. Decido e organizo. Diante do alegado as folhas 20, esclareça o autor o recolhimento de custas, uma vez que não consta os formulários. Nos termos do Comunicado 951/2023, comprove o autor do recolhimento das taxas judiciária, pelo prazo de quinze dias, que deverá corresponder a 2% sobre o valor da satisfação, sob pena de cancelamento da distribuição. Quanto ao recolhimento, atente-se aos termos do Provimento CG nº 33/2013, de 31/10/2013, "... É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação." Emenda a inicial Emende(m) o(a,s) requerente(s) a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento para: Apresentar documento pessoal do autor. Audiência de Conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos para manifestação do Ministério Publico e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. Após a emenda: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, neste caso: CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá esta decisão como Mandado de Citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento Intime-se. - ADV: FELIPE CONRADO DA SILVA (OAB 412500/SP)

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Processo nº 1002905-11.2023.4.01.3000

ID: 330724188

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002905-11.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIVANIA MENDES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002905-11.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1002905-11.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIVANIA MENDES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 20 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sidney Teixeira Dos Santos x Alice Secomandi e outros

ID: 333874605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002905-05.2017.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALICE SECOMANDI ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA GABRIELA CARDOZO SECOMANDI

Notificação

Advogados:

JOAO VENTURA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FABIANA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002905-05.2017.5.02.0221 RECLAMANTE: SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002905-05.2017.5.02.0221 RECLAMANTE: SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f273665 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, juntando ficha cadastral da JUCESP. Citados para se manifestarem, os sócios quedaram-se inertes. É o relato. Decide-se. Após o esgotamento das diligências para localização de bens da empresa executada, instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a pedido do exequente. Dispõe o artigo 49-A do Código Civil: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” De outro lado, o sócio possui a chamada responsabilidade patrimonial secundária e seus bens estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790, II, do CPC), caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a dívida. Independentemente de ter figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, os bens do sócio podem responder pela execução, pois a responsabilidade do sócio é patrimonial (econômica e de caráter processual). A moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução dos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade do reclamante para demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, havendo constrição de seus bens para garantia da execução, o sócio tem o direito de invocar o "benefício de ordem" e exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, desde que indique onde estão os bens, livres e desembaraçados para penhora, que sejam de fácil liquidez (artigo 795 do CPC) e que obedeçam à ordem de preferência mencionada no artigo 835 do CPC. Diante do exposto, julga-se procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para deferir o prosseguimento da execução em face dos sócios ALICE SECOMANDI e GABRIELA CARDOZO SECOMANDI Com o trânsito em julgado, defiro pesquisas SISBAJUD, CNIB e RENAJUD e a inclusão no BNDT. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SECOMANDI

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Sidney Teixeira Dos Santos x Alice Secomandi e outros

ID: 333874594

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002905-05.2017.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALICE SECOMANDI ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA GABRIELA CARDOZO SECOMANDI

Notificação

Advogados:

JOAO VENTURA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FABIANA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002905-05.2017.5.02.0221 RECLAMANTE: SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002905-05.2017.5.02.0221 RECLAMANTE: SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f273665 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, juntando ficha cadastral da JUCESP. Citados para se manifestarem, os sócios quedaram-se inertes. É o relato. Decide-se. Após o esgotamento das diligências para localização de bens da empresa executada, instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a pedido do exequente. Dispõe o artigo 49-A do Código Civil: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” De outro lado, o sócio possui a chamada responsabilidade patrimonial secundária e seus bens estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790, II, do CPC), caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a dívida. Independentemente de ter figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, os bens do sócio podem responder pela execução, pois a responsabilidade do sócio é patrimonial (econômica e de caráter processual). A moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução dos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade do reclamante para demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, havendo constrição de seus bens para garantia da execução, o sócio tem o direito de invocar o "benefício de ordem" e exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, desde que indique onde estão os bens, livres e desembaraçados para penhora, que sejam de fácil liquidez (artigo 795 do CPC) e que obedeçam à ordem de preferência mencionada no artigo 835 do CPC. Diante do exposto, julga-se procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para deferir o prosseguimento da execução em face dos sócios ALICE SECOMANDI e GABRIELA CARDOZO SECOMANDI Com o trânsito em julgado, defiro pesquisas SISBAJUD, CNIB e RENAJUD e a inclusão no BNDT. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1002905-29.2025.8.26.0278

ID: 335143137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002905-29.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONRADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-29.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.B.S. - Vistos, Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos. Informa a parte autora que presta alimentos a pa… Processo 1002905-29.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.B.S. - Vistos, Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos. Informa a parte autora que presta alimentos a parte requerida por força de decisão judicial e que não estão mais presentes os requisitos para a manutenção do dever de alimentar. Requer a exoneração do dever de prestar alimentos. Título judicial que fixou a obrigação as folhas 16/17. É o relatório da inicial. Decido e organizo. Diante do alegado as folhas 20, esclareça o autor o recolhimento de custas, uma vez que não consta os formulários. Nos termos do Comunicado 951/2023, comprove o autor do recolhimento das taxas judiciária, pelo prazo de quinze dias, que deverá corresponder a 2% sobre o valor da satisfação, sob pena de cancelamento da distribuição. Quanto ao recolhimento, atente-se aos termos do Provimento CG nº 33/2013, de 31/10/2013, "... É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação." Emenda a inicial Emende(m) o(a,s) requerente(s) a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento para: Apresentar documento pessoal do autor. Audiência de Conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos para manifestação do Ministério Publico e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. Após a emenda: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, neste caso: CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá esta decisão como Mandado de Citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento Intime-se. - ADV: FELIPE CONRADO DA SILVA (OAB 412500/SP)

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Processo nº 1002905-75.2025.8.26.0198

ID: 335138664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002905-75.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO ABADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-75.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio Augusto Abade - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instânc… Processo 1002905-75.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio Augusto Abade - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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C. F. D. S. x B. B. S. A. e outros

ID: 298031570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-91.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. F. D. S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. C. C. S. A. B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002905-91.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.D.S. - Banco BMG S/A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Fls.… Processo 1002905-91.2021.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.D.S. - Banco BMG S/A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Fls. 869/870: Recebo e acolho em parte os embargos de declaração para esclarecer que os honorários fixados em favor do patrono da parte autora será rateado em partes iguais pelos requeridos. No mais, não procede o capitulos dos embargos de versa sobre a compensação, porquanto o entendimento exposto pela embargante vai ao encontro do exposto em sentença. Ressalto, entretanto, a extensão da compensação deve ser analisada em cumprimento de sentença. Fls. 871/874: Recebo os embargos de declaração e deixo de acolhe-los por não haver omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida que deve ser mantida na integralidade. Restou cabalmente fundamentada a razão pela qual as restituições em dobro devem ocorrer apenas a partir dos descontos realizados após 30/03/21. Demais disso, constata-se que os Embargos de Declaração apresentados, principalmente no tocante à omissão sobre a fixação da indenização por danos morais, tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Fls. 878/882: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais na forma convencionada ou conforme estabelecidas em sentença. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MARIA DE FATIMA DOS REIS (OAB 386008/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Eulalia Isidoro De Morais x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 325939543

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002905-92.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA ISIDORO DE MORAIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO DE MELO

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002905-92.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EULALIA ISIDORO DE MORAIS RECLAMADO: GOIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002905-92.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: EULALIA ISIDORO DE MORAIS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be51672 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 11 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.561/566, AcórdãoRO f.646/653 + Den.RR f.722/725, com trânsito em julgado 07/03/25 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Anote-se a CTPS-Digital do autor (saída em 01/12/23) e expeça-se alvará FGTS/Seguro. Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT) Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 5202c16 resumo f.541). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 9.109,47, valor este correspondente ao principal vigente em 31/03/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 174,90. Imposto de renda: isento (base R$ 2.312,45, nºmeses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 626,16. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 200,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EULALIA ISIDORO DE MORAIS

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