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José Hugo Da Silva x Helena Oliveira Da Silva

ID: 335012507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013881-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HUGO DA SILVA

Polo Passivo:

HELENA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE AGUIAR CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013881-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1002964-53.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Depósito - José Hugo da Silva - Helena Oliveira da Silva - Ficam as partes intimadas da… Processo 0013881-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1002964-53.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Depósito - José Hugo da Silva - Helena Oliveira da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JAQUELINE AGUIAR CARVALHO (OAB 161758/MG), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP)

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Processo nº 1002964-44.2021.4.01.4301

ID: 309565836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-44.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACILON SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL CONCHON FAVARO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002964-44.2021.4.01.4301 AUTOR: ACILON SOUZA DIAS REU: CAIXA ECONOMIC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002964-44.2021.4.01.4301 AUTOR: ACILON SOUZA DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002964-73.2023.4.01.4301

ID: 309593576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-73.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO YAMAMOTO CHELEST

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YOHANA YAMAMOTO CHELEST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002964-73.2023.4.01.4301 AUTOR: GUSTAVO YAMAMOTO CHELEST REU: .CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002964-73.2023.4.01.4301 AUTOR: GUSTAVO YAMAMOTO CHELEST REU: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002964-20.2025.8.26.0568

ID: 304156645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002964-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

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Processo 1002964-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Orlando Francisco de Oliveira Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada e… Processo 1002964-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Orlando Francisco de Oliveira Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Orlando Francisco de Oliveira Filho move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que foi instaurado contra si Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, entretanto, uma das infrações consideradas no somatório dos pontos é de natureza meramente administrativa e, sem ela, não se chegaria às pontuações necessárias para instauração do procedimento. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3153/2015. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. Em sede de cognição não exauriente, verifica-se que a pretensão autoral aparentemente encontra-se fulminada pela prescrição em razão de o processo objeto da lide datar de 2015 e, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tem-se que há prescrição de qualquer direito ou ação contra a Fazenda em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, in casu, afastada a probabilidade do direito. 4.2. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Retire-se a tarja de urgência. 4.3. Virtual insurreição ao presente pronunciamento jurisdicional deverá ser apresentada pela via recursal adequada. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3153/2015 (fls. 15/33). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

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Processo nº 1002964-20.2025.8.26.0568

ID: 304157688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002964-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE

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Processo 1002964-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Orlando Francisco de Oliveira Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada e… Processo 1002964-20.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Orlando Francisco de Oliveira Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP Órgão Especial Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 Rel. Luis Fernando Nishi j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Orlando Francisco de Oliveira Filho move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. 3. Narra, em síntese, que foi instaurado contra si Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, entretanto, uma das infrações consideradas no somatório dos pontos é de natureza meramente administrativa e, sem ela, não se chegaria às pontuações necessárias para instauração do procedimento. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3153/2015. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. Em sede de cognição não exauriente, verifica-se que a pretensão autoral aparentemente encontra-se fulminada pela prescrição em razão de o processo objeto da lide datar de 2015 e, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tem-se que há prescrição de qualquer direito ou ação contra a Fazenda em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, in casu, afastada a probabilidade do direito. 4.2. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Retire-se a tarja de urgência. 4.3. Virtual insurreição ao presente pronunciamento jurisdicional deverá ser apresentada pela via recursal adequada. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3153/2015 (fls. 15/33). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)

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Processo nº 1014997-17.2025.8.11.0000

ID: 318383126

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014997-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014997-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014997-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cancelamento de Protesto, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA - CPF: 780.764.471-00 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ADRENIL DA FONSECA NEGRAO - CPF: 689.015.181-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DE ORDEM JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de inexistência de dívida c/c cancelamento de protesto c/c danos morais, homologou cálculo da contadoria judicial. O agravante sustenta que a inclusão de multa e honorários (art. 523, §1º, CPC) depende de decisão específica e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da inclusão automática da multa e honorários do art. 523, §1º, CPC; (ii) avaliar a legalidade e razoabilidade do valor final das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa e os honorários do art. 523, §1º, CPC incidem automaticamente em caso de inércia do devedor após intimação. 4. A multa em questão decorre de astreintes (arts. 497 e 537, CPC), fixadas para compelir cumprimento de ordem judicial de exclusão de protesto. 5. O nome do autor permaneceu protestado por mais de três anos após decisão judicial. 6. A multa é proporcional, não há enriquecimento ilícito, e o agravante não apresentou justificativa plausível para o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A multa e os honorários do art. 523, §1º, CPC incidem automaticamente se o devedor não paga no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497, 523, §1º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.282.273/SP; STJ, AgRg no AREsp 524.360/GO; TJ-SP, AI 2191486-40.2023.8.26.0000; TJMT, AI 1002964-05.2019.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1014997-17.2025.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais, homologou o cálculo da contadoria judicial em R$116.903,09. O agravante alega que os valores apresentados incluem multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Aduz que tais penalidades dependem de expressa determinação judicial e pressupõem a inércia no cumprimento voluntário da obrigação, o que não foi reconhecido validamente nos autos. Diz que a multa é desproporcional ao valor da condenação, o que afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Liminar indeferida (Id. 286903878). Contraminuta (ID. 292535884). É o relatório. V O T O R E L A T O R O decisum atacado está fundamentado nos seguintes termos: (...) De proêmio, no que tange à impugnação à execução juntada pelo executado no ID 42031257 págs. 56/67 REJEITO integralmente. No tocante à insurgência apresentada pela parte executada, no que se refere à multa cominatória fixada, não assiste razão à impugnante. A penalidade pecuniária decorre do descumprimento de ordem judicial emanada regularmente deferida nos autos, que confere ao magistrado poder geral de cautela, inclusive para determinar a aplicação de medidas coercitivas necessárias à efetividade da decisão. A multa prevista tem por escopo compelir o devedor ao adimplemento da obrigação e, no caso concreto, foi arbitrada em quantum razoável e proporcional, encontrando-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo qualquer descompasso com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ademais, que a executada não trouxe aos autos comprovação idônea de que tenha cumprido tempestivamente a determinação judicial, motivo pelo qual se revela legítima a exigência da multa ora executada. Rejeita-se, pois, a impugnação. Noutro passo, à simples leitura dos cálculos apresentados, conclui-se facilmente que a contadoria Judicial elaborou a planilha em estrita observância ao comando judicial. Após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a Contadoria apresentou planilha de atualização monetária, com a apuração do valor total devido, contendo os acréscimos legais pertinentes – correção monetária, juros de mora, custas, honorários, e demais encargos incidentes sobre o montante executado –, observando, inclusive, o regime jurídico estabelecido na sentença/acórdão, bem como os critérios legais vigentes. A análise dos cálculos elaborados pela Contadoria revela que foram corretamente observadas as diretrizes fixadas na decisão exequenda, especialmente no que se refere à incidência de atualização monetária com base no índice INPC e juros de mora, a partir da data fixada no título judicial, conforme determina o artigo artigo 523 § 1º do diploma processual civil legal. Outrossim, não se vislumbra qualquer vício de cálculo ou inadequação nos parâmetros utilizados, de modo que o laudo pericial contábil merece ser homologado, conferindo-se-lhe força executiva, a fim de dar regular prosseguimento ao feito. No presente caso, como os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial, profissional imparcial e qualificado, impõe-se a homologação do valor apurado, conferindo-se liquidez, certeza e exigibilidade ao título. Portanto, o parecer do contador Judicial deve ser acolhido, máxime em razão da sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. (Id n. 190366565 – autos em primeiro grau) Inicialmente, cumpre esclarecer que a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, tem natureza sancionatória e incide automaticamente quando o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetua o pagamento no prazo de 15 dias. Ademais, este é o pacífico entendimento do STJ: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. Realização de laudo pericial, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para elaborar e conferir a conta de liquidação . Multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 2º do CPC não inserida no cálculo pericial. Concordância do exequente com a homologação do laudo, ressalvando, contudo, a necessidade da inclusão das verbas. Decisão de homologação de laudo pericial no valor apurado . Não fazimento de arbitramento das penalidades previstas no artigo 523, § 2º do CPC. Insurgência do exequente. Cabimento. Incidência automática da multa do art . 523 do CPC em caso do não pagamento do crédito executado no prazo legal ou do pagamento parcial. Decisão inicial do cumprimento de sentença que já havia advertido sobre a incidência das verbas. Pedido do exequente, quando da nomeação de contador, para que fosse observado o disposto no artigo 523, § 2º, que não foi apreciado pelo r. juízo da origem . Ausência de preclusão. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21914864020238260000 São Caetano do Sul, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Contudo, verifica-se que o agravante foi devidamente intimado no que se refere as sanções do art. 523 do CPC (ID. 42031257 – pág. 48 – autos de origem). Por outro lado, as astreintes, previstas nos artigos 497 e 537 do CPC, têm natureza coercitiva e visam compelir o devedor ao cumprimento específico de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. No caso em análise, a multa foi fixada em decisão liminar (e posteriormente confirmada na sentença) para garantir o cumprimento da determinação judicial de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e dos cartórios de protesto. Tratam-se, portanto, de astreintes, e não da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Conforme documentado nos autos, a multa diária foi arbitrada no valor de R$ 200,00 e, o banco recorrente interpôs anterior recurso de agravo de instrumento (n. 0014417.19.2016.8.11), ao qual foi dado parcial provimento apenas para estender o prazo para cumprimento da obrigação para 15 dias (Id n. 42031257 – pág. 8 – autos em primeiro grau). Esta decisão foi publicada em 17/02/2016, estabelecendo como termo final para cumprimento o dia 03/03/2016. Entretanto, o nome do exequente permaneceu protestado até 07/05/2019 (Id. 42031260 – pág. 1 – autos de origem), evidenciando um período de mora superior a três anos. Este longo período de descumprimento da ordem judicial justifica o montante elevado da multa. Neste sentido, é importante destacar que a responsabilidade pelo montante final da multa recai exclusivamente sobre o devedor que, tendo conhecimento da determinação judicial e dispondo de meios para cumpri-la, optou por permanecer inerte por período superior a três anos. Em relação ao montante, deve ser adequado à satisfação desse objetivo. Não pode ser excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito às partes, nem irrisório de modo a comprometer o cumprimento do decisum. Tem de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, “a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” (REsp 1354913 / TO). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ASTREINTES. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...) (AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) Desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO CONSIGNADO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTE – VALOR ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Se o autor afirma não reconhecer os descontos realizados na sua folha de pagamento, relativos a suposta contratação de cartão de crédito, e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).Cabível a fixação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, devendo ser mantido o valor que se mostra adequado para esse fim (art. 537 do CPC). (AI 1007189-39.2017.8.11.0000, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017) Dessa maneira, os R$ 200,00 por dia definidos na origem são apropriados para o caso. Vale ressaltar, ainda, que a obrigação descumprida pelo agravante, retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito e dos cartórios de protesto, é de fácil execução para uma instituição financeira do porte do Banco Bradesco S.A. Além disso, o descumprimento prolongado da ordem judicial causou evidentes prejuízos ao agravado, que permaneceu com restrições creditícias indevidas por mais de três anos, mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência da dívida. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES – EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – REDUÇÃO – INOCORRÊNCIA – PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - As astreintes tem como finalidade, impingir a parte, ao cumprimento de determinação judicial, de modo que a recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem fará incidir a pena imposta pelo juízo, no caso, o pagamento estipulado em dinheiro. II - No tocante ao pedido subsidiário, concernente à redução do valor das astreintes, dispõe o § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil que, o magistrado poderá, em momento posterior, analisar o quantum contabilizado da multa, e adequá-lo com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - O valor do título judicial que ampara a execução, na origem, não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, mais ainda quando se verifica a insistente recalcitrância da parte demandada em cumprir a decisão. (N.U 1002964-05.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2019, Publicado no DJE 23/05/2019) No caso concreto, não há elementos que indiquem a excessividade da multa fixada ou justa causa para o descumprimento que justifique sua redução. O agravante não demonstrou ter envidado esforços para cumprir a determinação judicial, nem apresentou justificativa plausível para a demora de mais de três anos para retirar o protesto. Posto isso, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014997-17.2025.8.11.0000

ID: 318383128

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014997-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRENIL DA FONSECA NEGRAO

Acórdão

Advogados:

CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014997-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014997-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cancelamento de Protesto, Liminar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA - CPF: 780.764.471-00 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ADRENIL DA FONSECA NEGRAO - CPF: 689.015.181-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DE ORDEM JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de inexistência de dívida c/c cancelamento de protesto c/c danos morais, homologou cálculo da contadoria judicial. O agravante sustenta que a inclusão de multa e honorários (art. 523, §1º, CPC) depende de decisão específica e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da inclusão automática da multa e honorários do art. 523, §1º, CPC; (ii) avaliar a legalidade e razoabilidade do valor final das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa e os honorários do art. 523, §1º, CPC incidem automaticamente em caso de inércia do devedor após intimação. 4. A multa em questão decorre de astreintes (arts. 497 e 537, CPC), fixadas para compelir cumprimento de ordem judicial de exclusão de protesto. 5. O nome do autor permaneceu protestado por mais de três anos após decisão judicial. 6. A multa é proporcional, não há enriquecimento ilícito, e o agravante não apresentou justificativa plausível para o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A multa e os honorários do art. 523, §1º, CPC incidem automaticamente se o devedor não paga no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 497, 523, §1º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.282.273/SP; STJ, AgRg no AREsp 524.360/GO; TJ-SP, AI 2191486-40.2023.8.26.0000; TJMT, AI 1002964-05.2019.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1014997-17.2025.8.11.0000 de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais, homologou o cálculo da contadoria judicial em R$116.903,09. O agravante alega que os valores apresentados incluem multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Aduz que tais penalidades dependem de expressa determinação judicial e pressupõem a inércia no cumprimento voluntário da obrigação, o que não foi reconhecido validamente nos autos. Diz que a multa é desproporcional ao valor da condenação, o que afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Liminar indeferida (Id. 286903878). Contraminuta (ID. 292535884). É o relatório. V O T O R E L A T O R O decisum atacado está fundamentado nos seguintes termos: (...) De proêmio, no que tange à impugnação à execução juntada pelo executado no ID 42031257 págs. 56/67 REJEITO integralmente. No tocante à insurgência apresentada pela parte executada, no que se refere à multa cominatória fixada, não assiste razão à impugnante. A penalidade pecuniária decorre do descumprimento de ordem judicial emanada regularmente deferida nos autos, que confere ao magistrado poder geral de cautela, inclusive para determinar a aplicação de medidas coercitivas necessárias à efetividade da decisão. A multa prevista tem por escopo compelir o devedor ao adimplemento da obrigação e, no caso concreto, foi arbitrada em quantum razoável e proporcional, encontrando-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo qualquer descompasso com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ademais, que a executada não trouxe aos autos comprovação idônea de que tenha cumprido tempestivamente a determinação judicial, motivo pelo qual se revela legítima a exigência da multa ora executada. Rejeita-se, pois, a impugnação. Noutro passo, à simples leitura dos cálculos apresentados, conclui-se facilmente que a contadoria Judicial elaborou a planilha em estrita observância ao comando judicial. Após análise minuciosa dos autos, verifica-se que a Contadoria apresentou planilha de atualização monetária, com a apuração do valor total devido, contendo os acréscimos legais pertinentes – correção monetária, juros de mora, custas, honorários, e demais encargos incidentes sobre o montante executado –, observando, inclusive, o regime jurídico estabelecido na sentença/acórdão, bem como os critérios legais vigentes. A análise dos cálculos elaborados pela Contadoria revela que foram corretamente observadas as diretrizes fixadas na decisão exequenda, especialmente no que se refere à incidência de atualização monetária com base no índice INPC e juros de mora, a partir da data fixada no título judicial, conforme determina o artigo artigo 523 § 1º do diploma processual civil legal. Outrossim, não se vislumbra qualquer vício de cálculo ou inadequação nos parâmetros utilizados, de modo que o laudo pericial contábil merece ser homologado, conferindo-se-lhe força executiva, a fim de dar regular prosseguimento ao feito. No presente caso, como os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial, profissional imparcial e qualificado, impõe-se a homologação do valor apurado, conferindo-se liquidez, certeza e exigibilidade ao título. Portanto, o parecer do contador Judicial deve ser acolhido, máxime em razão da sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto. (Id n. 190366565 – autos em primeiro grau) Inicialmente, cumpre esclarecer que a multa do artigo 523, § 1º, do CPC, tem natureza sancionatória e incide automaticamente quando o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetua o pagamento no prazo de 15 dias. Ademais, este é o pacífico entendimento do STJ: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. Realização de laudo pericial, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para elaborar e conferir a conta de liquidação . Multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 2º do CPC não inserida no cálculo pericial. Concordância do exequente com a homologação do laudo, ressalvando, contudo, a necessidade da inclusão das verbas. Decisão de homologação de laudo pericial no valor apurado . Não fazimento de arbitramento das penalidades previstas no artigo 523, § 2º do CPC. Insurgência do exequente. Cabimento. Incidência automática da multa do art . 523 do CPC em caso do não pagamento do crédito executado no prazo legal ou do pagamento parcial. Decisão inicial do cumprimento de sentença que já havia advertido sobre a incidência das verbas. Pedido do exequente, quando da nomeação de contador, para que fosse observado o disposto no artigo 523, § 2º, que não foi apreciado pelo r. juízo da origem . Ausência de preclusão. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21914864020238260000 São Caetano do Sul, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Contudo, verifica-se que o agravante foi devidamente intimado no que se refere as sanções do art. 523 do CPC (ID. 42031257 – pág. 48 – autos de origem). Por outro lado, as astreintes, previstas nos artigos 497 e 537 do CPC, têm natureza coercitiva e visam compelir o devedor ao cumprimento específico de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa. No caso em análise, a multa foi fixada em decisão liminar (e posteriormente confirmada na sentença) para garantir o cumprimento da determinação judicial de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e dos cartórios de protesto. Tratam-se, portanto, de astreintes, e não da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Conforme documentado nos autos, a multa diária foi arbitrada no valor de R$ 200,00 e, o banco recorrente interpôs anterior recurso de agravo de instrumento (n. 0014417.19.2016.8.11), ao qual foi dado parcial provimento apenas para estender o prazo para cumprimento da obrigação para 15 dias (Id n. 42031257 – pág. 8 – autos em primeiro grau). Esta decisão foi publicada em 17/02/2016, estabelecendo como termo final para cumprimento o dia 03/03/2016. Entretanto, o nome do exequente permaneceu protestado até 07/05/2019 (Id. 42031260 – pág. 1 – autos de origem), evidenciando um período de mora superior a três anos. Este longo período de descumprimento da ordem judicial justifica o montante elevado da multa. Neste sentido, é importante destacar que a responsabilidade pelo montante final da multa recai exclusivamente sobre o devedor que, tendo conhecimento da determinação judicial e dispondo de meios para cumpri-la, optou por permanecer inerte por período superior a três anos. Em relação ao montante, deve ser adequado à satisfação desse objetivo. Não pode ser excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito às partes, nem irrisório de modo a comprometer o cumprimento do decisum. Tem de estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, “a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” (REsp 1354913 / TO). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ASTREINTES. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. (...) (AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) Desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO CONSIGNADO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTE – VALOR ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO.Se o autor afirma não reconhecer os descontos realizados na sua folha de pagamento, relativos a suposta contratação de cartão de crédito, e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos abatimentos (art. 300 do CPC).Cabível a fixação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, devendo ser mantido o valor que se mostra adequado para esse fim (art. 537 do CPC). (AI 1007189-39.2017.8.11.0000, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/12/2017, Publicado no DJE 11/12/2017) Dessa maneira, os R$ 200,00 por dia definidos na origem são apropriados para o caso. Vale ressaltar, ainda, que a obrigação descumprida pelo agravante, retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito e dos cartórios de protesto, é de fácil execução para uma instituição financeira do porte do Banco Bradesco S.A. Além disso, o descumprimento prolongado da ordem judicial causou evidentes prejuízos ao agravado, que permaneceu com restrições creditícias indevidas por mais de três anos, mesmo após decisão judicial reconhecendo a inexistência da dívida. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES – EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – REDUÇÃO – INOCORRÊNCIA – PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - As astreintes tem como finalidade, impingir a parte, ao cumprimento de determinação judicial, de modo que a recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem fará incidir a pena imposta pelo juízo, no caso, o pagamento estipulado em dinheiro. II - No tocante ao pedido subsidiário, concernente à redução do valor das astreintes, dispõe o § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil que, o magistrado poderá, em momento posterior, analisar o quantum contabilizado da multa, e adequá-lo com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - O valor do título judicial que ampara a execução, na origem, não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, mais ainda quando se verifica a insistente recalcitrância da parte demandada em cumprir a decisão. (N.U 1002964-05.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2019, Publicado no DJE 23/05/2019) No caso concreto, não há elementos que indiquem a excessividade da multa fixada ou justa causa para o descumprimento que justifique sua redução. O agravante não demonstrou ter envidado esforços para cumprir a determinação judicial, nem apresentou justificativa plausível para a demora de mais de três anos para retirar o protesto. Posto isso, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002964-64.2022.4.01.3701

ID: 291919108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-64.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRYELA ALVES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-64.2022.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-64.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRYELA ALVES DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA - MA13911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em desfavor da sentença proferida nestes autos, sob a alegação de contradição. Presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC), conheço dos presentes embargos declaratórios. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, de fato, verifico a ocorrência de contradição na sentença proferida, uma vez que ela declarou que a parte autora se manteve inerte após intimação para complementação documental, embora os autos demonstrem o cumprimento da ordem judicial, com a juntada de declaração de residência (ID 1099159335) e o regular prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de contestação e réplica. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição e tornar nula a sentença ID 1717836459. Passo a proferir nova sentença nos termos abaixo. A concessão do salário-maternidade está prevista no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), que estabelece: “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. São requisitos para a concessão do salário-maternidade: a iminência do parto ou a adoção e a comprovação da qualidade de segurada. A carência, no caso de segurada empregada, é dispensada, conforme o art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91. Para as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, apesar da lei prever carência de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), em recente julgado, o STF entendeu que é inconstitucional tal exigência: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. [...] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...]. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2111 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). No caso dos autos, a autora requer o benefício em razão do nascimento de seu filho, Álvaro Alves de Almeida, ocorrido em 05/03/2022. O motivo do indeferimento administrativo foi o não cumprimento da carência mínima. O CNIS (ID 1069951255) e o relatório previdenciário ID 1069951257 p. 13 comprovam contribuições como contribuinte individual entre setembro e dezembro de 2021. Comprovada, portanto, a qualidade de segurada e dispensada a carência, é devido o benefício de salário-maternidade à autora, a ser pago por 120 dias contados da data do parto. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Salário-maternidade urbano 2 CPF do titular 611.307.263-04 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie (somente em caso de concessão) 6 DIB 05/03/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. não há pagamento administrativo 9 DCB (se houver) 120 dias após a DIB 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) A apurar 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (inclusive a CEAB), para, no prazo de 30 dias: a) implantar o benefício para fins de registro no CNIS da autora; b) apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Pablo Correa Mortais x Banco Votorantim S.A.

ID: 314281165

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-30.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO CORREA MORTAIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002964-30.2023.8.11.0011. AUTOR(A): PABLO CORREA MORTAIS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002964-30.2023.8.11.0011. AUTOR(A): PABLO CORREA MORTAIS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de financiamento de veículos proposta por PABLO CORREA MORTAIS em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora ter celebrado com a parte ré, em 18 de abril de 2023, contrato de financiamento para aquisição de um veículo (Ford/Fusion), a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.379,20, com um valor de entrada de R$ 31.000,00. Sustenta a existência de abusividades contratuais, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios (2,26% a.m. e 30,83% a.a.), capitalização de juros e cobrança de tarifas administrativas, sendo: a) tarifa de cadastro; tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, este último configurando venda casada. Daí pede a revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, o afastamento das tarifas e do seguro, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a autorização para depósito judicial do valor incontroverso de R$ 965,44 e a concessão de tutela de urgência e justiça gratuita. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 129772941). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 132235314), em que arguiu preliminar de inépcia da inicial pela ausência de pagamento dos valores incontroversos e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a validade da taxa de juros pactuada, a licitude da capitalização de juros, a regularidade das tarifas de cadastro, avaliação e registro, e a natureza facultativa do seguro contratado. Ao final, impugnou o pedido de consignação e a alegação de onerosidade excessiva, bem como o pedido de repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé. Realizada audiência de conciliação, esta restou prejudicada pela ausência da parte autora (Id. 132897258). Em decisão de saneamento (Id. 180270664), foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, deferida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Intimadas a especificarem provas, a parte autora reiterou os argumentos iniciais e não manifestou acerca das provas que pretendia produzir. A parte ré permaneceu silente. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Nas ações revisionais de contrato é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas, devendo a parte autora discriminar dentre as obrigações contratuais aquela(s) que pretende controverter, a teor do que disciplina a Súmula 381 do STJ e art. 330, § 2º, do CPC. Destaca-se que a inversão do ônus da prova não possui caráter absoluto e o seu deferimento na seara consumerista (art. 6º, inciso VIII, do CDC) não afasta o dever de as partes demonstrarem a verossimilhança de suas alegações, incumbindo à parte autora a demonstração dos fatos por ela alegados e à instituição financeira ré a sua desconstituição nos termos do art. 373 do CPC. a) Dos juros remuneratórios A taxa por ela contratada foi de 2,26% ao mês e 30,83% ao ano, o que coaduna com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, que na data da contratação do financiamento, de 18.4.2023, foi de 2,18% ao mês e 29,68% ao ano. A competitividade entre as instituições financeiras permite a melhor oferta de preços ao consumidor, e, neste ponto, no período de 18.4.2023 a 25.4.2023 - período de contratação do financiamento objurgado -, segundo o Banco Central do Brasil, 44 instituições financeiras concorriam na oferta de crédito pessoal com as seguintes taxas1: Taxas de juros Posição Instituição % a.m. % a.a. 1 BMW FINANCEIRA S.A. - CFI 1,06 13,5 2 SCANIA BCO S.A. 1,31 16,86 3 BCO VOLKSWAGEN S.A 1,31 16,86 4 BCO PACCAR S.A. 1,4 18,15 5 BCO RCI BRASIL S.A. 1,4 18,2 6 BCO GM S.A. 1,47 19,19 7 BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A 1,48 19,27 8 BCO MERCEDES-BENZ S.A. 1,54 20,18 9 BCO VOLVO BRASIL S.A. 1,63 21,42 10 BCO RODOBENS S.A. 1,66 21,83 11 BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL 1,71 22,51 12 STELLANTIS FINANCIAMENTOS CFI 1,77 23,44 13 BCO BRADESCO S.A. 1,78 23,51 14 BCO TOYOTA DO BRASIL S.A. 1,78 23,51 15 SINOSSERRA S/A - SCFI 1,84 24,43 16 FINANC ALFA S.A. CFI 1,84 24,47 17 BRB - CFI S/A 1,91 25,48 18 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1,94 25,94 19 BCO BANESTES S.A. 1,95 26,02 20 BCO DO BRASIL S.A. 1,96 26,18 21 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. 1,97 26,36 22 SAFRA CFI S.A. 1,98 26,46 23 BCO C6 S.A. 2 26,89 24 BCO BRADESCO FINANC. S.A. 2,02 27,19 25 AYMORÉ CFI S.A. 2,05 27,53 26 PORTOSEG S.A. CFI 2,09 28,24 27 BCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S.A. 2,12 28,61 28 BCO VOTORANTIM S.A. 2,15 29,08 29 ITAÚ UNIBANCO S.A. 2,23 30,26 30 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2,27 30,88 31 BCO HONDA S.A. 2,39 32,74 32 BCO YAMAHA MOTOR S.A. 2,59 35,93 33 BCO DIGIMAIS S.A. 2,65 36,89 34 VIA CERTA FINANCIADORA S.A. - CFI 2,69 37,59 35 SIMPALA S.A. CFI 2,73 38,17 36 CREDIARE CFI S.A. 2,9 40,97 37 FINAMAX S.A. CFI 3,05 43,4 38 BECKER FINANCEIRA SA - CFI 3,11 44,49 39 BCO DAYCOVAL S.A 3,21 46,13 40 BANCO PAN 3,23 46,46 41 OMNI SA CFI 3,46 50,4 42 CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI 3,97 59,47 43 BCO RNX S.A. 4,14 62,79 Nota-se, exemplificativamente, que a instituição financeira BMW FINANCEIRA S.A. - CFI., àquela época, praticava juros mensal de 1,06% e anual de 13,5%, enquanto, na outra ponta, BCO RNX S.A. praticava juros mensal de 4,14%% e anual de 62,79%. De outro lado, para parcelas fixas, segundo a calculadora do cidadão disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, aplica-se a seguinte fórmula2: Simulado o cálculo na respectiva calculadora, aplicando-se juros mensal de 2,26% em 60 prestações mensais de R$ 1.379,20, resulta no valor total financiado de R$ 82.752,00: O que está em consonância com o que foi contratado (Id. 127333215): Ademais, não obstante referido cálculo demonstre uma diminuta diferença entre o valor financiado indicado no contrato e o valor financiado indicado pela calculadora após aplicar a taxa média mensal prevista no contrato, verifica-se que tal divergência não implica em abusividade, mas decorre de aproximações numéricas e arredondamentos comuns aplicados em simulações financeiras. b) Das tarifas administrativas e seguro Conforme Tema 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP), a tarifa de cadastro é válida se cobrada apenas no início do relacionamento; a tarifa de avaliação do bem e o registro de contrato são válidos se o serviço for prestado e o valor não for abusivo. O contrato prevê expressamente tais cobranças (Id. 127333215 - Pág. 1). Apesar da inversão do ônus da prova, o autor não apresentou indícios concretos de que os serviços não foram prestados ou de que os valores eram flagrantemente desproporcionais aos custos de mercado, limitando-se à impugnação genérica da legalidade. Quanto ao seguro prestamista, sua contratação é válida se oferecida de forma facultativa (Tema 972 STJ). A parte ré alegou a opcionalidade, e a parte autora não produziu prova da alegada venda casada ou coação para contratar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com isso, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002964-93.2024.4.01.3701

ID: 327393346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-93.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVONE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILIPI BITTI ELER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1002964-93.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1002964-93.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE RODRIGUES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por IVONE RODRIGUES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por idade na condição de professora, NB 175.083.412-7, concedido em 29/05/2023, sob a alegação de erro no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Sustenta que o INSS deixou de computar períodos laborais registrados em sua CTPS, notadamente os vínculos com o Município de Estreito/MA (01/03/1989 a 19/09/1995) e com o Colégio Transamazônico (03/03/1998 a 15/03/2002). Contestação e réplica apresentadas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A lide proposta se refere à questão fática que não demanda produção de outras provas além das já apresentadas nos autos, de modo que o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, mostra-se adequado na espécie. Decadência e prescrição No caso dos autos, não há decadência, tendo em vista que o lapso temporal entre o primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e o ajuizamento desta ação é inferior a 10 anos. Prescreve em cinco anos a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Assim, tendo em vista que o lapso temporal entre a primeira parcela pretendida e ajuizamento é inferior a cinco anos, não há prescrição. Mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que a autora pretende a revisão da RMI de sua aposentadoria por idade de professora com base no cômputo de vínculos omitidos e na soma de remunerações de vínculos concomitantes. O art. 32 da Lei nº 8.213/91 permite a utilização dos salários dos dois vínculos para fins de cálculo da RMI, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso de cargos públicos legalmente acumuláveis, como ocorre com os de professora, é plenamente admitida a soma das remunerações para o cálculo do salário de benefício, desde que haja a devida comprovação documental e compatibilidade de horários. A parte autora sustenta que exerceu função de professora durante toda sua vida laboral, mas os documentos juntados não corroboram integralmente essa alegação. De fato, apenas alguns registros vinculados ao Município de Estreito e ao vínculo com a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Colégio Transamazônico) comprovam, por meio de CTPS (ID 2089118154 p. 3) e DTC (ID 2089118160), o efetivo exercício da função de magistério. Os demais vínculos alegados não são acompanhados de documentação idônea que comprove o exercício da função docente, razão pela qual não podem ser considerados como tempo de magistério para fins de aposentadoria do professor. Quanto ao vínculo com o Município de Estreito/MA, os documentos acostados — notadamente CTPS (ID 2089118154 p. 3), DTC (ID 2089118160) e relação de remunerações (ID 2089118175) — comprovam vínculo no período de 01/03/1989 a 19/09/1995, sendo que parte desse período se refere ao cargo de escriturária e já estava reconhecido pelo INSS, e de 01/03/2001 a 17/04/2023, no cargo de professora. Por outro lado, consta afastamento por interesse particular entre 25/02/2005 e 01/08/2012, sem percepção de remuneração — período, portanto, não computável. Com relação ao vínculo com a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Colégio Transamazônico), embora o CNIS aponte encerramento em 31/12/1998, a CTPS (ID 2089118154 p. 3) registra a data final em 15/03/2002. Na ausência de provas em sentido contrário e tratando-se de documento com presunção de veracidade, acolhe-se a data informada na CTPS. Nesse vínculo, há também comprovação de exercício da função de professora. De acordo com a Súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Se uma anotação na CTPS (data de início, fim, cargo, salário) foi realizada corretamente na época do vínculo (sem rasuras, erros formais óbvios, indícios de fraude), deve ser considerada verdadeira a princípio. Essa presunção é "relativa" (juris tantum), o que significa que admite prova em contrário, cabendo ao INSS provar que a anotação não corresponde à realidade. Diante disso, ficam reconhecidos os períodos abaixo indicados: Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência Município Estreito (escriturária) 01/03/1989 19/09/1995 6 anos, 6 meses e 19 dias 79 Colégio Transamazônico - CTPS (ID. 2089118154 p. 3) 03/03/1998 15/03/2002 4 anos, 0 meses e 13 dias 49 Município Estreito - Professora - remunerações (ID. 2089118175) 01/03/2001 26/09/2001 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Município Estreito - Professora - remunerações (ID. 2089118175) 27/09/2001 24/02/2005 2 anos, 11 meses e 9 dias Ajustada concomitância 35 Município Estreito - Professora - remunerações (ID. 2089118175) 02/08/2012 17/04/2023 10 anos, 5 meses e 0 dias Ajustada concomitância 125 Município Macapá 22/05/2009 31/07/2011 2 anos, 2 meses e 9 dias 27 Município Macapá 03/08/2011 30/11/2012 1 ano, 3 meses e 28 dias 16 Agrupamento de contratantes/cooperativa 01/11/2014 30/11/2014 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Verifica-se, no caso concreto, que a autora comprovou, por meio de vasta documentação, que os valores considerados pelo INSS para o cálculo da RMI (ID 2089065695) não correspondem aos períodos e valores efetivamente pagos a título de remuneração pelos vínculos públicos que manteve em períodos concomitantes. Dessa forma, embora os vínculos não possam ser aproveitados para efeitos de aposentadoria do professor, há elementos suficientes para reconhecer períodos contributivos válidos e remunerações passíveis de soma para o novo cálculo da RMI, para incluir todos os períodos acima indicados e ora reconhecidos, excluídas do cálculo da RMI as contribuições anteriores a julho de 1994 (STF, ADI 2110 e 2111 – revisão da vida toda). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a: a) proceder à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício usufruído pela parte autora (NB 175.083.412-7), considerando vínculo com a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Colégio Transamazônico) até 15/03/2002, conforme CTPS (ID 2089118154 p. 3) e a inclusão dos valores de remuneração de vínculos concomitantes, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/91, excluídas do cálculo da RMI as contribuições anteriores a julho de 1994 (STF, ADI 2110 e 2111 – revisão da vida toda). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019; b) pagar as diferenças devidas em decorrência da revisão ora determinada, entre a DIB (29/05/2023) e a véspera da efetiva implantação da nova RMI, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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