Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002981-06.2025.8.26.0229"

Processo nº 1002981-50.2023.4.06.3823

ID: 290917927

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002981-50.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNIFER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002981-50.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ANDREIA ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA (OAB MG180673) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE (LIM…

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Processo nº 1002981-13.2021.4.01.3806

ID: 291031414

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002981-13.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLIN DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL PEREIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002981-13.2021.4.01.3806/MG AUTOR : WANDERLIN DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA MACHADO (OAB MG170785) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROC…

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Processo nº 1002981-58.2022.4.01.3812

ID: 294844880

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002981-58.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONICA LOPES CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYNTHIA DE JESUS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002981-58.2022.4.01.3812/MG AUTOR : MONICA LOPES CABRAL ADVOGADO(A) : CYNTHIA DE JESUS ALMEIDA (OAB MG132419) SENTENÇA Diante disso, acolho os embargos de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Geralda Rosa Ferreira Nunes

ID: 309935373

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002981-92.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GERALDA ROSA FERREIRA NUNES

80

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1002981-02.2020.4.01.3821

ID: 310955759

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002981-02.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BAREZA TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

REGINA CELI DAMINATO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAERCIO DUARTE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002981-02.2020.4.01.3821/MG EXECUTADO : EMPRESA BAREZA TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : REGINA CELI DAMINATO REZENDE (OAB MG029241) ADVOGADO(A) : LAERCIO DUARTE DA COSTA (OAB MG129882)…

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Processo nº 1002981-59.2021.4.01.3823

ID: 307270426

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002981-59.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA APARECIDA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNATAN DORIGUETTO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002981-59.2021.4.01.3823/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO : VANIA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : JOHNATAN DORIGUETTO LIMA (OAB MG199928) ATO ORDINATÓRIO Intimação rea…

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Processo nº 1002981-95.2023.4.06.3808

ID: 309000768

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002981-95.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER VICENTE DA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002981-95.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : WALLACE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDER VICENTE DA SILVA CARVALHO (OAB MG184531) ATO ORDINA…

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Processo nº 1026138-50.2022.4.01.0000

ID: 321738597

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026138-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAREZA TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERCIO DUARTE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1026138-50.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : EMPRESA BAREZA TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LAERCIO DUARTE DA COSTA (OAB MG129882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento …

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Rinaldo Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 315836849

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002981-41.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA MUNIZ

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FABIANA CRISTINA CANCIAN

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ANDERSON LEVI CANCIAN

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Processo nº 1002981-92.2020.4.01.9999

ID: 329274539

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002981-92.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA ROSA FERREIRA NUNES

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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Apelação Cível Nº 1002981-92.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : GERALDA ROSA FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMEN… Apelação Cível Nº 1002981-92.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : GERALDA ROSA FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. período de trabalho urbano descontado da carência. TRABALHO DOMÉSTICO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE segurada especial. apelação do INSS não provida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados (CTPS em nome próprio e certidão de óbito que qualifica o cônjuge como lavrador) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; e, (iii) a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 3.2. A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, hipótese em que o postulante poderá se valer de prova material em nome próprio (Tema 533 do STJ). 3.3 Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 3.4 O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 3.5 É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 3.6 O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 3.7. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 3.8 Sendo o postulante solteiro, viúvo ou comprovadamente separado, com efetivo retorno ao grupo familiar originário, afigura-se legítima a extensão da prova material em nome dos genitores, irmãos e outros familiares em seu favor, devendo-se atentar, também, para a possibilidade de apresentação de prova material em nome próprio e exercício de atividade rural individualmente (e não apenas em regime de economia familiar). 3.9 É pacífico no STJ o entendimento de que o trabalhador rural conhecido como boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para obtenção de benefício previdenciário. 3.10 A jurisprudência tem admitido a manutenção da condição de segurado especial do trabalhador rural quando a pensão por morte por ele recebida é pouco superior ao valor mínimo, já que em tais condições permaneceria inalterada a conclusão de que a renda advinda do trabalho rural se afigura indispensável ao sustento do grupo familiar, sendo apenas complementada pela pensão por morte. 3.11 Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 3.12 . O trabalho doméstico da mulher que vive no campo não descaracteriza a sua condição de segurada especial. Mesmo que a mulher trabalhe intensamente em favor do grupo familiar, é comum a exigência de comprovação do labor preponderante na terra, sem que haja expressa previsão legal neste sentido, o que colabora para a invisibilidade desse trabalho sob a perspectiva de gênero. 3. 13. A norma do art. 11, VII, “c” da Lei nº 8.213/1991 estende a qualidade de segurado especial ao cônjuge que comprovadamente trabalha com o grupo familiar respectivo, sem restrição à natureza da atividade exercida no meio rurícola, o que abre espaço à concretização dos direitos previdenciários da trabalhadora rural em seu sentido amplo. IV. DISPOSITIVO x. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei nº 8.213/1991, art. 106. Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII. Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, I. Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, “c” Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), art. 14 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012. Súmula nº 41 da TNU. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013. STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012. Súmula nº 149 do STJ. STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012. Súmula nº 34 da TNU. STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019. STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014. STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013. Súmula nº 577 do STJ. TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. STJ, REsp 1.667.753, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/11/2017. TRF4, AC 5024960-97.2016.404.9999, Rel. Ana Carine Busato Daros, Quinta Turma, j. 30/05/2017. Súmula nº 46 da TNU. TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021. Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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