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Processo nº 1002933-57.2025.4.01.3307

ID: 320558087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002933-57.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E. E. L. D. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR SILVA LUZ MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1002933-57.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: E. E. L. D. N. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO T… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1002933-57.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: E. E. L. D. N. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005464-70.2025.8.26.0047

ID: 333736609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1005464-70.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005464-70.2025.8.26.0047 - Tutela Cível - Imissão - M.C.F.P.S. - Vistos. Trata-se de ação denominada "Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente de Imissão na Posse", a… Processo 1005464-70.2025.8.26.0047 - Tutela Cível - Imissão - M.C.F.P.S. - Vistos. Trata-se de ação denominada "Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente de Imissão na Posse", ajuizada pela autora/ex-esposa do requerido. O feito foi distribuído junto à 1ª Vara Cível local, que declinou da competência a fls. 44/48. Alega a autora, em apertada síntese, que na sentença do divórcio (fls. 29/33) foi determinada a partilha do imóvel objeto desta ação em 50% para cada parte, que o requerido está residindo no local desde então e que não lhe paga aluguel sobre sua meação. Por tais motivos, requer sua imissão na posse do imóvel, nos moldes do artigo 300 e seguintes do CPC, com a complementação da inicial, nos moldes do artigo 303, § 1º, I, do mesmo códex, para o arbitramento de aluguel e extinção de condomínio. É o relatório do necessário. DECIDO. Decorre da exordial e documentos acostados que não se cuida de cumprimento de sentença, mas sim de pedido de imissão na posse de bem comum às partes (já divorciadas). Neste mesmo lanço, pretende a autora o arbitramento de aluguel e extinção de condomínio. Respeitado o entendimento do juízo cível, mas, em análise da sentença do divórcio, não há determinação de fixação de qualquer dos cônjuges no imóvel em questão, mas, tão somente, a partilha do bem, motivo pelo qual não há que se falar em cumprimento de sentença. Decorre da doutrina e jurisprudência pátria que a imissão na posse é procedimento autônomo, pelo qual o proprietário do imóvel pretende tomar posse do bem. Assim, tratando-se de questão exclusivamente patrimonial, esta vara especializada de Família e Sucessões é incompetente para conhecer da ação. De igual modo, a ação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio, de natureza obrigacional, foge à competência deste juízo, pois nenhuma relação existe de Direito de Família que vincule o feito a esta vara, conforme entendimento majoritário do E. Tribunal: APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Insurgência contra r. sentença que afastou a competência da Vara da Família e Sucessões, para proceder ao processamento de pedido de arbitramento de aluguel. Não acolhimento. Pedido que possui natureza obrigacional autônoma e não se insere na competência das Varas de Família, que é absoluta. Inteligência do artigo 37, da Lei Complementar Estadual 3/69. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - APL: 10091202820188260161 SP 1009120-28.2018.8.26.0161, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 29/11/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018). Alienação judicial de imóveis. Existência de bens comuns entre as partes. Partilha realizada no juízo da família já exauriu a prestação jurisdicional para tanto. Caso abrange a venda judicial, o que exige avaliação, e tem como competência o juízo cível. Anulação da sentença para regular sequência do feito deve prevalecer. Apelo provido." (TJ-SP 10029339320170272 SP 1002933-932017.8.26.0272, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/07/2018, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2018). Por todo o exposto supra e mais o que dos autos consta, nos termos do artigo 953 do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência. Int. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI (OAB 417631/SP)

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Processo nº 1002933-77.2025.8.26.0510

ID: 333887051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002933-77.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA GRACIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002933-77.2025.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosa Aparecida Graciani - Vistos. Fls. 13/16 e 29/30: Recebo como emendas à inicial. Para exame da Gratuidade da Justiça, jun… Processo 1002933-77.2025.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosa Aparecida Graciani - Vistos. Fls. 13/16 e 29/30: Recebo como emendas à inicial. Para exame da Gratuidade da Justiça, junte a requerente os seus últimos três holerites ou declaração de rendimentos. A gratuidade ao espólio será decidida ao final, conforme as forças da herança. I)- Nomeio para exercer o cargo de inventariante o herdeiro-filho, acima qualificado, pois está na posse e administração do espólio (artigo 617, inciso II, do CPC). 1.1)- INTIME-SE o inventariante, a comparecer ao Cartório deste Juízo, no prazo de 05 dias, para prestar compromisso, habilitando-a à incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele (CPC, art. 618, incisos I e II), ficando advertido sobre as penas dos artigos 622 e seguintes do CPC. Com a assinatura do termo, na posse da certidão de inventariança, ou de objeto e pé, torna-se desnecessária a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência, pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela parte inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pelo inventariante, a respeito de bens e direitos em nome dos inventariados. Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar ou comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. 1.2)- Da mesma publicação, contar-se-á o prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, que deverão atender as diretrizes legais (CPC, art. 620), com toda a documentação necessária e ser subscritas pessoalmente pela inventariante; tratando-se de inventário cumulativo, as partilhas deverão vir discriminadas individualizadamente, sendo vedada sua efetivação "per saltum". Se vierem assinadas só pelo Advogado, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º). II)- Esclareço que, com vistas à sentença, deverão estar aos autos: a)- a representação de todos os interessados (procurações, inclusive dos cônjuges) e os títulos de herdeiros por certidões atualizadas dos assentos de nascimentos e/ou casamentos; b)- as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscritos pessoalmente pelos interessados. Se vierem assinados só pelo(a) Advogado(a), as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º); c)- os lançamentos e negativas fiscais, inclusive da Receita Federal (CTN, art. 192); d)- os títulos aquisitivos dos bens do espólio, incluindo as certidões atualizadas das respectivas matrículas de imóveis e os certificados de registro de veículos. e)- certidão do Colégio Notarial do Brasil, sobre eventual existência de testamento; f)- certidão atualizada do assento de casamento da parte falecida, com as averbações que houver. III)- Nada sendo acrescido, aguarde-se provocação em arquivo, ciente o inventariante do disposto no art. 622 e incisos do CPC/2015. Intime-se. - ADV: ESCLAIR RODOLFO DE FREITAS JUNIOR (OAB 226556/SP)

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Walter Da Silva Machado x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 319849383

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013419-45.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013419-45.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013419-45.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Walter da Silva Machado - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME O MARCO TEMPORAL DE 30/03/2021, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.100,00.APELAÇÃO DO AUTOR PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS; (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO E QUAL O TERMO DE INÍCIO DOS JUROS DE MORA; E (III) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRINCONTROVERSA A RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC (SÚMULA 297/STJ) E, ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), INCUMBIA AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU.CORRETA A RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA, NOS TERMOS DO ERESP 1.413.542/RS, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ ANTERIOR A ESTE MARCO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO E PRECEDENTES DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, QUE CORRESPONDE À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ).OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO E A SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DA PARTE RÉ, CONFORME ART. 85, §§ 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDAS A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO; E (II) FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC É CABÍVEL APENAS PARA DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DO ERESP 1.413.542/RS. 2. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL, CABENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. 3. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO TRABALHO REALIZADO E AO GRAU DE SUCUMBÊNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927, 389 P.U., 406 P.U.; CPC/2015, ARTS. 85, 487, 489; CDC, ARTS. 6º, 14, 42 P.U.; SÚMULAS 43, 54, 297, 362, 479/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, RESP 1.199.782/PR, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12.09.2011; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018467-93.2020.8.26.0071, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025243-06.2021.8.26.0482, REL. DES. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1011663-06.2021.8.26.0482

ID: 322966390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011663-06.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011663-06.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos, Fls. 23/234: INDEFIRO Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, est… Processo 1011663-06.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos, Fls. 23/234: INDEFIRO Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no 3º. O sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade dos salários é um desses direitos aparentemente absolutos que, contudo, admite exceção. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018) Da simples leitura, é possível verificar que os salários, proventos de aposentadoria e todas as demais verbas de natureza alimentar perdem essa característica e, por conseguinte, tornam-se penhoráveis, se houver apreciação concreta de que os valores não interferem de modo significativo na manutenção da pessoa do devedor e de sua família. Não é possível pretender que nenhuma interferência haja, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta uma potencial diminuição patrimonial, já que deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso dos autos, diante da situação fática apresentada, observo que o montante do salário sobre o qual incidirá a contrição ameaçará de forma evidente o direito à subsistência digna da devedora, razão pela qual não acolho o pedido de penhora. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, dentro do prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP)

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Processo nº 1002933-65.2025.8.26.0126

ID: 278358384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-65.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ANDREIA GONZAGA JAYME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAITON DO NASCIMENTO

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ADV: Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP) Processo 1002933-65.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Andreia Gonzaga Jayme - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuida… ADV: Daiton do Nascimento (OAB 276407/SP) Processo 1002933-65.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Andreia Gonzaga Jayme - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça,visto que está sendo assistida por advogado do convênio Defensoria/OAB. Assinale a tarja indicativa. Verifico que o polo passivo é composto por várias instituições bancárias, inclusive, a Caixa Econômica Federal S/A. Pois bem, dispõe o art. 62, do CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. É a competência dita absoluta, pois uma vez fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada. De tal forma, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 64, §1º, do CPC). A escola tradicional de Chiovenda e Wach aponta como critérios de classificação da competência o objetivo, o funcional e o territorial. Por critério objetivo entenda-se aquele que se fundamenta no valor da causa, em razão da matéria e com relação à qualidade das partes. A competência absoluta, ora analisada, diz respeito à qualidade da parte ré. Neste sentido, dispõe o art. 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;... § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) É certo que a qualidade da parte determina a competência, no caso absoluta. sobre o assunto: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL PROPOSTA CONTRA O IBAMA (AUTARQUIA FEDERAL). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO RECURSAL DESACOLHIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, "RATIONE PERSONAE", IMPASSÍVEL DE PRORROGAÇÃO. EXCEÇÃO CONTIDA NO § 3º SÓ APLICÁVEL AOS CASOS NELE EXPRESSAMENTE PREVISTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22089955720188260000 SP 2208995-57.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 12/11/2018, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 12/11/2018) ANULATÓRIA - IPEM/SP - Órgão que atua por delegação do INMETRO - Crédito fiscal que será revertido à autarquia federal - Competência da Justiça Federal - Recurso não conhecido, com remessa dos autos. (TJ-SP 10334627820148260053 SP 1033462-78.2014.8.26.0053, Relator: Leme de Campos, Data de Julgamento: 11/12/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/12/2017) Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar este feito, visto que figura no polo passivo a Caixa Econômica Federal S/A. Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal desta Comarca de Caraguatatuba/SP. Preclusa a presente decisão, prossiga no seu cumprimento. Intimem-se.

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Felipe Matheus Machado De Andrade x Olx Meios De Pagamentos Ltda

ID: 319430136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002933-31.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MATHEUS MACHADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

OLX MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATO PIRONDI SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002933-31.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002933-31.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Felipe Matheus Machado de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Olx Meios de Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS QUE AGIRAM DENTRO DA PLATAFORMA DA RÉ, UTILIZANDO O CHAT "SUPORTE ON-LINE", RESULTANDO NA ENTREGA DE UM COMPUTADOR E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, SEM O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO ACORDADO. REQUER RESSARCIMENTO DE R$ 6.820,00 E DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS DECORRENTES DA FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NA PLATAFORMA DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO FATO DO SERVIÇO É OBJETIVA, MAS PODE SER AFASTADA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CONFORME ART. 14, §3º, II DO CDC. 4. AS PROVAS INDICAM A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CONSISTENTE EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS PREVENTIVAS, ENTREGANDO O PRODUTO SEM VERIFICAR O EFETIVO PAGAMENTO E REALIZANDO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS SEM CHECAR O DESTINATÁRIO. AINDA, A PARTE AUTORA NÃO TEVE O ZELO E A CAUTELA NECESSÁRIA QUE SE ESPERA EM TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA, POIS NÃO DESCONFIOU DO CONTATO VIA SUPORTE SEM TER BUSCADO A CENTRAL DE AJUDA DA PARTE RÉ, NEM MESMO DO FATO DE QUE AS RESPOSTAS SUGERIDAS PELO PRÓPRIO APLICATIVO SÃO: “DESCULPE, NÃO ACEITO OFERTA” E “QUAL A SUA OFERTA”, O QUE SUGERE QUE, NA VERDADE, UM USUÁRIO ALTEROU SEU NOME PARA “SUPORTE ON-LINE”.5. INCIDE, ASSIM, AO CASO CONCRETO, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESTANDO AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PODE SER AFASTADA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Pirondi Silva (OAB: 274188/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Odete Aparecida Passareli Correia x Osvaldo Da Silva

ID: 316805410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005094-06.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODETE APARECIDA PASSARELI CORREIA

Polo Passivo:

OSVALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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LUCIANA CLAUDIA DA SILVA

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JUSSARA DOMINGUES DA SILVA

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FÁBIO LUIZ STÁBILE

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ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

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ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA

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Processo 0005094-06.2021.8.26.0482 (processo principal 1015794-92.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Odete Aparecida Passareli Correia - Osvaldo da Silva - Cristiano Abbud - … Processo 0005094-06.2021.8.26.0482 (processo principal 1015794-92.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Odete Aparecida Passareli Correia - Osvaldo da Silva - Cristiano Abbud - Caixa Econômica Federal - - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o presente Cumprimento de Sentença atingiu um impasse burocrático que atenta contra a efetividade da tutela jurisdicional e a dignidade da Justiça, situação que exige pronta e enérgica intervenção deste Juízo. O arrematante, Sr. Cristiano Abbud, cumpriu integralmente com suas obrigações: pagou o preço do lance, recolheu os tributos e taxas pertinentes e já se encontra na posse do bem. Contudo, passados mais de dois anos da arrematação, vê-se impedido de exercer a plenitude de seu direito de propriedade, pois não consegue registrar a Carta de Arrematação devido à pendência de baixa do gravame de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). A baixa do gravame, por sua vez, está condicionada ao recebimento pela CEF do valor que lhe é devido, o qual se encontra reservado e depositado em conta judicial vinculada a este processo no Banco do Brasil S/A. O núcleo do imbróglio reside na ausência de comunicação e da execução operacional entre o sistema judiciário e as instituições financeiras. A CEF argumenta que, por imperativo legal (Lei nº 4.595/64), não possui conta corrente comum, recebendo valores judiciais por meio de um sistema interbancário específico, o Sistema de Transferência de Reservas (STR), via TED STR-0004, procedimento exaustivamente detalhado nos autos. Este Juízo já determinou, por mais de uma vez, que o Banco do Brasil S/A procedesse à transferência nos moldes requisitados. Contudo, a instituição depositária, por aparente entrave administrativo ou desconhecimento do procedimento específico, tem devolvido os ofícios sob a justificativa de impossibilidade da operação. A situação é inaceitável. A arrematação judicial é ato de império do Estado-Juiz e deve ser garantida em sua plenitude, o que inclui a entrega do bem ao arrematante de boa-fé, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, conforme determina a legislação. Os procedimentos internos de uma instituição financeira não podem se sobrepor a uma ordem judicial e frustrar o resultado útil do processo. A reiteração de ofícios se mostrou medida inócua. É dever do magistrado, na condução do processo, adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de sua decisão, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, em busca de uma solução definitiva, DETERMINO a requisição: A) AO BANCO DO BRASIL S/A: PELA ÚLTIMA VEZ, a ser endereçado diretamente à Superintendência Jurídica Regional e à Gerência da Agência responsável pelos depósitos judiciais, para que, no prazo improrrogável de 05 dias úteis, cumpra a decisão de fls. 278, transferindo o valor de R$ 97.310,66 (noventa e sete mil, trezentos e dez reais e sessenta e seis centavos), acrescido dos rendimentos legais desde a data do depósito judicial, para a Caixa Econômica Federal, por meio de TED STR-0004, seguindo rigorosamente as instruções fornecidas pela CEF às fls. 288/289. Fica o Banco do Brasil S/A advertido de que o descumprimento desta ordem judicial no prazo assinalado implicará na imposição de multa diária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com limite em R$ 50.000 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor do arrematante, sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, do CPC) e da apuração de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) por parte do gerente responsável. B) À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF): Tão logo receba o crédito transferido pelo Banco do Brasil S/A, deverá a CEF, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicar e comprovar o recebimento nestes autos. Após a comprovação do recebimento, deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providenciar a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária que onera o imóvel de matrícula nº 26.508 do 1º CRI de Presidente Prudente, comprovando o ato nos autos para que o arrematante possa, finalmente, proceder ao registro de seu título. Considerando que as partes (exequente e executado) já levantaram os valores que lhes cabiam, e que a pendência atual afeta exclusivamente o arrematante e a credora fiduciária, a Serventia deverá priorizar o cumprimento das determinações acima. Esta decisão serve como OFÍCIO, instruindo-se a Serventia com as cópias necessárias, em especial a decisão de fls. 278 e petição de fls. 288/290. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intime-se. - ADV: JUSSARA DOMINGUES DA SILVA (OAB 466125/SP), ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 217564/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA (OAB 128393/SP), LUCIANA CLAUDIA DA SILVA (OAB 142126/SP), FÁBIO LUIZ STÁBILE (OAB 157426/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 360079/SP)

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299837917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002933-34.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS ELIANO JESSE DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS VENICIOS PAIVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1002933-34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1002933-34.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELIANO JESSE DE SOUSA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 0002928-89.2025.8.26.0278

ID: 310092549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002928-89.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS

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Processo 0002928-89.2025.8.26.0278 (processo principal 1004856-63.2022.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por A. P. DE S… Processo 0002928-89.2025.8.26.0278 (processo principal 1004856-63.2022.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por A. P. DE S. contra M. DOS S. C. DE S. Aduz, em síntese, que nos autos da ação de divórcio e partilha, sob nº 1004856-63.2022.8.26.0278, que tramitou perante este Juízo, foram partilhados os bens do casal na proporção de 50% para cada parte, conforme sentença copiada às fls. 05/08. Pugna a parte pela extinção do condomínio com a garantia de sua cota parte. A demanda foi distribuída como cumprimento de sentença e por dependência ao processo referido. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de matéria estritamente patrimonial, não se pode associar a figura da conexão aos autos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bem, que tramitou perante este Juízo, que já foi julgado, estando a tutela jurisdicional exaurida em sua plenitude, conforme preconiza a súmula 235 STJ: "aconexãonão determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". Portanto, inaplicável o artigo 516, II, do CPC, não sendo o caso de distribuição da pretensão como cumprimento de sentença, devendo ser redistribuída de forma autônoma e livre entre as Varas Cíveis desta comarca, na esteira dos seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de união estável c/c partilha de bens em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o processamento do pedido de extinção de condomínio em incidente de cumprimento de sentença. Descabimento. Situação que não é para extinção, mas sim redistribuição livre. Cumprimento ajuizado perante o juízo que proferiu a sentença na ação declaratória de união estável. Extinção de condomínio que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente questão patrimonial. Inaplicável o artigo 516, II, do CPC. Precedentes da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. O fato de não haver vara especializada de família não torna o juiz prevento, devendo ser o pedido de extinção de condomínio ser redistribuído de forma autônoma e livre entre as varas cíveis da comarca. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133163-76.2022.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022)."(grifo meu). "Alienação judicial de imóveis. Existência de bens comuns entre as partes. Partilha realizada no juízo da família já exauriu a prestação jurisdicional para tanto. Caso abrange a venda judicial, o que exige avaliação, e tem como competência o juízo cível. Anulação da sentença para regular sequência do feito deve prevalecer. Apelo provido.(TJ-SP 10029339320178260272 SP 1002933-93.2017.8.26.0272, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/07/2018, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2018)." Vale anotar que uma vez realizada a partilha jurídica de bens, com espeque no direito de família, extingue-se o estado de mancomunhão existente sobre o patrimônio comum do casal, passando a relação jurídica a ser regida, em regra, pelas disposições concernentes ao condomínio ou à comunhão de direitos, mas agora regidos pelo direito das coisas ou das obrigações. Portanto, as questões supervenientes à partilha jurídica estão sob o influxo de outros ramos do direito que não mais o das famílias, o que afasta a competência da Vara especializada. Diante do exposto, encaminhem os autos ao cartório distribuidor para distribuição livre, competência cível, alterando-se a classe processual procedimento ordinário. Dispensada a publicação desta decisão por se tratar de distribuição interna. Cumpra-se com a máxima urgência. Dil. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS (OAB 398471/SP)

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