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Processo nº 1002910-58.2025.8.11.0055

ID: 282727019

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002910-58.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO PARQUE TARUMA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEITON ARAUJO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002910-58.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: LOTEAMENTO PARQUE TARUMA LTDA EXECUTADO: VAGNER SANTANA DOS SANTOS, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002910-58.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: LOTEAMENTO PARQUE TARUMA LTDA EXECUTADO: VAGNER SANTANA DOS SANTOS, CLAUDIA DE SOUZA RAMOS SANTANA Vistos, Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Loteamento Parque Taruma Ltda em face de Vagner Santana dos Santos e Claudia de Souza Ramos Santana, todos já qualificados nos autos. Realizado alguns andamentos processuais, no Id 188409067, foi facultada à parte autora a emenda à inicial, a fim de apresentar o contrato de compra e venda devidamente assinado, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento do registro e distribuição. Posteriormente, no Id. 191539551, a parte autora requereu a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, todavia, foi deferida, apenas a dilação de prazo, conforme Id. 191552156, concedendo o prazo de15 (quinze) dias. No entanto, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de Id 195052280. É o breve relatório. D E C I D O. No presente caso verifico que a parte requerente, embora intimada para proceder à emenda da petição inicial, deixou de fazê-la, mesmo advertida que tal conduta acarretaria a penalidade do artigo 321 do Código de Processo Civil. Nesse passo, consigno que dada à oportunidade para a emenda da inicial e, após isso, o vício apontado não é sanado, é de rigor o indeferimento liminar. Nesse sentido é a lição de Nelson Nery Júnior, em seu Código de Processo Civil Comentado (7ª Edição, Rev. e amp., Ed. RT, pág. 673): “Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu”. Não discrepa desse entendimento a posição jurisprudencial, conforme se infere da ementa que ora colaciono: PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES. - Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC. - Recurso especial conhecido e provido”. (STJ – 2ª Turma – RESP nº 204759 – RJ - Relator: FRANCISCO PEÇANHA MARTINS – j. 19/08/2003). Dessa forma, verificando-se que a inicial não atende aos requisitos indispensáveis à propositura da ação, é de rigor a extinção do presente feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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E. O. Da S. x E. P. Do N. S.

ID: 317148582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072601-15.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. O. DA S.

Polo Passivo:

E. P. DO N. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARIA DE OLIVEIRA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072601-15.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072601-15.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. O. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. P. do N. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E GUARDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU DIVÓRCIO, FIXOU GUARDA UNILATERAL MATERNA, SUSPENDEU REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À FILHA. O APELANTE ALEGA FALTA DE PROVA DE ABUSO E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA CUSTAS PROCESSUAIS, REQUERENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE VISITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE E (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOBRE O REGIME DE VISITAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. A SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS DEVE SER ANULADA POR FALTA DE PROVA TÉCNICA, SENDO NECESSÁRIO ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA AVALIAR O MELHOR INTERESSE DA MENOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA E ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA QUANTO À SUSPENSÃO DAS VISITAS, RETORNANDO À FASE PROBATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA VISA GARANTIR O MELHOR INTERESSE DA MENOR COM ESTUDO PSICOSSOCIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001748-86.2023.8.26.0279; REL. AUGUSTO REZENDE; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/02/2025.; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002094-43.2023.8.26.0083; REL. CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/09/2024.; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002910-02.2020.8.26.0157; REL. ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Oliveira Gomes (OAB: 406087/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Emilio Antonio Ferrari Ramos x Renato Tomazine

ID: 260798110

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002910-67.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO ANTONIO FERRARI RAMOS

Polo Passivo:

RENATO TOMAZINE

Decisão

Advogados:

RAFAEL JOSE PAULI

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VANESSA PIVATTO

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RENAN GARCIA BRUSCAGIN

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MATEUS EDUARDO DE SIQUEIRA PAESE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002910-67.2022.8.11.0086. AUTOR(A): EMILIO ANTONIO FERRARI RAMOS REU: RENATO TOMAZINE Vistos, etc. Considerando que não… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002910-67.2022.8.11.0086. AUTOR(A): EMILIO ANTONIO FERRARI RAMOS REU: RENATO TOMAZINE Vistos, etc. Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a ocorrência de esbulho por parte do réu e quem é o efetivo possuidor do imóvel. De mais a mais, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Das Provas. De proêmio, considerando o interesse das partes na produção de prova oral, pericial e documental, ante a complexidade da demanda, altero a ordem probatória com a realização de audiência de antemão, sendo que a pertinência do pedido de realização de prova pericial será analisada por ocasião da audiência de instrução de uma forma delimitada, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil. No mais, com a manifestação das partes pela produção de prova oral, DESIGNO audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 15h00min (horário oficial de Mato Grosso). Permito, desde já, que as partes, advogados e testemunhas não residentes na comarca participem do ato de forma virtual. Nesta hipótese a sala de audiências virtual deve ser acessada na data e horário aprazados por meio do link ou QR Code a seguir: https://bit.ly/gab-1vara Em caso de eventual inconsistência com o link disponibilizado, a parte deve entrar em contato com o Gabinete da Primeira Vara de Nova Mutum/MT, pelo telefone (65) 3308-3434, ramal 213, sob pena de ser considerado ausente do ato. Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, nos termos dos arts. 139 e 385, ambos do Código de Processo Civil, sendo dispensada em caso de manifestação dos Advogados informando o comparecimento espontâneo, os quais intimo para tal fim desde já, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. Ademais, intimem-se as partes para, querendo, arrolarem as testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil), caso ainda não tenham sido arroladas. No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Tudo cumprido, conclusos para realização da audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Clayton Remedi x Viação Osasco Ltda

ID: 309755224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-19.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON REMEDI

Polo Passivo:

VIAçãO OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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KATHIENE LEITE IBIAPINO

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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Processo 1002910-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clayton Remedi - Viação Osasco Ltda - Aberta a Audiência Virtual de Tentativa de Conciliaç… Processo 1002910-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clayton Remedi - Viação Osasco Ltda - Aberta a Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação. Sob a orientação do MM. Juiz de Direito, Dr. PAULO RICARDO CURSINO DE MOURA. Confirmado o ingresso na Sessão: da parte autora, CLAYTON REMEDI, da advogada constituída, Drª Eliane Pereira Gadelha de Souza,OAB/SP. 328.951 e da parte ré VIAÇÃO OSASCO LTDA, na pessoa da preposta: Jussara Ferreira da Silva, CPF 19.261.131.8, acompanhada da Drª Natacha Barbara Narche, OAB/SP 329.258 confirmada a digitalização da contestação, carta de preposição e os demais atos constitutivos. INICIADOS OS TRABALHOS, a proposta de conciliação restou FRUTÍFERA nos seguintes termos: A parte ré por mera liberalidade, e sem o reconhecimento de culpa pagará a parte autora a importância de R$ 6.750,00 em parcela única no dia 10/07/2025. O pagamento será feito através de depósito bancário em nome do autor, CPF.288.000.998.74, no Banco C6 S/A, agência nº 01, conta corrente nº 28286659-0. Na hipótese de inconsistência, dos dados bancários informados, fica a requerida desde já, autorizada a proceder com o deposito judicial, no prazo de 03 dias, a partir da comprovação da divergência. Do não pagamento, ensejará em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, além da multa sobre o valor, incidirá a atualização monetária de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data desta audiência e incidência de juros de 1% ao mês, contados da data do inadimplemento. Com o cumprimento do presente acordo as partes dar-se-ão satisfeitas para nada mais ter a reclamar ou a receber quanto ao objeto de discussão nesses autos. A seguir pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 caput da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, julgando extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta audiência, as partes ficam cientes de que nada sendo requerido em 15 dias após a data fixada para o término do acordo, será presumido o cumprimento de todas as obrigações e o 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta audiência, as partes ficam cientes de que nada sendo requerido em 15 dias após a data fixada para o término do acordo, será presumido o cumprimento de todas as obrigações e o processo será extinto e arquivado definitivamente, sem nova intimação. Publicada em audiência, dou as partes por intimadas." NADA MAIS, encerrando-se a audiência. Lido e achado conforme, segue devidamente assinado Eu, Maria Isabel Nonato Chiaguewtti, Chefe de Seção Judiciário, lavrei o presente. - ADV: KATHIENE LEITE IBIAPINO (OAB 325624/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP)

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Processo nº 1002910-42.2025.4.01.4300

ID: 281203579

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-42.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMILA CANTALAMESSA DA SILVA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002910-42.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA PEREIRA SOUSA A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002910-42.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA PEREIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA CANTALAMESSA DA SILVA - TO8860-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE DIB DER ou data do parto DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021 incide correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021 incide SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 24/01/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200 (seis mil e duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1002910-38.2025.8.26.0541

ID: 279167736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-38.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO

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ADV: Caio Cesar Sartore do Nascimento (OAB 349917/SP) Processo 1002910-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Henrique Franco - Vistos Recebo a petição inicial e… ADV: Caio Cesar Sartore do Nascimento (OAB 349917/SP) Processo 1002910-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Henrique Franco - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Tadeu Busanello x Município De Confresa

ID: 275442084

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002910-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TADEU BUSANELLO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONFRESA

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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Sentença Processo n.º 1002910-26.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, ressalto que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas… Sentença Processo n.º 1002910-26.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Inicialmente, ressalto que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). A parte requerente opôs embargos de declaração contra a sentença de id. 190667908. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Nesse sentido: “[...] Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. [...]” (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – REL. Ministro MOURA RIBEIRO – J. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020). É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, sendo inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. No caso, o presente recurso não possui o intuito de aclarar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material, mas sim, com a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas na sentença atacada. A parte embargante vem apresentar fatos e fundamentos, com o fim de anular/modificar a sentença anterior proferida, o que é inadmissível por meio de Embargos de Declaração, devendo a parte apresentar recurso competente para tal. Desse modo, não há que se falar em omissão só porque a parte se insurge contra a interpretação dada ao julgado, sobretudo quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Assim, é cristalino que os presentes embargos possuem cunho meramente protelatório, porquanto, como dito acima, não objetivam aclarar ou a integrar o julgado. Logo, com fulcro no art. 48, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022, e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Italo Matheus Souza Francischetti

ID: 314629543

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001649-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ITALO MATHEUS SOUZA FRANCISCHETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-04.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Italo Matheus Souza Francischetti - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001649-04.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Italo Matheus Souza Francischetti - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002910-33.2025.8.26.0381

ID: 321156875

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO XAVIER BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1002910-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Xavier Borges - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâm… Processo 1002910-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Xavier Borges - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA (CPF: 054.798.396-40) (fvgb.pericia@outlook.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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M. De M. P. x K. L. C. O. Da S.

ID: 308523348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002910-52.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M. P.

Polo Passivo:

K. L. C. O. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA HELENA DE C E SILVA BUENO

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ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002910-52.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002910-52.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apte/Apdo: M. de M. P. - Apda/Apte: K. L. C. O. da S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso da parte autora e deram parcial provimento recurso do Município. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO A CRIANÇA COM DOENÇA GRAVE. MODALIDADE “HOME CARE”. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO DIÁRIO, RESPIRATÓRIO E MOTOR, EM DOMICÍLIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA FISIOTERAPIA, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE “HOME CARE”, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É DEVIDA A PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO NA MODALIDADE “HOME CARE” E SE É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, À LUZ DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.4. COMPROVAÇÃO, POR LAUDOS MÉDICOS, DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO DIÁRIO, MAS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM IMPRESCINDIBILIDADE DA MODALIDADE DOMICILIAR.5. CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA VEM SENDO ATENDIDA EM OUTRAS LOCALIDADES, COM TRANSPORTE PROVIDO PELO MUNICÍPIO, ALÉM DE MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE EM FAVOR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM CIDADE DIVERSA.6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO, DIANTE DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM UNIDADE DE SAÚDE E AUSÊNCIA DE PROVAS DA INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO DA PACIENTE.7. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APENAS QUANTO AO MUNICÍPIO, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE A SUCUMBÊNCIA DA AUTORA FOI MÍNIMA. 8. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 141, § 2º DO ECA E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, §1º; 6º; 196; 198; 227; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; 7º; 11, §1º-A; 141, §2º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 7º, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizângela Carvalho Silva (OAB: 181903/SP) (Procurador) - Maria Helena de C E Silva Bueno (OAB: 124043/SP) (Defensor Dativo) - Roseli Costa Oliveira da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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