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E. S. De M. e outros x J. H. Dos S.

ID: 334118357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216822-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE M. H. H. DOS S.

Polo Passivo:

J. H. DOS S.

Despacho

Advogados:

SERGIO SANTORO

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SERGIO SANTORO

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FERNANDO MONDINI

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DESPACHO Nº 2216822-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216822-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: E. S. de M. (Representando Menor(es)) - Agravado: J. H. dos S. - Agravante: H. H. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: H. H. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 180 dos autos de execução de alimentos, que determinou a expedição de ofício à empregadora da agravante para descontos dos alimentos em folha de pagamento, bem como das prestações vencidas, observando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante ao somar a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. A executada-agravante sustenta, em síntese, que tal medida inviabilizará sua subsistência, dado o valor do seu salário, devendo ser observada a proteção do mínimo existencial. Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do decisum. É o relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos autos do processo de nº 1002977-04.2022.8.26.0510, restou formalizado acordo pelo qual a genitora-agravante se comprometeu ao pagamento de alimentos em prol dos dois filhos no equivalente a 25% do salário mínimo vigente. Iniciado o cumprimento de sentença pelos agravados, envolvendo alimentos devidos desde o ano de 2022, ofertada impugnação, e o parcial acolhimento (fls. 114/115 e 135 dos autos principais). Em prosseguimento, restou determinada a expedição de ofício à empregadora da agravante para descontos da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, bem como das parcelas vencidas, observando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante ao somar a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. Pois bem; conquanto permitida a penhora sobre a verba salarial em razão de dívida alimentar, de se ver que a agravante é auxiliar de limpeza, recebendo salário modesto, de modo que os descontos de 50% dos vencimentos poderão, deveras, comprometer sua subsistência. Assim, em verificando verossimilhança das alegações e perigo de dano, defiro parcialmente o efeito suspensivo/ativo ao recurso para limitar os descontos ao percentual total de 35% dos rendimentos líquidos da alimentante, somadas a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. Comunique-se a origem, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para oferta de contraminuta, no prazo legal. Após, à d. PGJ. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Sergio Santoro (OAB: 77787/SP) - Fernando Mondini (OAB: 413423/SP) - 4º andar

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E. S. De M. e outros x J. H. Dos S.

ID: 334129857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216822-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

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DESPACHO Nº 2216822-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216822-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: E. S. de M. (Representando Menor(es)) - Agravado: J. H. dos S. - Agravante: H. H. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: H. H. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 180 dos autos de execução de alimentos, que determinou a expedição de ofício à empregadora da agravante para descontos dos alimentos em folha de pagamento, bem como das prestações vencidas, observando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante ao somar a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. A executada-agravante sustenta, em síntese, que tal medida inviabilizará sua subsistência, dado o valor do seu salário, devendo ser observada a proteção do mínimo existencial. Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do decisum. É o relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos autos do processo de nº 1002977-04.2022.8.26.0510, restou formalizado acordo pelo qual a genitora-agravante se comprometeu ao pagamento de alimentos em prol dos dois filhos no equivalente a 25% do salário mínimo vigente. Iniciado o cumprimento de sentença pelos agravados, envolvendo alimentos devidos desde o ano de 2022, ofertada impugnação, e o parcial acolhimento (fls. 114/115 e 135 dos autos principais). Em prosseguimento, restou determinada a expedição de ofício à empregadora da agravante para descontos da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, bem como das parcelas vencidas, observando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante ao somar a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. Pois bem; conquanto permitida a penhora sobre a verba salarial em razão de dívida alimentar, de se ver que a agravante é auxiliar de limpeza, recebendo salário modesto, de modo que os descontos de 50% dos vencimentos poderão, deveras, comprometer sua subsistência. Assim, em verificando verossimilhança das alegações e perigo de dano, defiro parcialmente o efeito suspensivo/ativo ao recurso para limitar os descontos ao percentual total de 35% dos rendimentos líquidos da alimentante, somadas a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. Comunique-se a origem, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para oferta de contraminuta, no prazo legal. Após, à d. PGJ. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Sergio Santoro (OAB: 77787/SP) - Fernando Mondini (OAB: 413423/SP) - 4º andar

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E. S. De M. e outros x J. H. Dos S.

ID: 334116382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216822-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

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E. S. De M. e outros x J. H. Dos S.

ID: 334118774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216822-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

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DESPACHO Nº 2216822-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216822-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: E. S. de M. (Representando Menor(es)) - Agravado: J. H. dos S. - Agravante: H. H. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: H. H. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 180 dos autos de execução de alimentos, que determinou a expedição de ofício à empregadora da agravante para descontos dos alimentos em folha de pagamento, bem como das prestações vencidas, observando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante ao somar a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. A executada-agravante sustenta, em síntese, que tal medida inviabilizará sua subsistência, dado o valor do seu salário, devendo ser observada a proteção do mínimo existencial. Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do decisum. É o relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos autos do processo de nº 1002977-04.2022.8.26.0510, restou formalizado acordo pelo qual a genitora-agravante se comprometeu ao pagamento de alimentos em prol dos dois filhos no equivalente a 25% do salário mínimo vigente. Iniciado o cumprimento de sentença pelos agravados, envolvendo alimentos devidos desde o ano de 2022, ofertada impugnação, e o parcial acolhimento (fls. 114/115 e 135 dos autos principais). Em prosseguimento, restou determinada a expedição de ofício à empregadora da agravante para descontos da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, bem como das parcelas vencidas, observando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante ao somar a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. Pois bem; conquanto permitida a penhora sobre a verba salarial em razão de dívida alimentar, de se ver que a agravante é auxiliar de limpeza, recebendo salário modesto, de modo que os descontos de 50% dos vencimentos poderão, deveras, comprometer sua subsistência. Assim, em verificando verossimilhança das alegações e perigo de dano, defiro parcialmente o efeito suspensivo/ativo ao recurso para limitar os descontos ao percentual total de 35% dos rendimentos líquidos da alimentante, somadas a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. Comunique-se a origem, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para oferta de contraminuta, no prazo legal. Após, à d. PGJ. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Sergio Santoro (OAB: 77787/SP) - Fernando Mondini (OAB: 413423/SP) - 4º andar

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E. S. De M. e outros x J. H. Dos S.

ID: 334110896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216822-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE M. H. H. DOS S.

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J. H. DOS S.

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DESPACHO Nº 2216822-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216822-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: E. S. de M. (Representando Menor(es)) - Agravado: J. H. dos S. - Agravante: H. H. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: H. H. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 180 dos autos de execução de alimentos, que determinou a expedição de ofício à empregadora da agravante para descontos dos alimentos em folha de pagamento, bem como das prestações vencidas, observando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante ao somar a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. A executada-agravante sustenta, em síntese, que tal medida inviabilizará sua subsistência, dado o valor do seu salário, devendo ser observada a proteção do mínimo existencial. Postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma do decisum. É o relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos autos do processo de nº 1002977-04.2022.8.26.0510, restou formalizado acordo pelo qual a genitora-agravante se comprometeu ao pagamento de alimentos em prol dos dois filhos no equivalente a 25% do salário mínimo vigente. Iniciado o cumprimento de sentença pelos agravados, envolvendo alimentos devidos desde o ano de 2022, ofertada impugnação, e o parcial acolhimento (fls. 114/115 e 135 dos autos principais). Em prosseguimento, restou determinada a expedição de ofício à empregadora da agravante para descontos da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento, bem como das parcelas vencidas, observando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante ao somar a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. Pois bem; conquanto permitida a penhora sobre a verba salarial em razão de dívida alimentar, de se ver que a agravante é auxiliar de limpeza, recebendo salário modesto, de modo que os descontos de 50% dos vencimentos poderão, deveras, comprometer sua subsistência. Assim, em verificando verossimilhança das alegações e perigo de dano, defiro parcialmente o efeito suspensivo/ativo ao recurso para limitar os descontos ao percentual total de 35% dos rendimentos líquidos da alimentante, somadas a pensão alimentícia e a parcela de amortização da dívida. Comunique-se a origem, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para oferta de contraminuta, no prazo legal. Após, à d. PGJ. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Sergio Santoro (OAB: 77787/SP) - Fernando Mondini (OAB: 413423/SP) - 4º andar

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H. B. De S. x S. B. De S.

ID: 303508873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-58.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. B. DE S.

Polo Passivo:

S. B. DE S.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1002977-58.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.B.S. e outro - S.B.S. - Publicado para conehcimento do requerido Samuel Bispo de Souza - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO… Processo 1002977-58.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.B.S. e outro - S.B.S. - Publicado para conehcimento do requerido Samuel Bispo de Souza - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, de modo a conceder a guarda definitiva de H.B.S. à requerente S.B.S., na modalidade unilateral, com os deveres inerentes à representação e assistência dos menores, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedendo-se ao requerido o direito de convivência com os filhos menores na forma supra descrita. Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia para o menor, no caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, no valor de 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/empresarial, condeno o réu ao pagamento de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se de imediato à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido. Diante da sucumbência experimentada pelo réu, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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Processo nº 1002977-09.2021.4.01.3504

ID: 325857430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-09.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIAS DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002977-09.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002977-09.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO DIAS DE PAIVA Advogado(s) do reclamante: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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L. H. N. S. e outros x A. S. A. B.

ID: 324334119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002977-97.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. H. N. S. L. N. M.

Polo Passivo:

A. S. A. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEPE DA SILVA

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FABIO HENRIQUE DURIGAN

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Processo 1002977-97.2023.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Regulamentação de Visitas - L.N.M. - - L.H.N.S. - A.S.A.B. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1002977-97.2023.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Regulamentação de Visitas - L.N.M. - - L.H.N.S. - A.S.A.B. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de alimentos cumulada com pedido de regulamentação de visitas e guarda proposta por L.H.N.S., menor impúbere, e a genitora L.N.M., em face de A.S.B., bem como JULGO PROCEDENTE a reconvenção envolvendo as mesmas partes, para fixar a guarda compartilhada aos genitores do menor L.H.N.S., com residência de referência no domicílio da genitora e direito de visitas ao genitor, a ser exercido na seguinte forma: a) visitas livres ao genitor, com prévia comunicação à genitora e respeitando a rotina da criança; b) feriados alternados entre a genitora e o genitor; c) o filho ficará com o genitor no Dia dos Pais e aniversário do genitor, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta; d) na data de aniversário do filho, este ficará nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora; e) as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor; fixar a prestação alimentar devida pelo requerido à parte requerente, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e fixar, no mais, para a situação de profissional autônomo, os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, depositado todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal da criança, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, modificando e tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência. Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do baixo valor dado à causa. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. - ADV: FABIO HENRIQUE DURIGAN (OAB 231914/SP), FABIO HENRIQUE DURIGAN (OAB 231914/SP), LUCAS PEPE DA SILVA (OAB 380041/SP)

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Eli Marqueti Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 307593249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000767-69.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELI MARQUETI DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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QUEILA DORIA FRANÇA

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NATÁLIA RIBEIRO DOS SANTOS

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FELIPE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

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CLAUDIO HAYASHI

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ANDERSON SANTOS CAMARGO

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Processo 0000767-69.2025.8.26.0452 (processo principal 1002977-13.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eli Marqueti da Silva - Master Prev Clube de Benefícios … Processo 0000767-69.2025.8.26.0452 (processo principal 1002977-13.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eli Marqueti da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Tendo sido contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita à Exequente Eli Marqueti da Silva no processo de conhecimento, seus efeitos se estendem ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 23/25, acrescido de custas processuais (fls. 03). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ressaltando que o depósito para garantia do juízo não afastará a incidência da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: ANDERSON SANTOS CAMARGO (OAB 431398/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), QUEILA DORIA FRANÇA (OAB 367284/SP), CLAUDIO HAYASHI (OAB 328537/SP), NATÁLIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 494998/SP), FELIPE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (OAB 456961/SP)

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Livia Gaigher Bosio Campello x Carlos De Souza Pimenta Junior

ID: 293391278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-26.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA GAIGHER BOSIO CAMPELLO

Polo Passivo:

CARLOS DE SOUZA PIMENTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RIOS ESTENES NOGUEIRA

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JOSE RICARDO GONCALVES LOPES

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Processo 1002977-26.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Livia Gaigher Bosio Campello - Carlos de Souza Pimenta Junior - Vistos. 1) Com relação … Processo 1002977-26.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Livia Gaigher Bosio Campello - Carlos de Souza Pimenta Junior - Vistos. 1) Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. 2) Frise-se novamente que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: JOSE RICARDO GONCALVES LOPES (OAB 19472/SC), NATÁLIA RIOS ESTENES NOGUEIRA (OAB 28377/MS)

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