Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1002983-14.2022.8.26.0606"

Amazonia Maquinas E Implementos Ltda x Cgg Trading S.A

ID: 322119684

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0755796-23.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CGG TRADING S.A

Sentença

Advogados:

PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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LIANA MARA COCCO MUNARETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0755796-23.2024… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0755796-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA EMBARGADO: CGG TRADING S.A SENTENÇA AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA deduziu embargos de terceiro em face de CGG TRADING SA. A parte embargante alega ser legítima possuidora dos imóveis referidos, os quais afirma ter adquirido em 30/4/2024, por meio de acordo judicial nos autos dos processos de nº 1002962-46.2018.8.11.0040 e nº 1002983-22.2018.8.77.0040, ambos em curso perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso - MT (ID 221243653). Sustenta ter adquirido os bens antes da penhora deferida nos autos da execução a que se vinculam estes embargos, efetivada em 24/9/2024 (ID 221415054). Vê-se no ID 223120327 que se encontra acostado o referido instrumento de autocomposição judicial, no qual as partes resolveram realizar a expropriação dos imóveis pela modalidade de adjudicação, transferindo sua posse e propriedade à ora embargante, credora hipotecária. Tal ajuste foi assinado em 26/5/2023 e homologado por sentença em 30/4/2024. Afirma a parte autora, porém, que Fábio Del Canale Vizentim ainda possui a titularidade dos referidos bens em consequência de trâmites burocráticos para formalizar a transferência registral. Ademais, ressalta que as penhoras já foram, inclusive, averbadas nas certidões de matrícula dos bens, conforme R-12 do ID 221243649 e R-14 do ID 221243648. Foi proferida decisão ID 223688841 deferindo o efeito suspensivo aos embargos. CGG TRADING SA apresentou contestação no ID 226624880, em que não apresenta resistência à pretensão da parte embargante, mas pugna pela não condenação nas despesas de sucumbência, conforme Súmula 303 do STJ. Em réplica, no ID 231112077 a parte embargante reitera os fatos e argumentos lançados na exordial e pugna pela procedência dos embargos e condenação da embargada às despesas de sucumbência. É o relatório. Decido. Intimadas para deliberar sobre as provas, as partes não manifestaram qualquer interesse na dilação probatória, pelo que procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. No mérito, a parte embargada acolheu a pretensão da parte embargante, pelo que não há falar em resistência no caso concreto. Reputo, todavia, que o incidente processual foi causado pela parte embargante, que não procedeu ao registro imobiliário da aquisição da posse e da propriedade nas respectivas matrículas, pelo que incide nas despesas de sucumbência, conforme determina a Súmula 303/STJ. Note-se que fatos jurídicos não inscritos na matrícula do imóvel não são oponíveis a terceiros, conforme art. 54 da Lei 13.097/2015, de modo que a parte embargante, se ainda não dispõe de título translativo da propriedade, deveria ter levado a sentença a registro, para preservar o seu direito perante terceiros. Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os embargos de terceiro para desconstituir a penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas de nº 46.678 e nº 4.783 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso - MT. Condeno a embargante ao pagamento das custas. Sem honorários, pois não houve resistência. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025, às 18:44:00. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

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Processo nº 0034005-20.2016.8.07.0001

ID: 257406801

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0034005-20.2016.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CGG TRADING S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0034005-20.2016… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0034005-20.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CGG TRADING S.A EXECUTADO: FABIO DEL CANALE VIZENTIM DECISÃO Juntada pelo exequente ao ID 231847188 a carta precatória de penhora e avaliação dos imóveis, cuja penhora foi deferida ao ID 92848766. Ao ID 231847186 informa o exequente o cumprimento da carta precatória e esclarece que o executado informou ao ID 211169319 que os imóveis objeto das avaliações foram adjudicados por meio de acordo realizado nos processos nº 1002962-46.2018.8.11.0040 e 1002983-22.2018.8.11.0040, já homologado por sentença, a qual, eventualmente será objeto da competente ação rescisória e pugna pela realização de pesquisa Sniper. Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. Fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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