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Processo nº 1002942-60.2025.8.26.0309

ID: 297196550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002942-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002942-60.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. A parte exequente pugna pela concessão de ordem de arresto de at… Processo 1002942-60.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. A parte exequente pugna pela concessão de ordem de arresto de ativos financeiros inaudita altera parte, forte no argumento de que existiriam indícios de que a parte executada estaria em condição de insolvência, porquanto desprovida de patrimônio suficiente ao cumprimento das obrigações financeiras contraídas. Ocorre que a parte exequente não apresentou nenhum elemento indicativo da insolvência da parte executada ou de eventual dilapidação patrimonial com o intuito de fraudar credores. Na realidade, nota-se que o requerimento se respalda exclusivamente no suposto descumprimento do contrato de mútuo firmado entre credor e devedores, o que por si só não justifica a realização de atos de constrição patrimonial antes mesmo da citação dos executados ou do decurso do prazo legal de pagamento do débito excutido. A propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - INADMISSIBILIDADE - ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar - não demonstrado que os devedores estejam dilapidando o patrimônio - o mero fato de os devedores estarem em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130113-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Irresignação da parte exequente. Ausência, à época da decisão, de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impossibilidade, in casu, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027889-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Destarte, porque não demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231, inciso II, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1002942-34.2025.8.11.0000

ID: 292160582

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DIAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Jones Gattass Dias DECISÃO Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Jones Gattass Dias DECISÃO Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 1002942-34.2025.8.11.0000, oriundo do cumprimento individual de sentença coletiva (proc. n.º 1001287-50.2024.8.11.0036), em trâmite na Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT. Na origem, o agravante insurge-se contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que a renda bruta do requerente, de R$ 7.528,85, seria incompatível com a alegação de hipossuficiência. Alegou o agravante, no recurso, que sua renda líquida mensal corresponde a R$ 3.215,59, a qual estaria comprometida com despesas essenciais e empréstimos consignados. Requereu, assim, o deferimento da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a autorização para o pagamento parcelado das custas iniciais. A decisão agravada conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, autorizando o pagamento das custas em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira no prazo de 15 dias a partir da intimação. Irresignado, o embargante opôs os presentes embargos de declaração, sustentando a ocorrência de omissão na decisão embargada, porquanto não teria sido considerada a existência de liminar anterior, que já havia deferido o pedido de parcelamento das custas sem estipulação de número de parcelas. Relata que, com base na liminar anterior, o setor de arrecadação do juízo de primeiro grau disponibilizou o parcelamento em 6 (seis) parcelas, das quais duas já foram quitadas, restando quatro parcelas pendentes, no valor total de R$ 326,97. Assim, sustenta que a fixação posterior de novo parcelamento em 4 parcelas poderia gerar duplicidade de cobrança, em prejuízo ao embargante. Requer, portanto, o acolhimento dos presentes embargos, para que seja sanada a omissão apontada, com o reconhecimento e a manutenção do parcelamento já em curso, evitando-se o pagamento em duplicidade. É o relatório. Decido Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Nesse sentido, os embargos de declaração têm natureza eminentemente integrativa, cabendo sua oposição nos estreitos limites do referido instituto processual civil, quando houver, na decisão judicial, uma das situações acima (obscuridade, omissão, contradição ou erro material). Com efeito, não consta nos autos de origem qualquer decisão judicial expressa que tenha deferido o parcelamento das custas processuais em 6 parcelas, conforme afirmado. Todavia, verifica-se que, em 12.3.2025, foi juntada aos autos a guia de recolhimento da 1ª parcela das custas iniciais, bem como o respectivo comprovante de pagamento, seguido de certidão lavrada no mesmo sentido. Posteriormente, em 27.3.2025 foi proferida decisão recebendo a inicial do cumprimento de sentença. Em 22/04/2025, foi promovida a juntada do boleto da 2ª parcela, também acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, além de nova certidão confirmando tal movimentação. Esses elementos, somados à ausência de qualquer despacho ou decisão que tivesse indeferido ou obstado o pagamento parcelado das custas, evidenciam que o parcelamento foi tacitamente aceito pelo juízo de primeiro grau. Portanto, há, de fato, um acolhimento implícito do parcelamento que também não foi requerido, foi apenas efetivado, confirmado pela prática de atos processuais subsequentes que indicam a regularidade dos pagamentos realizados e o seguimento normal do feito. Assim, considerando que o parcelamento em curso já se encontra em adiantado cumprimento, com o pagamento de duas parcelas e a inexistência de prejuízo à Administração da Justiça, mostra-se razoável reconhecer a validade do parcelamento primitivo, conforme praticado nos autos originários e a omissão apontada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, pra reconhecer e validar o parcelamento das custas processuais em 6 vezes, conforme valor já estipulado pelo juízo de primeiro grau. JONES GATTAS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1002942-92.2025.4.01.3703

ID: 317220158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-92.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS JORGE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002942-92.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002942-92.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONIDAS JORGE ARAUJO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES - MA23339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (07/04/2025 17:07:47) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002942-60.2023.4.01.3704

ID: 301326472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-60.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDSON DA MOTA FONTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICTOR MOTA ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002942-60.2023.4.01.3704 AUTOR: ANTONIO EDSON DA MOTA FONTE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002942-60.2023.4.01.3704 AUTOR: ANTONIO EDSON DA MOTA FONTE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Edilene Dias Da Paz Freitas e outros x Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda

ID: 312540060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-43.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DIAS DA PAZ FREITAS MARCOS VICENTE COSTA DE FREITAS

Polo Passivo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FAVALESSA DONINI

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LUCIANO REIS BORGES

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GUSTAVO GOES DE ASSIS

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Processo 1002942-43.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Vicente Costa de Freitas - - Edilene Dias da Paz Freitas - Grande… Processo 1002942-43.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Vicente Costa de Freitas - - Edilene Dias da Paz Freitas - Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda - Diante do exposto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, retroagindo os efeitos da rescisão à data da citação; e (b) DETERMINAR a restituição da quantia paga, incluído o valor pago a título de comissão de corretagem, no prazo de 180 dias a contar do desfazimento do contrato, atualizada monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), admitida a retenção de 15% (quinze por cento) do referido valor. A devolução deverá ocorrer em parcela única (Súmula 543, STJ). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUCIANO REIS BORGES (OAB 230538/SP), GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP), RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP), LUCIANO REIS BORGES (OAB 230538/SP)

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Marta Teixeira De Oliveira Rosa x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319624164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002942-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NATALIA TEODORO FAGUNDES

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1002942-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marta Teixeira de Oliveira Rosa - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. MARTA… Processo 1002942-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marta Teixeira de Oliveira Rosa - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. MARTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA ROSA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais em face de FACTA FINANCEIRA S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social. Notou que, em seu benefício existem alguns descontos mensais relativos à concessão de empréstimo consignado nº 54509434. Afirmou que não se recorda de ter firmado qualquer tipo de contrato com o banco Réu e nem mesmo de ter sido creditado em sua conta algum valor correspondente ao referido empréstimo que justificasse os descontos havidos em seu benefício. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, com a cessação dos descontos a este título, bem como seja determinada a repetição do indébito em dobro, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 73. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 80/103. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que a autora contratou junto a requerida o cartão de benefício e o serviço adicional de saque, observados os limites de margem consignável da Parte Autora, na forma autorizada pela Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. Informou que a autora realizou saque com o referido cartão. Negou o dever de indenizar. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 130. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, versando a lide apenas sobre questão de direito. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente constata-se que o contrato mencionado na inicial refere-se à reserva de cartão consignado (RCC) (fls. 59), e não contrato de empréstimo como afirmado pela autora na petição inicial. Pretende a autora a declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito com o requerido, alegando que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Todavia, a requerida comprovou que houve a celebração do contrato, juntando-o às fls. 119/127, devidamente assinado eletronicamente pela autora fato incontroverso. Assim sendo, à luz do art. 373, do CPC, o réu efetivamente provou a existência de fato impeditivo do direito pretendido pela parte autora, a qual sequer impugnou as provas produzidas pelo requerido e não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. Por todos esses motivos, inequívoco que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, não havendo ato ilícito e nem dano moral. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA ROSA em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: NATALIA TEODORO FAGUNDES (OAB 512393/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1002942-86.2025.8.26.0462

ID: 323380076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002942-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S. Y. I. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE LIBONATI MUNIZ

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Processo 1002942-86.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.I.M.S. - - M.E.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2) Quanto ao pedido… Processo 1002942-86.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.I.M.S. - - M.E.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade da(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 50% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Solicito à empregadora do requerido, as providências necessárias, para efetuar descontos mensais a título de pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido (pessoa acima qualificada), da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos. Referida importância deverá ser paga à representante do menor (pessoa qualificada acima), mediante depósito em conta bancária indicada acima ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a requerente sua impressão e encaminhamento. 3) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 14/10/2025, às 14:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 4) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão as partes cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 6) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. 7) Ciência ao M.P. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THAIANE LIBONATI MUNIZ (OAB 429509/SP), THAIANE LIBONATI MUNIZ (OAB 429509/SP)

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Processo nº 1002942-52.2025.8.26.0441

ID: 332155681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002942-52.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KIOSHI ICHIHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1002942-52.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Kioshi Ichihashi - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código… Processo 1002942-52.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Kioshi Ichihashi - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1002942-95.2025.8.26.0071

ID: 304194889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002942-95.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. M. G. P. E. G. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CASTURINO NUNES

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Processo 1002942-95.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.C.N., registrado civilmente como P.E.G.Q. - - F.M.G. - Vistos. Fls. 45/55 e 63/64, ciente. … Processo 1002942-95.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.C.N., registrado civilmente como P.E.G.Q. - - F.M.G. - Vistos. Fls. 45/55 e 63/64, ciente. O pedido de tutela provisória de urgência merece indeferimento. A requerente P.E.G.D.Q. tem sete anos de idade (fls. 08), está matriculada no 2º ano B do Ensino Fundamental E.E. Professor Henrique Bertolucci (fls. 14) e é portadora de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH (CID 10 F90.0 forma combinada) - fls. 15/21, em razão do que necessita de professor auxiliar especializado para acompanhamento durante o período de aula, auxiliando-a nas atividades pedagógicas, o que foi atestado por profissionais qualificados das áreas médica (fls. 16 e 50) e psicológica (fls. 17/21). Instado a providenciar o atendimento, o requerido negou tacitamente o pedido (fls. 46/47) e apresentou o relatório elaborado pela Equipe de Educação Especial da Regional de Ensino de Bauru em conjunto com a Escola Estadual Henrique Bertolucci (fls. 52/53) argumentando que a discente conta com apoio de professor tutor, professores do ensino colaborativo e atividades diversificadas que promovam o avanço significativo da aluna, o que se mostra suficiente, diante do relatório pedagógico apresentado às fls. 52/53. O relatório médico solicitou professor auxiliar à autora (fls. 16) e o relatório psicológico (fls. 17/21) concluiu que: "Mediante o contexto supracitado, salienta-se que a presença regular e constante de uma MEDIADORA ESCOLAR, para facilitar e favorecer o processo de aprendizagem da paciente, de modo a auxiliar Pietra a interpretar de maneira assertiva os estímulos ambientais, chamando a atenção da criança para os seus aspectos cruciais, atribuindo significado à informação recebida, possibilitando que a mesma aprendizagem de regras e princípios sejam aplicados às novas aprendizagens, tornando o estímulo ambiental relevante e significativo, favorecendo o desenvolvimento.". O relatório pedagógico, por sua vez, explicou que a autora "Durante o ano letivo de 2024 em que frequentou o primeiro ano, apresentou uma grande mudança de comportamento no decorrer do ano. No início do segundo bimestre, quando foi matriculada participava e interagia com naturalidade, sem apresentar comportamento alterado. Após algum tempo começou a ter mudança de atitude: não queria ficar na sala de aula, chorava e queria ir embora, ficava inquieta na carteira, não conseguia realizar os comandos ou as atividades solicitadas. A mãe compareceu na escola todas as vezes em que foi solicitada e informou que estava fazendo adaptação de tratamento e medicação (fls. 52). No entanto, ao final, atestaram a Professora Regente e a Diretora Escolar que "Já no ano de 2025, de acordo com o relato da professora do ano corrente, e pela observação de todos os envolvidos em seu ensino e no apoio escolar, o comportamento da aluna melhorou muito: entra sozinha na escola, cumprimenta a todos educadamente, não chora, sente-se bem no ambiente, apresenta calma e concentração em tudo o que faz, é assídua, interage respeitosamente com os adultos e outros colegas na sala de aula. Porém, durante os intervalos, em que a interação é livre, não fica com as outras crianças, prefere conversar com os adultos responsáveispelorecreio. Neste momento, a estudante encontra-se na hipótese de escrita silábica com valor sonoro, demonstra atenção a todos os comandos e explicações, realizando as atividades propostas pela professora. O objetivo principal é desenvolver estratégias que possibilitem o avanço e a permanência da aluna na escola. portanto a escola continuará com o apoio do professor tutor, professores do ensino coraborativo e atividades diversificadas que promovam o avanço significativo da aluna. A sociarização com as outras crianças é outro ponto a ser trabalhado com maior ênfase para que ocorra o desenvolvimento pleno no aspecto emocional" (fls. 52/53). A requerente tem direito à saúde e à educação e cabe à requerida efetivá-lo. A demora da ação, com certeza, poderá agravar o estado de saúde da requerente, prejudicar a sua integração social e afetar o seu desenvolvimento saudável como cidadã. Porém, ao que tudo indica, ela está sendo atendida porque conta com apoio de professor tutor, professores do ensino colaborativo e atividades diversificadas que promovam o avanço significativo da aluna, sendo que o relatório pedagógico apresentado não atestou a imprescindibilidade da disponibilização do professor auxiliar. Assim, ausentes a probabilidade do direito, o risco de dano e de inutilidade do provimento final, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO CASTURINO NUNES (OAB 404052/SP), EDUARDO CASTURINO NUNES (OAB 404052/SP)

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Processo nº 1002942-78.2025.8.26.0400

ID: 294566502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002942-78.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002942-78.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça porquanto não se está … Processo 1002942-78.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça porquanto não se está diante de qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem em poder da pessoa indicada pelo autor, desde que informado o endereço completo e documento de identidade do depositário. E considerando que a busca e apreensão do(s) bem(ns) se dá em favor da instituição financeira, por sua conta e risco, autorizo a retirada do veículo da Comarca. No entanto, caso o(a) autor(a) opte por fazê-lo e, no futuro, venha a ser deferida a restituição do(s) bem(ns) em favor da parte ré, o ônus financeiro de seu retorno ao local onde foi encontrado será atribuído ao(à) autor(a). Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5(cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.931/04), ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Caso o(a) devedor(a) tenha interesse na recuperação do bem mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas, acrescidas de custas e honorários advocatícios, deverá contar com a concordância expressa do(a) credor(a), seja nos próprios autos, seja mediante negociação administrativa, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, em trâmite perante a 2ª Seção do E. STJ, e de relatoria do Exmo. Ministro Luís Felipe Salomão em 14/05/2014 (DJE em 27/05/2014): "REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." Sem o pagamento ou acordo entre as partes, ficam consolidadas, desde logo, a posse e a propriedade plena do bem em favor do(a) autor(a) (artigo 3º, § 1º, do DL nº 911/69), oficiando-se. Para cumprimento do ato ficam desde já deferidos o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro, in verbis: "§1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência". Por fim, consigno que a presente decisão-mandado deve ser encaminhada à Central de Mandados com cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ficando ressalvada a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. Deixo claro, desde já, que, independentemente de nova intimação, cabe à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Na sequência, e de imediato, deverá entrar em contato com ele(a) para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiçasemcumprimento, o que fica desde já autorizado, mediante certidão nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, e ofício, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Para cumprimento da presente, deverá ser utilizada a GRD de fls. 89 e 92 (documento nº 20445). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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