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Maria Albertina Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 334902492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-88.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBERTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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Processo 1002933-88.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Albertina dos Santos - Banco Bradesco S/A - - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Vistos. 1. Ciência às partes… Processo 1002933-88.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Albertina dos Santos - Banco Bradesco S/A - - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP)

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Processo nº 1002933-69.2025.8.26.0157

ID: 309566163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-69.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARCIO BRAGA

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Processo 1002933-69.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - B.N.S. - I DEFIRO a gratuidade requerida [Lei n. 5.478/68, art. 1º, §§2º e 3º], anotando-se. II DEFIRO a… Processo 1002933-69.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - B.N.S. - I DEFIRO a gratuidade requerida [Lei n. 5.478/68, art. 1º, §§2º e 3º], anotando-se. II DEFIRO a tutela provisória para restrição de transferência do veículo [fls. 02]. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese, a parte autora alega ter mantido união estável com o réu por aproximadamente doze anos, período no qual adquiriram em conjunto um veículo [Fiat/Palio Economy, ano 2010/2011, placas ERO2D43, Renavam 00279897391], atualmente registrado exclusivamente em nome do réu. Alega integrar o bem patrimônio a ser partilhado. Refere tentativa de alienação por parte do réu, mesmo diante de sua natureza comunicável. Os documentos anexados, como o boletim de ocorrência, a concessão de medida protetiva e o extrato do Detran/SP, corroboram a narrativa fática. De outra parte, o perigo de dano que gera risco ao resultado útil do processo se afigura com a provável afetação da viabilidade da composição futura do litígio, segundo parâmetros objetivos e razoáveis de risco de dano concreto, atual e grave, ressaltando que a finalidade da tutela cautelar é a de criar ou manter "um estado ideal de fato e de direito para atuação da prestação jurisdicional definitiva". Isso se revela no caso concreto diante da iminência de dilapidação do patrimônio comum, com risco de alienação do bem antes da análise definitiva da partilha, o que comprometeria a efetividade do provimento final, causando prejuízos de difícil reparação à autora. Por outro lado, o bloqueio de transferência, por si, não afeta substancialmente o direito de propriedade. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória cautelar para determinar a restrição à transferência do veículo Fiat/Palio Economy, ano 2010/2011, placas ERO2D43, Renavam 00279897391, via sistema RENAJUD, como forma de assegurar o resultado útil da presente demanda. III - PROVIDENCIE a parte autora cópia legível do documento acostado à fl. 41, além da delimitação precisa do período de convivência com o requerido. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sem ignorar os arts. 3º, §2º, e 694, ambos do Código de Processo Civil, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM], conclamando os patronos a diretamente viabilizarem composição das partes, se do interesse delas, após regular esclarecimento e aconselhamento [CF, art. 133]. V CITE-SE a parte ré para que, em quinze dias úteis, querendo, constitua advogado e apresente contestação, pessoalmente ou por seu advogado. Não tendo condições de constituir advogado, a parte ré fica cientificada do direito de requerer advogado conveniado junto à OAB-Defensoria Pública. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código . Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ROBERTO MARCIO BRAGA (OAB 148329/SP)

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M. L. V. Do N. x M. I. De S.

ID: 296208779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-29.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. V. DO N.

Polo Passivo:

M. I. DE S.

Intimação

Advogados:

TELMA ALVES DE SOUSA

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JOCELINA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Processo 1002933-29.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.L.V.N. - M.I.S. - Vistos. Visando à garantia da justa meação epartilha dos bens descritos à inicial,… Processo 1002933-29.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.L.V.N. - M.I.S. - Vistos. Visando à garantia da justa meação epartilha dos bens descritos à inicial, diante das alegações de ambas as partes quanto a suposta ocultação patrimonial, bem como de modo a verificar as concretas necessidades do alimentando frente às possibilidades do alimentante, os pedidos das partes de quebra do sigilo bancário através do SISBAJUD evidenciam se tratar de medida acautelatória que merece ser acolhida, observado o limite temporal dos últimos 6 (seis) meses, bem como, no que tange à partilha, do período compreendido entre julho de 2023 a janeiro de 2024. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DIREITO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Tem-se por pertinente o pedido da autora de quebra do sigilo bancário do réu, quando imprescindível para se verificar o patrimônio a ser partilhável, haja vista o fato incontroverso de que a administração dos bens do casal cabia exclusivamente a ele. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000930-55.2023 .8.13.0335 1.0000 .24.161579-8/001, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/05/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 22/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VIABILIDADE - DIMENSIONAMENTO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Tratando-se de demanda relacionada à partilha de bens amealhados pelos cônjuges durante o casamento e até a separação de fato, viável a quebra do sigilo bancário, a fim de se verificar o patrimônio partilhável, evitando-se o enriquecimento sem causa de qualquer dos conviventes - Recurso provido em parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3426709-16.2023 .8.13.0000 1.0000 .21.028487-3/005, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/04/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/04/2024) "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS - Decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu - Insurgência Cabimento Hipótese dos autos em que a medida se mostra como única capaz de demonstrar a capacidade financeira do réu - De se prevalecer o interesse do menor e a busca real da situação financeira do genitor, a fim de que com a vinda de tais elementos, possa-se arbitrar alimentos condizentes com o binômio legal - Decisão reformada Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº2230380-90.2020.8.26.0000, 8a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 19/10/2021) "Agravo de instrumento Ação de alimentos Decisão interlocutória que deferiu a quebra de sigilo bancário do alimentante para apuração de sua efetiva capacidade econômica Medida que não configura qualquer ofensa à privacidade ou vida privada do réu Obediência ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, nos termos dos arts.378e438,I, doCódigo de Processo CivilDecisão mantida Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº2000441-44.2023.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, j. 14/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA A APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE JUSTIFICA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM QUE DEVE PREVALECER, À PARTIDA, A PROTEÇÃO AOS INTERESSES DAS ALIMENTANDAS, CONSIDERANDO-SE A INDISPENSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES A SEREM OBTIDAS. DECISÃO QUE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, É MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA." (Agravo de Instrumento nº2219813-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, j. 22/02/2023). Ante o exposto, DEFIRO o requerimento das partes, para o fim de AUTORIZAR aquebra do sigilo bancário das partes pelo sistema SISBAJUD, observado o limite temporal de 6 (seis) meses a contar desta decisão e o período compreendido entre julho de 2023 a janeiro de 2024. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Servirá cópia digital da presente decisão como ofício. Com o resultado das consultas, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-me conclusos para decisão quanto às impugnações à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às partes, permitindo-se a nomeação de perito avaliador dos imóveis, com custeio pelo Estado ou pelas partes, a depender da efetiva demonstração de sua capacidade financeira. Os pedidos de expedição de ofícios ao INSS será apreciado caso insuficientes os extratos coligidos após consulta ao SISBAJUD. Intimem-se. - ADV: TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), JOCELINA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 460725/SP)

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M. L. V. Do N. x M. I. De S.

ID: 296208781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002933-29.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. V. DO N.

Polo Passivo:

M. I. DE S.

Intimação

Advogados:

TELMA ALVES DE SOUSA

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JOCELINA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Processo 1002933-29.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.L.V.N. - M.I.S. - Vistos. Visando à garantia da justa meação epartilha dos bens descritos à inicial,… Processo 1002933-29.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.L.V.N. - M.I.S. - Vistos. Visando à garantia da justa meação epartilha dos bens descritos à inicial, diante das alegações de ambas as partes quanto a suposta ocultação patrimonial, bem como de modo a verificar as concretas necessidades do alimentando frente às possibilidades do alimentante, os pedidos das partes de quebra do sigilo bancário através do SISBAJUD evidenciam se tratar de medida acautelatória que merece ser acolhida, observado o limite temporal dos últimos 6 (seis) meses, bem como, no que tange à partilha, do período compreendido entre julho de 2023 a janeiro de 2024. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DIREITO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Tem-se por pertinente o pedido da autora de quebra do sigilo bancário do réu, quando imprescindível para se verificar o patrimônio a ser partilhável, haja vista o fato incontroverso de que a administração dos bens do casal cabia exclusivamente a ele. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000930-55.2023 .8.13.0335 1.0000 .24.161579-8/001, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/05/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 22/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VIABILIDADE - DIMENSIONAMENTO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Tratando-se de demanda relacionada à partilha de bens amealhados pelos cônjuges durante o casamento e até a separação de fato, viável a quebra do sigilo bancário, a fim de se verificar o patrimônio partilhável, evitando-se o enriquecimento sem causa de qualquer dos conviventes - Recurso provido em parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3426709-16.2023 .8.13.0000 1.0000 .21.028487-3/005, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/04/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/04/2024) "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS - Decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do réu - Insurgência Cabimento Hipótese dos autos em que a medida se mostra como única capaz de demonstrar a capacidade financeira do réu - De se prevalecer o interesse do menor e a busca real da situação financeira do genitor, a fim de que com a vinda de tais elementos, possa-se arbitrar alimentos condizentes com o binômio legal - Decisão reformada Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº2230380-90.2020.8.26.0000, 8a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 19/10/2021) "Agravo de instrumento Ação de alimentos Decisão interlocutória que deferiu a quebra de sigilo bancário do alimentante para apuração de sua efetiva capacidade econômica Medida que não configura qualquer ofensa à privacidade ou vida privada do réu Obediência ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, nos termos dos arts.378e438,I, doCódigo de Processo CivilDecisão mantida Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº2000441-44.2023.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, j. 14/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA A APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE JUSTIFICA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM QUE DEVE PREVALECER, À PARTIDA, A PROTEÇÃO AOS INTERESSES DAS ALIMENTANDAS, CONSIDERANDO-SE A INDISPENSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES A SEREM OBTIDAS. DECISÃO QUE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, É MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA." (Agravo de Instrumento nº2219813-29.2022.8.26.0000, Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade, j. 22/02/2023). Ante o exposto, DEFIRO o requerimento das partes, para o fim de AUTORIZAR aquebra do sigilo bancário das partes pelo sistema SISBAJUD, observado o limite temporal de 6 (seis) meses a contar desta decisão e o período compreendido entre julho de 2023 a janeiro de 2024. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Servirá cópia digital da presente decisão como ofício. Com o resultado das consultas, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-me conclusos para decisão quanto às impugnações à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às partes, permitindo-se a nomeação de perito avaliador dos imóveis, com custeio pelo Estado ou pelas partes, a depender da efetiva demonstração de sua capacidade financeira. Os pedidos de expedição de ofícios ao INSS será apreciado caso insuficientes os extratos coligidos após consulta ao SISBAJUD. Intimem-se. - ADV: TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), JOCELINA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 460725/SP)

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Processo nº 1002933-43.2025.8.13.0024

ID: 320647796

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002933-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1002933-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) DECISÃO Vistos etc. Cuida-s… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1002933-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de apreciar o pedido liminar formulado. Narra a autora que celebrou com a ré um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma e um Instrumento Particular, com Caráter de Escritura Pública, de Compra e Venda de Imóvel, com Transação e Pacto Adjeto de sua Alienação Fiduciária em Garantia. Alega que a ré incorreu em inadimplemento a partir de 10 de setembro de 2023, deixando de honrar suas obrigações contratuais e, em decorrência desse inadimplemento, foi regularmente notificada para purgar a mora, mas se quedou inerte, de modo que a propriedade fiduciária do imóvel foi consolidada em seu favor. Aduz, ainda, que, após a consolidação da propriedade, notificou extrajudicialmente a ré, em 07 de março de 2025, para que procedesse à desocupação e entrega das chaves do imóvel. Não obstante, a Ré teria permanecido inerte, mantendo-se na posse do bem de forma injusta e precária. Nesse contexto, requer seja imediatamente reintegrada na posse do imóvel. Relatado o essencial, decido . A análise do pedido liminar de reintegração de posse, fundamentado no artigo 30, da Lei nº 9.514/97, exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em conformidade com o artigo 300, caput , do CPC. A probabilidade do direito, na hipótese, é inconteste, porquanto a autora comprovou a consolidação da propriedade em seu favor, cumprindo com as exigências da lei específica, conforme se verifica da matrícula do imóvel de evento 17, DOC2 , em que consta a averbação da consolidação da propriedade (AV.13-135896). Por sua vez, o perigo de dano também se faz presente, considerando que, enquanto a autora não se encontra na posse direta do imóvel, não recebe seus rendimentos e, inclusive, encontra-se prejudicada com relação à venda, vez que inequivocamente o fato do imóvel encontra-se ocupado, traz prejuízos ao vendedor enquanto anunciante do imóvel. Ante o exposto, defiro o pedido liminar formulado , determinando seja a autora reintegrada na posse do imóvel objeto da consolidação da propriedade. O prazo para desocupação voluntária do imóvel será de 60 (sessenta) dias, findo o qual, em caso de descumprimento, deverá a medida ser cumprida compulsoriamente. Fica autorizado, desde já, o cumprimento da diligência com apoio de Oficial Companheiro, bem como o arrombamento e a requisição de reforço policial, caso necessária a desocupação compulsória do imóvel. Quanto ao mais, deixo de designar , por ora, a audiência de conciliação a que se refere o artigo 334, do CPC, em observância aos princípios da eficiência e da celeridade processual, sem prejuízo de designação posterior, após instaurado o contraditório. Assim sendo, intime-se pessoalmente a ré sobre a presente decisão e cite-a para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, e 231, inciso I, ambos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do mesmo código. P.I.

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Processo nº 1002933-42.2025.4.01.3506

ID: 310542845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002933-42.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA SOARES DE LIMA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002933-42.2025.4.01.3506 AUTOR: JOAQUINA SOARES DE LIMA MOTA Advogado do(a) AUTOR: GUS… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002933-42.2025.4.01.3506 AUTOR: JOAQUINA SOARES DE LIMA MOTA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1003523-71.2025.8.26.0278

ID: 276207845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1003523-71.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA COLLADO BONJORNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Collado Bonjorne (OAB 180399/SP) Processo 1003523-71.2025.8.26.0278 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Jose Nilton da Costa Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de… ADV: Sandra Collado Bonjorne (OAB 180399/SP) Processo 1003523-71.2025.8.26.0278 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Jose Nilton da Costa Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido de extinção de condomínio proposto por . N. da C. F. em face de C. P. F. da C. Na ação de divórcio sob nº 1003674-76.2021.8.26.0278, que tramitou perante este Juízo, foram partilhados os seguintes bens: a) Imóvel à Rua Machado de Assis número 271 -Parque Marengo -Itaquaquecetuba/-CEP: 08594-620; b) Imóvel à Rua Tomé de Souza, lote 16 Quadra N -bairo de Vila Augusta-Itaquaquecetuba; c) Automóvel Fiat/Palio Weekend Flex ano 2010 -modelo 2010, Placa IQP8540; d) Motocicleta Honda/XR 250 tornado - ano de fabricação 2005 modelo 2005, placa MUF8D04, e e) móveis que guarneciam a residência, tais como armários planejados, mesa, cadeiras, geladeira, micro-ondas, guarda roupas, camas, cômodas, sofá, TV, maquina de lavar roupas, tanquinho, maquina de café e todos os utensílios domésticos, na proporção de 50% para cada parte; o imóvel localizado na Avenida Itanhaém, composto pelo lote n. 11-B, quadra "P", do bairro Jardim Pinheiro, nesta cidade, na proporção de 50% para cada parte, com exceção da construção do segundo pavimento e das benfeitorias realizadas após 24/08/2019, conforme sentença de páginas 08/12. Pugna a parte pela extinção do condomínio, a alienação dos referidos bens e a garantia de sua cota parte. Proposta perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, o Juízo originário declinou da competência para processar e julgar a presente ação, de ofício, sob o argumento de que a competência é do Juízo onde se formou o título judicial, a quem cabe processar e julgar as fases de liquidação e cumprimento de sentença, mesmo quando envolvam questões patrimoniais. Contudo, respeitosamente, divirjo da r. decisão, pelas seguintes razões: A extinção de condômino não é cumprimento de sentença, bem como não é competência da Vara da Família, decorrendo do direito real das partes. Tratando-se de matéria estritamente patrimonial, não se pode associar a figura da conexão aos autos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bem, que tramitou perante este Juízo, que já foi julgado, estando a tutela jurisdicional exaurida em sua plenitude, conforme preconiza a súmula 235 STJ: "aconexãonão determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". Portanto, inaplicável o artigo 516, II, do CPC, não sendo o caso de distribuição da pretensão como cumprimento de sentença, devendo ser redistribuída de forma autônoma e livre entre as Varas Cíveis desta comarca, na esteira dos seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de união estável c/c partilha de bens em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o processamento do pedido de extinção de condomínio em incidente de cumprimento de sentença. Descabimento. Situação que não é para extinção, mas sim redistribuição livre. Cumprimento ajuizado perante o juízo que proferiu a sentença na ação declaratória de união estável. Extinção de condomínio que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente questão patrimonial. Inaplicável o artigo 516, II, do CPC. Precedentes da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. O fato de não haver vara especializada de família não torna o juiz prevento, devendo ser o pedido de extinção de condomínio ser redistribuído de forma autônoma e livre entre as varas cíveis da comarca. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133163-76.2022.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022)." (grifo meu). "Alienação judicial de imóveis. Existência de bens comuns entre as partes. Partilha realizada no juízo da família já exauriu a prestação jurisdicional para tanto. Caso abrange a venda judicial, o que exige avaliação, e tem como competência o juízo cível. Anulação da sentença para regular sequência do feito deve prevalecer. Apelo provido.(TJ-SP 10029339320178260272 SP 1002933-93.2017.8.26.0272, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 16/07/2018, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2018)." Vale anotar que uma vez realizada a partilha jurídica de bens, com espeque no direito de família, extingue-se o estado de mancomunhão existente sobre o patrimônio comum do casal, passando a relação jurídica a ser regida, em regra, pelas disposições concernentes ao condomínio ou à comunhão de direitos, mas agora regidos pelo direito das coisas ou das obrigações. Portanto, as questões supervenientes à partilha jurídica estão sob o influxo de outros ramos do direito que não mais o das famílias, o que afasta a competência da Vara especializada. Destarte, à luz do exposto, suscito conflito negativo de competência, nos moldes do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, e determino a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça, servindo a presente de informações. Cumpra-se com presteza. Dil.

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Processo nº 1002933-76.2024.4.01.3603

ID: 259308427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002933-76.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIANE DA CRUZ NASCIMENTO STREY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002933-76.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELINA MACAGNAN STREY Advogado do(a) AUTOR: JOSIANE DA CRUZ NASCIMENTO STREY - MT35166/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANGELINA MACAGNAN STREY em face do INSS através da qual pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do óbito do seu companheiro, Antonio Luiz Marcelino, em 07/06/1961. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. Não havendo irregularidade a ser sanada, nem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel. Min. Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91. O óbito deu-se em 14/06/2024 (ID 2148128849) e o requerimento administrativo em 21/06/2024 (ID 2136762798, pág. 31). Quanto à comprovação da qualidade de segurado do pretenso instituidor, tal requisito não se encontra comprovado. Em que pese à causa da morte dispensar carência – neoplasia maligna, observa-se pelo extrato previdenciário que a contribuição previdenciária referente à competência 05/2024 somente foi implementada em 17/06/2024, ou seja, após o óbito. Deve-se ressaltar que as contribuições anteriores datam de um período remoto, de 17/11/2016 a 03/05/2018, na qualidade de empregado. Desta feita, a partir de um breve cotejo entre as provas constantes nos autos, observa-se que somente uma contribuição contemporânea ao óbito foi realizada, sendo esta realizada após o óbito. Nesta senda, o STJ possui entendimento sedimentado acerca da impossibilidade do recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias de segurado contribuinte individual, conforme julgados abaixo colacionados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II E 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorreu omissão na decisão combatida, na medida em que, fundamentadamente, dirimidas as questões submetidas, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a condição de segurado do instituidor do benefício. 3. Nesse contexto, na ausência de previsão legal, não se revela crível facultar aos interessados a complementação dos valores vertidos a menor pelo contribuinte individual, sob pena de desonerar essa categoria da responsabilidade da regularização dos recolhimentos, ainda em vida. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.781.198/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO PELOS DEPENDENTES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. III - Esta Corte tem adotado entendimento no sentido da necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo próprio contribuinte individual para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte, não se admitindo a regularização do recolhimento das contribuições post mortem. IV - Recurso especial provido. (REsp n. 1.347.337/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.) Assim, não comprovada a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito, não faz jus a parte autora ao benefício requerido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 0004363-22.2024.8.26.0347

ID: 298435519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004363-22.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERREIRA PAGANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONNY JOÃO MORAIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004363-22.2024.8.26.0347 (processo principal 1002933-18.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria do Carmo Ferreira Paganini - Vistos. O Mu… Processo 0004363-22.2024.8.26.0347 (processo principal 1002933-18.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria do Carmo Ferreira Paganini - Vistos. O Município de Matão opôs a presente impugnação ao cumprimento provisório de sentença que lhe é movido por Maria do Carmo Ferreira Paganini, alegando, em síntese, a inexistência de valor a ser pago a título de multa, ante a ausência de título executivo judicial, tendo em vista a tutela de urgência concedida nos autos principais não foi confirmada por sentença. Aduz, ainda, excesso de execução, requerendo a exclusão da multa ou redução do valor cobrado. A parte impugnada manifestou-se nos autos, pugnando pela rejeição da presente impugnação. É o relatório. D E C I D O. Desnecessária a produção de outras provas, possibilitando, destarte, o direto conhecimento do presente cumprimento de sentença. Cinge-se a vexata quaestio à possibilidade de execução provisória da multa fixada em decisão que deferiu tutela provisória de urgência inicialmente concedida para fornecimento de medicamento. Verifica-se, às fls. 282/285 dos autos principais, que ao Agravo de Instrumento nº 2281605-13.2024.8.26.0000 foi dado provimento para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, restando determinado o imediato fornecimento do medicamento requerido pela parte exequente. Ante a inércia da executada, foi fixada, por decisão proferida à fl. 174 dos autos principais, multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, com termo inicial da multa a partir do décimo dia após a intimação da executada daquela decisão. A executada foi intimada em 31/10/2024 (fls. 186 dos autos principais) Às fls. 398/401 dos autos principais, a exequente peticionou, em 21/03/2025, informando que ainda não havia recebido a medicação e requereu o julgamento da ação. Em que pese tenha este magistrado entendido diferentemente em ocasiões anteriores, o certo é que a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de cumprimento provisório em hipóteses como a destes autos. Com efeito, em recente julgado apreciando matéria em tudo idêntica à aqui tratada, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em v. acórdão da lavra da Eminente Desembargadora Heloísa Mimessi, assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA. É plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento somente possa ser feito após o trânsito em julgado veda, o que já foi observado na decisão agravada. Inteligência dos arts. 527 e 537 do CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. Disposição contida no art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa que se aplica unicamente aos processos que envolvem a tutela de interesses difusos e coletivos, nos quais se justifica a legitimação extraordinária do Ministério Público para cobrança do produto da astreintes, prescrita no art. 83 do mesmo diploma normativo. Impossibilidade de reversão da multa ao Fundo da Pessoa Idosa no caso concreto, por se tratar de demanda que envolve a tutela de direito individual, sob pena de desvirtuamento da natureza da medida coercitiva. Precedentes deste E. TJSP. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO CONCRETAMENTE. POSSIBILIDADE. Inteligência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento da natureza da medida coercitiva. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3009689-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2025; Data de Registro: 25/01/2025) E da fundamentação do v. acórdão extrai-se: Nos termos do art. 537, § 3º, do CPC, [a] decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Na sequência, o § 4º do mesmo artigo estabelece que [a] multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Como se vê, é plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento só possa ocorrer após o trânsito em julgado, o que já foi observado na decisão agravada. Reconhecida a possibilidade da execução provisória, ressalta-se que a pretensão à redução da multa não merece acolhida, uma vez que o valor fixado se mostra razoável. Se assim o é, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é de rigor, estabelecendo-se, no entanto, que o levantamento dos valores pela parte requerente somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação e determinou, em definitivo, o fornecimento do medicamento. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a impugnação oposta por Município de Matão ao cumprimento de sentença provisório que lhe é movido por Maria do Carmo Ferreira Paganini, prosseguindo-se o feito pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujos valores somente serão levantados pela parte requerente após o trânsito em julgado da sentença de procedência prolatada nos autos principais. Nos termos da Súmula 519 do C. STJ, Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Int. - ADV: JHONNY JOÃO MORAIS FREITAS (OAB 454172/SP)

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Weydson Dias Da Silva x 51.927.870 Mayara Didier De Melo Monteiro

ID: 318601271

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003968-25.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEYDSON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

51.927.870 MAYARA DIDIER DE MELO MONTEIRO

Sentença (Outras)

Advogados:

PEDRO FRANCA DE OLIVEIRA MELO

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GLEIDSON CAVALCANTI DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003968-25.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: WEYDSON DIAS DA SILVA DEMANDADO(A): 51.927.870 MAYARA DIDIER DE MELO MONTEIRO SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista o comando do art. 4º, III, da Lei 9099/95. Inicialmente afasto a aplicação do CDC ao caso dos autos, por não se tratar de relação de consumo, tratando-se de compra e venda de veículo firmada entre particulares. Ultrapassadas tais questões, verifico que o pleito exordial merece acolhimento EM PARTE. Pois bem, observo que o contrato firmado entre as partes foi verbal e, na oportunidade, a parte autora pagou à parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de garantir o negócio, porém logo em seguida houve a desistência, tendo o veículo ficado sob a posse da parte demandada, a qual se recusou a devolver o valor em questão. Entretanto, tratando-se de contrato verbal, não cabe à parte demandada a retenção do valor desembolsado pela parte autora (R$ 5.000,00), pois inexiste qualquer comprovação nos autos que tal valor tenha sido recebido na qualidade de arras penitenciais, tratando-se, na verdade, de arras assecuratórias. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DO RÉU – Vendedor que insiste no perdimento dos valores pagos em razão da desistência manifestada pelo comprador – Inadmissibilidade – Contrato verbal – Ausência de qualquer elemento probatório nos autos que demonstre que os valores adiantados pelo comprador seriam a título de arras penitenciais – Montante que, em verdade, se caracteriza como arras assecuratórias, ou seja, início de pagamento e adiantamento do preço – Inaplicabilidade do artigo 418 do Código Civil – Restituição integral dos valores efetivamente pagos – Correção monetária – Inaplicabilidade da taxa Selic – Natureza remuneratória e não moratória – Sentença mantida – Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10080432920208260576 Itápolis, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 25/06/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Apelação. Ação de restituição de valores. Compra e venda de automóvel. Rescisão do contrato pela autora . Sentença de procedência. Contrato verbal. Impossibilidade de se interpretar o "sinal" dado como arras penitenciais, sem determinação específica. Arras confirmatórias, cuja retenção é inadmissível . Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013116-98 .2020.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 13/03/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. ARREPENDIMENTO PELO AUTOR-COMPRADOR . SINAL DE NEGÓCIO. REQUERIDA QUE POSTULA DIREITO A RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NATUREZA DAS ARRAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS . DIREITO DE RETENÇÃO INDEVIDO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIO QUE DEMONSTRA O SINAL DE NEGÓCIO E VALOR PAGO. DEVER DE DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000116-49.2018.8.16 .0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 02.10 .2020) (TJ-PR - RI: 00001164920188160100 Jaguariaíva 0000116-49.2018.8.16 .0100 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 02/10/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2020) APELAÇÃO – COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – DESISTÊNCIA – ARRAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – As arras possuem natureza jurídica de pacto acessório e, portanto, não se presumem, devendo ser objeto de cláusula contratual expressa. No caso dos autos, não houve pactuação de arras penitenciais. Em verdade, o valor depositado pela autora deve ser visto como arras confirmatórias, ou seja, serviu tão somente como princípio de pagamento . Valores depositados a título de parte do pagamento, restituídos integralmente pelos réus. 2 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029335620188260079 SP 1002933-56.2018.8.26 .0079, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/07/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não deve ser acolhido, pois o mero descumprimento contratual, sem outras implicações, não lhe dá ensejo. Pelo exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) invocada(s) na(s) peça(s) de bloqueio, ao passo que RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito exordial para condenar a parte demandada à restituição do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação, e de correção monetária (IPCA), a contar do desembolso. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). P. R. I. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará de transferência em favor da parte autora, observados os dados bancários próprios indicados na audiência (id. 200118398). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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