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"1002933-06.2021.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 49 de 50

Processo nº 1003224-06.2021.8.26.0288

ID: 304207579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003224-06.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUDES LEBRAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003224-06.2021.8.26.0288 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - SAAE - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Te… Processo 1003224-06.2021.8.26.0288 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - SAAE - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerados do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). De modo a dar cumprimento a esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário); f) Não haja citação Nos presentes autos, o exequente, devida e reiteradamente intimado, não providenciou o andamento do feito. Vejamos: (Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 36; Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 40 e, novamente. Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 43). Não havendo assim, movimentação útil nos presentes autos há mais de um (01) ano e, não foram localizados bens penhoráveis. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. É a hipótese destes autos. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). 3. Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. 4. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). 4. A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público -em 10/01/2024). 5. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), tendo como polo exequente SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ITUVERAVA e como polo executado DENIS APARECIDO LEITE ARRUDA. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). 6. Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos), e em caso da indisponibilidade de imóveis, após seu cancelamento junto à Central de Indisponibilidades, cabe a este promover, junto ao cartório de registro de imóveis competente, o cancelamento da matrícula encaminhando-se documentos necessários destes autos para a finalidade requerida. Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento). 8. Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. 9. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). 10. Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39), bem como está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). 11. Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). 12. Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo. 13. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). 14. Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico ou carga dos autos (art. 25 LEF) e polo executado (via DJE). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerados do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). De modo a dar cumprimento a esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário); f) Não haja citação Nos presentes autos, o exequente, devida e reiteradamente intimado, não providenciou o andamento do feito. Vejamos: (Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 36; Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 40 e, novamente. Certidão de Remessa Para o Portal eletrônico de fls. 43). Não havendo assim, movimentação útil nos presentes autos há mais de um (01) ano. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: EUDES LEBRAO JUNIOR (OAB 89978/SP)

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Processo nº 1002933-73.2024.8.11.0011

ID: 310743913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002933-73.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002933-73.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GUSTAVO CABRIOTTI TOZATTI Vistos. I - RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002933-73.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GUSTAVO CABRIOTTI TOZATTI Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Não obstante tais providências, a lei também autoriza o protesto do pronunciamento judicial, consoante o art. 517, caput, do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada na lista de inadimplentes, conforme o art. 782, § 3º, do CPC: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”. “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 21/2023. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso ou a menor/maior e, caso constar como “assemelhados”, será realizada consulta ao sistema conforme ordem de penhora do Código de Processo Civil, uma vez que não há, quando da geração da guia, todas as possibilidades de consultas aos sistemas. E de forma a não frustrar as tentativas de constrição, esta decisão será lançada sob sigilo, o qual será retirado após o resultado da consulta por meio do sistema SISBAJUD ou decurso do prazo sem o recolhimento da taxa de pesquisa. De outro lado, a consulta ao sistema SNIPER possui a finalidade de facilitar a obtenção de resultados a partir de cruzamento de dados e informações de diferentes bases, quais sejam: a) Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) para informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para consultar eventual registro aeronáutico brasileiro; e) Tribunal Marítimo para embarcações eventualmente listadas; f) CNJ para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; e g) SISBAJUD para dados bancários. Por exceção da consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo, as outras bases já foram e/ou serão consultadas por meio dos acessos individualizados, quais sejam, INFOJUD, SISBAJUD, SERP e/ou SINESP-Infoseg, ou se trata de informações públicas facilmente obtidas pela parte exequente ou remanesce consulta a apenas um destes mencionados sistemas, a demonstrar ser mais célere e eficaz a consulta individualizada à eventual sistema remanescente do que à integralidade da base do SNIPER, a evitar a duplicidade de consultas que, por consequência, demanda maior tempo de operacionalização para obtenção de resultados já apresentados e/ou que não indicam efetivamente a existência de patrimônio. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) DEFIRO A PENHORA E AVALIAÇÃO DO(S) MÓVEL(IS) indicado(s) pela parte exequente na petição retro (Num. 181348412) nos termos do art. 831 e art. 835, inciso VI, e § 1º, do CPC. b) DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. c) não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a inclusão da restrição de circulação total de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. d) não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para acesso às cópias das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, desde que sejam realizadas por meio eletrônico via INFOJUD. e) não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial e/ou a inclusão do nome da parte executada na lista de inadimplentes nos moldes do art. 517, caput, e/ou 782, § 3º, do CPC, procedendo-se com a inclusão da restrição por meio do sistema SERASAJUD e/ou expedição de ofício ao órgão competente, ressaltando-se que caso se trate de protesto, deve a parte interessada proceder às providencias extrajudiciais para protocolo. f) INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER por se tratar de sistema que opera com cruzamento de dados e informações de diferentes bases e se mostrar ineficaz e/ou em duplicidade diante das consultas aos sistemas individualizados já realizadas e/ou a serem realizadas, mas DEFIRO a consulta ao SINESP-Infoseg para obtenção de dados referentes à eventuais pessoas jurídicas, aeronaves e embarcações vinculadas à parte executada. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, entregando-o à parte exequente ou ao fiel depositário por ela indicado na forma do art. 840, inciso II, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá o(a) oficial(a) de justiça observar o art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil. Advirta-se à parte exequente de que, cumprido o mandado de penhora e avaliação, cabe a ela a inserção de tal informação no registro competente, independentemente de mandado judicial, na dicção do art. 844 do CPC. Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora para manifestação no prazo de 10 dias e, sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar em igual prazo nos termos do art. 841 do CPC, remetendo-se o processo concluso em seguida. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002933-25.2023.8.11.0006

ID: 259130144

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002933-25.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO DA SILVA ORTEGA

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CASTRO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002933-25.2023.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ROGERIO DA SILVA ORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002933-25.2023.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ROGERIO DA SILVA ORTEGA I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público de Mato Grosso ajuizou ação penal em face de ROGERIO DA SILVA ORTEGA, qualificado nos autos, imputando-lhe as sanções previstas no art. 14, “caput”, da Lei 10.826/03, pela prática dos fatos delituosos narrados nos seguintes termos: “[...] 1º FATO Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 17 de fevereiro de 2023, por volta das 12h00min., em estabelecimento comercial, localizado na Rua das Turquesas, n. 131, Bairro Vila Mariana, neste Município de Cáceres/MT, FLÁVIO RUELA DE OLIVEIRA e VALDIR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, com consciência e vontade, portaram, transportaram, tiveram em depósito, ocultaram ou mantiveram sob sua guarda, de forma compartilhada, arma de fogo de uso permitido, consistente em 1 (um) revólver Taurus calibre .38, nº de série 1693222, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Reportam-se os autos do caderno persecutório que agentes da Polícia Judiciária Civil receberam a informação de que no local supracitado haviam indivíduos comercializando uma arma de fogo. Abstrai-se que o Delegado de Polícia Marlon Richer e o investigador Antonio Acelino deslocaram-se até o local informado, realizaram campana e posteriormente abordaram FLÁVIO e VALDIR, sendo localizado em posse dos increpados 1 (um) revólver Taurus calibre .38. Em buscas pelo comércio os policiais localizaram um ferrolho de fuzil padrão M98 e um arco composto da marca Hoyt USA. No id. 114691233 consta o laudo pericial nº 531.2.13.9047.2023.101119-A01 que atesta que a arma de fogo apreendida é eficiente para a produção de disparos. 2º FATO Consta, ademais, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas e nas dependências da Delegacia de Polícia, ROGÉRIO DA SILVA ORTEGA, com consciência e vontade, portou ou transportou munições de uso permitido consistentes em 50 (cinquenta) munições CBC, calibre .38 SPL Treina, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Desponta que durante a abordagem dos denunciados FLÁVIO e VALDIR, um veículo parou em frente ao estabelecimento, momento em que o motorista olhou para dentro do local e notou a presença dos policiais e percebeu que seria abordado, tendo evadido do local tomando rumo ignorado. Ressai que os policiais indagaram FLÁVIO sobre quem era o indivíduo, tendo este informado que se tratava de ROGÉRIO que estava lhe trazendo 50 (cinquenta) munições naquele momento. Exsurge que os policiais entraram em contato via telefone com o denunciado ROGÉRIO, que posteriormente se apresentou na delegacia de polícia e entregou as 50 (cinquenta) munições marca CBC, calibre .38 SPL Treina e confirmou aos policiais a informação de FLÁVIO. No id. 114691233 consta o laudo pericial nº 531.2.13.9047.2023.101119-A01 que atesta que as munições apreendidas eram eficientes para a produção de disparos [...]” (sic) 2. A denúncia foi recebida no dia 11/05/2025 ao Id. 117391965 e o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído ao Id. 120271411. 3. Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e, posteriormente, foi realizado o interrogatório do acusado, cujos teores foram gravados em sistema audiovisual anexado aos autos (Id. 183576087). 4. Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em face do réu (Id. 186829063). 5. Ao apresentar as alegações finais, a defesa do acusado pugnou pela absolvição com base em três argumentos principais: (a) nulidade da prisão por suposto flagrante preparado; (b) ausência de materialidade; (c) ausência de autoria e, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, em regime inicial aberto, convertendo a pena em restritivas de direitos, com a concessão do direito em recorrer em liberdade (Id. 190395377). 6. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 7. O crime previsto no artigo 14, “caput”, da Lei 10.826/2003, está delimitado nos seguintes termos: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. II.1 – DA MATERIALIDADE 8. A materialidade do delito está comprovada por meio do boletim de ocorrência; termo de exibição e apreensão, e laudo pericial que atesta pela eficiência das munições apreendidas para a produção de disparos (laudo pericial n° 531.2.13.9047.2023.101119-A01 – Id. 114691233). II.1.1 – DA AUTORIA 9. Em relação à autoria delitiva descrita na denúncia, não obstante os r.fundamentos lançados pelo promotor de justiça por ocasião de suas alegações finais, da análise dos autos inexistem provas capazes de subsidiar o decreto condenatório. 10. Apreciando os elementos probatórios carreados aos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado, constata-se a fragilidade das provas em vincular de forma inequívoca o acusado Rogério da Silva Ortega ao crime de porte de munições. 11. A tese acusatória repousa na narrativa de que o acusado teria inicialmente se evadido do local de abordagem ao perceber a presença policial, sendo posteriormente identificado e ido à delegacia, onde teria entregado voluntariamente as munições. 12. Importante destacar que o corréu Flávio Ruela de Oliveira — apontado como o elo entre o acusado e a suposta negociação das munições — não foi ouvido em juízo. 13. O delegado de polícia, Dr. Marlon Richard Nogueira, e o investigador Antônio Acelino prestaram depoimento em juízo e afirmaram teriam visto o réu se aproximando do local de moto, mas não houve abordagem nem apreensão das munições nesse contexto. 14. Porém, conforme se extrai dos depoimentos prestados, a própria convicção da Autoridade Policial decorreu de declarações prestadas por Flávio, cuja ausência em juízo fragiliza a prova probatória, de forma que não há lastro suficiente para afirmar, com segurança, que o réu, naquele primeiro momento, tenha efetivamente portado ou transportado as munições. 15. Quanto ao segundo momento, extrai do feito que o próprio réu compareceu à delegacia e entregou as munições após reiteradas ligações da Autoridade Policial. Interrogado em juízo, o acusado relatou que os projéteis pertenciam a seu padrasto, falecido, e que estavam guardados em sua residência. O ato de entrega, nesse contexto, ocorreu por iniciativa do réu após determinação da Autoridade Policial, não se verificando, portanto, dolo em sua conduta de transportar a munição até a Delegacia de Polícia. 16. O tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 exige dolo direto ou eventual, ou seja, vontade livre e consciente de portar, deter ou transportar munição de forma ilícita. A entrega voluntária do material a pedido da Autoridade Policial, ainda que sem prévia autorização formal ou emissão de guia de transporte, afasta a tipicidade subjetiva exigida para a configuração do delito. 17. Por fim, afasta-se também a possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de munição), pois tal fato não está descrito na denúncia. Conforme o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença (art. 383 do CPP), o julgador está adstrito aos limites fáticos delineados na peça acusatória, inexistindo base para readequação jurídica sem que se configure nulidade por supressão de instância e cerceamento de defesa. 18. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca da autoria e do dolo, impõe-se a absolvição do acusado. III – DISPOSITIVO 19. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado ROGERIO DA SILVA ORTEGA quanto ao crime previsto no artigo 14, “caput”, da Lei 10.826/2003. 20. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. 21. Determino que a(s) arma(s) e munição(ões) apreendida(s) seja(m) desvinculada(s) do processo, cumprindo-se o disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Assim, comunique-se por ofício, o Juiz que Supervisiona a Seção de Depósito para as providências pertinentes ao cumprimento da presente decisão. 22. Determino a restituição do valor da fiança. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de liberação do valor objeto do depósito judicial em favor do sentenciado. 23. Desnecessária intimação pessoal do acusado quanto à sentença de absolutória, nos termos do art. 369, §3º, do CNGC Judicial. 24. Certificado o trânsito e julgado da presente sentença oficiem-se aos órgãos de registro criminal e arquive-se com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cáceres/MT, 22 de abril de 2025, 525º aniversário do Descobrimento do Brasil. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1002933-25.2023.8.11.0006

ID: 259129615

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002933-25.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO DA SILVA ORTEGA

Sentença

Advogados:

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CASTRO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002933-25.2023.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ROGERIO DA SILVA ORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002933-25.2023.8.11.0006. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ROGERIO DA SILVA ORTEGA I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público de Mato Grosso ajuizou ação penal em face de ROGERIO DA SILVA ORTEGA, qualificado nos autos, imputando-lhe as sanções previstas no art. 14, “caput”, da Lei 10.826/03, pela prática dos fatos delituosos narrados nos seguintes termos: “[...] 1º FATO Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 17 de fevereiro de 2023, por volta das 12h00min., em estabelecimento comercial, localizado na Rua das Turquesas, n. 131, Bairro Vila Mariana, neste Município de Cáceres/MT, FLÁVIO RUELA DE OLIVEIRA e VALDIR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, com consciência e vontade, portaram, transportaram, tiveram em depósito, ocultaram ou mantiveram sob sua guarda, de forma compartilhada, arma de fogo de uso permitido, consistente em 1 (um) revólver Taurus calibre .38, nº de série 1693222, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Reportam-se os autos do caderno persecutório que agentes da Polícia Judiciária Civil receberam a informação de que no local supracitado haviam indivíduos comercializando uma arma de fogo. Abstrai-se que o Delegado de Polícia Marlon Richer e o investigador Antonio Acelino deslocaram-se até o local informado, realizaram campana e posteriormente abordaram FLÁVIO e VALDIR, sendo localizado em posse dos increpados 1 (um) revólver Taurus calibre .38. Em buscas pelo comércio os policiais localizaram um ferrolho de fuzil padrão M98 e um arco composto da marca Hoyt USA. No id. 114691233 consta o laudo pericial nº 531.2.13.9047.2023.101119-A01 que atesta que a arma de fogo apreendida é eficiente para a produção de disparos. 2º FATO Consta, ademais, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas e nas dependências da Delegacia de Polícia, ROGÉRIO DA SILVA ORTEGA, com consciência e vontade, portou ou transportou munições de uso permitido consistentes em 50 (cinquenta) munições CBC, calibre .38 SPL Treina, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Desponta que durante a abordagem dos denunciados FLÁVIO e VALDIR, um veículo parou em frente ao estabelecimento, momento em que o motorista olhou para dentro do local e notou a presença dos policiais e percebeu que seria abordado, tendo evadido do local tomando rumo ignorado. Ressai que os policiais indagaram FLÁVIO sobre quem era o indivíduo, tendo este informado que se tratava de ROGÉRIO que estava lhe trazendo 50 (cinquenta) munições naquele momento. Exsurge que os policiais entraram em contato via telefone com o denunciado ROGÉRIO, que posteriormente se apresentou na delegacia de polícia e entregou as 50 (cinquenta) munições marca CBC, calibre .38 SPL Treina e confirmou aos policiais a informação de FLÁVIO. No id. 114691233 consta o laudo pericial nº 531.2.13.9047.2023.101119-A01 que atesta que as munições apreendidas eram eficientes para a produção de disparos [...]” (sic) 2. A denúncia foi recebida no dia 11/05/2025 ao Id. 117391965 e o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído ao Id. 120271411. 3. Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e, posteriormente, foi realizado o interrogatório do acusado, cujos teores foram gravados em sistema audiovisual anexado aos autos (Id. 183576087). 4. Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em face do réu (Id. 186829063). 5. Ao apresentar as alegações finais, a defesa do acusado pugnou pela absolvição com base em três argumentos principais: (a) nulidade da prisão por suposto flagrante preparado; (b) ausência de materialidade; (c) ausência de autoria e, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, em regime inicial aberto, convertendo a pena em restritivas de direitos, com a concessão do direito em recorrer em liberdade (Id. 190395377). 6. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 7. O crime previsto no artigo 14, “caput”, da Lei 10.826/2003, está delimitado nos seguintes termos: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. II.1 – DA MATERIALIDADE 8. A materialidade do delito está comprovada por meio do boletim de ocorrência; termo de exibição e apreensão, e laudo pericial que atesta pela eficiência das munições apreendidas para a produção de disparos (laudo pericial n° 531.2.13.9047.2023.101119-A01 – Id. 114691233). II.1.1 – DA AUTORIA 9. Em relação à autoria delitiva descrita na denúncia, não obstante os r.fundamentos lançados pelo promotor de justiça por ocasião de suas alegações finais, da análise dos autos inexistem provas capazes de subsidiar o decreto condenatório. 10. Apreciando os elementos probatórios carreados aos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado, constata-se a fragilidade das provas em vincular de forma inequívoca o acusado Rogério da Silva Ortega ao crime de porte de munições. 11. A tese acusatória repousa na narrativa de que o acusado teria inicialmente se evadido do local de abordagem ao perceber a presença policial, sendo posteriormente identificado e ido à delegacia, onde teria entregado voluntariamente as munições. 12. Importante destacar que o corréu Flávio Ruela de Oliveira — apontado como o elo entre o acusado e a suposta negociação das munições — não foi ouvido em juízo. 13. O delegado de polícia, Dr. Marlon Richard Nogueira, e o investigador Antônio Acelino prestaram depoimento em juízo e afirmaram teriam visto o réu se aproximando do local de moto, mas não houve abordagem nem apreensão das munições nesse contexto. 14. Porém, conforme se extrai dos depoimentos prestados, a própria convicção da Autoridade Policial decorreu de declarações prestadas por Flávio, cuja ausência em juízo fragiliza a prova probatória, de forma que não há lastro suficiente para afirmar, com segurança, que o réu, naquele primeiro momento, tenha efetivamente portado ou transportado as munições. 15. Quanto ao segundo momento, extrai do feito que o próprio réu compareceu à delegacia e entregou as munições após reiteradas ligações da Autoridade Policial. Interrogado em juízo, o acusado relatou que os projéteis pertenciam a seu padrasto, falecido, e que estavam guardados em sua residência. O ato de entrega, nesse contexto, ocorreu por iniciativa do réu após determinação da Autoridade Policial, não se verificando, portanto, dolo em sua conduta de transportar a munição até a Delegacia de Polícia. 16. O tipo penal previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 exige dolo direto ou eventual, ou seja, vontade livre e consciente de portar, deter ou transportar munição de forma ilícita. A entrega voluntária do material a pedido da Autoridade Policial, ainda que sem prévia autorização formal ou emissão de guia de transporte, afasta a tipicidade subjetiva exigida para a configuração do delito. 17. Por fim, afasta-se também a possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de munição), pois tal fato não está descrito na denúncia. Conforme o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença (art. 383 do CPP), o julgador está adstrito aos limites fáticos delineados na peça acusatória, inexistindo base para readequação jurídica sem que se configure nulidade por supressão de instância e cerceamento de defesa. 18. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca da autoria e do dolo, impõe-se a absolvição do acusado. III – DISPOSITIVO 19. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado ROGERIO DA SILVA ORTEGA quanto ao crime previsto no artigo 14, “caput”, da Lei 10.826/2003. 20. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. 21. Determino que a(s) arma(s) e munição(ões) apreendida(s) seja(m) desvinculada(s) do processo, cumprindo-se o disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Assim, comunique-se por ofício, o Juiz que Supervisiona a Seção de Depósito para as providências pertinentes ao cumprimento da presente decisão. 22. Determino a restituição do valor da fiança. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de liberação do valor objeto do depósito judicial em favor do sentenciado. 23. Desnecessária intimação pessoal do acusado quanto à sentença de absolutória, nos termos do art. 369, §3º, do CNGC Judicial. 24. Certificado o trânsito e julgado da presente sentença oficiem-se aos órgãos de registro criminal e arquive-se com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cáceres/MT, 22 de abril de 2025, 525º aniversário do Descobrimento do Brasil. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1002933-85.2024.4.01.3503

ID: 337067587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002933-85.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA MARIA DE JESUS FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE CAMPOS GUIMARAES MEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002933-85.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCINDA MARIA DE JESUS FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002933-85.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCINDA MARIA DE JESUS FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa idosa. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora. Pois bem. No caso concreto, a autora reside com o esposo, aposentado por invalidez, e com uma filha menor. Conforme dossiê previdenciário ID: 2168235746, o benefício percebido pelo cônjuge corresponde a R$ 1.771,90 mensais, sendo esta a única fonte de renda do grupo familiar. As despesas informadas no laudo social somam R$ 1.250,00, o que revela um superávit mensal de R$ 521,90. Não há nos autos comprovação de despesas extraordinárias, tampouco de que a renda disponível seja insuficiente para o custeio das necessidades básicas do núcleo familiar. Quanto à tentativa de exclusão da aposentadoria do cônjuge do cálculo da renda per capita, não se aplica ao caso o disposto no art. 20, §14 da Lei nº 8.742/1993. A norma autoriza a exclusão de benefício previdenciário ou assistencial de até um salário mínimo, desde que percebido por idoso ou pessoa com deficiência, apenas quando o benefício for igual ou inferior ao piso nacional. No entanto, a renda do cônjuge da autora, no valor de R$ 1.771,90, excede esse limite, o que por si só afasta a aplicação do dispositivo. Ademais, o referido benefício não serve apenas ao sustento do titular, mas sustenta toda a unidade familiar, incluindo a própria autora e sua filha. Assim, inexiste autonomia econômica entre os membros do grupo familiar, sendo juridicamente correta a inclusão da renda no cálculo da renda per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS. Não há, portanto, nos autos, elementos que demonstrem a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial postulado, especialmente no que se refere à situação de miserabilidade exigida pela legislação. Em que pese a conclusão do assistente social no laudo pericial, que aponta a existência de vulnerabilidade social, a presente decisão se baseia na análise conjunta de todas as provas constantes dos autos. O juízo forma seu convencimento de maneira motivada, levando em consideração não apenas a percepção subjetiva da condição social, mas também os dados concretos de renda, composição familiar e despesas efetivamente comprovadas. No caso, o valor da aposentadoria do cônjuge supera o salário mínimo e é suficiente para custear as despesas básicas do grupo familiar, não restando caracterizada situação de miserabilidade jurídica. Importante ressaltar que o benefício assistencial não ser utilizado para efeito de complementação da renda. Ele é devido para atender às necessidades das pessoas com deficiência e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade. Diante disso, não preenchido o requisito de miserabilidade, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial. DISPOSITIVO Com fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002147-28.2025.8.11.0000

ID: 301221977

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1002147-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002147-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002147-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA - CPF: 715.180.711-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), FERNANDO CESAR LOPES PIVA - CPF: 045.353.118-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEVERIA INCIDIR SOBRE A PENA JÁ CUMPRIDA E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA DA NOVA DATA-BASE A PARTIR DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DETRAÇÃO DA PENA CUMPRIDA EM PROCESSO ANTERIOR JÁ EXTINTO POR INDULTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESÍDUO PENAL A SER ABATIDO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS OU REFLEXOS NA EXECUÇÃO EM CURSO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE GUIAS EXTINTAS DO SISTEMA. IMPROCEDÊNCIA. GUIAS CUMPRIDAS OU INDULTADAS POSSUEM VALOR DOCUMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DE PENA JÁ EXTINTA POR INDULTO. AUSÊNCIA DE RESÍDUO PENAL. GUIAS EXTINTAS COM VALOR DOCUMENTAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, COM BASE EM REINCIDÊNCIA GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA POR CRIMES HEDIONDOS (TRÁFICO E TORTURA). EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA, CONFORME ART. 112, VII, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que fixou a nova data-base para progressão de regime prisional, indeferiu o pedido de detração de pena já cumprida, bem como a exclusão de guias penais já extintas, e aplicou a fração de 60% com fundamento na reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se: (I) o cálculo para progressão de regime deve considerar a pena já cumprida ou a pena unificada após nova condenação; (II) é possível reconhecer detração penal sobre pena já integralmente cumprida por indulto; (III) devem ser excluídas guias penais cujas reprimendas já foram extintas; (IV) a reincidência é específica, justificando a aplicação da fração de 60% para progressão de regime. III. Razões de decidir: 3. A progressão de regime deve ser calculada com base na nova data-base fixada a partir da última prisão, não sendo possível considerar períodos anteriores à unificação da pena. 4. A detração penal não se aplica a penas já extintas por indulto, uma vez que não há mais substrato penal a ser deduzido. 5. As guias penais extintas devem ser mantidas no sistema de execução por sua função documental e histórica, não havendo ilegalidade na sua permanência no SEEU. 6. Constatada a reincidência específica em crimes hediondos, incide a fração de 60% para progressão, conforme o art. 112, VII, da LEP. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Teses de julgamento: “1. A progressão de regime deve considerar a fração legal sobre a pena unificada e a nova data-base fixada com base na última prisão ou falta grave.” “2. A detração da pena não se aplica quando não há pena remanescente a ser deduzida.” “3. A exclusão de guias penais extintas do sistema é incabível, por constituírem registro probatório essencial à execução penal.” “4. Reincidência em crimes de natureza hedionda atrai a aplicação da fração de 60% para progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da LEP.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, VII. CP, art. 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 675.459/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14.02.2022. STJ, AgRg no HC n. 441.553/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 08.04.2019. STJ, REsp 1.557.408/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.02.2016. STJ, AgRg no HC n. 831.503/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13.09.2023. TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0007694-18.2019.8.24.0064, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28.01.2020. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cáceres – Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto, nos autos do Processo Executivo de Pena nº 0000345-77.2014.8.11.0006, que, em decisão de saneamento e organização processual, procedeu à alteração da data-base para fins de progressão de regime para 04/01/2021, mas indeferiu os demais pedidos formulados pela defesa. Em suas razões, o agravante postula a reforma da decisão objurgada, sustentando, em síntese, que: (a) o cálculo para progressão de regime deve ser realizado com base na pena já cumprida, e não no total da pena imposta; (b) a reincidência deve ser considerada genérica e não específica, aplicando-se a fração de 40% para o crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.455/97; (c) deve ser reconhecida a detração da pena de 1 ano e 8 meses já cumprida no processo nº 0001249-68.2012.8.11.0006; e (d) devem ser excluídas as guias penais relativas aos processos 0001249-68.2012.8.11.0006 e 0001476-24.2013.8.11.0006, por já estarem extintas. Ao final, requer o provimento do recurso, visando à retificação do cálculo de pena, aplicação da fração de 40% para progressão, reconhecimento da reincidência genérica e exclusão de guias penais extintas. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado singular manteve a decisão anteriormente proferida, reconhecendo apenas a alteração da data-base e a retificação dos dias remidos, com a perda de 153 dias pela prática de falta grave. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Exsurge das anotações constantes no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, que o agravado cumpre pena privativa de liberdade total de 31 anos e 4 meses, com pena remanescente de 17 anos, 10 meses e 25 dias, e regime atual fechado. A execução penal envolve múltiplas guias, com os seguintes processos e condenações ativas: Proc. nº 0005704-37.2016.8.11.0006 – 6 anos de reclusão (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tráfico de drogas. Trânsito em julgado em 12/09/2017. Proc. nº 1001052-81.2021.8.11.0006 – 6 anos de reclusão (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tráfico de drogas. Trânsito em julgado em 10/05/2021. Proc. nº 1002933-93.2021.8.11.0006 – 14 anos e 5 meses de reclusão (art. 1º, §4º, da Lei 9.455/97), crime de tortura. Trânsito em julgado em 10/12/2021. Proc. nº 0001249-68.2012.8.11.0006 – 1 ano e 8 meses (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) – Indultado. Proc. nº 0001476-24.2013.8.11.0006 – 2 anos e 11 meses (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) – Indultado. Inicialmente, no tocante ao pedido de reforma da decisão que indeferiu o pleito para que as frações previstas no art. 112 da Lei de Execução Penal sejam calculadas com base na pena já cumprida, e não sobre o total da pena unificada, tal pedido é improcedente. Com efeito, nos termos do art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, a progressão de regime está condicionada ao cumprimento de fração da pena com base na data-base fixada, a qual deve ser considerada como o marco inicial para aferição do requisito objetivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida ao estabelecer que, havendo nova condenação durante o cumprimento da pena, com unificação das reprimendas, a data-base para novos benefícios deve corresponder à data da última prisão ou ao marco interruptivo mais recente, a exemplo da prática de falta grave. No presente feito, verifica-se que a data-base foi acertadamente fixada em 04/01/2021, momento do último recolhimento ao cárcere, conforme bem reconhecido pelo Juízo da execução e ratificado pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral de Justiça. Dessa forma, a pretensão defensiva de computar a pena já cumprida em momentos anteriores à nova data-base desconsidera o caráter interruptivo do novo marco temporal, rompendo a lógica de sequência cronológica e métrica estabelecida pelo sistema executório da LEP. Admitir a tese sustentada pela Defesa, no sentido de que o tempo de pena já cumprido antes da nova data-base deveria ser considerado para o cálculo das frações exigidas para futura progressão equivaleria a anular os efeitos da nova condenação e da consequente unificação, implicando grave violação ao princípio da legalidade e, paradoxalmente, ensejando um indevido benefício ao apenado reincidente, em detrimento da ordem jurídica e da função retributiva e preventiva da pena. Trata-se, em última análise, de tentativa de manipulação aritmética do tempo de execução, incompatível com os critérios normativos e com o entendimento consolidado do STJ. Vejamos: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. NOVA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) “Quanto à progressão de regime prisional, considera-se data-base o dia da última prisão, desde que não tenha o sentenciado cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos do enunciado n. 534 da Súmula/STJ ('A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração')" ( AgRg no HC n. 441.553/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/4/2019)... (STJ - AgRg no HC: 675459 RJ 2021/0193791-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022) No que se refere ao pedido de detração da pena de 1 ano e 8 meses relativa ao processo nº 0001249-68.2012.8.11.0006, sob o argumento de que esta já teria sido integralmente cumprida na data da concessão do indulto (20/04/2024), de igual modo não há como acolher o pleito. A detração prevista no art. 42 do Código Penal aplica-se, via de regra, a períodos de prisão provisória ou de cumprimento de pena efetiva, que ainda estejam sendo contabilizados no saldo remanescente do apenado. Ora, se a referida pena já se encontrava inteiramente cumprida, como alegado pela própria Defesa, não há mais substrato penal sobre o qual incidir a detração. Aplicar a detração a título meramente simbólico ou contábil, sem reflexo na execução atual, subverteria o instituto, esvaziando seu conteúdo jurídico e comprometendo a racionalidade do cálculo penal. Trata-se, portanto, de postulação incompatível com a estrutura lógica da execução unificada e que já teve o correto indeferimento pelo Juízo a quo. Em casos tais, esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO INDEFERIDO (ART. 42 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO TERIA CUMPRIDO A MAIS DAS PENAS APLICADAS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO N. 7.420/2010). IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS. INDULTO QUE É CONTABILIZADO EM RELAÇÃO À PRISÃO PENA, RESULTADO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETRAÇÃO, CONTUDO, QUE SE REFERE A PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. EVENTUAL LAPSO DE TEMPO EXISTENTE ATÉ A CONCESSÃO DO INDULTO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO NA DETRAÇÃO DE PENA REMANESCENTE. "O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período" (STJ, REsp 1557408/DF, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16/02/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0007694-18.2019 .8.24.0064, de São José, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2020). (TJ-SC - Agravo de Execução Penal: 0007694-18.2019.8 .24.0064, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 28/01/2020, Segunda Câmara Criminal) Ademais, impõe-se a rejeição do pedido formulado pela Defesa quanto à exclusão das Guias de Execução Penal n.º 0001249-68.2012.8.11.0006 e n.º 0001476-24.2013.8.11.0006, sob o argumento de que a primeira foi integralmente cumprida e a segunda foi alcançada por decreto de indulto. Embora as penas nelas contidas não mais integrem o quantum restante a ser cumprido, não se justifica juridicamente a exclusão das respectivas guias do sistema SEEU, tampouco sua eliminação do histórico da execução penal. As guias, mesmo aquelas extintas por cumprimento integral ou por ato de clemência estatal, constituem elementos estruturais da individualização da pena, permitindo a verificação de marcos relevantes, como reincidência, antecedentes, data-base para benefícios e eventual prática de faltas disciplinares. Sua manutenção no sistema não tem natureza punitiva, mas sim documental, histórica e probatória, sendo imprescindível para a coerência sistêmica da execução. Ressalte-se, ademais, que em consulta à aba “Linha do Tempo Detalhada” do processo executivo de pena n.º 0000345-77.2014.8.11.0006, verifica-se com clareza que as referidas guias já constam como cumpridas, não havendo qualquer incidência de suas respectivas reprimendas no saldo de pena remanescente. Logo, não subsiste a alegação defensiva de que tais guias “continuam sendo consideradas nos cálculos” atuais de pena, o que se mostra, de forma inequívoca, tecnicamente incorreto e frontalmente incompatível com a lógica estrutural e operacional do sistema SEEU. No tocante ao pedido de aplicação da fração de 40% como requisito para a próxima progressão de regime prisional, fundado na tese de que a reincidência do agravante seria genérica e não específica, a pretensão também não merece prosperar. Com efeito, é importante destacar que, anteriormente, a Lei dos Crimes Hediondos estabelecia a fração de 3/5 como requisito temporal para a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos que fossem reincidentes, sem qualquer distinção entre a reincidência comum ou específica. Todavia, com o advento da Lei nº 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, que promoveu alterações em diversos dispositivos normativos, incluindo o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que passou a exigir, em seu inciso VII, o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime, “se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”. Consoante se extrai dos autos, em especial da guia de execução penal n.º 1002933-93.2021.8.11.0006, o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 1º, § 4º, da Lei n.º 9.455/97, delito de natureza hedionda, cometido após o trânsito em julgado de outras condenações também qualificadas como crimes hediondos, conforme se verifica da guia n.º 1001052-81.2021.8.11.0006, relativa ao crime de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Portanto, trata-se de reincidência específica em crimes de natureza hedionda, hipótese que atrai a aplicação da fração de 60% estabelecida no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, incluído pela Lei n.º 13.964/2019. Desta forma, destaco que, como já mencionado, a legislação vigente é clara ao estabelecer que os apenados por crimes hediondos ou equiparados, que possuam condenação anterior por delito dessa mesma natureza (reincidentes específicos), somente poderão progredir de regime carcerário após o cumprimento de 60% da pena aplicada, correspondente à fração de 3/5 fixada pelo juízo de origem. A tentativa de descaracterizar a natureza específica da reincidência, sob a alegação de que os crimes não guardariam tipicidade material idêntica, revela-se inconsistente, pois, à luz da interpretação sistemática e finalística da norma, a reincidência específica configura-se quando as condenações anteriores e posteriores se referem a crimes igualmente classificados como hediondos ou equiparados, independentemente da identidade formal entre os tipos penais. Tal entendimento é corroborado pela doutrina majoritária e pelos critérios objetivos que orientam a execução penal. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudência aplicável ao caso em questão: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECORRENTE REINCIDENTE EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/19. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o recorrente praticado dois crimes equiparados a hediondo (tráfico e tortura), deve ser exigida a porcentagem prevista no art. 112, VII, da Lei n. 7.210/84, conforme estabeleceu a Corte estadual. Ressalte-se que "a Lei 13.964/2019 não exigiu que a reincidência para fins de progressão de regime fosse específica (pela prática do mesmo delito), mas apenas que o condenado fosse reincidente em crime hediondo ou equiparado a hediondo" (AgRg no HC n. 720.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022).” (STJ - AgRg no HC: 831503 MG 2023/0205713-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023). Diante do que foi exposto, em consonância com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de execução interposto por GEROTTI ALAF ADAME DA SILVA, mantendo intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007298-54.2025.8.11.0006

ID: 343057483

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007298-54.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007298-54.2025.8.11.0006. AUTOR: ROGER VIEIRA DA SILVA REU: FUNDACAO CESGRANRIO, FUNDAÇÃO UNIVERSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007298-54.2025.8.11.0006. AUTOR: ROGER VIEIRA DA SILVA REU: FUNDACAO CESGRANRIO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROGER VIEIRA DA SILVA em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MATO GROSSO - UNEMAT, para que seja determinado o cancelamento do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público regido pelo Edital 01/2023. Narra a parte autora que se inscreveu no certame para o cargo de Agente Universitário – Nível Médio – Técnico Administrativo, concorrendo às vagas reservadas a pessoas negras. O edital estabeleceu como critério de eliminação a obtenção de nota inferior a 50% em qualquer uma das áreas da prova objetiva, composta por 15 questões em Conhecimentos Básicos, 15 em Conhecimentos Gerais e 20 em Conhecimentos Específicos. A parte autora obteve 7 acertos em Conhecimentos Básicos (46,66%), sendo eliminado do certame. Sustenta que é matematicamente impossível atingir exatamente 50% (7,5 pontos) em prova objetiva com número ímpar de questões e sem previsão de nota fracionada, de modo que a exigência de 8 acertos (53,33%) eleva indevidamente o corte, contrariando o próprio edital. Requer, liminarmente, a anulação do ato eliminatório, com sua reintegração imediata na lista de candidatos classificados, a fim de prosseguir nas etapas seguintes do concurso. A UNEMAT apresentou manifestação contrária à concessão da liminar, aduzindo que: (i) a medida pleiteada implica esgotamento do objeto da ação, vedada pelo art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 e pelo art. 300, §3º do CPC; (ii) haveria risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, com possível impacto nas fases subsequentes do concurso; (iii) o edital é claro quanto ao critério eliminatório, o qual deve ser respeitado sob pena de afronta à legalidade e à isonomia entre os candidatos. Vieram os autos conclusos. É o resumo do necessário. Fundamento e decido. RECEBO a petição inicial e DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 319e 98 do Código de Processo Civil. Pois bem. Para a concessão da almejada tutela de urgência, necessário se faz presença simultânea de seus requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em análise detida do feito, entendo que estão preenchidos tais requisitos para a concessão da liminar. Explico: Aduz a parte autora que foi reprovada em um certame público em razão da falta do acerto mínimo na prova em questão, contudo, o alcance exigido pelo edital de referência seria impossível, já que o número distribuído para uma das matérias era em quantitativo ímpar e por tal razão não haveria possibilidade de acerto em percentual acima dos 50% (Cinquenta por cento). Vale dizer que, ao menos nesta fase processual, a prova do alegado de que a parte requerente teria sofrido uma reprovação injusta em um certame público estaria sobejamente comprovada, o que reclamaria a necessidade de concessão da medida liminar. Além disso, convém destacar que em diversos casos análogos o ETJMT fixou o entendimento de que a eliminação de candidato em concurso público em razão de percentual de questões ímpares se mostra desarrazoada e desproporcional. Até mesmo em casos onde este Juízo reconheceu a legalidade do ato de eliminação, o ETJMT asseverou o seu entendimento, reformando os atos sentenciais deste Juízo e anulando a eliminação do certame, senão vejamos: Tese de julgamento: "É ilegal a eliminação de candidato em concurso público por não atingir 50% de acertos em prova composta por número ímpar de questões, quando essa exigência implica pontuação matematicamente inalcançável, impondo-se a aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, com arredondamento em favor do candidato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e inciso XXXV; 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.392.816/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.08.2017; TJMT, Apelação nº 1003300-15.2024.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 04.09.2024. (N.U 1007794-20.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025). Tese de julgamento: 1. Em prova objetiva com número ímpar de questões, é ilegal exigir do candidato pontuação exata correspondente a 50% quando essa meta resulta em fração decimal, devendo-se aplicar o arredondamento para cima em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A eliminação de candidato com pontuação imediatamente inferior à exigida, por impossibilidade matemática de cumprimento exato, configura violação aos princípios da legalidade, isonomia e boa-fé objetiva. 3. A atuação judicial, ao suprir omissão editalícia e assegurar a regularidade do certame, não viola o princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e incisos II, LIV; 37, caput; Edital nº 01/2023, item 7.2.1.2. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1392816/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.08.2017; STJ, REsp 488.004/PI, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 25.04.2005. (N.U 1005662-87.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Tese de julgamento: “1. É ilegítima a eliminação de candidato que atinge nota imediatamente inferior ao percentual mínimo exigido quando, por impossibilidade matemática decorrente de número ímpar de questões, o exato percentual não pode ser alcançado. 2. Na ausência de previsão expressa em sentido contrário, aplica-se o arredondamento em favor do candidato, em respeito à razoabilidade e à proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e II; 37, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0421185-65.2016.8.19.0001, Rel. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, 26ª CC, j. 20.08.2020. (N.U 1026244-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). Tese de julgamento: "É inválida a exigência de percentual mínimo de acertos em prova objetiva com número ímpar de questões quando impõe, na prática, patamar superior ao previsto no edital, por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10051319820248110006, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025; TJ-AM - Apelação Cível: 07754869020228040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 18/07/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 18/07/2024. (N.U 1002933-88.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Assim, tenho que os requisitos expostos nos artigos 303 e seguintes do CPC estão presentes já que a probabilidade do direito se consubstancia pela farta prova documental carreada aos autos, onde demonstraria que a parte autora foi prejudicada por não alcançar um percentual mínimo exigido para disciplinas onde continha números ímpares de questões, sendo que tais documentos seguem anexados nos Id. 202530230 e seguintes. Já o periculum in mora, se revestiria pelo fato de a demora no julgamento dos presentes autos impedirá a parte autora de estar na lista dos classificados, o que, além de iniquidade para ele, poderá afetar todos os candidatos, em razão da possibilidade de afetar a classificação geral do concurso. Assim, tais fatos, somado aos argumentos já elencados, impõe a concessão da medida liminar. Portanto, DEFIRO o pleito liminar para: a) Determinar à Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT que anule o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público regido pelo Edital 01/2023, exclusivamente com fundamento na não obtenção de 50% de acertos na área de Conhecimentos Básicos; b) Assegurar ao autor o direito de prosseguir nas etapas subsequentes do certame, nas mesmas condições dos demais candidatos, enquanto perdurar a eficácia desta decisão; Fixo prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da presente decisão, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de responsabilização por descumprimento judicial. INTIME-SE a requerida para dar fiel cumprimento a esta decisão. Expeça-se ofício ao cartório responsável para proceder com o cumprimento desta decisão. CITE-SE a parte requerida no prazo legal, com as advertências de praxe. Transcorrido o prazo acima, vista ao requerente para, querendo, apresente réplica no prazo legal. Após, vista sucessiva às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. Em seguida, concluso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1007299-39.2025.8.11.0006

ID: 343126503

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007299-39.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007299-39.2025.8.11.0006. AUTOR: PATRICK DE OLIVEIRA COSTA REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007299-39.2025.8.11.0006. AUTOR: PATRICK DE OLIVEIRA COSTA REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, FUNDACAO CESGRANRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PATRICK DE OLIVEIRA COSTA em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MATO GROSSO - UNEMAT, para que seja determinado o cancelamento do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público regido pelo Edital 01/2023. Narra a parte autora que se inscreveu no certame para o cargo de Agente Universitário – Nível Médio – Técnico Administrativo, concorrendo às vagas reservadas a pessoas negras. O edital estabeleceu como critério de eliminação a obtenção de nota inferior a 50% em qualquer uma das áreas da prova objetiva, composta por 15 questões em Conhecimentos Básicos, 15 em Conhecimentos Gerais e 20 em Conhecimentos Específicos. A parte autora obteve 7 acertos em Conhecimentos Básicos (46,66%), sendo eliminado do certame. Sustenta que é matematicamente impossível atingir exatamente 50% (7,5 pontos) em prova objetiva com número ímpar de questões e sem previsão de nota fracionada, de modo que a exigência de 8 acertos (53,33%) eleva indevidamente o corte, contrariando o próprio edital. Requer, liminarmente, a anulação do ato eliminatório, com sua reintegração imediata na lista de candidatos classificados, a fim de prosseguir nas etapas seguintes do concurso. A UNEMAT apresentou manifestação contrária à concessão da liminar, aduzindo que: (i) a medida pleiteada implica esgotamento do objeto da ação, vedada pelo art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 e pelo art. 300, §3º do CPC; (ii) haveria risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, com possível impacto nas fases subsequentes do concurso; (iii) o edital é claro quanto ao critério eliminatório, o qual deve ser respeitado sob pena de afronta à legalidade e à isonomia entre os candidatos. Vieram os autos conclusos. É o resumo do necessário. Fundamento e decido. RECEBO a petição inicial e DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 319e 98 do Código de Processo Civil. Pois bem. Para a concessão da almejada tutela de urgência, necessário se faz presença simultânea de seus requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em análise detida do feito, entendo que estão preenchidos tais requisitos para a concessão da liminar. Explico: Aduz a parte autora que foi reprovada em um certame público em razão da falta do acerto mínimo na prova em questão, contudo, o alcance exigido pelo edital de referência seria impossível, já que o número distribuído para uma das matérias era em quantitativo ímpar e por tal razão não haveria possibilidade de acerto em percentual acima dos 50% (Cinquenta por cento). Vale dizer que, ao menos nesta fase processual, a prova do alegado de que a parte requerente teria sofrido uma reprovação injusta em um certame público estaria sobejamente comprovada, o que reclamaria a necessidade de concessão da medida liminar. Além disso, convém destacar que em diversos casos análogos o ETJMT fixou o entendimento de que a eliminação de candidato em concurso público em razão de percentual de questões ímpares se mostra desarrazoada e desproporcional. Até mesmo em casos onde este Juízo reconheceu a legalidade do ato de eliminação, o ETJMT asseverou o seu entendimento, reformando os atos sentenciais deste Juízo e anulando a eliminação do certame, senão vejamos: Tese de julgamento: "É ilegal a eliminação de candidato em concurso público por não atingir 50% de acertos em prova composta por número ímpar de questões, quando essa exigência implica pontuação matematicamente inalcançável, impondo-se a aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, com arredondamento em favor do candidato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e inciso XXXV; 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.392.816/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.08.2017; TJMT, Apelação nº 1003300-15.2024.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 04.09.2024. (N.U 1007794-20.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025). Tese de julgamento: 1. Em prova objetiva com número ímpar de questões, é ilegal exigir do candidato pontuação exata correspondente a 50% quando essa meta resulta em fração decimal, devendo-se aplicar o arredondamento para cima em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A eliminação de candidato com pontuação imediatamente inferior à exigida, por impossibilidade matemática de cumprimento exato, configura violação aos princípios da legalidade, isonomia e boa-fé objetiva. 3. A atuação judicial, ao suprir omissão editalícia e assegurar a regularidade do certame, não viola o princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e incisos II, LIV; 37, caput; Edital nº 01/2023, item 7.2.1.2. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1392816/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 15.08.2017; STJ, REsp 488.004/PI, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 25.04.2005. (N.U 1005662-87.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). Tese de julgamento: “1. É ilegítima a eliminação de candidato que atinge nota imediatamente inferior ao percentual mínimo exigido quando, por impossibilidade matemática decorrente de número ímpar de questões, o exato percentual não pode ser alcançado. 2. Na ausência de previsão expressa em sentido contrário, aplica-se o arredondamento em favor do candidato, em respeito à razoabilidade e à proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e II; 37, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0421185-65.2016.8.19.0001, Rel. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, 26ª CC, j. 20.08.2020. (N.U 1026244-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). Tese de julgamento: "É inválida a exigência de percentual mínimo de acertos em prova objetiva com número ímpar de questões quando impõe, na prática, patamar superior ao previsto no edital, por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10051319820248110006, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025; TJ-AM - Apelação Cível: 07754869020228040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 18/07/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 18/07/2024. (N.U 1002933-88.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Vice-Presidência, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Assim, tenho que os requisitos expostos nos artigos 303 e seguintes do CPC estão presentes já que a probabilidade do direito se consubstancia pela farta prova documental carreada aos autos, onde demonstraria que a parte autora foi prejudicada por não alcançar um percentual mínimo exigido para disciplinas onde continha números ímpares de questões, sendo que tais documentos seguem anexados nos Id. 202530230 e seguintes. Já o periculum in mora, se revestiria pelo fato de a demora no julgamento dos presentes autos impedirá a parte autora de estar na lista dos classificados, o que, além de iniquidade para ele, poderá afetar todos os candidatos, em razão da possibilidade de afetar a classificação geral do concurso. Assim, tais fatos, somado aos argumentos já elencados, impõe a concessão da medida liminar. Portanto, DEFIRO o pleito liminar para: a) Determinar à Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT que suspenda o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público regido pelo Edital 01/2023, exclusivamente com fundamento na não obtenção de 50% de acertos na área de Conhecimentos Básicos; b) Assegurar ao autor o direito de prosseguir nas etapas subsequentes do certame, nas mesmas condições dos demais candidatos, enquanto perdurar a eficácia desta decisão; Fixo prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da presente decisão, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de responsabilização por descumprimento judicial. INTIME-SE a requerida para dar fiel cumprimento a esta decisão. Expeça-se ofício ao cartório responsável para proceder com o cumprimento desta decisão. CITE-SE a parte requerida no prazo legal, com as advertências de praxe. Transcorrido o prazo acima, vista ao requerente para, querendo, apresente réplica no prazo legal. Após, vista sucessiva às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. Em seguida, concluso. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1002933-29.2025.8.26.0526

ID: 301138819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002933-29.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SALTO MONTE SERRAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-29.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Salto Monte Serrat - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exeque… Processo 1002933-29.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Salto Monte Serrat - Em observância ao artigo 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, fica o exequente advertido de que no curso do processo, a qualquer tempo, poderá ser solicitada a apresentação do original do título executivo objeto da execução. CITE-SE, pelo correio, na forma do artigo 827 e seguintes, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% por cento sobre o valor atualizado do débito. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil, que servirá, inclusive, para averbação junto à matrícula do imóvel e/ou no registro do veículo, dispensando-se a expedição de ofício para tal fim. Se apresentada a certidão no Serviço de Registro de Imóveis e/ou DETRAN, deverá a parte exequente apresentar a certidão da matrícula averbada e/ou comprovante de apontamento no registro do veículo. Desde já fica deferido o pedido de inclusão do nome da parte executada no rol de devedores, o que será realizado através do sistema SERASAJUD, desde que recolhida a taxa necessária e a parte executada deixe de saldar o débito no prazo estabelecido. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: Deverá o(a-s) executado(a-s) ser advertido a indicar a localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil; ficando ciente(s) de que, não indicando bens na oportunidade e, posteriormente, serem localizados bens em seu(s) nome(s), sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 774, inciso V, e parágrafo único, do mesmo Código. Resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Em se tratando de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar embargos. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Novamente, advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se o executada estiver representado nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

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Processo nº 1002933-60.2024.8.26.0236

ID: 294862943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-60.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PAULINO ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-60.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Renata Pereira - Vistos. Trata-se de "Ação de Rateio de Pensão por Morte" ajuizada por Renata Pereira, r… Processo 1002933-60.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Renata Pereira - Vistos. Trata-se de "Ação de Rateio de Pensão por Morte" ajuizada por Renata Pereira, representada por seu curador Onício Pereira, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Onício Pereira. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, por ser portadora de doença grave e seu representante ser pessoa idosa. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que é filha de Jacira Lucas Pereira, segurada do INSS falecida em 27/07/2018. Afirma que seu genitor, Onício Pereira, já recebe o benefício de pensão por morte de forma integral. Sustenta ser filha maior incapaz, portadora de retardo mental não específico (CID F 79.0) e transtorno específico de leitura (CID F 81.0), condições que a acometem desde o nascimento, tornando-a totalmente dependente de seus genitores. Relata que seu pedido administrativo de rateio do benefício, protocolado em 02/04/2024, foi indeferido sob o argumento de "Não apresentação de documentos que comprove a condição de dependente". Diante desses fatos, sustentou que, na condição de filha maior inválida, sua dependência econômica é presumida, conforme o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus ao rateio da pensão por morte. Argumenta que a prova de sua condição foi robustamente apresentada no processo administrativo, que não foi devidamente analisado pela autarquia. Defende que o valor da pensão deve corresponder a 100% da aposentadoria que a instituidora recebia, pois o óbito ocorreu antes da EC nº 103/19. Ao final, requereu o reconhecimento da qualidade de segurada da instituidora; o reconhecimento de sua deficiência e qualidade de dependente; a concessão da redistribuição/rateio do benefício de pensão por morte, com pagamento das parcelas em atraso desde a DER (02/04/2024); e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros. Documentos acostados a fls. 1-163. Por meio da decisão proferida às fls. 114 , foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação . Devidamente citado, o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ofereceu contestação a fls. 127-139. Quanto ao mérito, alegou que a parte autora não comprovou que sua invalidez existia na data do óbito da instituidora (27/07/2018). Aduziu que a sentença de curatela data de 2024, muito posterior ao óbito, e que os documentos médicos apresentados são insuficientes para comprovar a incapacidade à época do fato gerador. Em virtude disso, defendeu a improcedência dos pedidos, considerando que, para o filho maior de 21 anos ter direito à pensão por morte, a invalidez deve ser anterior à maioridade e persistir até a data do falecimento do segurado, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência. Ao final, requereu a total improcedência do pedido. Subsidiariamente, pugnou pela observância da prescrição quinquenal e pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para correção monetária e juros. O requerido Onício Pereira foi citado (fls. 126), mas, conforme certidão de fls. 153 , não apresentou contestação, tornando-se revel. Instadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, a ser realizada por médico especialista em psiquiatria (fls. 161-162). O INSS, em sua contestação, já havia requerido a produção de prova pericial médica (fls. 136) e apresentou quesitos (fls. 136-138) . O Ministério Público interveio no feito em diversas oportunidades, notadamente às fls. 94 , 106 , e 151 , pugnando pelo regular prosseguimento e pela especificação de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, há questão processual pendente que precede a análise do mérito e deve ser sanada. Verifico a existência de manifesto conflito de interesses entre a autora incapaz, Renata Pereira, e seu representante legal e curador, Onício Pereira, que também figura como corréu no polo passivo da demanda. O objetivo da autora é obter o rateio de benefício previdenciário que atualmente é pago em sua integralidade ao seu genitor. Assim, o interesse financeiro do representante legal colide frontalmente com o da representada. Tal situação atrai a incidência do art. 72, I, do Código de Processo Civil, que impõe a nomeação de curador especial ao incapaz quando os interesses de seu representante legal conflitarem com os seus. A medida é indispensável para assegurar a paridade de armas e o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa em favor da autora. Portanto, NOMEIO CURADOR ESPECIAL à autora Renata Pereira. Oficie-se à OAB/SP para que, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, proceda à indicação de profissional para atuar no feito. Com a indicação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para aceitar o encargo e se manifestar nos autos, ratificando os atos já praticados ou praticando os que entender necessários à defesa dos interesses da autora. Superada a questão processual, e não havendo outras preliminares, passo à delimitação das questões de fato e de direito. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Em primeiro lugar, não há questões preliminares a serem analisadas. O processo encontra-se regular, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Os pedidos de gratuidade de justiça e de tramitação prioritária já foram apreciados e deferidos (fls. 114). Não há outras questões preliminares ou prejudiciais, motivo pelo qual passo à análise do mérito. São pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I. A existência, a natureza e o grau da incapacidade da autora, Renata Pereira, especificamente se as patologias de retardo mental não específico (CID F 79.0) e transtorno específico de leitura (CID F 81.0) a caracterizam como pessoa inválida ou com deficiência intelectual, mental ou grave para os fins da legislação previdenciária. II. A data de início da incapacidade/deficiência da autora, a fim de determinar se esta já existia antes de ela completar 21 anos de idade e se era preexistente à data do óbito de sua genitora, Sra. Jacira Lucas Pereira (27/07/2018). III. A continuidade e a permanência da alegada incapacidade desde seu início até a data do óbito e, se for o caso, até os dias atuais. IV. A dependência econômica da autora em relação à sua genitora na data do óbito, embora esta seja legalmente presumida para filhos inválidos. No que diz respeito às questões jurídicas controvertidas, são: I. A correta interpretação do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, acerca dos requisitos para a qualificação do filho maior como dependente inválido ou com deficiência para fins de concessão de pensão por morte. II. A aplicação do entendimento de que a invalidez, para fins de manutenção da qualidade de dependente do filho maior de 21 anos, deve ser anterior à maioridade civil ou a qualquer causa de emancipação. III. A definição do termo inicial para o pagamento do benefício (DIB), caso a ação seja julgada procedente, considerando o requerimento administrativo (DER) formulado em 02/04/2024 . Quanto à distribuição do ônus da prova, esta segue a regra geral do art. 373 do CPC. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a sua condição de inválida e a data de início de tal incapacidade (art. 373, I, CPC). Ao INSS, por sua vez, compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Não vislumbro, no caso, hipótese de inversão do ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo e por não se verificar a impossibilidade ou excessiva dificuldade de a autora cumprir seu encargo probatório. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção da prova pericial médica, sendo a única apta a dirimir a principal controvérsia fática do processo: a condição de invalidez da autora e sua preexistência ao óbito da instituidora. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito do juízo ANTONIO CARLOS FELTRIM. Fixo seus honorários em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização (médica) em ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Após a nomeação do curador especial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, ciente de que ambas as partes já o fizeram em suas manifestações. Na sequência, deverá a z. serventia agendar data para a realização da perícia, considerando que a agenda do perito é disponibilizada anualmente à presente Vara, intimando-se as partes para comparecimento. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, e deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes e aos seguintes quesitos do juízo: a) A pericianda, Renata Pereira, é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual(is)? (Especificar CID). b) É possível determinar a data provável do início da doença/deficiência? c) A doença/deficiência diagnosticada causa incapacidade para o trabalho e para os atos da vida civil? Se sim, essa incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? d) A incapacidade, se existente, era preexistente à data em que a autora completou 21 anos? e) A incapacidade, se existente, era preexistente à data do óbito da instituidora, Sra. Jacira Lucas Pereira (27/07/2018)? f) A condição da pericianda demanda assistência permanente de terceiros? Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA PAULINO ABDO (OAB 230302/SP)

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