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Processo nº 1002983-98.2025.8.11.0000

ID: 257617265

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002983-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002983-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elét… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002983-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO CAPELETTI - CPF: 483.407.749-72 (AGRAVADO), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA SOBRE A TUSD. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), bem como para impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para suspender a cobrança de ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica; e (ii) verificar a legalidade da incidência do imposto sobre a referida tarifa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema de compensação de energia elétrica não configura hipótese de incidência do ICMS, pois não há circulação jurídica da energia elétrica que caracterize fato gerador do tributo. 4. A legislação estadual (Lei Complementar nº 696/2021) prevê expressamente a isenção do ICMS sobre o sistema de compensação de energia elétrica até 31 de dezembro de 2027. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a ilegalidade da incidência do ICMS sobre a TUSD no contexto da mini e microgeração de energia elétrica. 6. A presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano justifica a concessão da tutela de urgência, evitando prejuízos ao consumidor, como a suspensão do fornecimento de energia e a negativação do nome nos cadastros de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. O sistema de compensação de energia elétrica não configura hipótese de incidência do ICMS, pois não há circulação jurídica da energia. 2. É válida a tutela de urgência que suspende a cobrança de ICMS sobre a TUSD no âmbito da mini e microgeração de energia quando demonstrada a probabilidade do direito pela legislação estadual que prevê a isenção. Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 696/2021, art. 1º; LC nº 631/2019, art. 37; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1022115-57.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12/07/2022; TJMT, N.U 1014532-47.2021.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04/07/2022; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; Tema 986/STJ (distinguishing). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1010039-81.2024.8.11.0045, proposta por Carlos Alberto Capeletti, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD, bem como impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais a agravante alega que a cobrança decorre de exigência do Estado de Mato Grosso, sendo a Energisa mera arrecadadora do tributo, sem qualquer discricionariedade sobre sua aplicação. Afirma que a decisão agravada desconsidera a legalidade da cobrança do ICMS incidente sobre operações no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, estabelecida pelo Decreto Estadual nº 2.212/14 e pelo art. 130-A do Anexo IV do RICMS/MT. Defende que a determinação judicial afronta a isonomia e a ordem econômica, concedendo indevido benefício tarifário ao agravado em prejuízo da coletividade, além de contrariar precedentes do Superior Tribunal de Justiça que vedam a interferência judicial em questões regulatórias de alta complexidade técnica. Pautada nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para sustar os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, o provimento do recurso para restabelecer a cobrança dos valores questionados (Id. 266630273). O efeito suspensivo pretendido foi indeferido (Id. 268771790). A parte agravada sustenta a ilegalidade da cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD, argumentando que a tarifa se refere apenas ao uso da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não configurando fato gerador do imposto. Alega que a cobrança viola jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre operações de micro e minigeração de energia. Defende, ainda, que a decisão agravada observou os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, vedando uma cobrança abusiva e intempestiva. Requer, assim, o desprovimento do agravo e a manutenção da decisão recorrida (Id. 273374858). Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pela ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 274344894). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1010039-81.2024.8.11.0045, proposta por Carlos Alberto Capeletti, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD, bem como impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Conforme se verifica dos autos originários, constante do PJe da primeira instância, Carlos Alberto Capeletti ajuizou a ação originária arguindo, em síntese, que está sendo cobrado indevidamente ICMS sobre TUSD na Unidade Consumidora UC 6/1328063-1, referente ao período retroativo de setembro de 2017 a março de 2021, no âmbito da mini e microgeração de energia (energia solar). Foi requerido, em sede de tutela de urgência, a suspensão dessa cobrança, o que foi deferido pelo magistrado a quo, motivando a interposição do vertente recurso. Com essas considerações, passo a análise das insurgências recursais. Inicialmente, ressalto que o agravo de instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, cabendo ao Tribunal aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Portanto, a questão a ser decidida no presente recurso, diante de seu limite estreito, envolve somente a análise dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere ao tema tratado nos autos de origem, é conhecido que a ANEEL, com o objetivo de estimular a geração de energia renovável e promover o consumo consciente, instituiu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica por meio da Resolução Normativa nº 482/2012. Essa norma permitiu que os consumidores no Brasil produzissem sua própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada, podendo injetar o excedente na rede de distribuição local e, posteriormente, utilizar a energia previamente disponibilizada à concessionária quando necessário. Vejamos: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: (...) III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) (...) Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses”. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015). De acordo com a legislação mencionada, quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz um volume superior ao seu consumo imediato, o excedente é transferido para a concessionária como um empréstimo sem custo. Por outro lado, quando o consumo ultrapassa a quantidade de energia gerada naquele instante, a energia anteriormente injetada na rede é compensada por meio de um sistema específico de devolução. No que se refere ao faturamento dessa energia, a Resolução Normativa nº 482/2012 determina que o cálculo deve considerar o total de energia consumida da concessionária, descontando-se desse valor o crédito correspondente à energia previamente gerada e cedida pelo micro ou mini gerador, conforme se verifica: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh(...)”. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.). Conforme se verifica, a legislação também estabelece que, caso o crédito de energia gerada exceda o consumo, o consumidor deverá arcar, no mínimo, com o valor correspondente ao custo de disponibilidade (TUSD). Todavia, esse custo referente ao uso do sistema de distribuição não deve estar sujeito à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que não há efetiva circulação jurídica do bem, ou seja, não ocorre a comercialização da energia, o que impede a cobrança do tributo estadual. Além disso, o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar estadual nº 696/2021, concedeu isenção de ICMS para as operações relacionadas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, conforme disciplinado na Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, neste território, como se segue: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2021”. Além disso, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é consolidada no sentido de considerar indevida a incidência do ICMS sobre a TUSD no âmbito do sistema de compensação de energia solar pelo Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGADA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 482/2012 – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUSD REFERENTE AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA – DIFERENCIAÇÃO QUANTO AO TEMA 986 DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois, trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. 2. O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares. 3. Outrossim, a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica”. (N.U 1022115-57.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022). (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme decisão cautelar do Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000, não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois se trata de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. 2. Recurso desprovido”. (TJMT - N.U 1014532-47.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2022, Publicado no DJE 18/07/2022). (Destaquei). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA SOLAR. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança de ICMS sobre energia solar injetada na rede de distribuição e vedou a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão dos tributos discutidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender a cobrança de ICMS sobre energia solar produzida e consumida pelo próprio consumidor; e (ii) analisar a proporcionalidade e razoabilidade das medidas estabelecidas pelo juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. O sistema de compensação de energia elétrica não configura hipótese de incidência do ICMS, pela ausência de ato de comercialização de energia elétrica que caracterize fato gerador do tributo. 4. A Lei Complementar Estadual nº 696/2021 estabelece expressamente a isenção do ICMS sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica até 31 de dezembro de 2027. 5. Presente a probabilidade do direito pela irrazoabilidade da cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Energia (TE) e TUSD em relação ao sistema de energia solar gerada e consumida pelo próprio consumidor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O sistema de compensação de energia elétrica solar não configura hipótese de incidência do ICMS pela ausência de ato de comercialização. 2. É válida a tutela de urgência que determina a abstenção de cobrança de ICMS sobre energia solar autoproduzida quando demonstrada a probabilidade do direito pela legislação estadual que prevê a isenção." Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 696/2021, art. 1º; LC nº 631/2019, art. 37; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; Tema 986/STJ (distinguishing)”. (N.U 1032467-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). (Destaquei). Ademais, embora o STJ, nos REsp nº 1.692.023/MT, REsp nº 1.699.851/TO e REsp nº 1.163.020/RS (Tema 986), tenha reconhecido a legalidade da incidência do ICMS sobre a TUSD na energia elétrica, o contexto fático da presente situação é distinto. Isso porque, ao que tudo indica, no caso dos autos, a cobrança do ICMS sobre a TUSD está relacionada ao sistema de compensação de energia solar, ou seja, a uma operação em que não houve efetiva comercialização de energia, o que, possivelmente, afasta a ocorrência do fato gerador do tributo estadual. Por esse motivo, a parte agravada demonstrou na inicial que se encontra presente o requisito da probabilidade do direito. Igualmente, se não for deferida a medida emergencial, a parte poderá ter suspenso o fornecimento de energia, ter o nome inscrito no cartório de protesto de título e outras medidas restritivas que pode afetar sua vida cotidiana, estando dessa forma presente o requisito do perigo na demora. Assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao deferir a tutela de urgência pleiteada na exordial, motivo pelo qual a decisão objurgada deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002983-98.2025.8.11.0000

ID: 257617271

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002983-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Acórdão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002983-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elét… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002983-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO CAPELETTI - CPF: 483.407.749-72 (AGRAVADO), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA SOBRE A TUSD. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), bem como para impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para suspender a cobrança de ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica; e (ii) verificar a legalidade da incidência do imposto sobre a referida tarifa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema de compensação de energia elétrica não configura hipótese de incidência do ICMS, pois não há circulação jurídica da energia elétrica que caracterize fato gerador do tributo. 4. A legislação estadual (Lei Complementar nº 696/2021) prevê expressamente a isenção do ICMS sobre o sistema de compensação de energia elétrica até 31 de dezembro de 2027. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a ilegalidade da incidência do ICMS sobre a TUSD no contexto da mini e microgeração de energia elétrica. 6. A presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano justifica a concessão da tutela de urgência, evitando prejuízos ao consumidor, como a suspensão do fornecimento de energia e a negativação do nome nos cadastros de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. O sistema de compensação de energia elétrica não configura hipótese de incidência do ICMS, pois não há circulação jurídica da energia. 2. É válida a tutela de urgência que suspende a cobrança de ICMS sobre a TUSD no âmbito da mini e microgeração de energia quando demonstrada a probabilidade do direito pela legislação estadual que prevê a isenção. Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 696/2021, art. 1º; LC nº 631/2019, art. 37; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1022115-57.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12/07/2022; TJMT, N.U 1014532-47.2021.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04/07/2022; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; Tema 986/STJ (distinguishing). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1010039-81.2024.8.11.0045, proposta por Carlos Alberto Capeletti, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD, bem como impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais a agravante alega que a cobrança decorre de exigência do Estado de Mato Grosso, sendo a Energisa mera arrecadadora do tributo, sem qualquer discricionariedade sobre sua aplicação. Afirma que a decisão agravada desconsidera a legalidade da cobrança do ICMS incidente sobre operações no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, estabelecida pelo Decreto Estadual nº 2.212/14 e pelo art. 130-A do Anexo IV do RICMS/MT. Defende que a determinação judicial afronta a isonomia e a ordem econômica, concedendo indevido benefício tarifário ao agravado em prejuízo da coletividade, além de contrariar precedentes do Superior Tribunal de Justiça que vedam a interferência judicial em questões regulatórias de alta complexidade técnica. Pautada nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para sustar os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, o provimento do recurso para restabelecer a cobrança dos valores questionados (Id. 266630273). O efeito suspensivo pretendido foi indeferido (Id. 268771790). A parte agravada sustenta a ilegalidade da cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD, argumentando que a tarifa se refere apenas ao uso da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não configurando fato gerador do imposto. Alega que a cobrança viola jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre operações de micro e minigeração de energia. Defende, ainda, que a decisão agravada observou os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, vedando uma cobrança abusiva e intempestiva. Requer, assim, o desprovimento do agravo e a manutenção da decisão recorrida (Id. 273374858). Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pela ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 274344894). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1010039-81.2024.8.11.0045, proposta por Carlos Alberto Capeletti, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD, bem como impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Conforme se verifica dos autos originários, constante do PJe da primeira instância, Carlos Alberto Capeletti ajuizou a ação originária arguindo, em síntese, que está sendo cobrado indevidamente ICMS sobre TUSD na Unidade Consumidora UC 6/1328063-1, referente ao período retroativo de setembro de 2017 a março de 2021, no âmbito da mini e microgeração de energia (energia solar). Foi requerido, em sede de tutela de urgência, a suspensão dessa cobrança, o que foi deferido pelo magistrado a quo, motivando a interposição do vertente recurso. Com essas considerações, passo a análise das insurgências recursais. Inicialmente, ressalto que o agravo de instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, cabendo ao Tribunal aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Portanto, a questão a ser decidida no presente recurso, diante de seu limite estreito, envolve somente a análise dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere ao tema tratado nos autos de origem, é conhecido que a ANEEL, com o objetivo de estimular a geração de energia renovável e promover o consumo consciente, instituiu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica por meio da Resolução Normativa nº 482/2012. Essa norma permitiu que os consumidores no Brasil produzissem sua própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada, podendo injetar o excedente na rede de distribuição local e, posteriormente, utilizar a energia previamente disponibilizada à concessionária quando necessário. Vejamos: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: (...) III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) (...) Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses”. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015). De acordo com a legislação mencionada, quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz um volume superior ao seu consumo imediato, o excedente é transferido para a concessionária como um empréstimo sem custo. Por outro lado, quando o consumo ultrapassa a quantidade de energia gerada naquele instante, a energia anteriormente injetada na rede é compensada por meio de um sistema específico de devolução. No que se refere ao faturamento dessa energia, a Resolução Normativa nº 482/2012 determina que o cálculo deve considerar o total de energia consumida da concessionária, descontando-se desse valor o crédito correspondente à energia previamente gerada e cedida pelo micro ou mini gerador, conforme se verifica: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh(...)”. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.). Conforme se verifica, a legislação também estabelece que, caso o crédito de energia gerada exceda o consumo, o consumidor deverá arcar, no mínimo, com o valor correspondente ao custo de disponibilidade (TUSD). Todavia, esse custo referente ao uso do sistema de distribuição não deve estar sujeito à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que não há efetiva circulação jurídica do bem, ou seja, não ocorre a comercialização da energia, o que impede a cobrança do tributo estadual. Além disso, o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar estadual nº 696/2021, concedeu isenção de ICMS para as operações relacionadas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, conforme disciplinado na Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, neste território, como se segue: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2021”. Além disso, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é consolidada no sentido de considerar indevida a incidência do ICMS sobre a TUSD no âmbito do sistema de compensação de energia solar pelo Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGADA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 482/2012 – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUSD REFERENTE AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA – DIFERENCIAÇÃO QUANTO AO TEMA 986 DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois, trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. 2. O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares. 3. Outrossim, a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica”. (N.U 1022115-57.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022). (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme decisão cautelar do Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000, não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois se trata de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. 2. Recurso desprovido”. (TJMT - N.U 1014532-47.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2022, Publicado no DJE 18/07/2022). (Destaquei). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA SOLAR. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança de ICMS sobre energia solar injetada na rede de distribuição e vedou a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão dos tributos discutidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender a cobrança de ICMS sobre energia solar produzida e consumida pelo próprio consumidor; e (ii) analisar a proporcionalidade e razoabilidade das medidas estabelecidas pelo juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. O sistema de compensação de energia elétrica não configura hipótese de incidência do ICMS, pela ausência de ato de comercialização de energia elétrica que caracterize fato gerador do tributo. 4. A Lei Complementar Estadual nº 696/2021 estabelece expressamente a isenção do ICMS sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica até 31 de dezembro de 2027. 5. Presente a probabilidade do direito pela irrazoabilidade da cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Energia (TE) e TUSD em relação ao sistema de energia solar gerada e consumida pelo próprio consumidor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O sistema de compensação de energia elétrica solar não configura hipótese de incidência do ICMS pela ausência de ato de comercialização. 2. É válida a tutela de urgência que determina a abstenção de cobrança de ICMS sobre energia solar autoproduzida quando demonstrada a probabilidade do direito pela legislação estadual que prevê a isenção." Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 696/2021, art. 1º; LC nº 631/2019, art. 37; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; Tema 986/STJ (distinguishing)”. (N.U 1032467-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). (Destaquei). Ademais, embora o STJ, nos REsp nº 1.692.023/MT, REsp nº 1.699.851/TO e REsp nº 1.163.020/RS (Tema 986), tenha reconhecido a legalidade da incidência do ICMS sobre a TUSD na energia elétrica, o contexto fático da presente situação é distinto. Isso porque, ao que tudo indica, no caso dos autos, a cobrança do ICMS sobre a TUSD está relacionada ao sistema de compensação de energia solar, ou seja, a uma operação em que não houve efetiva comercialização de energia, o que, possivelmente, afasta a ocorrência do fato gerador do tributo estadual. Por esse motivo, a parte agravada demonstrou na inicial que se encontra presente o requisito da probabilidade do direito. Igualmente, se não for deferida a medida emergencial, a parte poderá ter suspenso o fornecimento de energia, ter o nome inscrito no cartório de protesto de título e outras medidas restritivas que pode afetar sua vida cotidiana, estando dessa forma presente o requisito do perigo na demora. Assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao deferir a tutela de urgência pleiteada na exordial, motivo pelo qual a decisão objurgada deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Telefonica Brasil S.A. x Odontologia Personalizada Ltda

ID: 305317106

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0817576-27.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ODONTOLOGIA PERSONALIZADA LTDA

Intimação

Advogados:

WILNE FLORENCIO ALVES DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817576-27.2024.8.20.5004 Polo ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817576-27.2024.8.20.5004 Polo ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA Polo passivo ODONTOLOGIA PERSONALIZADA LTDA Advogado(s): WILNE FLORENCIO ALVES DE QUEIROZ RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº. 0817576-27.2024.8.20.5004 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - OAB RS80851-A RECORRIDO: ODONTOLOGIA PERSONALIZADA LTDA ADVOGADO: WILNE FLORENCIO ALVES DE QUEIROZ - OAB RN14612-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSTENTADA A NÃO APLICAÇÃO DO CDC, A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E DE DANO INDENIZÁVEL E A LEGITIMIDADE DA MULTA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADEQUADA. PORTABILIDADE DE LINHA. COBRANÇA DE FATURAS APÓS A PORTABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL ILEGÍTIMA. DESCONSTITUIÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NEGATIVAÇÃO. PENDÊNCIA ANTERIOR REGISTRADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, bem como fixar de ofício os termos dos juros e da correção monetária do dano material, nos termos do voto do Relator. Sem condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em face do parcial provimento do recurso. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, que colaciono para melhorar a compreensão da controvérsia: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, na qual a autora alega, em síntese, que mantinha com a ré dois contratos de prestação de serviços, que o de nº 899958256565 compreendia telefone fixo e internet e que o de nº 0352006603 é relativo a seis linhas móveis de uso dos seus funcionários. Diz que em janeiro de 2024 mudou sua sede de lugar, que em 16/01/2024 ligou para a ré solicitando a mudança de endereço da linha fixa e da internet, que então foi informado que no novo local não havia cobertura para tais serviços, que perguntou quanto tempo faltava para encerrar os contratos e que lhe foi dito que era pouco mais de 1 mês. Explica que em 26/01/2024 resolveu quebrar os contratos e fazer a portabilidade de todas as linhas para a Tim, que se faltava só um mês a multa que pagaria seria proporcional, que em meados de abril começou a receber cobranças por parte da requerida. Acrescenta que o contrato 899958256565 estava ativo, pois, em ligação para a ré soube que o serviço de chamada em espera da linha fixa (84) 3202-0202 gerava uma segunda linha fixa para a qual não foi feita portabilidade e permanecia ativa e que pendia quanto a ela uma a multa de cancelamento no valor de R$ 173,73 e a fatura de fevereiro de 2024 (R$ 323,97), que estas são devidas, que as contas de março (R$294,31) e abril (R$ 307,27) são indevidas, mas que pagou todas. Afirma que do contrato nº 0352006603 pendia multa de R$ 3.784,97, que estava inativo. Suscita que o atendente da ré informou que o contrato havia sido renovado em novembro de 2023 por 2 anos e que por isso a multa de R$ 3.784,97. Sustenta que não autorizou nenhuma renovação. Alega que seu nome se encontra negativado no cadastro de inadimplentes. Requer, ao final, em pedido liminar, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e uma indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tutela Antecipada deferida (ID. nº 134428515). Validamente citada, a demandada apresentou contestação, na qual alega, em suma, que as linhas móveis da autora estavam vinculadas a uma alteração contratual ocorrida em dezembro de 2022, a qual gerou uma nova fidelização de 24 meses. Aduz que, com relação ao serviço fixo, a parte autora somente solicitou a portabilidade da linha fixa, não havendo pedido de cancelamento dos planos que estavam ativos. Alega, portanto, a regularidade das cobranças e da multa contratual devido ao cancelamento antecipado dos serviços. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, tenho por reconhecer que a relação jurídica objeto dos presentes autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, em que pese se tratar de contratação de serviço de telefonia por pessoa jurídica, é notório que a empresa que utiliza linhas telefônicas móveis e internet para o fomentar o desenvolvimento empresarial, também se qualifica como consumidora, ante a aplicação da teoria finalista mitigada. Dessa forma, apesar da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não se mostrar obrigatória, verificam-se, no caso em análise, a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência da consumidora requerente. Assim, baseada no dispositivo de lei mencionado, inverto o ônus da prova, por entender ser da requerida o ônus de demonstrar a impertinência do direito alegado. O cerne da demanda encontra-se na discussão acerca da legitimidade da cobrança em face da autora, de multa rescisória e faturas, após a portabilidade para outra operadora de telefonia. Pois bem, após análise dos autos, entendo que assiste razão à requerente. Explico. De início, com relação a alegada cobrança indevida das faturas referente aos meses de março/2024 (R$ 294,31) e abril/2024 (R$ 307,27), as quais foram pagas pela autora, e as dos meses de junho, julho e agosto que continuam sendo cobradas, do contrato nº 899958256565, de telefonia fixa, serviço de chamada em espera e internet, observo que a parte autora informou que realizou a portabilidade para outra operadora no dia 26/01/2024, juntando, inclusive, comprovante do pedido de portabilidade (ID. nº 133411018). Restou comprovada ainda o pagamento das faturas pelo requerente após a portabilidade (IDs. nº 133411023 e 133411024 - março e abril) e a persistente cobrança em aberto dos meses posteriores (ID. nº 133411028). Como é sabido, a portabilidade da linha implica na cessação da relação contratual com a prestadora doadora e a celebração de um novo contrato com a prestadora receptora, de modo que, cobranças efetuadas após a concretização da portabilidade, são abusivas. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Celebrado contrato de prestação de serviços de telefonia – Demonstrado que o Autor solicitou a portabilidade e o cancelamento dos serviços em março de 2022 – Indevida a cobrança relativa a período posterior – Débito inexigível – Autor não demonstrou o pagamento dos valores – Incabível a repetição do indébito – Dano moral caracterizado – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com a expedição de ofício à plataforma "Serasa Limpa Nome" para a exclusão do nome do Autor – Excessivo o valor da indenização por danos morais – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (TJSP; Apelação Cível 1008997-14.2022.8.26.0606; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Dessa forma, sendo indevidas as cobranças geradas após a portabilidade, é medida necessária a declaração da inexistência de débitos com relação ao contrato nº nº 899958256565, após o período de 26/01/2024, bem como a restituição dos valores pagos referente aos meses de março de 2024 e abril de 2024. Questão a ser analisada é se a restituição deve ser feita de forma simples ou em dobro. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aduz, in verbis: (...) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, a parte autora efetuou pagamento de serviços que já haviam sido cancelados, não havendo comprovação pela parte ré de engano justificável, o que denota a necessidade da repetição do indébito em dobro. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E DE PORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DOBRADA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEVER DE RESSARCIMENTO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelos autores/recorrentes para reformar a sentença que condenou a operadora de telefonia ré/recorrida a restituir, em dobro, a quantia de R$ 560,84 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como arbitrou indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Conforme exposto inicial, os recorrentes solicitaram o cancelamento do serviço, tendo realizado 34 protocolos, não tendo a recorrida, contudo, atendido à solicitação. Nesse contexto, requereram a portabilidade do serviço para outra operadora. No entanto, a recorrida teria mantido as cobranças pelo serviço já migrado a outra empresa. 4. O Juízo de primeiro grau asseverou que “os serviços foram cancelados, todavia, remanesceram as cobranças indevidas no importe de R$ 280,42 (duzentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), mesmo depois de portados, continuou a ré emitindo as faturas relativas a serviços que não eram mais prestados, o que infere a cobrança indevida, uma vez pagos, a ser repetida nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC”. 5. Nas razões recursais, os recorrentes pedem a reforma da sentença a fim de que a recorrida seja condenada ao pagamento de R$ 2.147,96 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). Para tanto, sustentam que devem ser considerados os pagamentos efetuados no curso do processo, conforme autoriza o artigo 323 do Código de Processo Civil. 6. Contrarrazões ao ID 51409072. Depósito do valor da condenação ao ID 51409063. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a lide ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 8. Consta dos autos que a primeira solicitação de cancelamento ocorreu em 22.12.2022, tendo a sentença condenado a recorrida ao pagamento dos valores correspondentes às faturas de janeiro/23 (R$ 73,43) e fevereiro/23 (R$ 206,99), na forma dobrada (R$ 560,84), consoante pedido formulado na petição inicial. 9. Ao ID 51409042, os recorrentes comprovaram o pagamento da fatura de março/23 (R$ 206,99); no ID 51409041, fatura de abril/23 (R$ 212,07); no ID 51409045, fatura de maio/23 (R$ 211,59); ao ID 51409050, fatura de junho/23 (R$ 162,91). Como se verifica, após o ajuizamento da demanda, houve cobrança indevida de R$ 793,56. Logo, nos termos do artigo 42, § único, do CDC, ao valor da condenação já fixado, acrescentar-se-á o valor de R$ 1.587,12 (mil quinhentos e oitenta e sete reais e doze centavos), pois não há que se falar na hipótese de engano justificável. 10. Conheço do recurso e lhe dou provimento. Sentença reformada para acrescentar ao valor da condenação, a título de repetição de indébito, a quantia de R$ 1.587,12 (mil quinhentos e oitenta e sete reais e doze centavos). Mantidas as demais disposições. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1767763, 0715562-85.2023.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/10/2023, publicado no DJe: 19/10/2023.) Desse modo, a parte Autora viu-se obrigada a quitar o valor total de R$ 601,58 (faturas de março e abril), devendo ser restituída na quantia de R$ 1.203,16. Passo agora à análise da suposta ilicitude da cobrança da multa no valor de R$ 3.784,97, referente ao contrato de nº 0352006603. Argumenta o requerente que ao entrar em contato com a parte ré, em razão de cobranças que lhe vinham sendo efetuadas, lhe foi informado que houve a renovação do mencionado contrato, em novembro de 2023, por mais 02 anos, o que, ao haver o cancelamento pelo autor em janeiro de 2024, gerou uma multa no valor de R$ 3.784,97. Ocorre que o autor não reconhece ter realizado tal renovação, e em contestação, a parte ré se limitou a alegar que a demandante realizou a renovação, deixando de juntar qualquer documento comprobatório, o que poderia ter sido feito, através de contratos, ou áudio da contratação da renovação, ônus que lhe competia, porém, não se desincumbiu. Ademais, o contrato foi inicialmente firmado em 2018, de modo que já havia sido cumprido o prazo inicial de 24 meses de fidelidade, três vezes, quando solicitada a portabilidade em 2024. De mais a mais, é sabido que a cobrança de multa rescisória em razão de renovação automática é abusiva, conforme jurisprudência dos tribunais: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Procedência parcial - Cobrança de multa, pela prestadora de serviços, por cancelamento de linha telefônica – Ausência de previsão de multa na hipótese de portabilidade, após o prazo inicial de fidelidade - Cumprimento, pela autora, do prazo inicialmente ajustado para fidelidade – Renovação automática do contrato que não se confunde com renovação automática do prazo de fidelização – Cobrança indevida – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1067995-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Desse modo, deve ser reconhecida a cobrança indevida da multa no valor de R$ 3.784,97, referente ao contrato de nº 0352006603, declarando-se a inexistência do débito. Noutro pórtico, atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Portanto, restou evidente uma atuação ilícita por parte da requerida ao inscrever a requerente por débitos totalmente descabidos. Com relação ao nexo de causalidade, restou demonstrado que os transtornos enfrentados pela parte autora advieram de uma atuação ilícita intitulada pela ré, como consequência da inscrição indevida, destacando-se o fato de que, embora a requerente seja pessoa jurídica, a inscrição em cadastro restritivo de crédito efetuado em seu prejuízo e por débito ilegítimo é suficiente a causar dano à sua honra objetiva, ao bom nome, à marca, ao crédito, à probidade, à boa reputação e outros atributos próprios de sua personalidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n. 475 do STJ). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Ademais, não restou comprovado qualquer inscrição indevida prévia em nome da parte autora, conforme extrato juntado pela própria parte ré (ID. nº 136551453). Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. À luz do caso concreto, levando em consideração todo o exposto, fixo a indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para, CONDENAR a demandada a desconstituir a dívida objeto de inscrição, no valor de R$ 3.782,75, com data de 17/03/2024, referente a multa do contrato nº 0352006603, bem como efetuar a exclusão definitiva da inscrição providenciada em face da autora junto aos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena do arbitramento de multa, por descumprimento porventura configurado mediante comprovação nos autos. CONDENAR a parte ré, a pagar à parte Autora, a quantia de R$ 1.203,16 (mil, duzentos e três reais e dezesseis centavos), referente ao pagamento indevido das faturas dos meses de março e abril de 2024 do contrato nº 899958256565, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a título de ressarcimento material, acrescida de juros devidos desde a citação válida e correção monetária a partir da data do pagamento. DECLARAR a inexistência dos débitos referente às faturas dos meses de junho, julho e agosto de 2024, referente ao contrato nº 899958256565. CONDENAR a demandada, a título de reparação pelos danos morais, a pagar a parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. NATAL /RN, 14 de janeiro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões recursais (Id. 29784539), o Recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus probatório no caso; a regularidade das faturas do contrato de serviços de telefonia fixa e de internet; o descabimento da repetição em dobro das faturas de março e abril do contrato de serviços de telefonia fixa e de internet; a validade da cobrança de multa rescisória do contrato de serviços de telefonia móvel e, por fim, a inexistência de danos morais, pelo que requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 29784544). É o relatório. VOTO Defiro o pedido de gratuidade de justiça à recorrente, uma vez que não há nos autos prova suficiente a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da decorrente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, pelo que conheço do recurso, eis que presentes os demais pressupostos de admissibilidade. A controvérsia do presente recurso gira em torno da legalidade e regularidade das cobranças realizadas pela recorrente após a extinção de sua relação contratual com a recorrida, bem ainda a inscrição dessa nos cadastros restritivos. No caso, o Recorrente alega, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustenta ainda a regularidade das faturas referentes aos serviços de telefonia fixa, a impossibilidade da repetição em dobro dos valores cobrados nos meses de março e abril, a validade da multa rescisória imposta no contrato de telefonia móvel e a ausência de danos morais indenizáveis, pleiteando. Ab initio, é plenamente aplicável ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como uma típica relação de consumo. A parte autora figura como consumidora final dos serviços de telefonia prestados pela empresa demandada, que, por sua vez, atua como fornecedora de serviços no mercado, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, o vínculo contratual celebrado entre as partes deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, a qual visa assegurar o equilíbrio e a boa-fé nas relações contratuais, além de proteger a parte vulnerável na relação jurídica. Além disso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, circunstâncias que se mostram presentes no presente feito. A autora, enquanto consumidora, encontra-se em posição de desvantagem técnica e informacional em relação à empresa ré, que detém controle sobre os dados e sistemas que registram a prestação dos serviços e as respectivas cobranças. Dessa forma, demonstrados os requisitos legais, é cabível a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à empresa demandada o encargo de comprovar a regularidade das cobranças impugnadas, bem como a validade da multa rescisória aplicada e a inexistência de falhas na prestação dos serviços contratados. A adoção dessa medida visa equilibrar a relação processual e garantir efetividade à tutela dos direitos do consumidor, pelo que afasto ambas as teses recursais. No que tange à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, restou evidenciada falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrente. Consta nos autos que, mesmo após a realização da portabilidade para outra operadora em 26/01/2024, conforme comprovante juntado pela autora (ID nº 29784486), a recorrente continuou efetuando cobranças pelos serviços de telefonia fixa. Tais cobranças não apenas persistiram indevidamente, como também foram efetivamente pagas pela autora nos meses de março e abril, conforme demonstram os comprovantes de pagamento constantes dos IDs nº 29784490 e 29784489. Observo que as cobranças permaneceram em aberto nos meses subsequentes, conforme demonstrado pelo documento ID nº 29784494, evidenciando a insistência da empresa em exigir valores por serviços que já não estavam mais sendo prestados, tendo em vista a portabilidade realizada. Tal conduta revela manifesta falha na prestação do serviço, além de configurar cobrança indevida, mesmo diante da ciência da ré quanto à migração da titularidade contratual. Diante disso, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro, uma vez que o pagamento foi realizado pela autora e não há controvérsia quanto à inexigibilidade da cobrança. Trata-se de medida que visa desestimular condutas abusivas e assegurar a restituição adequada ao consumidor lesado. Ademais, a multa rescisória imposta pela recorrente também se mostra indevida diante da situação fática dos autos. Considerando que a autora realizou a portabilidade para outra operadora em 26/01/2024, encerrando, de fato, a relação contratual com a empresa ré, não há que se falar em rescisão imotivada que justifique a aplicação da penalidade. A continuidade das cobranças após a portabilidade, inclusive com pagamentos realizados pela autora, demonstra que a prestadora de serviços não adotou as providências necessárias para efetivar o encerramento do vínculo contratual. Nesse contexto, revela-se descabida a cobrança da multa no valor de R$ 3.782,75, com data de 17/03/2024, referente ao contrato nº 0352006603. A penalidade imposta desconsidera a manifestação expressa da consumidora em deixar de utilizar os serviços da empresa, bem como a comprovada migração para outra operadora, que deveria ter gerado a cessação automática das obrigações contratuais, inclusive da cláusula penal. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é importante destacar que, tratando-se a autora, ora recorrida, de pessoa jurídica, é necessária a comprovação de abalo à sua honra objetiva para a caracterização do dano moral. Diferentemente da pessoa física, cujo sofrimento íntimo pode ser presumido em determinadas situações, a pessoa jurídica só faz jus à reparação moral quando demonstrado que a conduta ofensiva atingiu sua imagem, credibilidade ou reputação no mercado. No presente caso, embora tenha havido registro de pendência financeira, não se comprovou qualquer repercussão negativa concreta na esfera da honra objetiva da recorrida. A simples existência de uma dívida contestada ou de cobrança indevida, sem a efetiva demonstração de prejuízo à imagem institucional da empresa, não é suficiente, por si só, para ensejar a indenização por danos morais. Dessa forma, ausente a prova do alegado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora, não há que se falar em dano moral passível de reparação no caso concreto, razão pela qual a sentença, nesse ponto, merece reforma. Cito precedentes neste sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.1 - Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Paulo Ranielder Costa Xavier ME em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente sob a nomenclatura "GIRO PRONAMPE", referentes ao período de dezembro de 2023 a junho de 2024, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados a mais pelo banco caracterizam cobrança indevida, ensejando a repetição do indébito em dobro; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da conduta da instituição financeira.3 - A repetição do indébito em dobro se justifica diante da ausência de justificativa plausível para os descontos realizados além do pactuado, configurando má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.4 - O banco não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao deixar de demonstrar a existência de cláusula contratual que previsse os descontos sob a nomenclatura "GIRO PRONAMPE".5 - A relação entre as partes se configura como relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC.6 - O dano moral não se configura, pois não restou comprovada a afetação da honra objetiva da pessoa jurídica autora, tratando-se de mero dissabor decorrente da cobrança indevida, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.7 - Recurso desprovido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800978-15.2024.8.20.5160, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA MICROEMPRESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, atente-se a previsão do art. 42, parágrafo único do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Destarte, não configurado engano justificável, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do dispositivo legal citado. Quanto aos danos morais, a cobrança, por si só, não gera dano moral apto a ensejar compensação financeira. In casu, tratando-se de pessoa jurídica, não restou demonstrado que a situação vivenciada pela parte autora extrapolou o âmbito ordinário da cobrança da dívida, com violação à honra objetiva da microempresa, inexistindo, portanto, dano moral no caso em espécie, conforme assentado na sentença recorrida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800919-49.2020.8.20.5101, Mag. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA LIMA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 11/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. BLOQUEIO REALIZADO POR INADIMPLÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS SEM HISTÓRICO DE CONSUMO NO PERÍODO COBRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPRESA DE TELEFONIA. FRUSTRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O PREJUÍZO PATRIMONIAL ALEGADO E OS FATOS NARRADOS NA VESTIBULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OUTRAS REPERCUSSÕES NEGATIVAS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. FALTA DE HONRA SUBJETIVA. SÚMULA 227 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810404-39.2021.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/10/2024, PUBLICADO em 10/10/2024) Ante ao exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a obrigação da recorrente de indenizar a recorrida por dano morais, sem condená-la, em consequência disso, ao pagamento de custas e honorários, bem como para fixar de ofício os termos dos juros e da correção do dano material, sobre o qual incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. É como voto. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 1000660-72.2024.8.11.0092

ID: 310039626

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000660-72.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000660-72.2024.8.11.0092 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000660-72.2024.8.11.0092 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ROSELY CHRISTINA SOARES DE CARVALHO GUTIERREZ - CPF: 049.687.918-95 (EMBARGANTE), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI - CPF: 215.442.798-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA - CPF: 178.653.978-01 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JUNIOR - CPF: 856.149.208-20 (EMBARGANTE), MARLENE GAROFOLO - CPF: 020.383.398-80 (EMBARGADO), RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI - CPF: 248.242.058-08 (ADVOGADO), ROSELY CHRISTINA SOARES DE CARVALHO GUTIERREZ - CPF: 049.687.918-95 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JUNIOR EMBARGADO: MARLENE GAROFOLO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADO PROCEDENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso embargos de declaração sob fundamento de omissão e contradição contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação cível mantendo integralmente a sentença que acolheu os Embargos de Terceiro, por seus próprios e jurídicos fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não se manifestar sobre os pontos apontados pelo Embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente à correção de vícios formais no julgado, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação das provas dos autos. Alegações de omissão quanto à análise de insolvência da devedora e à ausência de comprovação de pagamento do imóvel revelam-se desprovidas de fundamento, pois a decisão embargada apreciou adequadamente o contexto fático-probatório, com base na ausência de averbação da penhora e na presunção de boa-fé do terceiro adquirente. A inexistência de contradição na fundamentação do acórdão se verifica quando a tese jurídica exposta mantém coerência interna e adota orientação pacificada na jurisprudência, notadamente quanto à necessidade de elementos concretos para a configuração da fraude à execução. O pleito de concessão da gratuidade da justiça, formulado apenas em sede de embargos de declaração, configura inovação recursal e não pode ser conhecido por esta via. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais expressamente previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão que enfrenta de forma clara e fundamentada os argumentos relevantes da parte não incorre em omissão. O uso protelatório dos embargos de declaração pode ensejar a aplicação de multa, conforme previsão legal” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, caput e incs. I a III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1002983-22.2021.8.11.0006 e 1033420-59.2024.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Elias Gutierrez Júnior, representado por Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Apelação Cível nº 1000660-72.2024.8.11.0092, nos seguintes termos: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JÚNIOR, representado por Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez APELADO(S): MARLENE GAROFOLO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. BOA-FÉ COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Elias Gutierrez Júnior contra sentença que acolheu embargos de terceiro opostos por Marlene Garofolo, afastando a penhora de imóvel adquirido pela embargante antes da constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de fraude à execução e a validade da aquisição do imóvel pela embargante, especialmente quanto à existência de má-fé e à regularidade formal do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, exige averbação da demanda ou da penhora na matrícula do bem, ou comprovação inequívoca da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 4. No caso concreto, restou comprovado que a aquisição do imóvel pela embargante ocorreu antes de qualquer registro de penhora ou indisponibilidade e mediante escritura pública regularmente registrada. 5. O conjunto probatório evidencia a boa-fé da adquirente, não havendo elementos que comprovem o conhecimento da existência de execução capaz de reduzir a vendedora à insolvência. 6. A ausência de má-fé e de averbação judicial prévia impede o reconhecimento de fraude à execução, mantendo-se válida a alienação do bem e ilegítima a penhora incidente sobre o imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A caracterização da fraude à execução exige, cumulativamente, o registro da penhora ou averbação premonitória na matrícula do imóvel e a demonstração inequívoca da má-fé do terceiro adquirente, não sendo presumível esta última.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1877541/DF, DJe 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2368564/SP, DJe 23.05.2024; TJMT, Apelação Cível 00118021120168110015, DJ 02.03.2023; TJMT, Apelação Cível 0003632-69.2019.8.11.0007, DJ 26.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por Elias Gutierrez Junior e Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez, contra a sentença (ID. 185977535 – Autos de Origem nº 1000660-72.2024.8.11.0092), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari-MT, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por Marlene Garofolo, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: “Tratam-se de embargos de terceiro opostos por MARLENE GAROFOLO em desfavor do ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JÚNIOR, representado por ROSELY CHRISTINA SOARES DE CARVALHO GUTIERREZ, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A embargante alega, em síntese, que adquiriu 2/3 (dois terços) do imóvel objeto da matrícula nº 18.265, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP, de Marilda Garofalo Sperandio e Maria Aparecida Garofalo Sasahara, sendo tal aquisição devidamente registrada antes do deferimento do pedido de penhora nos autos da ação n. 1000692-48.2022.8.11.0092 (ID. 167755433). A petição inicial foi recebida conforme ID. 167988556, com o indeferimento do pedido liminar. Regularmente citado e intimado, o embargado apresentou contestação ao ID. 172556536, impugnando os fundamentos da inicial. Designada audiência de conciliação, esta foi realizada conforme ID. 173237911, sem que as partes lograssem êxito na composição amigável. Posteriormente, as partes foram intimadas ao ID. 174134545 para indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendiam relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo a embargante se manifestado ao ID. 175629809 e o embargado ao ID. 175465605. Foi proferida decisão de saneamento ao ID. 176674795, com a designação da audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou nos termos do ID. 178282666. Em sede de alegações finais, a embargante alega, em síntese, que não há fraude à execução, pois não estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, mediante escritura pública devidamente registrada, antes de qualquer restrição judicial. Além disso, reforça que a posse e a propriedade do bem foram comprovadas por meio documental e testemunhal, demonstrando que o imóvel lhe pertence legitimamente (ID. 181641374). O embargado, por sua vez, argumenta que a embargante não comprovou a transação de compra e venda de forma suficiente, pois não apresentou comprovantes de pagamento, transferências bancárias ou declarações de renda que evidenciem a efetiva alienação do imóvel. Afirma ainda que a alienação ocorreu após a constituição da dívida da executada original e posterior intimação para pagamento, caracterizando fraude à execução. Dessa forma, pleiteia a manutenção da penhora sobre o bem, sob a justificativa de que a embargante não pode ser considerada adquirente de boa-fé (ID. 181824333). Os autos vieram conclusos. I I – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Os embargos de terceiro constituem medida judicial cabível quando um terceiro, alheio à relação processual, sofre ou teme sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Tal instituto visa resguardar o direito de posse ou propriedade do embargante, afastando eventual constrição indevida. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, tenha seus bens atingidos por penhora, arresto, sequestro ou qualquer outra medida constritiva. Dessa forma, para que a pretensão seja acolhida, o embargante deve demonstrar que a constrição recaiu sobre bem de sua posse ou propriedade de forma indevida. Em conformidade, a presente controvérsia tem origem na penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 18.265 no Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte – SP, determinada nos autos da execução nº 1000692-48.2022.8.11.0092, movida contra a executada Marilda Garofalo Sperandio, irmã da embargante. Em sua defesa, a embargante apresentou documentos e provas testemunhais a fim de comprovar sua legítima propriedade sobre o referido bem. Após discussões preliminares (Ids. 172556536, 174117386, 175465605 e 175629809), foi realizada audiência de instrução processual (ID. 178282666 e seguintes), na qual foi ouvida, na qualidade de informante, a Sra. Doralice Aparecida Gasparin, que afirmou que, desde o falecimento da genitora de Marlene (Embargante), apenas esta permaneceu frequentando e residindo no imóvel objeto da presente demanda, não tendo conhecimento de que qualquer outro filho ou filha da falecida tenha comparecido ao local após o óbito. Ressaltou que, enquanto a mãe de Marlene era viva, as irmãs Maria e Marilda eventualmente realizavam visitas, especialmente aos finais de semana, sendo que Marilda (a qual contra quem corre o processo de execução nos autos nº 1000692- 48.2022.8.11.009), apesar de comparecer em algumas ocasiões, permanecia por pouco tempo, limitando-se a breves visitas, sem jamais pernoitar no imóvel ou demonstrar intenção de ali fixar moradia. A informante esclareceu ainda que jamais manteve qualquer conversa com Marilda acerca de suposto direito de propriedade sobre o referido imóvel, desconhecendo qualquer alegação dessa natureza. Ademais, ao ser inquirido em sede de Instrução, a testemunha Luís Roberto Ozana relatou que conhecia a senhora Marlene e sua família, mas não possuía informações precisas sobre a titularidade do imóvel em questão. Segundo ele, a residência pertencia originalmente à mãe de Marlene, já falecida, e, após seu óbito, passou a ser utilizada pela filha como uma segunda moradia. Ele mencionou que, em determinado momento, chegou a questionar Décio, primo de Marlene, sobre um possível interesse na venda do imóvel, ao que obteve a resposta de que Marlene utilizava a propriedade para lazer e não tinha intenção de vendê-la. Em conformidade, o Sr. Ozana destacou que nunca teve acesso à documentação do imóvel e, portanto, não poderia afirmar com certeza quem detinha sua posse ou propriedade legal. No entanto, confirmou que, em diversas ocasiões, presenciou a família de Marlene frequentando a residência, especialmente durante festividades, como Páscoa, em razão da proximidade que mantinha com Décio. Ele ressaltou ainda que suas idas ao local eram esporádicas e que sua percepção sobre a ocupação do imóvel se baseava unicamente nessas interações casuais. Por fim, ao ser ouvido em juízo, o informante, Sr. Adilson João Escobosa, declarou: Adilson João Escobosa: A senhora me perguntou se eu sei como foi a aquisição do imóvel? Dra. Mariana valeiro: Isso, isso. Adilson João Escobosa: Não, o que eu, assim, o que eu sei é que a Marlene comprou das irmãs as partes, né? É, faz algum tempo, quando a mãe, ainda, acho que logo que a mãe faleceu, ela comprou as partes das irmãs, e a casa ficou pra ela, né? (...) Dra. Mariana valeiro: Tem muito tempo, seu Adilson, que comprou esse imóvel, o senhor sabe dizer? Adilson João Escobosa: Aaahh, não sei, assim, sei mais ou menos um ano, eu não sei por que eu não, eu não fico assim, eu só fiquei sabendo quando eles falaram que tinha comprado o imóvel, né? é, mas eu não sei uma data assim, porque é uma coisa que eu não, eles quando vem para cá, a gente fica, às vezes conversa e tal, mas eu não fico perguntando como é uma coisa assim, é, é, sabe, aleatório, eu sei que eles me falaram na época, tinha comprado a casa das irmãs, tinha a Marlene, tinha ficado com as partes, e só isso. Agora, a data, a data eu não sei, assim, uma data certa, viu? Dra. Mariana valeiro: Certo, não, tudo bem, não precisa ter uma data certa, não. E quando, então, a Marlene vai para aí, ela fica nesse imóvel? Adilson João Escobosa: Sim. Dra. Mariana valeiro: Ela e a família? Adilson João Escobosa: É sim, sim, sempre que vieram para cá, sempre foi ela, ela e a família fica aqui. Dra. Mariana valeiro: Você já viu outras pessoas utilizarem esse imóvel como se dona fosse? Adilson João Escobosa: Não, depois que a mãe dela morreu, não. Nunca. Dra. Mariana valeiro: O senhor tem conhecimento se é ela que faz o pagamento de impostos, essas coisas assim..., senhor, tem algum conhecimento? Adilson João Escobosa: Não, eu tenho conhecimento, assim, muito pouco, mas eu sei que ela que sim, que é, inclusive tem uma senhora que cuida lá da casa para ela, ela que faz esses pagamentos. Sempre foi, porque essa senhora é conhecida da gente, sempre trata disso para a gente, que sempre trata com ela, né? Sobre essas questões, e eu acredito que sim, porque eu nunca, é, como eu disse, eu nunca vi ninguém aqui, sabe? É somente ela e o marido dela que sempre tá aqui na casa quando vem para cá. Dra. Mariana valeiro: É, o senhor sabe dizer se eles vão com muita frequência? Adilson João Escobosa: Ah, eles não vêm com muita frequência, porque eles moram muito longe, eles têm outros negócio fora daí do Mato Grosso também, mas ela, assim, sempre vem para cá algumas vezes no ano, sim. Dra. Mariana valeiro: Certo, sem mais perguntas, excelência, obrigado Sr. Adilson. (...) Dr. Alessandro Figueira: Adilson, boa tarde. Adilson João Escobosa: Oi, boa tarde. Dr. Alessandro Figueira: Só uma confirmação, pelo que o senhor disse, esse imóvel pertencia à mãe da dona Marlene e foi repassada aos filhos quando do falecimento dela, é Isso? Adilson João Escobosa: Sim. Percebe-se, portanto, que no curso da instrução processual, o testemunho do Sr. Adilson João Escobosa, junto dos demais, revelou que a embargante, Sra. Marlene, adquiriu o imóvel de maneira lícita e de boa-fé. O depoente atestou que a embargante adquiriu as frações do imóvel que pertenciam às suas irmãs logo após o falecimento de sua genitora, consolidando, assim, sua propriedade sobre o bem. Além disso, ressaltou que desde a aquisição, Marlene e sua família são os únicos ocupantes do imóvel, sem qualquer questionamento ou oposição de terceiros, evidenciando a ausência de qualquer controvérsia acerca da titularidade do bem, corroborando os demais depoimentos. Outrossim, ao ser questionado diretamente pelo Juízo, o Sr. Adilson reforçou que a propriedade pertencia inicialmente à genitora da embargante e que, após o falecimento desta, foi repassada às três filhas, sendo que Marlene adquiriu posteriormente a integralidade do imóvel mediante a compra das cotas pertencentes às irmãs. O depoente foi categórico ao afirmar que jamais presenciou qualquer outra pessoa utilizando o imóvel como proprietária, tampouco verificou qualquer presença das irmãs da embargante no local após a conclusão da transação imobiliária, vejamos: (...) Juízo: Certo, só na toada, aí, do que o doutor já perguntou, é, do que o senhor tem conhecimento, seu Adilson, essa casa foi repassada a todos os filhos? O senhor tem conhecimento disso? Adilson João Escobosa: Olha, eu, eu não tenho conhecimento, que nem eu disse assim, o pouco de conhecimento que eu sei é o seguinte, como um imóvel é dos pais, automaticamente morrendo, fica para os filhos, foi que eu sei, ficou para as três irmãs, e depois a Marlene comprou as partes das irmãs, agora, é só isso que eu sei, assim entendeu? Não sei te falar com... Juízo: Ah, ela teria comprado então, as partes equivalentes das irmãs? Adilson João Escobosa: Sim, essa, eram 3 partes, uma parte já sendo dela, e depois as outras 2 partes, ela comprou(...) Juízo: Entendi, o senhor já mencionou ali, então, que já viu a dona Marlene, depois do falecimento da mãe, dona Marlene, já foi algumas vezes ali no imóvel. O senhor tem visto as irmãs dela também frequentarem ali o mesmo imóvel depois do falecimento da mãe? Adilson João Escobosa: Não, nunca, nunca, nunca vi ninguém. Aliás, nunca vieram, porque a gente mora meio próximo. Nunca vi, nunca. As irmãs não. Juízo: Entendi só, dona Marlene mesmo. Adilson João Escobosa: Foi só ela e o marido, sim. Juízo: Entendi. Tá certo então, senhor Adilson, agradeço aqui a participação do senhor, já está dispensado, tenha uma boa tarde. À luz do conjunto probatório documental colacionado aos autos, aliado aos depoimentos testemunhais anteriormente examinados, passo a proceder à análise da controvérsia atinente à alegada ocorrência de fraude à execução. A fraude à execução, prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil (CPC), ocorre quando o devedor aliena ou onera bens de seu patrimônio, prejudicando o credor e frustrando a execução de uma dívida. Em outras palavras, a fraude à execução acontece quando o devedor vende, doa ou transfere bens enquanto já existe um processo que pode levar à sua penhora, tornando mais difícil ou impossível o pagamento do débito. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Ademais, conforme dispõe a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da fraude à execução pressupõe a existência de penhora previamente registrada na matrícula do imóvel ou a demonstração inequívoca da má-fé do adquirente. Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso concreto, não se configura a fraude à execução, uma vez que não estão presentes os requisitos legalmente exigidos para seu reconhecimento. No momento da aquisição, o bem não estava sujeito a qualquer restrição ou ônus, inexistindo registro de penhora ou indisponibilidade que pudesse fundamentar a alegação de fraude. Ademais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual corroboram a versão apresentada pela embargante, de que já detinha a propriedade de 1/3 do imóvel e, posteriormente, adquiriu os 2/3 remanescentes de suas irmãs, consolidando sua titularidade sem qualquer indício de má-fé. Portanto, a embargante adquiriu o imóvel de forma legítima e de boa-fé, conforme demonstram os documentos anexados aos autos, incluindo a Escritura Pública de Compra e Venda regularmente lavrada e posteriormente registrada na matrícula do imóvel (ID. 167486291). Cumpre destacar, que a má-fé, para fins de reconhecimento da fraude à execução, não pode ser presumida, devendo ser cabalmente demonstrada por meio de elementos objetivos e inequívocos que evidenciem a ciência do adquirente acerca da existência de restrição judicial ou da condição de insolvência do devedor no momento da alienação, o que não ficou claramente demonstrado ao caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, em consonância com a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a caracterização da fraude à execução exige não apenas a ausência de registro prévio da penhora sobre o bem, mas também a comprovação efetiva da má-fé do terceiro adquirente. Essa comprovação deve ser robusta e incontestável, não podendo se basear em meras presunções ou suposições genéricas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1877541 DF 2021/0113115-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022). (Grifei) A jurisprudência do TJ-MT tem decidido no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA – PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM – ILEGALIDADE DA PENHORA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que os Embargos de Terceiro visam a proteção da posse ou propriedade por aquele que, em regra, não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme disposto no art. 1 .046 do CPC (disposição legal vigente quando opostos estes embargos de terceiro). 2. No caso, o imóvel litigioso foi oferecido à penhora depois da aquisição do bem pelos embargantes/apelados, de maneira que não há como atribuir má-fé ao terceiro adquirente, porque, além de exercer a posse do imóvel desde a aquisição, à época da aquisição não havia qualquer averbação/registro às margens da matrícula acerca da existência da demanda executiva, tampouco da penhora. 3. Com efeito, para instaurar a presunção de fraude, na ausência do registro da penhora, é necessária a prova de que o adquirente do bem tinha conhecimento da referida ação judicial a caracterizar a má-fé, a teor do que prescreve o Verbete 375 editado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, não se pode reconhecer a fraude à execução sem demonstração da má-fé do terceiro adquirente, porquanto, os efeitos da ação de execução não se operam em relação a terceiros de boa-fé. A má-fé não se presume. (TJ-MT 00118021120168110015 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023). (Grifei) Dessa forma, restou demonstrado que a embargante adquiriu a propriedade do imóvel de forma legítima, sem qualquer indício de simulação ou fraude, não se verificando, no caso concreto, a presença dos requisitos essenciais para a configuração da fraude à execução. A comprovação da aquisição regular do bem, aliada à inexistência de indícios concretos e inequívocos que caracterizem a prática fraudulenta, evidencia a ilegitimidade da penhora realizada nos autos executivos, impondo-se, por conseguinte, o seu imediato levantamento, preservando-se a posse e a propriedade da embargante, em observância aos seus direitos. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o levantamento da penhora efetivada sobre o bem descrito na inicial, de matrícula no CRI local nº 18.265. Condeno o embargado ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JÚNIOR ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). TRASLADE-SE cópia desta sentença para os Autos da Execução n. 1000692-48.2022.8.11.0092.” Em razões recursais (ID. 188393933), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Ausência de comprovação da boa-fé da embargante; - Caracterização de fraude à execução; - Invalidade da transferência do imóvel pela executada; A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 192062770) nas quais rebate as alegações do recorrente, sem suscitar preliminares, sustentando a boa-fé da aquisição, a ausência de registro da penhora e a improcedência da alegada fraude à execução. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 188393937). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JÚNIOR, representado por Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez APELADO(S): MARLENE GAROFOLO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari-MT, que, na Ação de Embargos de Terceiro, julgou procedente o pedido formulado por Marlene Garofolo, determinando a exclusão de imóvel objeto de penhora judicial, sob o fundamento da inexistência de fraude à execução, reconhecendo-se a boa-fé da adquirente e a ausência de registro prévio da constrição. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que a embargante, embora não fosse parte na execução, comprovou documentalmente a aquisição legítima e anterior do bem imóvel, cuja matrícula (nº 18.265 do CRI de Novo Horizonte/SP) não possuía qualquer ônus real registrado ou averbação de demanda executiva à época da compra e do registro da escritura. Entendeu, assim, inexistentes os elementos objetivos e subjetivos configuradores de fraude à execução, em especial dada a ausência de registro da penhora, nos moldes do art. 792, IV, do CPC e da Súmula 375 do STJ. Passo ao exame das teses sustentadas pelos apelantes. 1. Ausência de comprovação da boa-fé da embargante Alega o recorrente que não houve prova da boa-fé objetiva ou subjetiva da embargante, e que esta não teria diligenciado suficientemente sobre a existência de demanda judicial que pudesse atingir o imóvel. Entretanto, essa alegação não encontra respaldo fático ou jurídico. A boa-fé se presume no direito brasileiro, cabendo ao interessado que alega má-fé o ônus de demonstrá-la, nos termos do art. 373, II, do CPC. A embargante juntou escritura pública de compra e venda devidamente registrada na matrícula do imóvel (ID. 167484334), bem como certidão atualizada da matrícula, sem qualquer averbação de penhora, indisponibilidade ou existência de ação judicial à época do registro, o que reforça a ausência de conluio ou intenção de lesar credores. O próprio STJ pacificou a matéria: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. CONLUIO FRAUDULENTO NÃO VERIFICADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375/STJ e Tema Repetitivo nº 243/STJ). 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ). 3. Não cabe recurso especial quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, afastar a boa-fé reconhecida no acórdão recorrido e consignar que houve fraude à execução na espécie, demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2368564 SP 2023/0160263-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) – Grifo Nosso PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NATUREZA DO CONTRATO E DA POSSE EXERCIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). 2. Mesmo antes das Leis 10.444/2002 e 8.953/1994, esta Corte já entendia que, na ausência do registro da penhora, era imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente para a caracterização da fraude à execução (AgRg no REsp 1126191/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Caso concreto em que não houve o registro da penhora - ao menos com relação à época em que foi celebrado o negócio envolvendo o imóvel penhorado - e nem ficou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente. Logo, aplicável o entendimento pacífico desta Corte, resta afastada a alegação de fraude à execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1736883 RS 2018/0095102-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. SÚMULA 375/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956 .943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Trata-se de compreensão lógica que foi sendo aprimorada nos seguidos textos normativos que a consagram. Não faz sentido exigir-se de terceiro interessado na aquisição de bem imóvel que percorra o País buscando obter nos foros cíveis, trabalhistas e federais certidões negativas acerca de eventual existência de ações que possam reduzir à insolvência o proprietário do imóvel a ser adquirido. Muito mais sensato e fácil é impor ao próprio credor interessado na penhora do imóvel o singelo dever de promover, na respectiva matrícula, o registro de sua pretensão sobre o bem ou da constrição já realizada, de modo a dar amplo conhecimento a todos. 3. Por isso, esta Corte Superior, mesmo no sistema legal anterior à Lei 8 .953/94, já entendia depender a caracterização de fraude à execução, quando o credor não efetuara o registro imobiliário da penhora, de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem. Precedentes. 4. Na hipótese, estando a conclusão do v. acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ, correta a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1259814 SP 2018/0049870-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) – Grifo Nosso Logo, ausente qualquer registro ou prova de ciência da existência da execução, presume-se a boa-fé da embargante. 2. Caracterização de fraude à execução A tese de fraude à execução também não merece prosperar. Segundo o art. 792, IV, do CPC: “A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando [...] tiver sido realizada após a averbação, no respectivo registro do bem, da pendência do processo capaz de reduzi-lo à insolvência.” A jurisprudência é assente ao exigir, cumulativamente, para configuração da fraude: (i) registro da penhora ou averbação premonitória no RGI; e (ii) prova da má-fé do terceiro adquirente ou de que a alienação conduziu à insolvência do devedor. Nos autos, não há registro da penhora na matrícula nº 18.265 (comprovado), não há averbação da existência da execução à época da alienação, e tampouco houve demonstração de que a venda do bem teria deixado a executada em estado de insolvência, considerando, inclusive, a informação de que a devedora é prefeita municipal com salário líquido significativo (cerca de R$ 24.404,77 – ID. 167755433, p. 4). Assim, inviável o reconhecimento da fraude à execução, como bem analisado na sentença recorrida. 3. Invalidade da transferência do imóvel Sustenta-se, ainda, que a alienação teria sido inválida por ausência de boa-fé ou por configurar tentativa de frustração da execução. A jurisprudência, contudo, reconhece a eficácia de alienações fundadas em compromisso de compra e venda registrado ou mesmo não registrado, desde que anteriores à penhora e sem indícios de má-fé, conforme reiterados precedentes do STJ e TJMT, inclusive citados na sentença. Destaque-se: “APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS –EXECUÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS DA EXISTÊNCIA DA CITADA EXECUÇÃO TAMBÉM POSTERIORES À REFERIDA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO E DO TAMBÉM PRÉVIO REGISTRO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO AINDA DA MÁ-FÉ DO EMBARGANTE DE TERCEIROS ADQUIRENTE – APELAÇAO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA. A propositura de Execução posterior à compra e venda de imóveis e a averbação premonitória sobre a existência da citada Execução também ocorrida posteriormente ao negócio jurídico descaracteriza a alegada má-fé do embargante de terceiros adquirente e, afasta, inclusive, a alegação de fraude à Execução, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.861 .025/DF, julgado em 12/5/2020. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0011795-67.2018.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)” APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO – PROVA DA MÁ-FÉ – NECESSIDADE – SÚMULA 375 DO STJ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). Hipótese em que não restou demonstrada a má-fé da parte embargante, que adquiriu o imóvel, antes do exequente exigi-lo como pagamento da obrigação exequenda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003632-69 .2019.8.11.0007, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – REGISTRO – PRESCINDIVEL – FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA OU AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL – MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro (Súmula nº 84 do STJ). A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956 .943/PR. (TJ-MT 10184182820218110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Portanto, não há nulidade formal ou material na aquisição realizada pela embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que acolheu os Embargos de Terceiro, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Em sua minuta recursal (ID 291599866), o Embargante apresenta os seguintes questionamentos: Pedido de justiça gratuita; Omissão quanto a insolvência da recorrida Omissão quanto a falta de comprovação de pagamento Contradição quanto à fraude a execução A parte Embargada, por sua vez, apresenta contraminuta (ID 292917388) na qual rebate as alegações do Embargante/Apelante. Recurso tempestivo (Aba de expedientes – Acórdão (45892532) e preparo dispensado ante a natureza recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JUNIOR EMBARGADO: MARLENE GAROFOLO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Elias Gutierrez Júnior, representado por Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Apelação Cível nº 1000660-72.2024.8.11.0092, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível para manter hígida a sentença de procedência de embargos de terceiro. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando-se, com a devida profundidade e sistematicidade, o teor do acórdão impugnado e os fundamentos trazidos nas razões dos embargos, verifica-se, com clareza, que inexiste qualquer vício a ensejar sua modificação ou integração. No tocante à alegada omissão quanto à prova da insolvência da devedora originária, o acórdão foi categórico ao concluir que inexiste nos autos elemento probatório robusto capaz de infirmar a presunção de boa-fé da adquirente, máxime diante da ausência de qualquer averbação de penhora à época da transação. A decisão colegiada analisou o conjunto fático-probatório com base no que foi submetido ao crivo jurisdicional, adotando fundamentação coerente com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, na ausência de averbação da penhora no registro imobiliário, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente (REsp 1.141.990/SP – Tema 290). A pretensão da parte embargante, nesse particular, revela-se como mero inconformismo com a conclusão adotada e não como efetiva omissão. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a decisão judicial não está obrigada a examinar individualmente cada argumento ou prova, desde que fundamente de maneira suficiente e clara a sua conclusão, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. A exemplo disso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por SICOOB UNISP – Cooperativa de Crédito, visando o aclaramento de acórdão que proveu seu próprio recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão teria induzido à interpretação equivocada quanto ao valor do título executivo judicial, pleiteando a fixação do montante indicado na petição inicial da ação monitória (R$ 61.417,01), com atualização desde o ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto ao valor a ser constituído como título executivo judicial e se seria admissível a rediscussão do montante nesta fase processual, mediante embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração não admite inovação recursal, sendo cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A parte embargante, no recurso de apelação originário, delimitou expressamente o valor de R$ 21.330,51 como sendo aquele a ser fixado no título judicial, a ser atualizado a partir de 12/06/2017, não havendo pedido ou aditamento posterior que justificasse alteração desse montante. 5. A tentativa de majoração do valor para R$ 61.417,01, apenas nos embargos de declaração, configura inovação recursal vedada, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 6. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas apenas inconformismo da parte com o resultado, hipótese que não autoriza o uso dos embargos de declaração. 7. A decisão encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988, e com a jurisprudência consolidada no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes quando já tenha formado seu convencimento com base em fundamentos suficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal, sendo inadmissível a modificação do pedido originário fora dos limites do recurso anteriormente interposto. 2. A decisão que adota fundamentos suficientes para a solução da controvérsia não incorre em omissão, ainda que não analise individualmente todos os argumentos das partes. 3. A divergência quanto ao conteúdo do julgado não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. (N.U 1002983-22.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Quanto à suposta omissão relativa à ausência de comprovação do pagamento do imóvel por parte da embargada, o argumento, igualmente, não prospera. É que a decisão embargada, ao reconhecer a licitude da aquisição do bem, parte do pressuposto da legalidade do negócio jurídico celebrado, não havendo elementos que, por si só, justifiquem a inversão dessa presunção. O reconhecimento de eventual nulidade ou ineficácia da transação requer prova contundente, o que não foi trazido aos autos. No que tange à alegada contradição na fundamentação sobre a configuração da fraude à execução, assevera o embargante que o acórdão teria condicionado o reconhecimento da fraude à averbação da penhora na matrícula do bem. No entanto, uma leitura atenta e sistemática do julgado demonstra que o colegiado apenas consignou que a inexistência de averbação da penhora é um dos elementos que inviabilizam a caracterização da fraude, sem excluir, de modo absoluto, a possibilidade de sua configuração com base em outros elementos. Sobre isso, a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que rejeitou o reconhecimento de fraude à execução, supostamente praticada pela Executada ao alienar o imóvel de matrícula nº 20.648 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. O Agravante alegou que a venda do bem ocorreu após a penhora judicial e durante a tramitação da execução, sendo, portanto, fraudulenta. Pleiteou o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico firmado com terceiros adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução; (ii) estabelecer se há elementos suficientes nos autos para comprovar a má-fé dos terceiros adquirentes, requisito exigido pela jurisprudência na ausência de registro da constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução exige, nos termos do art. 792, IV, do CPC, que a alienação ocorra durante a tramitação de ação capaz de levar o devedor à insolvência, devendo ser comprovado o registro da penhora ou a má-fé do terceiro adquirente, conforme a Súmula 375 do STJ. 4. A penhora do imóvel ocorreu em 20/04/2017, mas não foi averbada na matrícula do bem, sendo a venda formalizada em 21/06/2017 e registrada em 28/06/2017. A ausência da averbação da constrição afasta a presunção de fraude. 5. Não há nos autos elementos que demonstrem a má-fé dos terceiros adquirentes, não se podendo presumir que tivessem conhecimento da existência da execução ou da situação patrimonial da Executada. 6. A alegação de preço vil (R$ 50.000,00) da venda carece de prova idônea, não se mostrando suficiente para caracterizar fraude, especialmente diante da existência de certidão de valor venal inferior ao preço de venda. 7. Não se demonstrou qualquer relação de parentesco entre a alienante e os adquirentes, tampouco indícios de conluio ou simulação. 8. A Executada era coproprietária do imóvel com outras três pessoas, não sendo possível atribuir-lhe, isoladamente, intenção de fraudar a execução, sem maiores elementos de convicção. 9. O ônus da prova da má-fé do adquirente incumbe ao credor, conforme entendimento reiterado do STJ no REsp 956.943/PR (Tema 243), que não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução, salvo prova inequívoca da má-fé do terceiro adquirente. 2. A má-fé do terceiro adquirente não se presume e deve ser comprovada pelo credor, sendo insuficiente, para esse fim, a alegação genérica de preço vil ou a existência de ação judicial contra o alienante. 3. O fato de o bem estar em copropriedade reforça o afastamento da presunção de fraude, exigindo-se demonstração específica de conluio entre os coproprietários. (N.U 1033420-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) A decisão embargada encontra-se, pois, em consonância com o art. 792, inciso IV, do CPC, e com a jurisprudência que, embora reconheça a possibilidade da fraude sem averbação, exige para tanto a presença de outros requisitos, como a má-fé do adquirente e a comprovação da insolvência. Logo, não se verifica contradição interna a ser sanada. A argumentação do embargante novamente denota mero inconformismo, o que, repita-se, não encontra amparo no rol taxativo do art. 1.022 do CPC. Com relação ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que este não foi formulado oportunamente em primeiro grau, tampouco na apelação. A apresentação da declaração de hipossuficiência (ID. 291599868) somente na fase recursal não é suficiente para sua apreciação em sede de embargos de declaração, sobretudo considerando que as custas recursais foram devidamente adimplidas. Ademais, inexiste vício decisório a ser suprido, sendo que caso entenda que houve alteração superveniente na situação econômica da parte, deverá valer-se do meio processual próprio, e não dos embargos aclaratórios. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Vale ressaltar, ainda, que a via escolhida não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar matéria já devidamente analisada e aclarada na decisão, sob o pretexto de admissibilidade para futura interposição dos recursos excepcionais. Em conclusão, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, verifica-se que, embora os embargos demonstrem certo caráter infringente, não restou comprovado, de forma inequívoca, o intuito de tumultuar ou protelar o andamento processual. A aplicação das penalidades previstas no art. 80 do CPC exige prova robusta de dolo ou má-fé, o que não se evidencia nos autos. Assim, rejeita-se o pedido de imposição de multa. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclusão Por essas razões, NÃO ACOLHO o recurso de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JUNIOR. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000660-72.2024.8.11.0092

ID: 310039636

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000660-72.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE GAROFOLO

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000660-72.2024.8.11.0092 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000660-72.2024.8.11.0092 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ROSELY CHRISTINA SOARES DE CARVALHO GUTIERREZ - CPF: 049.687.918-95 (EMBARGANTE), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI - CPF: 215.442.798-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA - CPF: 178.653.978-01 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JUNIOR - CPF: 856.149.208-20 (EMBARGANTE), MARLENE GAROFOLO - CPF: 020.383.398-80 (EMBARGADO), RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI - CPF: 248.242.058-08 (ADVOGADO), ROSELY CHRISTINA SOARES DE CARVALHO GUTIERREZ - CPF: 049.687.918-95 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JUNIOR EMBARGADO: MARLENE GAROFOLO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADO PROCEDENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso embargos de declaração sob fundamento de omissão e contradição contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação cível mantendo integralmente a sentença que acolheu os Embargos de Terceiro, por seus próprios e jurídicos fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não se manifestar sobre os pontos apontados pelo Embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente à correção de vícios formais no julgado, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação das provas dos autos. Alegações de omissão quanto à análise de insolvência da devedora e à ausência de comprovação de pagamento do imóvel revelam-se desprovidas de fundamento, pois a decisão embargada apreciou adequadamente o contexto fático-probatório, com base na ausência de averbação da penhora e na presunção de boa-fé do terceiro adquirente. A inexistência de contradição na fundamentação do acórdão se verifica quando a tese jurídica exposta mantém coerência interna e adota orientação pacificada na jurisprudência, notadamente quanto à necessidade de elementos concretos para a configuração da fraude à execução. O pleito de concessão da gratuidade da justiça, formulado apenas em sede de embargos de declaração, configura inovação recursal e não pode ser conhecido por esta via. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais expressamente previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão que enfrenta de forma clara e fundamentada os argumentos relevantes da parte não incorre em omissão. O uso protelatório dos embargos de declaração pode ensejar a aplicação de multa, conforme previsão legal” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, caput e incs. I a III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1002983-22.2021.8.11.0006 e 1033420-59.2024.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Elias Gutierrez Júnior, representado por Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Apelação Cível nº 1000660-72.2024.8.11.0092, nos seguintes termos: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JÚNIOR, representado por Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez APELADO(S): MARLENE GAROFOLO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. BOA-FÉ COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Elias Gutierrez Júnior contra sentença que acolheu embargos de terceiro opostos por Marlene Garofolo, afastando a penhora de imóvel adquirido pela embargante antes da constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de fraude à execução e a validade da aquisição do imóvel pela embargante, especialmente quanto à existência de má-fé e à regularidade formal do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, exige averbação da demanda ou da penhora na matrícula do bem, ou comprovação inequívoca da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 4. No caso concreto, restou comprovado que a aquisição do imóvel pela embargante ocorreu antes de qualquer registro de penhora ou indisponibilidade e mediante escritura pública regularmente registrada. 5. O conjunto probatório evidencia a boa-fé da adquirente, não havendo elementos que comprovem o conhecimento da existência de execução capaz de reduzir a vendedora à insolvência. 6. A ausência de má-fé e de averbação judicial prévia impede o reconhecimento de fraude à execução, mantendo-se válida a alienação do bem e ilegítima a penhora incidente sobre o imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A caracterização da fraude à execução exige, cumulativamente, o registro da penhora ou averbação premonitória na matrícula do imóvel e a demonstração inequívoca da má-fé do terceiro adquirente, não sendo presumível esta última.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1877541/DF, DJe 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2368564/SP, DJe 23.05.2024; TJMT, Apelação Cível 00118021120168110015, DJ 02.03.2023; TJMT, Apelação Cível 0003632-69.2019.8.11.0007, DJ 26.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por Elias Gutierrez Junior e Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez, contra a sentença (ID. 185977535 – Autos de Origem nº 1000660-72.2024.8.11.0092), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari-MT, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por Marlene Garofolo, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: “Tratam-se de embargos de terceiro opostos por MARLENE GAROFOLO em desfavor do ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JÚNIOR, representado por ROSELY CHRISTINA SOARES DE CARVALHO GUTIERREZ, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A embargante alega, em síntese, que adquiriu 2/3 (dois terços) do imóvel objeto da matrícula nº 18.265, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP, de Marilda Garofalo Sperandio e Maria Aparecida Garofalo Sasahara, sendo tal aquisição devidamente registrada antes do deferimento do pedido de penhora nos autos da ação n. 1000692-48.2022.8.11.0092 (ID. 167755433). A petição inicial foi recebida conforme ID. 167988556, com o indeferimento do pedido liminar. Regularmente citado e intimado, o embargado apresentou contestação ao ID. 172556536, impugnando os fundamentos da inicial. Designada audiência de conciliação, esta foi realizada conforme ID. 173237911, sem que as partes lograssem êxito na composição amigável. Posteriormente, as partes foram intimadas ao ID. 174134545 para indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendiam relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo a embargante se manifestado ao ID. 175629809 e o embargado ao ID. 175465605. Foi proferida decisão de saneamento ao ID. 176674795, com a designação da audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou nos termos do ID. 178282666. Em sede de alegações finais, a embargante alega, em síntese, que não há fraude à execução, pois não estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, mediante escritura pública devidamente registrada, antes de qualquer restrição judicial. Além disso, reforça que a posse e a propriedade do bem foram comprovadas por meio documental e testemunhal, demonstrando que o imóvel lhe pertence legitimamente (ID. 181641374). O embargado, por sua vez, argumenta que a embargante não comprovou a transação de compra e venda de forma suficiente, pois não apresentou comprovantes de pagamento, transferências bancárias ou declarações de renda que evidenciem a efetiva alienação do imóvel. Afirma ainda que a alienação ocorreu após a constituição da dívida da executada original e posterior intimação para pagamento, caracterizando fraude à execução. Dessa forma, pleiteia a manutenção da penhora sobre o bem, sob a justificativa de que a embargante não pode ser considerada adquirente de boa-fé (ID. 181824333). Os autos vieram conclusos. I I – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Os embargos de terceiro constituem medida judicial cabível quando um terceiro, alheio à relação processual, sofre ou teme sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Tal instituto visa resguardar o direito de posse ou propriedade do embargante, afastando eventual constrição indevida. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, tenha seus bens atingidos por penhora, arresto, sequestro ou qualquer outra medida constritiva. Dessa forma, para que a pretensão seja acolhida, o embargante deve demonstrar que a constrição recaiu sobre bem de sua posse ou propriedade de forma indevida. Em conformidade, a presente controvérsia tem origem na penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 18.265 no Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte – SP, determinada nos autos da execução nº 1000692-48.2022.8.11.0092, movida contra a executada Marilda Garofalo Sperandio, irmã da embargante. Em sua defesa, a embargante apresentou documentos e provas testemunhais a fim de comprovar sua legítima propriedade sobre o referido bem. Após discussões preliminares (Ids. 172556536, 174117386, 175465605 e 175629809), foi realizada audiência de instrução processual (ID. 178282666 e seguintes), na qual foi ouvida, na qualidade de informante, a Sra. Doralice Aparecida Gasparin, que afirmou que, desde o falecimento da genitora de Marlene (Embargante), apenas esta permaneceu frequentando e residindo no imóvel objeto da presente demanda, não tendo conhecimento de que qualquer outro filho ou filha da falecida tenha comparecido ao local após o óbito. Ressaltou que, enquanto a mãe de Marlene era viva, as irmãs Maria e Marilda eventualmente realizavam visitas, especialmente aos finais de semana, sendo que Marilda (a qual contra quem corre o processo de execução nos autos nº 1000692- 48.2022.8.11.009), apesar de comparecer em algumas ocasiões, permanecia por pouco tempo, limitando-se a breves visitas, sem jamais pernoitar no imóvel ou demonstrar intenção de ali fixar moradia. A informante esclareceu ainda que jamais manteve qualquer conversa com Marilda acerca de suposto direito de propriedade sobre o referido imóvel, desconhecendo qualquer alegação dessa natureza. Ademais, ao ser inquirido em sede de Instrução, a testemunha Luís Roberto Ozana relatou que conhecia a senhora Marlene e sua família, mas não possuía informações precisas sobre a titularidade do imóvel em questão. Segundo ele, a residência pertencia originalmente à mãe de Marlene, já falecida, e, após seu óbito, passou a ser utilizada pela filha como uma segunda moradia. Ele mencionou que, em determinado momento, chegou a questionar Décio, primo de Marlene, sobre um possível interesse na venda do imóvel, ao que obteve a resposta de que Marlene utilizava a propriedade para lazer e não tinha intenção de vendê-la. Em conformidade, o Sr. Ozana destacou que nunca teve acesso à documentação do imóvel e, portanto, não poderia afirmar com certeza quem detinha sua posse ou propriedade legal. No entanto, confirmou que, em diversas ocasiões, presenciou a família de Marlene frequentando a residência, especialmente durante festividades, como Páscoa, em razão da proximidade que mantinha com Décio. Ele ressaltou ainda que suas idas ao local eram esporádicas e que sua percepção sobre a ocupação do imóvel se baseava unicamente nessas interações casuais. Por fim, ao ser ouvido em juízo, o informante, Sr. Adilson João Escobosa, declarou: Adilson João Escobosa: A senhora me perguntou se eu sei como foi a aquisição do imóvel? Dra. Mariana valeiro: Isso, isso. Adilson João Escobosa: Não, o que eu, assim, o que eu sei é que a Marlene comprou das irmãs as partes, né? É, faz algum tempo, quando a mãe, ainda, acho que logo que a mãe faleceu, ela comprou as partes das irmãs, e a casa ficou pra ela, né? (...) Dra. Mariana valeiro: Tem muito tempo, seu Adilson, que comprou esse imóvel, o senhor sabe dizer? Adilson João Escobosa: Aaahh, não sei, assim, sei mais ou menos um ano, eu não sei por que eu não, eu não fico assim, eu só fiquei sabendo quando eles falaram que tinha comprado o imóvel, né? é, mas eu não sei uma data assim, porque é uma coisa que eu não, eles quando vem para cá, a gente fica, às vezes conversa e tal, mas eu não fico perguntando como é uma coisa assim, é, é, sabe, aleatório, eu sei que eles me falaram na época, tinha comprado a casa das irmãs, tinha a Marlene, tinha ficado com as partes, e só isso. Agora, a data, a data eu não sei, assim, uma data certa, viu? Dra. Mariana valeiro: Certo, não, tudo bem, não precisa ter uma data certa, não. E quando, então, a Marlene vai para aí, ela fica nesse imóvel? Adilson João Escobosa: Sim. Dra. Mariana valeiro: Ela e a família? Adilson João Escobosa: É sim, sim, sempre que vieram para cá, sempre foi ela, ela e a família fica aqui. Dra. Mariana valeiro: Você já viu outras pessoas utilizarem esse imóvel como se dona fosse? Adilson João Escobosa: Não, depois que a mãe dela morreu, não. Nunca. Dra. Mariana valeiro: O senhor tem conhecimento se é ela que faz o pagamento de impostos, essas coisas assim..., senhor, tem algum conhecimento? Adilson João Escobosa: Não, eu tenho conhecimento, assim, muito pouco, mas eu sei que ela que sim, que é, inclusive tem uma senhora que cuida lá da casa para ela, ela que faz esses pagamentos. Sempre foi, porque essa senhora é conhecida da gente, sempre trata disso para a gente, que sempre trata com ela, né? Sobre essas questões, e eu acredito que sim, porque eu nunca, é, como eu disse, eu nunca vi ninguém aqui, sabe? É somente ela e o marido dela que sempre tá aqui na casa quando vem para cá. Dra. Mariana valeiro: É, o senhor sabe dizer se eles vão com muita frequência? Adilson João Escobosa: Ah, eles não vêm com muita frequência, porque eles moram muito longe, eles têm outros negócio fora daí do Mato Grosso também, mas ela, assim, sempre vem para cá algumas vezes no ano, sim. Dra. Mariana valeiro: Certo, sem mais perguntas, excelência, obrigado Sr. Adilson. (...) Dr. Alessandro Figueira: Adilson, boa tarde. Adilson João Escobosa: Oi, boa tarde. Dr. Alessandro Figueira: Só uma confirmação, pelo que o senhor disse, esse imóvel pertencia à mãe da dona Marlene e foi repassada aos filhos quando do falecimento dela, é Isso? Adilson João Escobosa: Sim. Percebe-se, portanto, que no curso da instrução processual, o testemunho do Sr. Adilson João Escobosa, junto dos demais, revelou que a embargante, Sra. Marlene, adquiriu o imóvel de maneira lícita e de boa-fé. O depoente atestou que a embargante adquiriu as frações do imóvel que pertenciam às suas irmãs logo após o falecimento de sua genitora, consolidando, assim, sua propriedade sobre o bem. Além disso, ressaltou que desde a aquisição, Marlene e sua família são os únicos ocupantes do imóvel, sem qualquer questionamento ou oposição de terceiros, evidenciando a ausência de qualquer controvérsia acerca da titularidade do bem, corroborando os demais depoimentos. Outrossim, ao ser questionado diretamente pelo Juízo, o Sr. Adilson reforçou que a propriedade pertencia inicialmente à genitora da embargante e que, após o falecimento desta, foi repassada às três filhas, sendo que Marlene adquiriu posteriormente a integralidade do imóvel mediante a compra das cotas pertencentes às irmãs. O depoente foi categórico ao afirmar que jamais presenciou qualquer outra pessoa utilizando o imóvel como proprietária, tampouco verificou qualquer presença das irmãs da embargante no local após a conclusão da transação imobiliária, vejamos: (...) Juízo: Certo, só na toada, aí, do que o doutor já perguntou, é, do que o senhor tem conhecimento, seu Adilson, essa casa foi repassada a todos os filhos? O senhor tem conhecimento disso? Adilson João Escobosa: Olha, eu, eu não tenho conhecimento, que nem eu disse assim, o pouco de conhecimento que eu sei é o seguinte, como um imóvel é dos pais, automaticamente morrendo, fica para os filhos, foi que eu sei, ficou para as três irmãs, e depois a Marlene comprou as partes das irmãs, agora, é só isso que eu sei, assim entendeu? Não sei te falar com... Juízo: Ah, ela teria comprado então, as partes equivalentes das irmãs? Adilson João Escobosa: Sim, essa, eram 3 partes, uma parte já sendo dela, e depois as outras 2 partes, ela comprou(...) Juízo: Entendi, o senhor já mencionou ali, então, que já viu a dona Marlene, depois do falecimento da mãe, dona Marlene, já foi algumas vezes ali no imóvel. O senhor tem visto as irmãs dela também frequentarem ali o mesmo imóvel depois do falecimento da mãe? Adilson João Escobosa: Não, nunca, nunca, nunca vi ninguém. Aliás, nunca vieram, porque a gente mora meio próximo. Nunca vi, nunca. As irmãs não. Juízo: Entendi só, dona Marlene mesmo. Adilson João Escobosa: Foi só ela e o marido, sim. Juízo: Entendi. Tá certo então, senhor Adilson, agradeço aqui a participação do senhor, já está dispensado, tenha uma boa tarde. À luz do conjunto probatório documental colacionado aos autos, aliado aos depoimentos testemunhais anteriormente examinados, passo a proceder à análise da controvérsia atinente à alegada ocorrência de fraude à execução. A fraude à execução, prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil (CPC), ocorre quando o devedor aliena ou onera bens de seu patrimônio, prejudicando o credor e frustrando a execução de uma dívida. Em outras palavras, a fraude à execução acontece quando o devedor vende, doa ou transfere bens enquanto já existe um processo que pode levar à sua penhora, tornando mais difícil ou impossível o pagamento do débito. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Ademais, conforme dispõe a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da fraude à execução pressupõe a existência de penhora previamente registrada na matrícula do imóvel ou a demonstração inequívoca da má-fé do adquirente. Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso concreto, não se configura a fraude à execução, uma vez que não estão presentes os requisitos legalmente exigidos para seu reconhecimento. No momento da aquisição, o bem não estava sujeito a qualquer restrição ou ônus, inexistindo registro de penhora ou indisponibilidade que pudesse fundamentar a alegação de fraude. Ademais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual corroboram a versão apresentada pela embargante, de que já detinha a propriedade de 1/3 do imóvel e, posteriormente, adquiriu os 2/3 remanescentes de suas irmãs, consolidando sua titularidade sem qualquer indício de má-fé. Portanto, a embargante adquiriu o imóvel de forma legítima e de boa-fé, conforme demonstram os documentos anexados aos autos, incluindo a Escritura Pública de Compra e Venda regularmente lavrada e posteriormente registrada na matrícula do imóvel (ID. 167486291). Cumpre destacar, que a má-fé, para fins de reconhecimento da fraude à execução, não pode ser presumida, devendo ser cabalmente demonstrada por meio de elementos objetivos e inequívocos que evidenciem a ciência do adquirente acerca da existência de restrição judicial ou da condição de insolvência do devedor no momento da alienação, o que não ficou claramente demonstrado ao caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, em consonância com a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a caracterização da fraude à execução exige não apenas a ausência de registro prévio da penhora sobre o bem, mas também a comprovação efetiva da má-fé do terceiro adquirente. Essa comprovação deve ser robusta e incontestável, não podendo se basear em meras presunções ou suposições genéricas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1877541 DF 2021/0113115-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022). (Grifei) A jurisprudência do TJ-MT tem decidido no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA – PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM – ILEGALIDADE DA PENHORA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que os Embargos de Terceiro visam a proteção da posse ou propriedade por aquele que, em regra, não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme disposto no art. 1 .046 do CPC (disposição legal vigente quando opostos estes embargos de terceiro). 2. No caso, o imóvel litigioso foi oferecido à penhora depois da aquisição do bem pelos embargantes/apelados, de maneira que não há como atribuir má-fé ao terceiro adquirente, porque, além de exercer a posse do imóvel desde a aquisição, à época da aquisição não havia qualquer averbação/registro às margens da matrícula acerca da existência da demanda executiva, tampouco da penhora. 3. Com efeito, para instaurar a presunção de fraude, na ausência do registro da penhora, é necessária a prova de que o adquirente do bem tinha conhecimento da referida ação judicial a caracterizar a má-fé, a teor do que prescreve o Verbete 375 editado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, não se pode reconhecer a fraude à execução sem demonstração da má-fé do terceiro adquirente, porquanto, os efeitos da ação de execução não se operam em relação a terceiros de boa-fé. A má-fé não se presume. (TJ-MT 00118021120168110015 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023). (Grifei) Dessa forma, restou demonstrado que a embargante adquiriu a propriedade do imóvel de forma legítima, sem qualquer indício de simulação ou fraude, não se verificando, no caso concreto, a presença dos requisitos essenciais para a configuração da fraude à execução. A comprovação da aquisição regular do bem, aliada à inexistência de indícios concretos e inequívocos que caracterizem a prática fraudulenta, evidencia a ilegitimidade da penhora realizada nos autos executivos, impondo-se, por conseguinte, o seu imediato levantamento, preservando-se a posse e a propriedade da embargante, em observância aos seus direitos. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o levantamento da penhora efetivada sobre o bem descrito na inicial, de matrícula no CRI local nº 18.265. Condeno o embargado ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JÚNIOR ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). TRASLADE-SE cópia desta sentença para os Autos da Execução n. 1000692-48.2022.8.11.0092.” Em razões recursais (ID. 188393933), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Ausência de comprovação da boa-fé da embargante; - Caracterização de fraude à execução; - Invalidade da transferência do imóvel pela executada; A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 192062770) nas quais rebate as alegações do recorrente, sem suscitar preliminares, sustentando a boa-fé da aquisição, a ausência de registro da penhora e a improcedência da alegada fraude à execução. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 188393937). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JÚNIOR, representado por Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez APELADO(S): MARLENE GAROFOLO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari-MT, que, na Ação de Embargos de Terceiro, julgou procedente o pedido formulado por Marlene Garofolo, determinando a exclusão de imóvel objeto de penhora judicial, sob o fundamento da inexistência de fraude à execução, reconhecendo-se a boa-fé da adquirente e a ausência de registro prévio da constrição. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que a embargante, embora não fosse parte na execução, comprovou documentalmente a aquisição legítima e anterior do bem imóvel, cuja matrícula (nº 18.265 do CRI de Novo Horizonte/SP) não possuía qualquer ônus real registrado ou averbação de demanda executiva à época da compra e do registro da escritura. Entendeu, assim, inexistentes os elementos objetivos e subjetivos configuradores de fraude à execução, em especial dada a ausência de registro da penhora, nos moldes do art. 792, IV, do CPC e da Súmula 375 do STJ. Passo ao exame das teses sustentadas pelos apelantes. 1. Ausência de comprovação da boa-fé da embargante Alega o recorrente que não houve prova da boa-fé objetiva ou subjetiva da embargante, e que esta não teria diligenciado suficientemente sobre a existência de demanda judicial que pudesse atingir o imóvel. Entretanto, essa alegação não encontra respaldo fático ou jurídico. A boa-fé se presume no direito brasileiro, cabendo ao interessado que alega má-fé o ônus de demonstrá-la, nos termos do art. 373, II, do CPC. A embargante juntou escritura pública de compra e venda devidamente registrada na matrícula do imóvel (ID. 167484334), bem como certidão atualizada da matrícula, sem qualquer averbação de penhora, indisponibilidade ou existência de ação judicial à época do registro, o que reforça a ausência de conluio ou intenção de lesar credores. O próprio STJ pacificou a matéria: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. CONLUIO FRAUDULENTO NÃO VERIFICADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375/STJ e Tema Repetitivo nº 243/STJ). 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ). 3. Não cabe recurso especial quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, afastar a boa-fé reconhecida no acórdão recorrido e consignar que houve fraude à execução na espécie, demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2368564 SP 2023/0160263-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) – Grifo Nosso PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NATUREZA DO CONTRATO E DA POSSE EXERCIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). 2. Mesmo antes das Leis 10.444/2002 e 8.953/1994, esta Corte já entendia que, na ausência do registro da penhora, era imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente para a caracterização da fraude à execução (AgRg no REsp 1126191/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Caso concreto em que não houve o registro da penhora - ao menos com relação à época em que foi celebrado o negócio envolvendo o imóvel penhorado - e nem ficou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente. Logo, aplicável o entendimento pacífico desta Corte, resta afastada a alegação de fraude à execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1736883 RS 2018/0095102-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. SÚMULA 375/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956 .943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Trata-se de compreensão lógica que foi sendo aprimorada nos seguidos textos normativos que a consagram. Não faz sentido exigir-se de terceiro interessado na aquisição de bem imóvel que percorra o País buscando obter nos foros cíveis, trabalhistas e federais certidões negativas acerca de eventual existência de ações que possam reduzir à insolvência o proprietário do imóvel a ser adquirido. Muito mais sensato e fácil é impor ao próprio credor interessado na penhora do imóvel o singelo dever de promover, na respectiva matrícula, o registro de sua pretensão sobre o bem ou da constrição já realizada, de modo a dar amplo conhecimento a todos. 3. Por isso, esta Corte Superior, mesmo no sistema legal anterior à Lei 8 .953/94, já entendia depender a caracterização de fraude à execução, quando o credor não efetuara o registro imobiliário da penhora, de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem. Precedentes. 4. Na hipótese, estando a conclusão do v. acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ, correta a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1259814 SP 2018/0049870-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) – Grifo Nosso Logo, ausente qualquer registro ou prova de ciência da existência da execução, presume-se a boa-fé da embargante. 2. Caracterização de fraude à execução A tese de fraude à execução também não merece prosperar. Segundo o art. 792, IV, do CPC: “A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando [...] tiver sido realizada após a averbação, no respectivo registro do bem, da pendência do processo capaz de reduzi-lo à insolvência.” A jurisprudência é assente ao exigir, cumulativamente, para configuração da fraude: (i) registro da penhora ou averbação premonitória no RGI; e (ii) prova da má-fé do terceiro adquirente ou de que a alienação conduziu à insolvência do devedor. Nos autos, não há registro da penhora na matrícula nº 18.265 (comprovado), não há averbação da existência da execução à época da alienação, e tampouco houve demonstração de que a venda do bem teria deixado a executada em estado de insolvência, considerando, inclusive, a informação de que a devedora é prefeita municipal com salário líquido significativo (cerca de R$ 24.404,77 – ID. 167755433, p. 4). Assim, inviável o reconhecimento da fraude à execução, como bem analisado na sentença recorrida. 3. Invalidade da transferência do imóvel Sustenta-se, ainda, que a alienação teria sido inválida por ausência de boa-fé ou por configurar tentativa de frustração da execução. A jurisprudência, contudo, reconhece a eficácia de alienações fundadas em compromisso de compra e venda registrado ou mesmo não registrado, desde que anteriores à penhora e sem indícios de má-fé, conforme reiterados precedentes do STJ e TJMT, inclusive citados na sentença. Destaque-se: “APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS –EXECUÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS DA EXISTÊNCIA DA CITADA EXECUÇÃO TAMBÉM POSTERIORES À REFERIDA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO E DO TAMBÉM PRÉVIO REGISTRO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO AINDA DA MÁ-FÉ DO EMBARGANTE DE TERCEIROS ADQUIRENTE – APELAÇAO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA. A propositura de Execução posterior à compra e venda de imóveis e a averbação premonitória sobre a existência da citada Execução também ocorrida posteriormente ao negócio jurídico descaracteriza a alegada má-fé do embargante de terceiros adquirente e, afasta, inclusive, a alegação de fraude à Execução, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.861 .025/DF, julgado em 12/5/2020. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0011795-67.2018.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)” APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO – PROVA DA MÁ-FÉ – NECESSIDADE – SÚMULA 375 DO STJ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). Hipótese em que não restou demonstrada a má-fé da parte embargante, que adquiriu o imóvel, antes do exequente exigi-lo como pagamento da obrigação exequenda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003632-69 .2019.8.11.0007, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – REGISTRO – PRESCINDIVEL – FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA OU AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL – MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro (Súmula nº 84 do STJ). A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956 .943/PR. (TJ-MT 10184182820218110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Portanto, não há nulidade formal ou material na aquisição realizada pela embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que acolheu os Embargos de Terceiro, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Em sua minuta recursal (ID 291599866), o Embargante apresenta os seguintes questionamentos: Pedido de justiça gratuita; Omissão quanto a insolvência da recorrida Omissão quanto a falta de comprovação de pagamento Contradição quanto à fraude a execução A parte Embargada, por sua vez, apresenta contraminuta (ID 292917388) na qual rebate as alegações do Embargante/Apelante. Recurso tempestivo (Aba de expedientes – Acórdão (45892532) e preparo dispensado ante a natureza recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JUNIOR EMBARGADO: MARLENE GAROFOLO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Elias Gutierrez Júnior, representado por Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Apelação Cível nº 1000660-72.2024.8.11.0092, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível para manter hígida a sentença de procedência de embargos de terceiro. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando-se, com a devida profundidade e sistematicidade, o teor do acórdão impugnado e os fundamentos trazidos nas razões dos embargos, verifica-se, com clareza, que inexiste qualquer vício a ensejar sua modificação ou integração. No tocante à alegada omissão quanto à prova da insolvência da devedora originária, o acórdão foi categórico ao concluir que inexiste nos autos elemento probatório robusto capaz de infirmar a presunção de boa-fé da adquirente, máxime diante da ausência de qualquer averbação de penhora à época da transação. A decisão colegiada analisou o conjunto fático-probatório com base no que foi submetido ao crivo jurisdicional, adotando fundamentação coerente com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, na ausência de averbação da penhora no registro imobiliário, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente (REsp 1.141.990/SP – Tema 290). A pretensão da parte embargante, nesse particular, revela-se como mero inconformismo com a conclusão adotada e não como efetiva omissão. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a decisão judicial não está obrigada a examinar individualmente cada argumento ou prova, desde que fundamente de maneira suficiente e clara a sua conclusão, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. A exemplo disso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por SICOOB UNISP – Cooperativa de Crédito, visando o aclaramento de acórdão que proveu seu próprio recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão teria induzido à interpretação equivocada quanto ao valor do título executivo judicial, pleiteando a fixação do montante indicado na petição inicial da ação monitória (R$ 61.417,01), com atualização desde o ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto ao valor a ser constituído como título executivo judicial e se seria admissível a rediscussão do montante nesta fase processual, mediante embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração não admite inovação recursal, sendo cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A parte embargante, no recurso de apelação originário, delimitou expressamente o valor de R$ 21.330,51 como sendo aquele a ser fixado no título judicial, a ser atualizado a partir de 12/06/2017, não havendo pedido ou aditamento posterior que justificasse alteração desse montante. 5. A tentativa de majoração do valor para R$ 61.417,01, apenas nos embargos de declaração, configura inovação recursal vedada, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 6. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas apenas inconformismo da parte com o resultado, hipótese que não autoriza o uso dos embargos de declaração. 7. A decisão encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988, e com a jurisprudência consolidada no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes quando já tenha formado seu convencimento com base em fundamentos suficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal, sendo inadmissível a modificação do pedido originário fora dos limites do recurso anteriormente interposto. 2. A decisão que adota fundamentos suficientes para a solução da controvérsia não incorre em omissão, ainda que não analise individualmente todos os argumentos das partes. 3. A divergência quanto ao conteúdo do julgado não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. (N.U 1002983-22.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Quanto à suposta omissão relativa à ausência de comprovação do pagamento do imóvel por parte da embargada, o argumento, igualmente, não prospera. É que a decisão embargada, ao reconhecer a licitude da aquisição do bem, parte do pressuposto da legalidade do negócio jurídico celebrado, não havendo elementos que, por si só, justifiquem a inversão dessa presunção. O reconhecimento de eventual nulidade ou ineficácia da transação requer prova contundente, o que não foi trazido aos autos. No que tange à alegada contradição na fundamentação sobre a configuração da fraude à execução, assevera o embargante que o acórdão teria condicionado o reconhecimento da fraude à averbação da penhora na matrícula do bem. No entanto, uma leitura atenta e sistemática do julgado demonstra que o colegiado apenas consignou que a inexistência de averbação da penhora é um dos elementos que inviabilizam a caracterização da fraude, sem excluir, de modo absoluto, a possibilidade de sua configuração com base em outros elementos. Sobre isso, a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que rejeitou o reconhecimento de fraude à execução, supostamente praticada pela Executada ao alienar o imóvel de matrícula nº 20.648 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. O Agravante alegou que a venda do bem ocorreu após a penhora judicial e durante a tramitação da execução, sendo, portanto, fraudulenta. Pleiteou o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico firmado com terceiros adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução; (ii) estabelecer se há elementos suficientes nos autos para comprovar a má-fé dos terceiros adquirentes, requisito exigido pela jurisprudência na ausência de registro da constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução exige, nos termos do art. 792, IV, do CPC, que a alienação ocorra durante a tramitação de ação capaz de levar o devedor à insolvência, devendo ser comprovado o registro da penhora ou a má-fé do terceiro adquirente, conforme a Súmula 375 do STJ. 4. A penhora do imóvel ocorreu em 20/04/2017, mas não foi averbada na matrícula do bem, sendo a venda formalizada em 21/06/2017 e registrada em 28/06/2017. A ausência da averbação da constrição afasta a presunção de fraude. 5. Não há nos autos elementos que demonstrem a má-fé dos terceiros adquirentes, não se podendo presumir que tivessem conhecimento da existência da execução ou da situação patrimonial da Executada. 6. A alegação de preço vil (R$ 50.000,00) da venda carece de prova idônea, não se mostrando suficiente para caracterizar fraude, especialmente diante da existência de certidão de valor venal inferior ao preço de venda. 7. Não se demonstrou qualquer relação de parentesco entre a alienante e os adquirentes, tampouco indícios de conluio ou simulação. 8. A Executada era coproprietária do imóvel com outras três pessoas, não sendo possível atribuir-lhe, isoladamente, intenção de fraudar a execução, sem maiores elementos de convicção. 9. O ônus da prova da má-fé do adquirente incumbe ao credor, conforme entendimento reiterado do STJ no REsp 956.943/PR (Tema 243), que não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução, salvo prova inequívoca da má-fé do terceiro adquirente. 2. A má-fé do terceiro adquirente não se presume e deve ser comprovada pelo credor, sendo insuficiente, para esse fim, a alegação genérica de preço vil ou a existência de ação judicial contra o alienante. 3. O fato de o bem estar em copropriedade reforça o afastamento da presunção de fraude, exigindo-se demonstração específica de conluio entre os coproprietários. (N.U 1033420-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) A decisão embargada encontra-se, pois, em consonância com o art. 792, inciso IV, do CPC, e com a jurisprudência que, embora reconheça a possibilidade da fraude sem averbação, exige para tanto a presença de outros requisitos, como a má-fé do adquirente e a comprovação da insolvência. Logo, não se verifica contradição interna a ser sanada. A argumentação do embargante novamente denota mero inconformismo, o que, repita-se, não encontra amparo no rol taxativo do art. 1.022 do CPC. Com relação ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que este não foi formulado oportunamente em primeiro grau, tampouco na apelação. A apresentação da declaração de hipossuficiência (ID. 291599868) somente na fase recursal não é suficiente para sua apreciação em sede de embargos de declaração, sobretudo considerando que as custas recursais foram devidamente adimplidas. Ademais, inexiste vício decisório a ser suprido, sendo que caso entenda que houve alteração superveniente na situação econômica da parte, deverá valer-se do meio processual próprio, e não dos embargos aclaratórios. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Vale ressaltar, ainda, que a via escolhida não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar matéria já devidamente analisada e aclarada na decisão, sob o pretexto de admissibilidade para futura interposição dos recursos excepcionais. Em conclusão, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, verifica-se que, embora os embargos demonstrem certo caráter infringente, não restou comprovado, de forma inequívoca, o intuito de tumultuar ou protelar o andamento processual. A aplicação das penalidades previstas no art. 80 do CPC exige prova robusta de dolo ou má-fé, o que não se evidencia nos autos. Assim, rejeita-se o pedido de imposição de multa. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclusão Por essas razões, NÃO ACOLHO o recurso de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JUNIOR. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0754286-69.2024.8.18.0000

ID: 323455554

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0754286-69.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOZIMAR VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL SARAIVA PACHECO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIS VIANA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0754286-69.2024.8.18.0000 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0754286-69.2024.8.18.0000 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargante: JOZIMAR VIEIRA DA CRUZ Advogados: Antônio Luís Viana da Silva Junior (OAB/PI nº 20.985) e outro Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA Advogados: Talmy Tercio Ribeiro Da Silva Junior (OAB PI/6.170) e outro Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por servidor municipal contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo indeferido pedido de liminar para concessão de aposentadoria especial. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto à análise de documentos apresentados, especialmente os que comprovariam o cumprimento da carência e a possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que manteve o indeferimento da aposentadoria especial, com base na ausência de carência mínima e da certidão de tempo de contribuição necessária à contagem recíproca entre regimes previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. O acórdão embargado analisou expressamente todos os fundamentos relevantes à controvérsia, inclusive a inexistência de Certidão de Tempo de Contribuição e a insuficiência de contribuições para o regime próprio. 5. A alegação de que a decisão seria omissa por não considerar certos documentos não procede, uma vez que a decisão apreciou a documentação apresentada e concluiu pela ausência dos requisitos legais exigidos. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar aqueles aptos a infirmar a conclusão adotada. 7. A pretensão do embargante tem caráter nitidamente infringente, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. 8. O recurso foi conhecido unicamente para fins de prequestionamento, conforme prevê o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 2. É suficiente que a decisão enfrente os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo obrigatória a análise pormenorizada de todos os argumentos das partes. 3. A ausência de Certidão de Tempo de Contribuição impede a contagem recíproca entre regimes previdenciários e inviabiliza o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º-C; EC 51/2006; EC 103/2019, arts. 3º e 4º; Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 57, 94 e 96; Decreto 3.048/1999, art. 130; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 758-ED/DF, rel. Min. Marco Aurélio; STF, MS 29065/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes; TRF-1, ApCiv 1002983-62.2020.4.01.9999, rel. Des. Federal Antonio Scarpa. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOZIMAR VIEIRA DA CRUZ contra o acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, responsável por manter a decisão que indeferiu o pedido liminar de aposentadoria especial, sob os fundamentos, principalmente, da ausência de cumprimento da carência mínima prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 e da inexistência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que autorizasse a contagem recíproca entre os regimes de previdência (Id. 21004959). Em suas razões (Id. 21453169), o embargante alega ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, porquanto não teria sido corretamente apreciada a documentação acostada aos autos, especialmente a certidão de tempo de contribuição e outros elementos probatórios que, segundo ele, demonstrariam a possibilidade de contagem recíproca e o cumprimento da carência. Requer, ao final, a integração do julgado e o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais, mormente o art. 201, §9º, da Constituição da República e os arts. 94 e 96 da Lei nº 8.213/1991. Em sua contraminuta (Id. 24230688), o embargado alegou que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que enfrentou de maneira clara e suficiente todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Sustenta também que os embargos possuem caráter meramente protelatório, com o único objetivo de modificar a decisão sob o pretexto de suprir omissão inexistente. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados, mantendo-se in totum o acórdão embargado. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante. II. PRELIMINAR Não há preliminares para análise. III. MÉRITO De início, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste mesmo sentido, determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: Art. 368. Poderão ser opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras Reunidas ou pelas Câmaras Especializadas nos feitos cíveis e criminais, quando houver, no julgamento, obscuridade, contradição, dúvida ou ambiguidade, ou for omitido ponto sobre que deveria pronunciar-se o órgão judicante. § 1º Os embargos declaratórios aos acórdãos proferidos em feitos cíveis deverão ser opostos dentro em cinco dias da data da publicação do acórdão; e os apostos a acórdãos proferidos em feitos criminais, no prazo de dois dias, também contado da publicação da decisão. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de oposição de embargos para fins de prequestionamento, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Sobre a viabilidade de oposição de embargos de declaração com o fim suplicado pelo embargante, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, in litteris: “Se a norma foi violada a partir do julgamento, ainda assim os tribunais superiores entendem ser necessária a oposição dos embargos de declaração. É que, nesses casos, o tribunal omitiu-se na aplicação da norma, devendo haver embargos para que, suprida a omissão, ou o problema seja sanado ou se confirme a violação, sobressaindo o pré-questionamento, a legitimar a interposição do recurso especial ou extraordinário”. (DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018 , pág. 333) In casu, o voto condutor do aresto recorrido apreciou, fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelas partes recorrentes. Como demonstra o seguinte trecho colacionado abaixo: “(...) De início, conforme alegado pelo agravado, o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 prevê que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. No entanto, em julgados reiterados, o STF não reconheceu a equiparação da matéria previdenciária às “vantagens funcionais” do art. 1.º da Lei 9.494/1997. Por esta razão, em sessão plenária de 26.11.2003, o STF editou a Súmula 729, aplicável ao caso em comento, com a seguinte redação: “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. Já quanto à suposta ausência de aprovação em concurso público, que serviu como fundamento para o decisum proferido pelo magistrado de primeira instância, é sabido que a situação dos Agentes Comunitários de Saúde é excepcional. Vejamos. A contratação dos agentes comunitários de saúde e também dos agentes de combate à endemias, embora não tenha sido expressamente regulada pela redação original da Constituição Federal de 1988, passou a receber tratamento específico com a aprovação da Emenda Constitucional n° 51/2006. A referida Emenda Constitucional, no ano de 2006, acrescentou ao texto da Constituição os §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dispôs sobre o regime jurídico da atividade. A Emenda previu, de maneira expressa, que o processo seletivo público passa a ser o método obrigatório de contratação dos agentes comunitários de saúde e os agentes de embate às endemias, com a sua promulgação (art. 2°, caput). Por outro lado, foi implantada pela reforma constitucional regra de transição para regular a situação do profissionais que, na data de promulgação de tal emenda, já desempenhavam, a qualquer título, tais atividades (art. 2°, parágrafo único), senão vejamos: Emenda Constitucional nº 51/2006 Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º: “Art. 198. (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR) Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação. A Lei nº 11.350/2006, ao regulamentar o art. 198, § 5º da Constituição Federal, relativamente ao regime jurídico dos agentes comunitários de saúde, dispôs que o estabelecimento de vínculo estatutário depende da existência de lei municipal, uma vez que, por regra, o agente submete-se ao regime estabelecido pela CLT, como segue: Lei nº 11.350/2006 Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. No caso em apreço, vê-se que, no Município de Teresina - PI, foi editada a Lei Complementar nº 4.881/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito da Administração Municipal, litteris: Lei Complementar nº 4.881/2016 Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, fixando o seu vencimento e as regras para sua profissionalização e aperfeiçoamento, com observância da legislação pertinente e das peculiaridades locais. Art. 2º Fica autorizado, pelos arts. 8º e 14, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a transformação dos Empregos criados pela Lei Complementar Municipal nº 4.764, de 4 de agosto de 2015, em Cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, a serem regidos pela Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina). §1º A autorização de que trata o caput deste artigo dar-se-á, automaticamente, a contar da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a qual regulamenta o § 5º, do art. 198, da Constituição Federal, que dispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. §2º A estrutura remuneratória dos cargos públicos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde passa a ser a constante desta Lei Complementar e o regime jurídico dos servidores, abrangidos por esta Lei Complementar, é o Estatutário, conforme permitido pelo art. 8º, da Lei Federal nº 11.350/2006. Com efeito, diante da Lei Complementar nº 4.881/2016, constata-se que o regime estabelecido para o cargo revestiu-se de natureza jurídico-administrativa, de modo a afastar a incidência do regime celetista, previsto, como regra, na Lei nº 11.350/2006. No que se refere à exigência de participação de seletivo próprio na data de contratação do servidor determinada pela Emenda Constitucional nº 51/2006, na seara trabalhista, nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0130700-15.2019.5.22.0001, em sentença, foi reconhecida a participação do agravante em seletivo próprio em 1995, em cumprimento das regras de transição previstas no parágrafo único do art. 2º da supracitada Emenda Constitucional nº 51/2006, sendo fixada a sua data de admissão em 10.04.1995 na função de agente comunitário de saúde (Id. 16650616). Inclusive, conforme contracheques anexados pelo agravante em Id. 16650789, desde abril de 2016 este vem contribuindo para o regime próprio, conforme valor descontado sob discriminação “IPMT - CONTRIBUIÇÃO”. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Egrégia Corte, reconhecendo a transmudação de regime de agentes comunitários de saúde: APELAÇÃO CIVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O município/apelante editou a Lei nº. 913/2003, que criou o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, submetendo os ocupantes do cargo ao regime estatutário, nos termos da Lei nº. 690/95 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pedro II – motivo pelo qual a competência para o processamento e o julgamento do feito é da Justiça Comum, afastando-se, desse modo, a preliminar de incompetência suscitada pelo apelante. (...) (TJ-PI - Apelação Cível: 0710244-08.2019.8.18.0000, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2022, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. NORMA REGULAMENTADORA. SENTENÇA MANTIDA. I – A Emenda Constitucional nº 51/2006 validou os contratos de agentes comunitários de saúde precedidos de teste seletivo. (...) VI – Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00003268520118180037, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 28/01/2022, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Desse modo, comprovada a vinculação formal da Requerente ao IPMT, resta analisar o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria especial. Vale ressaltar que a referida análise exige a consideração do contexto temporal. A Emenda Constitucional 103/2019, em seu artigo 3º, assegura o direito adquirido à aposentadoria, com base nas regras das emendas anteriores e do artigo 40 da Constituição, para situações consolidadas antes de sua entrada em vigor, embora restrinja o cálculo dos proventos. O artigo 4º, §9º, da mesma emenda, estabelece que, até a atualização da legislação interna de cada ente federativo em relação aos seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à EC 103/2019 devem ser aplicadas às aposentadorias e pensões dos servidores estaduais, do Distrito Federal e municipais. Portanto, para determinar se o agravante possui direito ao benefício pleiteado, é necessário analisar a legislação previdenciária vigente à época em que ele teria cumprido os requisitos para a concessão do benefício. A verificação se, à luz da legislação então aplicável, o direito ao benefício já estava consolidado, caracterizando-se como direito adquirido, é fundamental para a resolução do caso. Sobre a aposentadoria especial, a Constituição da República impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, da Constituição da República: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Sobre o tema, o Plenário do STF, por unanimidade, editou a Súmula Vinculante nº 33, publicada no DOU de 24/4/14, in verbis: Súmula Vinculante nº 33 Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Logo, ainda que persistisse omissão legislativa, por ausência da lei complementar correspondente, a Súmula Vinculante nº 33 consiste em enunciado normativo-concretizador do direito de aposentação em regime especial pelo servidor público. Também a Suprema Corte decidiu que a concessão de aposentadoria em razão do exercício de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser analisada com a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991, norma que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que se encontra assim redigido: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Nesse contexto, enquanto não fosse editada lei a que se refere o art. 40, § 4º, III, da Constituição, o parâmetro a ser utilizado era apenas a Lei 8.213/1991, não podendo ocorrer combinação de regimes, conforme decidiu STF por ocasião do julgamento do MI 758-ED/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujo acórdão foi assim ementado: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devendo, por isso mesmo, merecer compreensão por parte do órgão julgador. APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do artigo 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. 3. mandado de injunção deferido nesses termos. (mandado de injunção nº 788/DF, relator ministro Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de maio de 2009) MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado Exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. (mandado de injunção nº 795/DF, relatora ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de maio de 2009) Ressalte-se que o entendimento aplica-se a todos os servidores públicos, independentemente do ente da federação ao qual pertençam, conforme assentado por esta Corte no julgamento do RE 238.591-AgR/DF, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, que foi assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDORA DISTRITAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA: MANDADOS DE INJUNÇÃO 721/DF E 758/DF. 1. Eventual alteração de regime funcional da ora agravada, bem como o fato de ter sido servidora distrital, não impedem a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF), ainda que considerado o disposto no art. 40, § 1º, da Constituição da República, o qual, por si só, também não elidiria a incidência dos citados precedentes. 2. Os julgados citados na decisão recorrida, porque proferidos pelo Plenário desta Corte, nos autos do MI 721/DF e do MI 758/DF, todos da relatoria do Min. Marco Aurélio, pub. DJE 30.11.2007 e 26.09.2008, respectivamente, traduzem a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria aqui discutida, o que faz incidir o disposto no art. 557, caput, do CPC, não havendo falar que os efeitos daquelas decisões somente seriam inter pars. 3. Agravo regimental improvido’. No âmbito do município de Teresina, a atualização da legislação previdenciária referente à aposentadoria especial deu-se somente em 2022, com a Lei Complementar nº 5.686/2021. Desse modo, a situação consolidada daqueles que já reuniram os requisitos para essa aposentadoria nos moldes da lei anterior (Lei 8.213/1991) é protegida, em prol da segurança jurídica do ordenamento pátrio. Dito isso, é necessário perscrutar se o direito está perfeitamente configurado para ser exercido no caso em exame com verificação das condições de fato, funcionais e jurídicas da situação do agravante. No caput do já citado art. 57 da Lei nº 8.213/1991 é determinado que “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” A carência citada nesse artigo é prevista no art. 25, da seguinte forma: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Para comprovar o pleito, o autor colacionou documentos aos autos (Id. 16650634). No Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do agravante, emitido em 12/01/2021, é constatado que o servidor desenvolve as atividades insalubres de forma permanente, desde de 10/04/1995. Já o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho Individual, realizado em 11/01/2021, concluiu pelo grau médio de insalubridade em seu labor. Nesse cenário, considerando que a sua aposentadoria especial foi requerida em 2021, até essa data o servidor já havia trabalhado de forma permanente em condições insalubres por cerca de 26 (vinte e seis) anos, quantia que ultrapassa consideravelmente o mínimo exigido pela supracitada lei para os serviços de grau médio de insalubridade (20 anos). Contudo, como já citado anteriormente, conforme contracheques anexados pelo agravante em Id. 16650789, somente a partir de abril de 2016 o agravante passou a contribuir para o regime próprio, conforme valor descontado sob discriminação “IPMT - CONTRIBUIÇÃO”. Desse modo, uma vez que o pedido foi realizado em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA em 2021, visando a aposentadoria especial pelo RPPS, à data do requerimento administrativo, o segurado somente havia realizado, no máximo, cerca de 60 (sessenta) contribuições mensais, ou seja, um terço do exigido (quinze anos) para o cumprimento da carência mínima exigida. Por fim, constato que não foi apresentada Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), mecanismo apto para a contagem recíproca de tempo de contribuição, que permite a transferência de tempo de contribuição entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), garantindo ao segurado que seu tempo de trabalho em ambos os regimes seja considerado para fins de aposentadoria. Logo, diante da ausência de probabilidade do direito pleiteado, o presente recurso deve ser negado. (...)“. Depreende-se que a parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. Quanto à contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes diversos de previdência social, destaco o seguinte trecho do acórdão: “(...) Desse modo, uma vez que o pedido foi realizado em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA em 2021, visando a aposentadoria especial pelo RPPS, à data do requerimento administrativo, o segurado somente havia realizado, no máximo, cerca de 60 (sessenta) contribuições mensais, ou seja, um terço do exigido (quinze anos) para o cumprimento da carência mínima exigida. Por fim, constato que não foi apresentada Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), mecanismo apto para a contagem recíproca de tempo de contribuição, que permite a transferência de tempo de contribuição entre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), garantindo ao segurado que seu tempo de trabalho em ambos os regimes seja considerado para fins de aposentadoria. (...)”. Tal possibilidade encontra-se expressamente condicionada à apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), instrumento formal exigido pelos artigos 94 e 96 da Lei nº 8.213/1991 e pelo artigo 130 do Decreto nº 3.048/1999. Assim, para que se proceda à averbação do tempo de serviço prestado sob regime previdenciário distinto, impõe-se, de forma inafastável, a apresentação da referida CTC ou, excepcionalmente, de documentação formalmente equivalente que ateste, de maneira inequívoca e suficiente, o vínculo laboral, os salários de contribuição e a destinação das contribuições vertidas, permitindo, assim, a regularidade do ato concessório do benefício e a necessária compensação financeira entre os regimes de origem e instituidor. No caso sub judice, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente no que tange à apresentação de documentação que comprove, de maneira idônea, a efetiva realização das contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ora, inexiste nos autos elemento documental suficiente a demonstrar que as alegadas contribuições foram vertidas para o RGPS, de modo que, ausente a indispensável Certidão de Tempo de Contribuição, inviabiliza-se, de forma inarredável, a pretendida averbação e consequente concessão do benefício. Nesse sentido, segue jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. ART. 373 DO CPC . APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, com termo inicial no requerimento administrativo (23/08/2016). 2 . A contagem recíproca do tempo de contribuição entre diferentes regimes de previdência deve ser feita mediante apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição, na forma prevista nos artigos 94 e 96 da Lei nº 8213/1991 e artigo 130 do Decreto nº 3.048/1999. 3. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme preceitua o art. 373, do CPC. Cumpre ressaltar que não há nos autos documentação diversa suficiente capaz de comprovar que as contribuições foram realizadas para o RGPS. 4. Não atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado . 5. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Revogação dos efeitos da antecipação de tutela. 7. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10029836220204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 07/02/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG) Ressalto, ainda, que não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. Assim sendo, como restou sobejamente demonstrado, a insatisfação com a decisão prolatada não pode ser confundida com erro da decisão, como ventilada pelo embargante, haja vista que o acórdão fundamentou sua decisão na jurisprudência dominante, analisando os pontos essenciais para o deslinde do feito, inexistindo vícios no acórdão. Ainda que eventuais pontos não tenham sido discutidos na íntegra, o sistema do livre convencimento motivado permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, não ficando adstrito aos argumentos apresentados pela defesa, sendo permitido adotar aquele que entender o mais adequado mais solução do litígio. Como sedimentado na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. . 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1007 STJ. PENDÊNCIA DE RECURSO DO INSS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. art. 1.040, inciso III, do CPC. enfrentamento de todos os argumentos recursais. desnecessidade. inteligência do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC. intuito reformador. prequestionamento implícito. embargos rejeitados. 1. A ausência do trânsito em julgado não constitui óbice, por si só, ao fim da suspensão, pois publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, nos termos do artigo. 1.040, inciso III, do CPC. 2. A decisão não precisa necessariamente enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes no processo, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Inteligência do art. artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC. Intuito reformador desborda por completo da finalidade dos embargos de declaração, porquanto os eventuais efeitos rescisórios do pronunciamento deste Colegiado definitivamente não encontram veículo apropriado no recurso de embargos de declaração. 3. Tem-se por implicitamente prequestionada uma matéria sempre que se haja adotado uma tese com ela conflitante, fato que torna prescindível a oposição de embargos declaratórios, pois omissão não há. 4. Rejeitados os Embargos de Declaração. (TRF-4 - AGV: 50031060920154047016 PR 5003106-09.2015.4.04.7016, Relator: FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Data de Julgamento: 15/05/2020, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Em suma, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, ou mesmo à propositura de novas matérias, deve-se concluir que não prosperam os argumentos do Embargante. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. É como voto. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator Teresina, 26/06/2025

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