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Sidney Teixeira Dos Santos x Alice Secomandi e outros

ID: 333874605

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002905-05.2017.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALICE SECOMANDI ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA GABRIELA CARDOZO SECOMANDI

Notificação

Advogados:

JOAO VENTURA RIBEIRO

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PAULA FABIANA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002905-05.2017.5.02.0221 RECLAMANTE: SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002905-05.2017.5.02.0221 RECLAMANTE: SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f273665 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, juntando ficha cadastral da JUCESP. Citados para se manifestarem, os sócios quedaram-se inertes. É o relato. Decide-se. Após o esgotamento das diligências para localização de bens da empresa executada, instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a pedido do exequente. Dispõe o artigo 49-A do Código Civil: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” De outro lado, o sócio possui a chamada responsabilidade patrimonial secundária e seus bens estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790, II, do CPC), caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a dívida. Independentemente de ter figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, os bens do sócio podem responder pela execução, pois a responsabilidade do sócio é patrimonial (econômica e de caráter processual). A moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução dos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade do reclamante para demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, havendo constrição de seus bens para garantia da execução, o sócio tem o direito de invocar o "benefício de ordem" e exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, desde que indique onde estão os bens, livres e desembaraçados para penhora, que sejam de fácil liquidez (artigo 795 do CPC) e que obedeçam à ordem de preferência mencionada no artigo 835 do CPC. Diante do exposto, julga-se procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para deferir o prosseguimento da execução em face dos sócios ALICE SECOMANDI e GABRIELA CARDOZO SECOMANDI Com o trânsito em julgado, defiro pesquisas SISBAJUD, CNIB e RENAJUD e a inclusão no BNDT. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SECOMANDI

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Sidney Teixeira Dos Santos x Alice Secomandi e outros

ID: 333874594

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002905-05.2017.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALICE SECOMANDI ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA GABRIELA CARDOZO SECOMANDI

Notificação

Advogados:

JOAO VENTURA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FABIANA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002905-05.2017.5.02.0221 RECLAMANTE: SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002905-05.2017.5.02.0221 RECLAMANTE: SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f273665 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, juntando ficha cadastral da JUCESP. Citados para se manifestarem, os sócios quedaram-se inertes. É o relato. Decide-se. Após o esgotamento das diligências para localização de bens da empresa executada, instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a pedido do exequente. Dispõe o artigo 49-A do Código Civil: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” De outro lado, o sócio possui a chamada responsabilidade patrimonial secundária e seus bens estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790, II, do CPC), caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a dívida. Independentemente de ter figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, os bens do sócio podem responder pela execução, pois a responsabilidade do sócio é patrimonial (econômica e de caráter processual). A moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos deste violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução dos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade do reclamante para demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Ademais, havendo constrição de seus bens para garantia da execução, o sócio tem o direito de invocar o "benefício de ordem" e exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, desde que indique onde estão os bens, livres e desembaraçados para penhora, que sejam de fácil liquidez (artigo 795 do CPC) e que obedeçam à ordem de preferência mencionada no artigo 835 do CPC. Diante do exposto, julga-se procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para deferir o prosseguimento da execução em face dos sócios ALICE SECOMANDI e GABRIELA CARDOZO SECOMANDI Com o trânsito em julgado, defiro pesquisas SISBAJUD, CNIB e RENAJUD e a inclusão no BNDT. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY TEIXEIRA DOS SANTOS

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H. L. Dos S. Da S. x S. G. De A.

ID: 316258604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001086-82.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

S. G. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE ESGOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOBIAS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001086-82.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1002905-76.2020.8.26.0319) (processo principal 1002905-76.2020.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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H. L. Dos S. Da S. x S. G. De A.

ID: 312848545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001086-82.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

S. G. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE ESGOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOBIAS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001086-82.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1002905-76.2020.8.26.0319) (processo principal 1002905-76.2020.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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H. L. Dos S. Da S. x S. G. De A.

ID: 314604002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001086-82.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

S. G. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE ESGOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOBIAS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001086-82.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1002905-76.2020.8.26.0319) (processo principal 1002905-76.2020.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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F. E. V. Do A. e outros x V. R. A.

ID: 335044697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000736-75.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. E. V. DO A. M. F. V. A. M. V. V. A.

Polo Passivo:

V. R. A.

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SANÇÃO LOPES

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DANIEL DELA COLETA EISAQUI

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Processo 0000736-75.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1002905-52.2023.8.26.0584) (processo principal 1002905-52.2023.8.26.0584) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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E. F. Da S. e outros x S. F. Da S.

ID: 303110724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002152-56.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S. M. F. DA S. V. F. DA S.

Polo Passivo:

S. F. DA S.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CARBALLO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES SILVA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002152-56.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002905-98.2021.8.26.0462) (processo principal 1002905-98.2021.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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E. F. Da S. e outros x S. F. Da S.

ID: 303110728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002152-56.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S. M. F. DA S. V. F. DA S.

Polo Passivo:

S. F. DA S.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CARBALLO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES SILVA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002152-56.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002905-98.2021.8.26.0462) (processo principal 1002905-98.2021.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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F. E. V. Do A. e outros x V. R. A.

ID: 292458349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000736-75.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. E. V. DO A. M. F. V. A. M. V. V. A.

Polo Passivo:

V. R. A.

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SANÇÃO LOPES

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DANIEL DELA COLETA EISAQUI

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Processo 0000736-75.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1002905-52.2023.8.26.0584) (processo principal 1002905-52.2023.8.26.0584) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Estado De São Paulo x Claudia Pereira Ocanã

ID: 333283098

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002905-94.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLAUDIA PEREIRA OCANã

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1002905-94.2025.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizad…

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