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Processo nº 1002981-95.2025.8.26.0361

ID: 326345438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002981-95.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. S. H. U. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS ANJOS VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002981-95.2025.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.H.U.C. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos que a parte exequente intenta em fa… Processo 1002981-95.2025.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.H.U.C. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos que a parte exequente intenta em face da parte executada, visando obter o pagamento da pensão alimentícia devidamente atualizada. O executado foi intimado pessoalmente (fls. 53), mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido pelo artigo 528 do Código de Processo Civil (fls. 54). A parte exequente postulou pela decretação da prisão do executado pelo débito ainda em aberto (fls. 58), com o que concordou o Dr. Promotor de Justiça (fls. 64). É O RELATÓRIO. DECIDO. A dívida alimentar é daquelas que acarretam constitucionalmente a prisão do devedor, visto que os alimentos se destinam a preservar a vida do alimentado. No caso, o executado inequivocamente teve conhecimento da presente ação e de sua obrigação alimentar mensal, posto que foi devidamente intimado para o pagamento do débito alimentar, que abrange as prestações vencidas e também as que vencessem no curso do processo. No entanto, verifica-se que o executado não se manifestou nos autos, apresentando qualquer justificativa para o débito alimentar, e nem efetuou o pagamento devido, mostrando clara desídia com seu filho. Assim, o decreto de sua custódia civil é de rigor. Posto isto, com fundamento no Art. 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil DECRETO a prisão civil da parte executada, pelo PRAZO DE TRINTA DIAS, observando-se a qualificação constantes dos autos, salientando-se que alvará de soltura ou contramandado de prisão somente será expedido mediante o pagamento da dívida, integralmente, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, corrigidas monetariamente, nos termos da súmula 309 do STJ, abatendo-se o(s) valor(es) porventura pagos a(o,s) exequente(s), não se eximindo, por outro lado, o executado, do pagamento do débito pelo total cumprimento da pena corporal. Expeça-se mandado de prisão com o prazo de validade de 03 (três) anos, consignando no mandado o valor do débito atualizado (fls. 59), e, em atenção ao comunicado 1145/2015 conste do mandado que a forma de cumprimento da prisão será cumulativa/sucessiva. Cumprido o mandado de prisão e decorrido o prazo de coerção pessoal, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente da expedição de Alvará de Soltura. (Artigo 428 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo- Seção XII, subseção V), desde que por al não se encontre preso, devendo este juízo ser informado sobre a prisão e a soltura do executado. Intime-se. - ADV: RONALDO DOS ANJOS VIEIRA JUNIOR (OAB 444269/SP)

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Processo nº 1002981-95.2025.8.26.0361

ID: 326357577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002981-95.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. S. H. U. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS ANJOS VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002981-95.2025.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.H.U.C. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos que a parte exequente intenta em fa… Processo 1002981-95.2025.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.H.U.C. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos que a parte exequente intenta em face da parte executada, visando obter o pagamento da pensão alimentícia devidamente atualizada. O executado foi intimado pessoalmente (fls. 53), mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido pelo artigo 528 do Código de Processo Civil (fls. 54). A parte exequente postulou pela decretação da prisão do executado pelo débito ainda em aberto (fls. 58), com o que concordou o Dr. Promotor de Justiça (fls. 64). É O RELATÓRIO. DECIDO. A dívida alimentar é daquelas que acarretam constitucionalmente a prisão do devedor, visto que os alimentos se destinam a preservar a vida do alimentado. No caso, o executado inequivocamente teve conhecimento da presente ação e de sua obrigação alimentar mensal, posto que foi devidamente intimado para o pagamento do débito alimentar, que abrange as prestações vencidas e também as que vencessem no curso do processo. No entanto, verifica-se que o executado não se manifestou nos autos, apresentando qualquer justificativa para o débito alimentar, e nem efetuou o pagamento devido, mostrando clara desídia com seu filho. Assim, o decreto de sua custódia civil é de rigor. Posto isto, com fundamento no Art. 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil DECRETO a prisão civil da parte executada, pelo PRAZO DE TRINTA DIAS, observando-se a qualificação constantes dos autos, salientando-se que alvará de soltura ou contramandado de prisão somente será expedido mediante o pagamento da dívida, integralmente, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, corrigidas monetariamente, nos termos da súmula 309 do STJ, abatendo-se o(s) valor(es) porventura pagos a(o,s) exequente(s), não se eximindo, por outro lado, o executado, do pagamento do débito pelo total cumprimento da pena corporal. Expeça-se mandado de prisão com o prazo de validade de 03 (três) anos, consignando no mandado o valor do débito atualizado (fls. 59), e, em atenção ao comunicado 1145/2015 conste do mandado que a forma de cumprimento da prisão será cumulativa/sucessiva. Cumprido o mandado de prisão e decorrido o prazo de coerção pessoal, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente da expedição de Alvará de Soltura. (Artigo 428 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo- Seção XII, subseção V), desde que por al não se encontre preso, devendo este juízo ser informado sobre a prisão e a soltura do executado. Intime-se. - ADV: RONALDO DOS ANJOS VIEIRA JUNIOR (OAB 444269/SP)

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Processo nº 1002981-85.2025.8.26.0526

ID: 307334838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002981-85.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002981-85.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nov… Processo 1002981-85.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04, comprovada a mora do(a) requerido(a), presentes as hipóteses legais, sendo que há expressa previsão legal da alienação fiduciária, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR, determinando a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, como contido no contrato e termo de transferência firmado entre as partes. Por ora, nomeio como depositário fiel do bem o representante legal da empresa autora ou quem por ela indicado. No mais, segundo decidiu o STJ no REsp 1.418.593-MS (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014, recurso repetitivo), a Lei 10.931/2004, que alterou o Dec. Lei 911/69, possibilita que nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, o devedor, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão, pague a integralidade da dívida - assim entendida como o valor das parcelas vencidas e vincendas (mais os encargos), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária em favor da parte autora. Assim, cite-se a parte ré, para que, querendo, conteste o presente feito, no prazo de 15 dias, a contar do cumprimento da liminar, BEM COMO INTIME-O de que, poderá, no prazo de 05 dias, a contar do cumprimento da liminar, pagar o total das parcelas VENCIDAS e as VINCENDAS até a data do efetivo pagamento, acrescido dos encargos decorrente da mora, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído. Ficam autorizados desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3.º, § 9.º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal. A presente decisão serve como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, ante o deferimento da liminar. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002981-59.2025.8.26.0082

ID: 315036120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002981-59.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. O. DOS S. B. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS

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LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES

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Processo 1002981-59.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.S. - - B.O.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação… Processo 1002981-59.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.S. - - B.O.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de fixação de alimentos aos filhos do requerido. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (INCLUINDO horas extras, férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, gratificações e bonificações pagas habitualmente; MAS EXCLUINDO FGTS, PLR, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, diárias, ajudas de custo, vale alimentação/refeição, as verbas rescisórias, o imposto de renda, o FGTS e respectiva multa, contribuições sindicais e previdenciárias, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 30% do salário-mínimo, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esta decisão digitalmente assinada servirá como mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES (OAB 354880/SP), NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS (OAB 365797/SP), NATHALIA NOGUEIRA GILEVICIUS (OAB 365797/SP), LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES (OAB 354880/SP)

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Processo nº 1002981-31.2025.8.26.0156

ID: 314500778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002981-31.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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Processo 1002981-31.2025.8.26.0156 - Monitória - Pagamento - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assist… Processo 1002981-31.2025.8.26.0156 - Monitória - Pagamento - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). A declaração de hipossuficiência econômica estabelece presunção relativa que, por evidente, pode ceder diante de outros elementos. Lado outro, havendo fundada dúvida, é dever do magistrado exigir a comprovação dos requisitos necessários a concessão da benesse. Diante do exposto, para exame do pedido de gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte interessada traga aos autos os seguintes documentos: A pessoa jurídica deverá apresentar: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos ou documentos similar; c) cópia dos três últimos balancetes ou documento similar; d) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; e) informação se possui veículos em seu nome, juntado cópia do CRLV. Os sócios deverão apresentar os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda sua e de eventual cônjuge constituída, no mínimo, pelos 03 últimos holerites ou documento correspondente; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, que deverá conter, no mínimo, o saldo contido na conta bancária; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses que deverá conter, no mínimo, o valor da fatura da parte requerente e do eventual cônjuge, ou declaração de que a parte autora e o cônjuge não possuem cartões de crédito; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou informação de que são isentos; e) certidão de eventuais imóveis em seu nome, através do Serviço Registral de Imóveis; f) informação se possui veículos em seu nome, juntado cópia do CRV. Anota-se que a não juntada da documentação ora determinada no prazo estipulado implicará o indeferimento da gratuidade. Ou, no mesmo prazo (de 15 dias), deverá a parte interessada recolher as custas e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC/2015). Apresentada manifestação, ou certificado eventual decurso do prazo, voltem os autos conclusos para posteriores deliberações. - ADV: RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP)

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Centro De Apoio Aos Pequenos Empreendimentos Do Brasil x Mailson Luiz Oliveira Peireira

ID: 279950296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002981-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL

Polo Passivo:

MAILSON LUIZ OLIVEIRA PEIREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

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JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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DARIO FREITAS DOS SANTOS

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ADV: Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Dario Freitas dos Santos (OAB 353531/SP) Processo 1002981-60.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extra… ADV: Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Dario Freitas dos Santos (OAB 353531/SP) Processo 1002981-60.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Apoio Aos Pequenos Empreendimentos do Brasil - Exectdo: Mailson Luiz Oliveira Peireira - Vistos. Fls. 69/76: O executado Mailson opôs embargos à execução cujo recebimento foi obstado pela decisão de fls. 82/83, considerando que não havia garantia do Juízo. Todavia, aquela manifestação foi recebida como exceção de pré-executividade, deixando consignada a decisão de fls. 82/83 que o conhecimento se limitaria à taxa de juros praticada, matéria cuja definição não demanda análise de aspectos que extrapolam os estreitos limites da exceção. Feita a anotação, extrai-se da cláusula 4ª do contrato ajustado entre as partes (fls. 46) a previsão de incidência de juros de mora de 0,3% ao dia, resultando em juros de 193,90% ao ano. A OSCIP (Organização Social Civil de Interesse Público) é equiparada às instituições financeiras, conforme o artigo 1º, I, da Lei nº 10.194/01. Em função de tal equiparação, a exequente, tanto quanto as instituições financeiras, não está sujeita à limitação dos juros remuneratórios que pratica. Entretanto, no caso concreto os juros acrescidos ao débito têm natureza moratória e, quanto a eles, mesmo as instituições financeiras estão sujeitas a teto, conforme, aliás, a Súmula 379, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 379: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês". Portanto, versando a pendência sobre juros moratórios (e não acerca de remuneratórios), incide a limitação aos juros praticados pela exequente, mesmo aqueles estabelecidos com a recente decisão da Lei nº 14.905/24. Portanto, comporta acolhida a exceção. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar que até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). No prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a exequente nova planilha, atualizando o valor das parcelas e acrescendo os juros de mora (e a multa) nos termos postos no parágrafo anterior. Decorrido o prazo, tornem conclusos. INT.

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S. C. C. De C. x C. C. De P. A. L. e outros

ID: 303432123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002981-44.2017.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. C. C. DE C.

Polo Passivo:

C. C. DE P. A. L. C. E. DE F. G. R. J. DE F. J. G. DE F. L. M. N. H. A. S. V. D. DE F.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SILVEIRA FRANCO PESSOA

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MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

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LUCAS PEREIRA ARAUJO

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KARIM MICHELLI SANDRINO DOS SANTOS

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JOSE JORGE THEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE EMILIA COLODETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI

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CINTIA CARNEIRO BATISTA BRITO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANA BEATRIZ CAMARGO MARTIN DO AMARAL CAMPOS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1002981-44.2017.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - C.C.P.A. - - Carlos Eduardo de Freitas - - Simone Viei… Processo 1002981-44.2017.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Cocred - Cooperativa de Crédito - C.C.P.A. - - Carlos Eduardo de Freitas - - Simone Vieira D`almeida de Freitas - - José Gilberto de Freitas - - Gisele Rodrigues Jamel de Freitas - - L.M.N.H.A. e outros - M.A.S.G. e outros - O.Q. - - F.A.I. - - H.B.M. e outros - F.A.P.I. - - P.L.C.R. - - H.B.M. - - O.Q. - - E.O.B. - - A.C.L.B. e outros - Nos termos do artigo 921 em sua nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 em seu parágrafo 4º : " O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo " Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), cuja intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu em 29/06/2018 (fls. 109). Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem pedido de suspensão do prazo prescricional pela parte exequente e já realizada várias tentativas de pesquisa de bens, considerando o prazo prescricional do título (cédula de crédito bancário) de 03 anos, evitando-se os reiterados pedidos de suspensão, certifique o cartório o decurso do prazo prescricional, levando-se em conta o prazo de 01 ano seguido da primeira tentativa infrutífera de localização de bens e a suspensão dos prazos decorrentes do COVID-19. Após, manifeste-se a parte exequente sobre o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), MARIA FERNANDA SILVEIRA FRANCO PESSOA (OAB 280333/SP), KARIM MICHELLI SANDRINO DOS SANTOS (OAB 350139/SP), KARIM MICHELLI SANDRINO DOS SANTOS (OAB 350139/SP), CINTIA CARNEIRO BATISTA BRITO (OAB 82557/MG), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ANA BEATRIZ CAMARGO MARTIN DO AMARAL CAMPOS (OAB 422918/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), CLAYTON LUIS NOVAES CANATELLI (OAB 231887/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), MARIA FERNANDA SILVEIRA FRANCO PESSOA (OAB 280333/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), JOSE JORGE THEMER (OAB 94253/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP), ELIANE EMILIA COLODETO (OAB 274038/SP)

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Processo nº 1002981-46.2021.4.01.3504

ID: 325868400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002981-46.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GEOVANE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002981-46.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002981-46.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO GEOVANE SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCELA GARCIA CARDOSO E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Edson Domingos Baidassi x Retifica De Motores Copacabana Ltda - Me

ID: 297590231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002981-24.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOMINGOS BAIDASSI

Polo Passivo:

RETIFICA DE MOTORES COPACABANA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

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HÉLIO NUNES DA SILVA

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CLÁUDIA REJANE DA SILVA MAZARIO

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Processo 1002981-24.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Domingos Baidassi - Retifica de Motores Copacabana Ltda - Me - Vistos. Ante o interesse das partes… Processo 1002981-24.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Domingos Baidassi - Retifica de Motores Copacabana Ltda - Me - Vistos. Ante o interesse das partes, com fundamento no art. 139, inciso V, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania, por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams. Consigno que, para realização da audiência virtual todos os participantes deverão ter instalado previamente em dispositivo (celular, tablet, notebook, computador etc.) o aplicativo Microsoft Teams, por meio do qual será realizada a audiência de conciliação, na forma de videoconferência. Outrossim, anoto que, a serventia do CEJUSC poderá estabelecer medida prévia de teste com os participantes, para verificar a viabilidade de dar início à sessão. Caso qualquer um dos pretensos participantes não possua, conexão com a internet, dispositivo e/ou o programa Teams, ou que a serventia do CEJUSC reporte impossibilidade, a videoconferência não poderá ser realizada. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, bem como da Portaria 02/2019 do Cejusc desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade processual ficam cientes que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), e deverão ser depositados nos autos do processo, no prazo de até dez (10) dias úteis anteriores à data da audiência, os honorários do conciliador/mediador, correspondente a uma (1) hora, no patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela constante da Resolução 809/2019, conforme o valor da causa. Eventualmente não tenha sido efetuado o depósito do valor poderá resultar na não realização ou redesignação da audiência. Finalmente o valor a ser depositado deve ser rateado pelas partes, requerente e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um e que o comprovante de depósito deverá ser juntado nos autos ou no ato da audiência, com os documentos de identificação dos envolvidos no processo. Esclareço que a parte beneficiária da Justiça Gratuita fica isenta de arcar com remuneração do conciliador/mediador independente de se fazer acompanhada de Advogado particular, conforme dita o Código de Processo Civil, artigo 99, §4º"A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Diante do caráter confidencial, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 - Lei da Mediação). No mais, informo que o manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http:// www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intimem-se as partes para que informem os respectivos e-mails e de seus advogados, a fim de viabilizar a audiência de modo virtual, no prazo de 15 dias. Com os respectivos e-mails, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data e hora para realização da audiência. Int. - ADV: PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 396836/SP), HÉLIO NUNES DA SILVA (OAB 392566/SP), CLÁUDIA REJANE DA SILVA MAZARIO (OAB 228331/SP)

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Processo nº 1002981-75.2025.8.26.0400

ID: 295797988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002981-75.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOFORTE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO

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Processo 1002981-75.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eloforte Engenharia e Construcao Ltda - Vistos. 1. A antecipação dos efeitos da tutela… Processo 1002981-75.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eloforte Engenharia e Construcao Ltda - Vistos. 1. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, que não prescinde da presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, bem como da demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, diante dos fatos alegados, a fim de evitar danos de difícil reparação à parte demandante, possível a concessão do pedido liminar, desde que condicionado à prévia caução idônea. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR a sustação e/ou suspensão dos efeitos de protesto da dívida discutida em juízo (DMI, título nº OCT137895; protocolo nº 169237, datado de 04/06/2025; valor R$ 7.747,58), condicionada à prévia caução, em dinheiro, fiança bancária, ou bens idôneos, pelo valor total (incluídos os emolumentos), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação. Anoto que o bem ofertado à caução não é idôneo. Com efeito,o licenciamento apresentado é do ano de 2023, - a indicar que o bem não está devidamente regularizado - além de se tratar de veículo antigo e de difícil alienação. Prestada a caução, expeça-se ofício ao Tabelionato de Protesto, sob cuja guarda o título permanecerá, bem como aos demais órgãos de proteção ao crédito que, comprovadamente, tenham anotado a inscrição (cabendo à parte interessa indicar), cabendo ao polo ativo o envio. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com fulcro no artigo 139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Em consequência, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigos 335, 344 e 355, II, todos do CPC). A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Havendo contestação, com alegação de preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao(à) demandante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ W G Mirassol Transportes Ltda, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LIGIA FERNANDA DE LIMA VELHO (OAB 144271/SP)

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