Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002933-06.2021.8.26.0288" - Resultados da Busca

Resultados para "1002933-06.2021.8.26.0288"

Weydson Dias Da Silva x 51.927.870 Mayara Didier De Melo Monteiro

ID: 318601271

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003968-25.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEYDSON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

51.927.870 MAYARA DIDIER DE MELO MONTEIRO

Sentença (Outras)

Advogados:

PEDRO FRANCA DE OLIVEIRA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON CAVALCANTI DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003968-25.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: WEYDSON DIAS DA SILVA DEMANDADO(A): 51.927.870 MAYARA DIDIER DE MELO MONTEIRO SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista o comando do art. 4º, III, da Lei 9099/95. Inicialmente afasto a aplicação do CDC ao caso dos autos, por não se tratar de relação de consumo, tratando-se de compra e venda de veículo firmada entre particulares. Ultrapassadas tais questões, verifico que o pleito exordial merece acolhimento EM PARTE. Pois bem, observo que o contrato firmado entre as partes foi verbal e, na oportunidade, a parte autora pagou à parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de garantir o negócio, porém logo em seguida houve a desistência, tendo o veículo ficado sob a posse da parte demandada, a qual se recusou a devolver o valor em questão. Entretanto, tratando-se de contrato verbal, não cabe à parte demandada a retenção do valor desembolsado pela parte autora (R$ 5.000,00), pois inexiste qualquer comprovação nos autos que tal valor tenha sido recebido na qualidade de arras penitenciais, tratando-se, na verdade, de arras assecuratórias. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DO RÉU – Vendedor que insiste no perdimento dos valores pagos em razão da desistência manifestada pelo comprador – Inadmissibilidade – Contrato verbal – Ausência de qualquer elemento probatório nos autos que demonstre que os valores adiantados pelo comprador seriam a título de arras penitenciais – Montante que, em verdade, se caracteriza como arras assecuratórias, ou seja, início de pagamento e adiantamento do preço – Inaplicabilidade do artigo 418 do Código Civil – Restituição integral dos valores efetivamente pagos – Correção monetária – Inaplicabilidade da taxa Selic – Natureza remuneratória e não moratória – Sentença mantida – Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10080432920208260576 Itápolis, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 25/06/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Apelação. Ação de restituição de valores. Compra e venda de automóvel. Rescisão do contrato pela autora . Sentença de procedência. Contrato verbal. Impossibilidade de se interpretar o "sinal" dado como arras penitenciais, sem determinação específica. Arras confirmatórias, cuja retenção é inadmissível . Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013116-98 .2020.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 13/03/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. ARREPENDIMENTO PELO AUTOR-COMPRADOR . SINAL DE NEGÓCIO. REQUERIDA QUE POSTULA DIREITO A RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NATUREZA DAS ARRAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS . DIREITO DE RETENÇÃO INDEVIDO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIO QUE DEMONSTRA O SINAL DE NEGÓCIO E VALOR PAGO. DEVER DE DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000116-49.2018.8.16 .0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 02.10 .2020) (TJ-PR - RI: 00001164920188160100 Jaguariaíva 0000116-49.2018.8.16 .0100 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 02/10/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2020) APELAÇÃO – COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – DESISTÊNCIA – ARRAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – As arras possuem natureza jurídica de pacto acessório e, portanto, não se presumem, devendo ser objeto de cláusula contratual expressa. No caso dos autos, não houve pactuação de arras penitenciais. Em verdade, o valor depositado pela autora deve ser visto como arras confirmatórias, ou seja, serviu tão somente como princípio de pagamento . Valores depositados a título de parte do pagamento, restituídos integralmente pelos réus. 2 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029335620188260079 SP 1002933-56.2018.8.26 .0079, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/07/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não deve ser acolhido, pois o mero descumprimento contratual, sem outras implicações, não lhe dá ensejo. Pelo exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) invocada(s) na(s) peça(s) de bloqueio, ao passo que RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito exordial para condenar a parte demandada à restituição do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação, e de correção monetária (IPCA), a contar do desembolso. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). P. R. I. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará de transferência em favor da parte autora, observados os dados bancários próprios indicados na audiência (id. 200118398). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002933-06.2021.8.26.0288"

Weydson Dias Da Silva x 51.927.870 Mayara Didier De Melo Monteiro