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Processo nº 1002933-43.2025.8.13.0024

ID: 320647796

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002933-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1002933-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) DECISÃO Vistos etc. Cuida-s… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1002933-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de apreciar o pedido liminar formulado. Narra a autora que celebrou com a ré um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma e um Instrumento Particular, com Caráter de Escritura Pública, de Compra e Venda de Imóvel, com Transação e Pacto Adjeto de sua Alienação Fiduciária em Garantia. Alega que a ré incorreu em inadimplemento a partir de 10 de setembro de 2023, deixando de honrar suas obrigações contratuais e, em decorrência desse inadimplemento, foi regularmente notificada para purgar a mora, mas se quedou inerte, de modo que a propriedade fiduciária do imóvel foi consolidada em seu favor. Aduz, ainda, que, após a consolidação da propriedade, notificou extrajudicialmente a ré, em 07 de março de 2025, para que procedesse à desocupação e entrega das chaves do imóvel. Não obstante, a Ré teria permanecido inerte, mantendo-se na posse do bem de forma injusta e precária. Nesse contexto, requer seja imediatamente reintegrada na posse do imóvel. Relatado o essencial, decido . A análise do pedido liminar de reintegração de posse, fundamentado no artigo 30, da Lei nº 9.514/97, exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em conformidade com o artigo 300, caput , do CPC. A probabilidade do direito, na hipótese, é inconteste, porquanto a autora comprovou a consolidação da propriedade em seu favor, cumprindo com as exigências da lei específica, conforme se verifica da matrícula do imóvel de evento 17, DOC2 , em que consta a averbação da consolidação da propriedade (AV.13-135896). Por sua vez, o perigo de dano também se faz presente, considerando que, enquanto a autora não se encontra na posse direta do imóvel, não recebe seus rendimentos e, inclusive, encontra-se prejudicada com relação à venda, vez que inequivocamente o fato do imóvel encontra-se ocupado, traz prejuízos ao vendedor enquanto anunciante do imóvel. Ante o exposto, defiro o pedido liminar formulado , determinando seja a autora reintegrada na posse do imóvel objeto da consolidação da propriedade. O prazo para desocupação voluntária do imóvel será de 60 (sessenta) dias, findo o qual, em caso de descumprimento, deverá a medida ser cumprida compulsoriamente. Fica autorizado, desde já, o cumprimento da diligência com apoio de Oficial Companheiro, bem como o arrombamento e a requisição de reforço policial, caso necessária a desocupação compulsória do imóvel. Quanto ao mais, deixo de designar , por ora, a audiência de conciliação a que se refere o artigo 334, do CPC, em observância aos princípios da eficiência e da celeridade processual, sem prejuízo de designação posterior, após instaurado o contraditório. Assim sendo, intime-se pessoalmente a ré sobre a presente decisão e cite-a para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, e 231, inciso I, ambos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do mesmo código. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002933-06.2021.8.26.0482"

Processo nº 1002933-43.2025.8.13.0024