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Lucas Danilo Dos Santos x Edneia Bonfim Dos Santos

ID: 308841629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDNEIA BONFIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

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ADALBERTO FIDELIS MOROTTI

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Processo 1002983-43.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Danilo dos Santos - Edneia Bonfim dos Santos e outro - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Decorren… Processo 1002983-43.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Danilo dos Santos - Edneia Bonfim dos Santos e outro - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por Lucas Danilo dos Santos em face de Edneia Bonfim dos Santos e Elias Marques, visando o ressarcimento por danos morais, estéticos, materiais, lucros cessantes e pensionamento vitalício, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/11/2022. A ré Edneia Bonfim dos Santos apresentou contestação (fls. 97/119) e o processo seguiu seus trâmites regulares para o saneamento. I. Das Preliminares: Da Impugnação à Justiça Gratuita A requerida impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando ausência de provas de hipossuficiência. No entanto, a declaração de hipossuficiência anexada pelo autor goza de presunção legal de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A despeito das remunerações mencionadas pela requerida, não foram apresentados documentos suficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência do autor. Desse modo, as alegações da requerida, por si só, não são hábeis a afastar a presunção legal. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Da Ausência de Procuração para o Corréu Elias Marques Observa-se que embora conste da inicial o requerido Elias, este não foi incluído no cadastro dos autos no momento do peticionamento pelo autor, o que prejudicou a sua citação. Deste modo, determino que serventia promova a imediata inclusão do requerido no cadastro processual e a expedição de carta de citação, com prazo de contestação de 15 dias, e intimação e também mandado de citação e intimação compartilhado, com urgência. Ainda que assim não fosse, a requerida Edneia Bonfim dos Santos informou que não detém procuração para agir em nome do corréu Elias Marques. Contudo, a pluralidade de réus impede o efeito da revelia em relação ao corréu não contestante, caso algum dos réus conteste a ação, conforme o art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a presente ação prosseguirá regularmente em face de Elias Marques, sendo-lhe aproveitada a contestação apresentada por Edneia Bonfim dos Santos. Demais Impugnações A defesa da requerida levantou impugnações quanto à validade das conversas de WhatsApp, argumentando que são provas frágeis e de fácil manipulação sem a devida ata notarial. Da mesma forma, questionou a aptidão das imagens da motocicleta, alegando falta de datas, identificação da placa e clareza nos danos. Contudo, essas questões, de fato, não configuram preliminares processuais, mas sim aspectos que se confundem diretamente com o mérito da prova. A valoração e a credibilidade das conversas de WhatsApp e das fotografias da motocicleta serão apreciadas oportunamente, em conjunto com as demais provas produzidas durante a instrução processual, no momento da prolação da sentença, observando-se o princípio do livre convencimento motivado do juízo. II. Pontos Controvertidos: Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A culpa e a responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 09/11/2022, na rotatória da Rua Borba Gato com a Avenida Nove de Julho, em Valparaíso/SP; b) A existência e extensão dos danos materiais alegados pelo autor, bem como a efetiva realização dos reparos na motocicleta; c) a existência e extensão dos danos morais e estéticos sofridos pelo autor em decorrência do acidente; d) a existência e o período de incapacidade laboral do autor, bem como a efetiva ocorrência e o valor dos lucros cessantes; e) a existência de sequelas permanentes que justifiquem o pensionamento vitalício pleiteado. III. Do Ônus da Prova: O ônus da prova observará a regra geral estabelecida no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: Ao autor, provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a culpa dos réus pelo acidente e a existência e extensão dos danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e a necessidade de pensionamento vitalício. À requerida, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, a inexistência ou menor extensão dos danos. IV. Das Provas a Serem Produzidas: Defiro a produção de todas as provas solicitadas pelas partes, por serem pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia: Para aferir o grau e a extensão das lesões que acometem o autor, atestar o nexo causal entre os danos e o acidente narrado na exordial, bem como o tempo necessário para convalescença e a existência de sequelas permanentes, defiro a produção de perícia médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC solicitando a designação da perícia. Para oitiva das partes e testemunhas qualificadas às fls. 197/198 e 199/200, designo audiência para 28 de agosto de 2025, às 13h30min, que será realizada integralmente em modalidade virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Caso as partes optem pela sua realização na modalidade presencial, deverão se manifestar nesse sentido no prazo de 5 (cinco) dias. Para recepção do link de acesso à audiência virtual, cada parte deverá informar, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, seus próprios e-mails e/ou telefones celulares (WhatsApp), bem como de seus advogados e testemunhas que arrolaram. Saliento que o link de acesso à audiência virtual será enviado tendo como remetente e-mail institucional terminado com "@tjsp.jus.br" e/ou WhatsApp vinculado ao número (18) 3606-8510. As partes serão intimadas pelos seus procuradores. Constará da intimação pessoal do requerido Elias a oportunidade para arrolar testemunhas no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Conforme o § 1º do mesmo artigo, a intimação da testemunha deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do § 3º. Segundo o § 2º, ainda do mesmo artigo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ambas as partes poderão juntar documentos que visem corroborar suas alegações. Ademais, deverá ser diligenciada a obtenção das imagens da câmera de segurança mencionada pela ré no processo 1500337-96.2023.8.26.0651, se ainda existentes e acessíveis. Para tanto, oficie-se com urgência ao juízo do referido processo solicitando o envio a este juízo. Providencie a serventia as intimações e os expedientes necessários para o prosseguimento da instrução processual. Intime-se. - ADV: ADALBERTO FIDELIS MOROTTI (OAB 484417/SP), AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI (OAB 390087/SP)

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Processo nº 1002983-65.2025.4.01.3701

ID: 316084718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-65.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA COELHO DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMARA COELHO DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYRTON ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002983-65.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002983-65.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002983-33.2025.8.26.0016

ID: 280837085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-33.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA CLEMENTE MOTTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALYNE MARQUES

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ADV: Halyne Marques (OAB 389923/SP) Processo 1002983-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Livia Clemente Motta Teixeira - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inici… ADV: Halyne Marques (OAB 389923/SP) Processo 1002983-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Livia Clemente Motta Teixeira - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Processo nº 1002983-62.2025.8.26.0168

ID: 310211111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-62.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN HEBER PANTAROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE RIALTO PAULOMINO

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Processo 1002983-62.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Cristian Heber Pantarotto - ATO ORDINATÓRIO: Republicação do(a) r. Despacho/Decisão de fls. 86/91, tendo em vi… Processo 1002983-62.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Cristian Heber Pantarotto - ATO ORDINATÓRIO: Republicação do(a) r. Despacho/Decisão de fls. 86/91, tendo em vista a publicação incompleta: " Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Cristian Heber Pantarotto ajuizou a presente ação de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS afirmando, em síntese, que possui todas os requisitos previstos para concessão do benefício assistencial, porém teve seu requerimento indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na imediata implantação do benefício. O Ministério Público manifestou-se às fls. 79/84 pelo indeferimento do pedido liminar. É o relatório. 3. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Pois bem. O benefício foi indeferido administrativamente em razão de não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC (fls. 70), o que gera controvérsia, considerando-se as alegações da parte autora. Deste modo, ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora, pois os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 4. Com relação ao ponto controvertido, que exige avaliação técnica, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, possível e viável a antecipação da produção da prova pericial. Fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade, bem como a realização de estudo social, para aferição do estado de carência social da parte autora. 5. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr(a). VERIDIANA GIMENES GOMES GUIMARÃES. Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Providencie, a zelosa Serventia, a geração de senha ao(à) Sr(a). Perito(a) para acesso aos presentes autos, junto ao sistema informatizado E, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Designo o dia 19 de julho de 2025 (sábado), às 13:45 horas para realização da perícia médica, a ser realizada no(a) Clínica médica INTER CLÍNICAS - Rua Visconde do Rio Branco, nº 1645 - Dracena-SP. INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para comparecimento, cientificando-a que deverá comparecer em referida perícia portando documento de identificação com foto, bem como todos os documentos médicos que tiver em seu poder. Após a manifestação das partes sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Indico adiante os quesitos do Juízo, seguindo-se a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo dos quesitos da parte autora e Ministério Público: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 7. Para comprovação do estado de carência social do(a) autor(a), necessário se faz a realização de estudo social na residência do(a) mesmo(a). Assim, nomeio a Assistente Social MICHELE LIMA E SILVA PERES para a realização do estudo social. Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Providencie, a zelosa Serventia, a geração de senha ao(à) Sr(a). Perito(a) para acesso aos presentes autos, junto ao sistema informatizado. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o(a) Perito(a) para iniciar os trabalhos, devendo ser apresentado relatório circunstanciado, no qual deverão ser esclarecidos: a) quantidade de pessoas que compõe o grupo familiar; b) quantos trabalham; c) qual a remuneração de cada uma delas; d) se alguém recebe algum benefício do INSS ou outra entidade e, em caso positivo, indicar o valor. Na hipótese de designação de data pelo(a) Sr(a). Perito(a), para a realização do estudo social com o(a) autor(a), proceda-se a zelosa Serventia da seguinte forma: A) Certifique-se nos autos a data designada para o respectivo exame; B) Expeça-se o necessário para a sua concretização, intimando-se e requisitando-se o(a) periciando(a), se for o caso, para comparecimento, munido(a) de documento de identificação com foto, acompanhado(a) de um familiar. Oportunamente, após a manifestação das partes sobre o laudo, requisitem-se o pagamento dos honorários periciais aos peritos supra designados junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. 8. INTIME-SE a parte autora pela, na pessoa de seu Procurador, pela imprensa oficial, para que, querendo, apresente outros quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.Proceda a Serventia à juntada aos autos dos quesitos padrões oferecidos pela Autarquia requerida. 9. Com as juntadas do laudo pericial e do relatório social, CITE-SE da Autarquia Federal para os termos da ação proposta, através do portal eletrônico, cientificando-a para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c.c. artigo 183, ambos do Novo CPC), apresentar resposta escrita, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do estatuto legal retro mencionado. No mesmo ato comunicatório, ficará a demandada INTIMADA de que, no prazo para contestação ou juntamente com ela, deverá: (a) apresentar aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; b) esclarecer se pretende a produção de outras provas, sob pena de preclusão; (c) exibir ao juízo o CNIS da parte demandante e; (d) manifestar-se acerca do laudo apresentado. 10. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, mediante expedição de ato ordinatório (art. 203, § 4º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). No mesmo prazo, fica a parte demandante intimada para especificar se pretende produzir outras provas além do estudo social, justificando-as, sob pena de preclusão, salvo nos casos de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado, bem como para que se manifeste acerca do laudo apresentado. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer dentro do prazo para oferecimento da contestação e réplica, sucessivamente em relação à demandada e autor(a). 11. Oportunamente, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 12. Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial, concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se, inclusive no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se." - ADV: GABRIELLE RIALTO PAULOMINO (OAB 492487/SP)

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Maria Do Socorro Silva Brito x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327355987

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800576-69.2025.8.18.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

SANMARA TORRES FERREIRA

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DALISE DE ABREU LINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800576-69.2025.8.18.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800576-69.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA DO SOCORRO SILVA BRITO em face de BANCO SANTANDER S.A. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO A presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), o referido código é aplicável às instituições financeiras. Tendo em vista o fato de que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento da lide, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88), assim, indefiro o pedido de expedição de oficio realizado em audiência. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser cabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Dando seguimento à análise da demanda, verifica-se que os descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela parte autora em favor do requerido é incontroverso. A narrativa fática, o caso posto ao Judiciário, como bem se sabe, é a causa de pedir, próxima ou remota, a depender da classificação que se adote. É da causa de pedir que o réu se defende, organiza seus contra-argumentos e exerce efetivamente o contraditório. Nessa senda, verifico claramente que a causa de pedir foi a alegação do autor de que não fez nenhum ajuste com o banco requerido. A contratação embasa-se em prova documental. No caso, o demandante aderiu ao empréstimo consignado, sendo assinado eletronicamente. O fato é que, no presente caso, restaram juntados aos autos pelo réu o contrato eletrônico utilizando a técnica de biometria facial, sendo que as fotografias dos documentos pessoais da parte autora apenas reforçam a autenticidade e regularidade da contratação. O contrato eletrônico trazido pelo réu conta com a identificação visual da autora tirada pelo celular (selfie) e a geolocalização no momento da captura da fotografia, assim como o aparelho eletrônico utilizado na realização do ajuste ID74748381. Assim, pertinente observar que nos documentos de Contratação Proposta, os quais não impugnados, trazem a foto de face da contratante. Além disso, nos logs das etapas de contratação, pode-se constatar dados de data/hora, geolocalização, e o ID do aparelho utilizado na contratação. A evolução tecnológica trouxe novas formas de comunicação, interação e formalização de negócios. Até mesmo as limitações que a pandemia de Covid-19 nos impuseram contribuíram para antecipar novos paradigmas nas relações de trabalho, tornando cada vez mais virtuais as relações comerciais e profissional. Pelos documentos juntados pelo banco requerido, é possível concluir que houve relação jurídica válida, tendo em vista que o banco demandado juntou o contrato de cartão de crédito consignado digital, onde constam foto da parte autora (biometria facial, além de comprovante de depósito em conta bancária de titularidade da parte autora, documentos esses cuja falsidade sequer foram aventadas pelo autor), confirmando o consentimento do requerente na contratação do cartão de crédito consignado, objeto da lide. Assim, pese embora a parte requerente sustentar desconhecer o débito em discussão, o que se tem é que os documentos trazidos pela parte ré mostram clara contratação do cartão de crédito oferecido, certo que, a parte autora limita-se a fazer negativas genéricas, sem qualquer impugnação concreta dos documentos apresentados, não havendo elementos para infirmar a contratação discutida. Observa-se que logrou o banco requerido demonstrar, como lhe competia - especialmente pela juntada dos documentos a regular contratação de cartão de crédito consignado e depósito do valor em conta bancária da requerente. De modo que não há dúvidas que a consumidora foi informado sobre os serviços contratados, em total consonância com o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em prática abusiva. Assim, não merece prosperar a genérica alegação autoral que não contratou o cartão de crédito consignado apontado, vez que o conjunto probatório produzido nos autos em nada lhe favorece. Isso porque, evidente a contratação realizada pelo autor, de forma eletrônica. Tratando-se de contratação eletrônica através de biometria facial, esta é plenamente válida, uma vez que o art. 3º da Instrução n. 28/2008, prevê a autorização desse tipo de operação: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PACTUAÇÃO PLENAMENTE DEMONSTRADA PELO RÉU - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO - AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A "SELFIE", TAMPOUCO NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR - AUSÊNCIA DE OFENSA À IN/INSS 28/2008 - ATO NORMATIVO QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - PRECEDENTES - REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - Apelação 1002983-26.2021.8.26.0484, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 24/02/2022, 14ª Câmara de Direito Privado) “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito Sentença de improcedência Recurso do autor Empréstimo consignado exigível Réu comprovou a contratação do empréstimo pelo autor por meio de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto tipo "selfie" - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - Apelação 1001535-86.2020.8.26.0311, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado)” Assim, a relação jurídica havida entre as partes é incontestável, com a celebração do contrato de forma eletrônica e confirmação por meio de assinatura eletrônica - “selfie”, bem como a disponibilização da quantia na conta bancária do requerente. Sobre o tema, os Tribunais Pátrios têm decidido, destaco: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - Apelação n. 1005799- 96.2019.8.26.0533; 38ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Carlos Goldman; j. 12/2/2021) Civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição dobrada do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Instituição financeira que trouxe aos autos documentos a demonstrar a contratação do empréstimo por meio eletrônico. Reconhecimento na sentença de que a autora confirmou seu consentimento, na consideração de que nem mesmo aventou a falsidade dos documentos, e que agiu de má-fé ao fundamento de que recebeu o valor o valor do empréstimo em sua conta bancária relativamente ao contrato recentemente celebrado. No caso concreto a postura da autora demonstrada na réplica e neste recurso é determinante para a improcedência dos pedidos, mormente considerando que em nenhum momento mencionou o crédito em sua conta bancária, nem questionou a autenticidade dos documentos juntados, limitando-se a tecer considerações sobre requisitos formais. Penalidade mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação nº 1000140-35.8.26.0222 - Rel. Des. Mourão Neto j. 26/02/2021) Portanto, diante da comprovação da relação jurídica entre as partes e da ausência de ato ilícito do requerido, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide. Com relação ao pedido de danos morais, entendo que não ficou caracterizado, pois considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia a dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes, que quando saem do comum podem causar danos às pessoas, danos estes que devem ser indenizados. Nosso ordenamento jurídico prevê possibilidade de indenização por dano moral para aquelas hipóteses em que a conduta do agente atinge a psique e os atributos pessoais da vítima, causando-lhe dor. Além da configuração dos pressupostos de responsabilidade civil ação, dano e nexo de causalidade -, é preciso demonstrar grave ofensa a direitos da personalidade. Portanto, temos que a lei não protege as suscetibilidades de cada indivíduo, mas sim ampara somente aqueles que são vítimas de situações anormais, pena do instituto do dano moral tornar-se um instrumento de enriquecimento sem causa da vítima, de modo que a situação apurada no feito não caracterizou assim abalo psíquico significativo capaz de embasar uma condenação por danos morais. Por último, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada, assim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

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Processo nº 1002983-22.2021.8.11.0006

ID: 258326899

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002983-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO APARECIDO SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002983-22.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002983-22.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 74.220.948/0001-99 (APELANTE), ROGERIO APARECIDO SALES - CPF: 097.614.568-54 (ADVOGADO), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - CPF: 219.095.408-89 (ADVOGADO), VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA - CPF: 920.814.011-34 (APELADO), EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (ADVOGADO), EDSON MARIANO - CPF: 939.911.931-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por SICOOB UNISP - Cooperativa de Crédito contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada em face de Edson Mariano e Virgínia Scaff Gonçalves Grassani Silva. O juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação, convertendo o débito em título executivo judicial no valor de R$ 17.750,00, com abatimento das parcelas quitadas, determinando a incidência de multa contratual, correção monetária pelo INPC a partir da distribuição da ação e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação da primeira requerida. O apelante sustenta que o montante devido deve corresponder a R$ 21.330,51, atualizado até 12/06/2017, com incidência de encargos moratórios contratuais desde então, e requer a condenação da apelada Virgínia ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob alegação de que alterou a verdade dos fatos ao questionar a autenticidade de sua assinatura na cédula de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da incidência dos encargos moratórios sobre o débito; e (ii) verificar se há elementos que configurem litigância de má-fé por parte da requerida Virgínia Scaff Gonçalves. III. RAZÕES DE DECIDIR Os encargos moratórios devem incidir a partir da data da propositura da ação monitória, pois o débito foi atualizado pelo credor até esse momento, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A mora da devedora configura-se automaticamente (mora ex re) nas obrigações líquidas e exigíveis, conforme os artigos 397 e 395 do Código Civil. Não há configuração de litigância de má-fé, pois a contestação acerca da validade do débito constitui exercício legítimo do direito de defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não havendo indícios de conduta dolosa ou protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os encargos moratórios contratuais devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, quando o débito já foi atualizado pelo credor até esse momento. 2. A alegação de inexistência do débito pela parte requerida não configura, por si só, litigância de má-fé, vez que não há prova de conduta dolosa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO contra sentença proferida na “Ação Monitória” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de EDSON MARIANO e VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 269138829), julgou parcialmente procedente a ação monitória, e, converteu em título executivo judicial o débito representado por meio dos extratos, no valor de 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais), devendo haver o abatimento de 07 (sete) parcelas quitadas. Determinou a aplicação sob o débito remanescente inadimplido a multa contratual prevista (2%), bem como deverá incidir correção monetária pelos índices do INPC a partir do ajuizamento/distribuição da ação que se deu na data de 03 maio de 2021 e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação da primeira requerida (Virginia). Condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 269138835) alega que o juízo uno fixou como valor devido a quantia resultante da subtração dos valores pagos, R$ 8.794,49 do valor cedido, R$ 17.750,00, o que resulta em R$ 8.955,51, sendo que, em 12/06/2017 a dívida totalizava R$ 21.330,51 em razão da incidência dos encargos moratórios. Não bastasse, a sentença isentou os apelados de arcarem com qualquer encargos, seja correção monetária, seja juros de mora, no período de inadimplência de 10/02/2016 até 03/05/2021 (data da distribuição da ação), o que não se pode admitir. Aduz que a sentença deve ser reformada para constituir título executivo judicial o valor de R$ 21.330,51, valor apurado em 12/06/2017, cuja atualização deva se dar a partir desta data, com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 395 do Código Civil. Requer a condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que esta alterou a realidade dos fatos, eis que alegou que o contrato, objeto da lide, não teria assinatura válida, sendo, portanto, inexigível. Por este motivo, a apelante requereu a condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Requer provimento, reformando parcialmente a sentença, para determinar que o título executivo judicial seja constituído pelo valor de R$ 21.330,51, a ser atualizado a partir de 12/06/2017, com correção monetária e juros de mora, além de condenar a apelada Virgínia ao pagamento de multa por litigância de má-fé Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação monitória proposta por SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de VIRGINIA SCAFF GONÇALVES e EDSON MARIANO, com o objetivo de converter a cédula de crédito bancário em título executivo e obter o pagamento do valor de R$ 61.417,01 (sessenta e um mil quatrocentos e dezessete reais e um centavo). Alegou a parte autora que em 17 de junho de 2015 emitiu em favor dos requeridos a cédula de crédito bancário nº 2015000127, pela qual disponibilizou a quantia de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais). Contudo, os requeridos deixaram de pagar as parcelas vencidas a partir de 10 de fevereiro de 2016, o que gerou o saldo devedor atualizado pleiteado na ação. A requerida Virginia Scaff Gonçalves apresentou embargos à execução, sustentando a inexistência do débito em relação a ela, sob o argumento de que não teria assinado a cédula de crédito. Assim, requereu a suspensão da decisão que determinou o pagamento e a extinção da lide. Por sua vez, o requerido Edson Mariano, apesar de regularmente citado, manteve-se inerte, configurando-se sua revelia. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que foram pagas apenas sete das vinte e quatro parcelas estabelecidas no contrato, restando um saldo devedor. Quanto à alegação da requerida Virginia de que não assinou a cédula de crédito, verificou-se nos autos a existência de instrumento de procuração que autorizou o primeiro requerido a manifestar sua vontade por meio de escritura pública. Diante disso, foi reconhecida a revelia de Edson Mariano e, com base no artigo 700 do Código de Processo Civil, que rege a ação monitória, o magistrado entendeu que os documentos apresentados pelo autor eram suficientes para comprovar o crédito reclamado. Assim, julgou parcialmente procedente a ação monitória, extinguindo o processo com resolução de mérito, convertendo o débito em título executivo judicial no valor original de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais), com abatimento das parcelas já quitadas. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na argumentação de que a sentença foi equivocada ao isentar os apelados do pagamento de encargos contratuais durante o período de inadimplência. A controvérsia consiste em determinar a o termo inicial dos encargos contratuais. Acerca da matéria, o Código Civil dispõe: “Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. (...) Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” Nesse panorama, os encargos contratuais devem incidir a partir do ajuizamento da ação tendo em vista que o quantum foi atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória. Salutar asseverar que, quando se tratar de dívida líquida e exigível, deve-se observar o marco temporal em que a atualização do débito foi realizada pelo credor. No caso concreto, verifica-se que o quantum devido foi devidamente atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória. Dessa forma, a partir do ajuizamento da demanda, os encargos contratuais devem incidir sobre o montante já atualizado, evitando assim qualquer enriquecimento sem causa por parte do credor ou do devedor. Dessa forma: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ÍNDICE CONTRATADO. MULTA PENAL. INCIDÊNCIA. PACTUAÇÃO. I - Em se tratando de dívida líquida (contrato de prestação de serviço educacional), a data do vencimento das parcelas será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Na espécie, a atualização e os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que o quantum foi atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória, sob pena de bis in idem. II- Expresso no contrato o índice de correção, no caso o IPCA (IBGE), bem como cláusula penal em virtude do atraso no pagamento das parcelas, tais cláusulas devem ser aplicadas quando do cálculo do valor devido. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0089162-02.2015.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) (g.n). Diante de tais considerações, de rigor a reforma da sentença para possibilitar a fixação do valor de R$ 21.330,51 apurado em 12/06/2017, para fins de atualização, porque evidenciado que o débito é decorrente de cobrança de obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo, cuja constituição da devedora em mora se deu automaticamente (mora ex re). Derradeiramente, no presente caso, inexiste litigância de má-fé por parte do apelado, uma vez que a contestação acerca da existência e validade da dívida constitui direito processual legítimo do devedor. O ordenamento jurídico assegura à parte o direito de se insurgir contra os valores cobrados e questionar a validade contratual, sendo esse um aspecto inerente ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não há elementos que indiquem intuito de procrastinação ou alteração da verdade dos fatos, sendo incabível a imposição de penalidade por litigância de má-fé. Trata-se, portanto, de questionamento lícito dentro da dialética processual, sem que se configure qualquer abusividade passível de reprimenda judicial. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que o título executivo judicial seja constituído pelo valor de R$ 21.330,51, data da atualização. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002983-22.2021.8.11.0006

ID: 258326900

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002983-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MARIANO VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA

Acórdão

Advogados:

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002983-22.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002983-22.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 74.220.948/0001-99 (APELANTE), ROGERIO APARECIDO SALES - CPF: 097.614.568-54 (ADVOGADO), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - CPF: 219.095.408-89 (ADVOGADO), VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA - CPF: 920.814.011-34 (APELADO), EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (ADVOGADO), EDSON MARIANO - CPF: 939.911.931-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MORA EX RE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por SICOOB UNISP - Cooperativa de Crédito contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada em face de Edson Mariano e Virgínia Scaff Gonçalves Grassani Silva. O juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação, convertendo o débito em título executivo judicial no valor de R$ 17.750,00, com abatimento das parcelas quitadas, determinando a incidência de multa contratual, correção monetária pelo INPC a partir da distribuição da ação e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação da primeira requerida. O apelante sustenta que o montante devido deve corresponder a R$ 21.330,51, atualizado até 12/06/2017, com incidência de encargos moratórios contratuais desde então, e requer a condenação da apelada Virgínia ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob alegação de que alterou a verdade dos fatos ao questionar a autenticidade de sua assinatura na cédula de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da incidência dos encargos moratórios sobre o débito; e (ii) verificar se há elementos que configurem litigância de má-fé por parte da requerida Virgínia Scaff Gonçalves. III. RAZÕES DE DECIDIR Os encargos moratórios devem incidir a partir da data da propositura da ação monitória, pois o débito foi atualizado pelo credor até esse momento, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A mora da devedora configura-se automaticamente (mora ex re) nas obrigações líquidas e exigíveis, conforme os artigos 397 e 395 do Código Civil. Não há configuração de litigância de má-fé, pois a contestação acerca da validade do débito constitui exercício legítimo do direito de defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não havendo indícios de conduta dolosa ou protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os encargos moratórios contratuais devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação, quando o débito já foi atualizado pelo credor até esse momento. 2. A alegação de inexistência do débito pela parte requerida não configura, por si só, litigância de má-fé, vez que não há prova de conduta dolosa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CREDITO contra sentença proferida na “Ação Monitória” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de EDSON MARIANO e VIRGINIA SCAFF GONCALVES GRASSANI SILVA, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 269138829), julgou parcialmente procedente a ação monitória, e, converteu em título executivo judicial o débito representado por meio dos extratos, no valor de 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais), devendo haver o abatimento de 07 (sete) parcelas quitadas. Determinou a aplicação sob o débito remanescente inadimplido a multa contratual prevista (2%), bem como deverá incidir correção monetária pelos índices do INPC a partir do ajuizamento/distribuição da ação que se deu na data de 03 maio de 2021 e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação da primeira requerida (Virginia). Condenou os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 269138835) alega que o juízo uno fixou como valor devido a quantia resultante da subtração dos valores pagos, R$ 8.794,49 do valor cedido, R$ 17.750,00, o que resulta em R$ 8.955,51, sendo que, em 12/06/2017 a dívida totalizava R$ 21.330,51 em razão da incidência dos encargos moratórios. Não bastasse, a sentença isentou os apelados de arcarem com qualquer encargos, seja correção monetária, seja juros de mora, no período de inadimplência de 10/02/2016 até 03/05/2021 (data da distribuição da ação), o que não se pode admitir. Aduz que a sentença deve ser reformada para constituir título executivo judicial o valor de R$ 21.330,51, valor apurado em 12/06/2017, cuja atualização deva se dar a partir desta data, com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 395 do Código Civil. Requer a condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que esta alterou a realidade dos fatos, eis que alegou que o contrato, objeto da lide, não teria assinatura válida, sendo, portanto, inexigível. Por este motivo, a apelante requereu a condenação da apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Requer provimento, reformando parcialmente a sentença, para determinar que o título executivo judicial seja constituído pelo valor de R$ 21.330,51, a ser atualizado a partir de 12/06/2017, com correção monetária e juros de mora, além de condenar a apelada Virgínia ao pagamento de multa por litigância de má-fé Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação monitória proposta por SICOOB UNISP - COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de VIRGINIA SCAFF GONÇALVES e EDSON MARIANO, com o objetivo de converter a cédula de crédito bancário em título executivo e obter o pagamento do valor de R$ 61.417,01 (sessenta e um mil quatrocentos e dezessete reais e um centavo). Alegou a parte autora que em 17 de junho de 2015 emitiu em favor dos requeridos a cédula de crédito bancário nº 2015000127, pela qual disponibilizou a quantia de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais). Contudo, os requeridos deixaram de pagar as parcelas vencidas a partir de 10 de fevereiro de 2016, o que gerou o saldo devedor atualizado pleiteado na ação. A requerida Virginia Scaff Gonçalves apresentou embargos à execução, sustentando a inexistência do débito em relação a ela, sob o argumento de que não teria assinado a cédula de crédito. Assim, requereu a suspensão da decisão que determinou o pagamento e a extinção da lide. Por sua vez, o requerido Edson Mariano, apesar de regularmente citado, manteve-se inerte, configurando-se sua revelia. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que foram pagas apenas sete das vinte e quatro parcelas estabelecidas no contrato, restando um saldo devedor. Quanto à alegação da requerida Virginia de que não assinou a cédula de crédito, verificou-se nos autos a existência de instrumento de procuração que autorizou o primeiro requerido a manifestar sua vontade por meio de escritura pública. Diante disso, foi reconhecida a revelia de Edson Mariano e, com base no artigo 700 do Código de Processo Civil, que rege a ação monitória, o magistrado entendeu que os documentos apresentados pelo autor eram suficientes para comprovar o crédito reclamado. Assim, julgou parcialmente procedente a ação monitória, extinguindo o processo com resolução de mérito, convertendo o débito em título executivo judicial no valor original de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais), com abatimento das parcelas já quitadas. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na argumentação de que a sentença foi equivocada ao isentar os apelados do pagamento de encargos contratuais durante o período de inadimplência. A controvérsia consiste em determinar a o termo inicial dos encargos contratuais. Acerca da matéria, o Código Civil dispõe: “Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. (...) Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” Nesse panorama, os encargos contratuais devem incidir a partir do ajuizamento da ação tendo em vista que o quantum foi atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória. Salutar asseverar que, quando se tratar de dívida líquida e exigível, deve-se observar o marco temporal em que a atualização do débito foi realizada pelo credor. No caso concreto, verifica-se que o quantum devido foi devidamente atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória. Dessa forma, a partir do ajuizamento da demanda, os encargos contratuais devem incidir sobre o montante já atualizado, evitando assim qualquer enriquecimento sem causa por parte do credor ou do devedor. Dessa forma: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ÍNDICE CONTRATADO. MULTA PENAL. INCIDÊNCIA. PACTUAÇÃO. I - Em se tratando de dívida líquida (contrato de prestação de serviço educacional), a data do vencimento das parcelas será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Na espécie, a atualização e os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que o quantum foi atualizado pelo credor até a data da propositura da ação monitória, sob pena de bis in idem. II- Expresso no contrato o índice de correção, no caso o IPCA (IBGE), bem como cláusula penal em virtude do atraso no pagamento das parcelas, tais cláusulas devem ser aplicadas quando do cálculo do valor devido. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0089162-02.2015.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, julgado em 21/07/2023, DJe de 21/07/2023) (g.n). Diante de tais considerações, de rigor a reforma da sentença para possibilitar a fixação do valor de R$ 21.330,51 apurado em 12/06/2017, para fins de atualização, porque evidenciado que o débito é decorrente de cobrança de obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo, cuja constituição da devedora em mora se deu automaticamente (mora ex re). Derradeiramente, no presente caso, inexiste litigância de má-fé por parte do apelado, uma vez que a contestação acerca da existência e validade da dívida constitui direito processual legítimo do devedor. O ordenamento jurídico assegura à parte o direito de se insurgir contra os valores cobrados e questionar a validade contratual, sendo esse um aspecto inerente ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não há elementos que indiquem intuito de procrastinação ou alteração da verdade dos fatos, sendo incabível a imposição de penalidade por litigância de má-fé. Trata-se, portanto, de questionamento lícito dentro da dialética processual, sem que se configure qualquer abusividade passível de reprimenda judicial. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e determinar que o título executivo judicial seja constituído pelo valor de R$ 21.330,51, data da atualização. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002983-98.2025.8.11.0000

ID: 257617265

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002983-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002983-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elét… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002983-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO CAPELETTI - CPF: 483.407.749-72 (AGRAVADO), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA SOBRE A TUSD. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), bem como para impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para suspender a cobrança de ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica; e (ii) verificar a legalidade da incidência do imposto sobre a referida tarifa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema de compensação de energia elétrica não configura hipótese de incidência do ICMS, pois não há circulação jurídica da energia elétrica que caracterize fato gerador do tributo. 4. A legislação estadual (Lei Complementar nº 696/2021) prevê expressamente a isenção do ICMS sobre o sistema de compensação de energia elétrica até 31 de dezembro de 2027. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a ilegalidade da incidência do ICMS sobre a TUSD no contexto da mini e microgeração de energia elétrica. 6. A presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano justifica a concessão da tutela de urgência, evitando prejuízos ao consumidor, como a suspensão do fornecimento de energia e a negativação do nome nos cadastros de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. O sistema de compensação de energia elétrica não configura hipótese de incidência do ICMS, pois não há circulação jurídica da energia. 2. É válida a tutela de urgência que suspende a cobrança de ICMS sobre a TUSD no âmbito da mini e microgeração de energia quando demonstrada a probabilidade do direito pela legislação estadual que prevê a isenção. Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 696/2021, art. 1º; LC nº 631/2019, art. 37; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1022115-57.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12/07/2022; TJMT, N.U 1014532-47.2021.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04/07/2022; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; Tema 986/STJ (distinguishing). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1010039-81.2024.8.11.0045, proposta por Carlos Alberto Capeletti, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD, bem como impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais a agravante alega que a cobrança decorre de exigência do Estado de Mato Grosso, sendo a Energisa mera arrecadadora do tributo, sem qualquer discricionariedade sobre sua aplicação. Afirma que a decisão agravada desconsidera a legalidade da cobrança do ICMS incidente sobre operações no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, estabelecida pelo Decreto Estadual nº 2.212/14 e pelo art. 130-A do Anexo IV do RICMS/MT. Defende que a determinação judicial afronta a isonomia e a ordem econômica, concedendo indevido benefício tarifário ao agravado em prejuízo da coletividade, além de contrariar precedentes do Superior Tribunal de Justiça que vedam a interferência judicial em questões regulatórias de alta complexidade técnica. Pautada nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para sustar os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, o provimento do recurso para restabelecer a cobrança dos valores questionados (Id. 266630273). O efeito suspensivo pretendido foi indeferido (Id. 268771790). A parte agravada sustenta a ilegalidade da cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD, argumentando que a tarifa se refere apenas ao uso da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não configurando fato gerador do imposto. Alega que a cobrança viola jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre operações de micro e minigeração de energia. Defende, ainda, que a decisão agravada observou os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, vedando uma cobrança abusiva e intempestiva. Requer, assim, o desprovimento do agravo e a manutenção da decisão recorrida (Id. 273374858). Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pela ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 274344894). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1010039-81.2024.8.11.0045, proposta por Carlos Alberto Capeletti, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD, bem como impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Conforme se verifica dos autos originários, constante do PJe da primeira instância, Carlos Alberto Capeletti ajuizou a ação originária arguindo, em síntese, que está sendo cobrado indevidamente ICMS sobre TUSD na Unidade Consumidora UC 6/1328063-1, referente ao período retroativo de setembro de 2017 a março de 2021, no âmbito da mini e microgeração de energia (energia solar). Foi requerido, em sede de tutela de urgência, a suspensão dessa cobrança, o que foi deferido pelo magistrado a quo, motivando a interposição do vertente recurso. Com essas considerações, passo a análise das insurgências recursais. Inicialmente, ressalto que o agravo de instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, cabendo ao Tribunal aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Portanto, a questão a ser decidida no presente recurso, diante de seu limite estreito, envolve somente a análise dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere ao tema tratado nos autos de origem, é conhecido que a ANEEL, com o objetivo de estimular a geração de energia renovável e promover o consumo consciente, instituiu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica por meio da Resolução Normativa nº 482/2012. Essa norma permitiu que os consumidores no Brasil produzissem sua própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada, podendo injetar o excedente na rede de distribuição local e, posteriormente, utilizar a energia previamente disponibilizada à concessionária quando necessário. Vejamos: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: (...) III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) (...) Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses”. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015). De acordo com a legislação mencionada, quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz um volume superior ao seu consumo imediato, o excedente é transferido para a concessionária como um empréstimo sem custo. Por outro lado, quando o consumo ultrapassa a quantidade de energia gerada naquele instante, a energia anteriormente injetada na rede é compensada por meio de um sistema específico de devolução. No que se refere ao faturamento dessa energia, a Resolução Normativa nº 482/2012 determina que o cálculo deve considerar o total de energia consumida da concessionária, descontando-se desse valor o crédito correspondente à energia previamente gerada e cedida pelo micro ou mini gerador, conforme se verifica: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh(...)”. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.). Conforme se verifica, a legislação também estabelece que, caso o crédito de energia gerada exceda o consumo, o consumidor deverá arcar, no mínimo, com o valor correspondente ao custo de disponibilidade (TUSD). Todavia, esse custo referente ao uso do sistema de distribuição não deve estar sujeito à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que não há efetiva circulação jurídica do bem, ou seja, não ocorre a comercialização da energia, o que impede a cobrança do tributo estadual. Além disso, o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar estadual nº 696/2021, concedeu isenção de ICMS para as operações relacionadas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, conforme disciplinado na Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, neste território, como se segue: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2021”. Além disso, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é consolidada no sentido de considerar indevida a incidência do ICMS sobre a TUSD no âmbito do sistema de compensação de energia solar pelo Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGADA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 482/2012 – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUSD REFERENTE AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA – DIFERENCIAÇÃO QUANTO AO TEMA 986 DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois, trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. 2. O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares. 3. Outrossim, a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica”. (N.U 1022115-57.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022). (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme decisão cautelar do Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000, não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois se trata de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. 2. Recurso desprovido”. (TJMT - N.U 1014532-47.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2022, Publicado no DJE 18/07/2022). (Destaquei). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA SOLAR. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança de ICMS sobre energia solar injetada na rede de distribuição e vedou a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão dos tributos discutidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender a cobrança de ICMS sobre energia solar produzida e consumida pelo próprio consumidor; e (ii) analisar a proporcionalidade e razoabilidade das medidas estabelecidas pelo juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. O sistema de compensação de energia elétrica não configura hipótese de incidência do ICMS, pela ausência de ato de comercialização de energia elétrica que caracterize fato gerador do tributo. 4. A Lei Complementar Estadual nº 696/2021 estabelece expressamente a isenção do ICMS sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica até 31 de dezembro de 2027. 5. Presente a probabilidade do direito pela irrazoabilidade da cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Energia (TE) e TUSD em relação ao sistema de energia solar gerada e consumida pelo próprio consumidor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O sistema de compensação de energia elétrica solar não configura hipótese de incidência do ICMS pela ausência de ato de comercialização. 2. É válida a tutela de urgência que determina a abstenção de cobrança de ICMS sobre energia solar autoproduzida quando demonstrada a probabilidade do direito pela legislação estadual que prevê a isenção." Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 696/2021, art. 1º; LC nº 631/2019, art. 37; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; Tema 986/STJ (distinguishing)”. (N.U 1032467-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). (Destaquei). Ademais, embora o STJ, nos REsp nº 1.692.023/MT, REsp nº 1.699.851/TO e REsp nº 1.163.020/RS (Tema 986), tenha reconhecido a legalidade da incidência do ICMS sobre a TUSD na energia elétrica, o contexto fático da presente situação é distinto. Isso porque, ao que tudo indica, no caso dos autos, a cobrança do ICMS sobre a TUSD está relacionada ao sistema de compensação de energia solar, ou seja, a uma operação em que não houve efetiva comercialização de energia, o que, possivelmente, afasta a ocorrência do fato gerador do tributo estadual. Por esse motivo, a parte agravada demonstrou na inicial que se encontra presente o requisito da probabilidade do direito. Igualmente, se não for deferida a medida emergencial, a parte poderá ter suspenso o fornecimento de energia, ter o nome inscrito no cartório de protesto de título e outras medidas restritivas que pode afetar sua vida cotidiana, estando dessa forma presente o requisito do perigo na demora. Assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao deferir a tutela de urgência pleiteada na exordial, motivo pelo qual a decisão objurgada deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002983-98.2025.8.11.0000

ID: 257617271

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002983-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Acórdão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002983-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elét… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002983-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO CAPELETTI - CPF: 483.407.749-72 (AGRAVADO), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA SOBRE A TUSD. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), bem como para impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para suspender a cobrança de ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica; e (ii) verificar a legalidade da incidência do imposto sobre a referida tarifa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema de compensação de energia elétrica não configura hipótese de incidência do ICMS, pois não há circulação jurídica da energia elétrica que caracterize fato gerador do tributo. 4. A legislação estadual (Lei Complementar nº 696/2021) prevê expressamente a isenção do ICMS sobre o sistema de compensação de energia elétrica até 31 de dezembro de 2027. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a ilegalidade da incidência do ICMS sobre a TUSD no contexto da mini e microgeração de energia elétrica. 6. A presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano justifica a concessão da tutela de urgência, evitando prejuízos ao consumidor, como a suspensão do fornecimento de energia e a negativação do nome nos cadastros de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. O sistema de compensação de energia elétrica não configura hipótese de incidência do ICMS, pois não há circulação jurídica da energia. 2. É válida a tutela de urgência que suspende a cobrança de ICMS sobre a TUSD no âmbito da mini e microgeração de energia quando demonstrada a probabilidade do direito pela legislação estadual que prevê a isenção. Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 696/2021, art. 1º; LC nº 631/2019, art. 37; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1022115-57.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12/07/2022; TJMT, N.U 1014532-47.2021.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04/07/2022; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; Tema 986/STJ (distinguishing). R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1010039-81.2024.8.11.0045, proposta por Carlos Alberto Capeletti, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD, bem como impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais a agravante alega que a cobrança decorre de exigência do Estado de Mato Grosso, sendo a Energisa mera arrecadadora do tributo, sem qualquer discricionariedade sobre sua aplicação. Afirma que a decisão agravada desconsidera a legalidade da cobrança do ICMS incidente sobre operações no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, estabelecida pelo Decreto Estadual nº 2.212/14 e pelo art. 130-A do Anexo IV do RICMS/MT. Defende que a determinação judicial afronta a isonomia e a ordem econômica, concedendo indevido benefício tarifário ao agravado em prejuízo da coletividade, além de contrariar precedentes do Superior Tribunal de Justiça que vedam a interferência judicial em questões regulatórias de alta complexidade técnica. Pautada nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para sustar os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, o provimento do recurso para restabelecer a cobrança dos valores questionados (Id. 266630273). O efeito suspensivo pretendido foi indeferido (Id. 268771790). A parte agravada sustenta a ilegalidade da cobrança retroativa de ICMS sobre a TUSD, argumentando que a tarifa se refere apenas ao uso da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não configurando fato gerador do imposto. Alega que a cobrança viola jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre operações de micro e minigeração de energia. Defende, ainda, que a decisão agravada observou os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, vedando uma cobrança abusiva e intempestiva. Requer, assim, o desprovimento do agravo e a manutenção da decisão recorrida (Id. 273374858). Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pela ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 274344894). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ação de Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1010039-81.2024.8.11.0045, proposta por Carlos Alberto Capeletti, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD, bem como impedir a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Conforme se verifica dos autos originários, constante do PJe da primeira instância, Carlos Alberto Capeletti ajuizou a ação originária arguindo, em síntese, que está sendo cobrado indevidamente ICMS sobre TUSD na Unidade Consumidora UC 6/1328063-1, referente ao período retroativo de setembro de 2017 a março de 2021, no âmbito da mini e microgeração de energia (energia solar). Foi requerido, em sede de tutela de urgência, a suspensão dessa cobrança, o que foi deferido pelo magistrado a quo, motivando a interposição do vertente recurso. Com essas considerações, passo a análise das insurgências recursais. Inicialmente, ressalto que o agravo de instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, cabendo ao Tribunal aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Portanto, a questão a ser decidida no presente recurso, diante de seu limite estreito, envolve somente a análise dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere ao tema tratado nos autos de origem, é conhecido que a ANEEL, com o objetivo de estimular a geração de energia renovável e promover o consumo consciente, instituiu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica por meio da Resolução Normativa nº 482/2012. Essa norma permitiu que os consumidores no Brasil produzissem sua própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada, podendo injetar o excedente na rede de distribuição local e, posteriormente, utilizar a energia previamente disponibilizada à concessionária quando necessário. Vejamos: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: (...) III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) (...) Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses”. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015). De acordo com a legislação mencionada, quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz um volume superior ao seu consumo imediato, o excedente é transferido para a concessionária como um empréstimo sem custo. Por outro lado, quando o consumo ultrapassa a quantidade de energia gerada naquele instante, a energia anteriormente injetada na rede é compensada por meio de um sistema específico de devolução. No que se refere ao faturamento dessa energia, a Resolução Normativa nº 482/2012 determina que o cálculo deve considerar o total de energia consumida da concessionária, descontando-se desse valor o crédito correspondente à energia previamente gerada e cedida pelo micro ou mini gerador, conforme se verifica: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh(...)”. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.). Conforme se verifica, a legislação também estabelece que, caso o crédito de energia gerada exceda o consumo, o consumidor deverá arcar, no mínimo, com o valor correspondente ao custo de disponibilidade (TUSD). Todavia, esse custo referente ao uso do sistema de distribuição não deve estar sujeito à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que não há efetiva circulação jurídica do bem, ou seja, não ocorre a comercialização da energia, o que impede a cobrança do tributo estadual. Além disso, o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar estadual nº 696/2021, concedeu isenção de ICMS para as operações relacionadas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica, conforme disciplinado na Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, neste território, como se segue: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2021”. Além disso, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é consolidada no sentido de considerar indevida a incidência do ICMS sobre a TUSD no âmbito do sistema de compensação de energia solar pelo Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGADA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 482/2012 – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUSD REFERENTE AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA – DIFERENCIAÇÃO QUANTO AO TEMA 986 DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois, trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. 2. O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares. 3. Outrossim, a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica”. (N.U 1022115-57.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022). (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme decisão cautelar do Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000, não incide ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois se trata de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. 2. Recurso desprovido”. (TJMT - N.U 1014532-47.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/07/2022, Publicado no DJE 18/07/2022). (Destaquei). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA SOLAR. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança de ICMS sobre energia solar injetada na rede de distribuição e vedou a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão dos tributos discutidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para suspender a cobrança de ICMS sobre energia solar produzida e consumida pelo próprio consumidor; e (ii) analisar a proporcionalidade e razoabilidade das medidas estabelecidas pelo juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. O sistema de compensação de energia elétrica não configura hipótese de incidência do ICMS, pela ausência de ato de comercialização de energia elétrica que caracterize fato gerador do tributo. 4. A Lei Complementar Estadual nº 696/2021 estabelece expressamente a isenção do ICMS sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica até 31 de dezembro de 2027. 5. Presente a probabilidade do direito pela irrazoabilidade da cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Energia (TE) e TUSD em relação ao sistema de energia solar gerada e consumida pelo próprio consumidor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O sistema de compensação de energia elétrica solar não configura hipótese de incidência do ICMS pela ausência de ato de comercialização. 2. É válida a tutela de urgência que determina a abstenção de cobrança de ICMS sobre energia solar autoproduzida quando demonstrada a probabilidade do direito pela legislação estadual que prevê a isenção." Dispositivos relevantes citados: LC Estadual nº 696/2021, art. 1º; LC nº 631/2019, art. 37; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; Tema 986/STJ (distinguishing)”. (N.U 1032467-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). (Destaquei). Ademais, embora o STJ, nos REsp nº 1.692.023/MT, REsp nº 1.699.851/TO e REsp nº 1.163.020/RS (Tema 986), tenha reconhecido a legalidade da incidência do ICMS sobre a TUSD na energia elétrica, o contexto fático da presente situação é distinto. Isso porque, ao que tudo indica, no caso dos autos, a cobrança do ICMS sobre a TUSD está relacionada ao sistema de compensação de energia solar, ou seja, a uma operação em que não houve efetiva comercialização de energia, o que, possivelmente, afasta a ocorrência do fato gerador do tributo estadual. Por esse motivo, a parte agravada demonstrou na inicial que se encontra presente o requisito da probabilidade do direito. Igualmente, se não for deferida a medida emergencial, a parte poderá ter suspenso o fornecimento de energia, ter o nome inscrito no cartório de protesto de título e outras medidas restritivas que pode afetar sua vida cotidiana, estando dessa forma presente o requisito do perigo na demora. Assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao deferir a tutela de urgência pleiteada na exordial, motivo pelo qual a decisão objurgada deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000660-72.2024.8.11.0092

ID: 310039626

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000660-72.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000660-72.2024.8.11.0092 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000660-72.2024.8.11.0092 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ROSELY CHRISTINA SOARES DE CARVALHO GUTIERREZ - CPF: 049.687.918-95 (EMBARGANTE), LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI - CPF: 215.442.798-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA - CPF: 178.653.978-01 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JUNIOR - CPF: 856.149.208-20 (EMBARGANTE), MARLENE GAROFOLO - CPF: 020.383.398-80 (EMBARGADO), RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI - CPF: 248.242.058-08 (ADVOGADO), ROSELY CHRISTINA SOARES DE CARVALHO GUTIERREZ - CPF: 049.687.918-95 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JUNIOR EMBARGADO: MARLENE GAROFOLO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADO PROCEDENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso embargos de declaração sob fundamento de omissão e contradição contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação cível mantendo integralmente a sentença que acolheu os Embargos de Terceiro, por seus próprios e jurídicos fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não se manifestar sobre os pontos apontados pelo Embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente à correção de vícios formais no julgado, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação das provas dos autos. Alegações de omissão quanto à análise de insolvência da devedora e à ausência de comprovação de pagamento do imóvel revelam-se desprovidas de fundamento, pois a decisão embargada apreciou adequadamente o contexto fático-probatório, com base na ausência de averbação da penhora e na presunção de boa-fé do terceiro adquirente. A inexistência de contradição na fundamentação do acórdão se verifica quando a tese jurídica exposta mantém coerência interna e adota orientação pacificada na jurisprudência, notadamente quanto à necessidade de elementos concretos para a configuração da fraude à execução. O pleito de concessão da gratuidade da justiça, formulado apenas em sede de embargos de declaração, configura inovação recursal e não pode ser conhecido por esta via. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais expressamente previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão que enfrenta de forma clara e fundamentada os argumentos relevantes da parte não incorre em omissão. O uso protelatório dos embargos de declaração pode ensejar a aplicação de multa, conforme previsão legal” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, caput e incs. I a III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1002983-22.2021.8.11.0006 e 1033420-59.2024.8.11.0000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Elias Gutierrez Júnior, representado por Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Apelação Cível nº 1000660-72.2024.8.11.0092, nos seguintes termos: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JÚNIOR, representado por Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez APELADO(S): MARLENE GAROFOLO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. BOA-FÉ COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Elias Gutierrez Júnior contra sentença que acolheu embargos de terceiro opostos por Marlene Garofolo, afastando a penhora de imóvel adquirido pela embargante antes da constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de fraude à execução e a validade da aquisição do imóvel pela embargante, especialmente quanto à existência de má-fé e à regularidade formal do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, exige averbação da demanda ou da penhora na matrícula do bem, ou comprovação inequívoca da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 4. No caso concreto, restou comprovado que a aquisição do imóvel pela embargante ocorreu antes de qualquer registro de penhora ou indisponibilidade e mediante escritura pública regularmente registrada. 5. O conjunto probatório evidencia a boa-fé da adquirente, não havendo elementos que comprovem o conhecimento da existência de execução capaz de reduzir a vendedora à insolvência. 6. A ausência de má-fé e de averbação judicial prévia impede o reconhecimento de fraude à execução, mantendo-se válida a alienação do bem e ilegítima a penhora incidente sobre o imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A caracterização da fraude à execução exige, cumulativamente, o registro da penhora ou averbação premonitória na matrícula do imóvel e a demonstração inequívoca da má-fé do terceiro adquirente, não sendo presumível esta última.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1877541/DF, DJe 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2368564/SP, DJe 23.05.2024; TJMT, Apelação Cível 00118021120168110015, DJ 02.03.2023; TJMT, Apelação Cível 0003632-69.2019.8.11.0007, DJ 26.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por Elias Gutierrez Junior e Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez, contra a sentença (ID. 185977535 – Autos de Origem nº 1000660-72.2024.8.11.0092), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari-MT, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por Marlene Garofolo, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro, sob os seguintes fundamentos: “Tratam-se de embargos de terceiro opostos por MARLENE GAROFOLO em desfavor do ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JÚNIOR, representado por ROSELY CHRISTINA SOARES DE CARVALHO GUTIERREZ, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A embargante alega, em síntese, que adquiriu 2/3 (dois terços) do imóvel objeto da matrícula nº 18.265, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte/SP, de Marilda Garofalo Sperandio e Maria Aparecida Garofalo Sasahara, sendo tal aquisição devidamente registrada antes do deferimento do pedido de penhora nos autos da ação n. 1000692-48.2022.8.11.0092 (ID. 167755433). A petição inicial foi recebida conforme ID. 167988556, com o indeferimento do pedido liminar. Regularmente citado e intimado, o embargado apresentou contestação ao ID. 172556536, impugnando os fundamentos da inicial. Designada audiência de conciliação, esta foi realizada conforme ID. 173237911, sem que as partes lograssem êxito na composição amigável. Posteriormente, as partes foram intimadas ao ID. 174134545 para indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendiam relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo a embargante se manifestado ao ID. 175629809 e o embargado ao ID. 175465605. Foi proferida decisão de saneamento ao ID. 176674795, com a designação da audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou nos termos do ID. 178282666. Em sede de alegações finais, a embargante alega, em síntese, que não há fraude à execução, pois não estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, mediante escritura pública devidamente registrada, antes de qualquer restrição judicial. Além disso, reforça que a posse e a propriedade do bem foram comprovadas por meio documental e testemunhal, demonstrando que o imóvel lhe pertence legitimamente (ID. 181641374). O embargado, por sua vez, argumenta que a embargante não comprovou a transação de compra e venda de forma suficiente, pois não apresentou comprovantes de pagamento, transferências bancárias ou declarações de renda que evidenciem a efetiva alienação do imóvel. Afirma ainda que a alienação ocorreu após a constituição da dívida da executada original e posterior intimação para pagamento, caracterizando fraude à execução. Dessa forma, pleiteia a manutenção da penhora sobre o bem, sob a justificativa de que a embargante não pode ser considerada adquirente de boa-fé (ID. 181824333). Os autos vieram conclusos. I I – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Os embargos de terceiro constituem medida judicial cabível quando um terceiro, alheio à relação processual, sofre ou teme sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Tal instituto visa resguardar o direito de posse ou propriedade do embargante, afastando eventual constrição indevida. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, tenha seus bens atingidos por penhora, arresto, sequestro ou qualquer outra medida constritiva. Dessa forma, para que a pretensão seja acolhida, o embargante deve demonstrar que a constrição recaiu sobre bem de sua posse ou propriedade de forma indevida. Em conformidade, a presente controvérsia tem origem na penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 18.265 no Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte – SP, determinada nos autos da execução nº 1000692-48.2022.8.11.0092, movida contra a executada Marilda Garofalo Sperandio, irmã da embargante. Em sua defesa, a embargante apresentou documentos e provas testemunhais a fim de comprovar sua legítima propriedade sobre o referido bem. Após discussões preliminares (Ids. 172556536, 174117386, 175465605 e 175629809), foi realizada audiência de instrução processual (ID. 178282666 e seguintes), na qual foi ouvida, na qualidade de informante, a Sra. Doralice Aparecida Gasparin, que afirmou que, desde o falecimento da genitora de Marlene (Embargante), apenas esta permaneceu frequentando e residindo no imóvel objeto da presente demanda, não tendo conhecimento de que qualquer outro filho ou filha da falecida tenha comparecido ao local após o óbito. Ressaltou que, enquanto a mãe de Marlene era viva, as irmãs Maria e Marilda eventualmente realizavam visitas, especialmente aos finais de semana, sendo que Marilda (a qual contra quem corre o processo de execução nos autos nº 1000692- 48.2022.8.11.009), apesar de comparecer em algumas ocasiões, permanecia por pouco tempo, limitando-se a breves visitas, sem jamais pernoitar no imóvel ou demonstrar intenção de ali fixar moradia. A informante esclareceu ainda que jamais manteve qualquer conversa com Marilda acerca de suposto direito de propriedade sobre o referido imóvel, desconhecendo qualquer alegação dessa natureza. Ademais, ao ser inquirido em sede de Instrução, a testemunha Luís Roberto Ozana relatou que conhecia a senhora Marlene e sua família, mas não possuía informações precisas sobre a titularidade do imóvel em questão. Segundo ele, a residência pertencia originalmente à mãe de Marlene, já falecida, e, após seu óbito, passou a ser utilizada pela filha como uma segunda moradia. Ele mencionou que, em determinado momento, chegou a questionar Décio, primo de Marlene, sobre um possível interesse na venda do imóvel, ao que obteve a resposta de que Marlene utilizava a propriedade para lazer e não tinha intenção de vendê-la. Em conformidade, o Sr. Ozana destacou que nunca teve acesso à documentação do imóvel e, portanto, não poderia afirmar com certeza quem detinha sua posse ou propriedade legal. No entanto, confirmou que, em diversas ocasiões, presenciou a família de Marlene frequentando a residência, especialmente durante festividades, como Páscoa, em razão da proximidade que mantinha com Décio. Ele ressaltou ainda que suas idas ao local eram esporádicas e que sua percepção sobre a ocupação do imóvel se baseava unicamente nessas interações casuais. Por fim, ao ser ouvido em juízo, o informante, Sr. Adilson João Escobosa, declarou: Adilson João Escobosa: A senhora me perguntou se eu sei como foi a aquisição do imóvel? Dra. Mariana valeiro: Isso, isso. Adilson João Escobosa: Não, o que eu, assim, o que eu sei é que a Marlene comprou das irmãs as partes, né? É, faz algum tempo, quando a mãe, ainda, acho que logo que a mãe faleceu, ela comprou as partes das irmãs, e a casa ficou pra ela, né? (...) Dra. Mariana valeiro: Tem muito tempo, seu Adilson, que comprou esse imóvel, o senhor sabe dizer? Adilson João Escobosa: Aaahh, não sei, assim, sei mais ou menos um ano, eu não sei por que eu não, eu não fico assim, eu só fiquei sabendo quando eles falaram que tinha comprado o imóvel, né? é, mas eu não sei uma data assim, porque é uma coisa que eu não, eles quando vem para cá, a gente fica, às vezes conversa e tal, mas eu não fico perguntando como é uma coisa assim, é, é, sabe, aleatório, eu sei que eles me falaram na época, tinha comprado a casa das irmãs, tinha a Marlene, tinha ficado com as partes, e só isso. Agora, a data, a data eu não sei, assim, uma data certa, viu? Dra. Mariana valeiro: Certo, não, tudo bem, não precisa ter uma data certa, não. E quando, então, a Marlene vai para aí, ela fica nesse imóvel? Adilson João Escobosa: Sim. Dra. Mariana valeiro: Ela e a família? Adilson João Escobosa: É sim, sim, sempre que vieram para cá, sempre foi ela, ela e a família fica aqui. Dra. Mariana valeiro: Você já viu outras pessoas utilizarem esse imóvel como se dona fosse? Adilson João Escobosa: Não, depois que a mãe dela morreu, não. Nunca. Dra. Mariana valeiro: O senhor tem conhecimento se é ela que faz o pagamento de impostos, essas coisas assim..., senhor, tem algum conhecimento? Adilson João Escobosa: Não, eu tenho conhecimento, assim, muito pouco, mas eu sei que ela que sim, que é, inclusive tem uma senhora que cuida lá da casa para ela, ela que faz esses pagamentos. Sempre foi, porque essa senhora é conhecida da gente, sempre trata disso para a gente, que sempre trata com ela, né? Sobre essas questões, e eu acredito que sim, porque eu nunca, é, como eu disse, eu nunca vi ninguém aqui, sabe? É somente ela e o marido dela que sempre tá aqui na casa quando vem para cá. Dra. Mariana valeiro: É, o senhor sabe dizer se eles vão com muita frequência? Adilson João Escobosa: Ah, eles não vêm com muita frequência, porque eles moram muito longe, eles têm outros negócio fora daí do Mato Grosso também, mas ela, assim, sempre vem para cá algumas vezes no ano, sim. Dra. Mariana valeiro: Certo, sem mais perguntas, excelência, obrigado Sr. Adilson. (...) Dr. Alessandro Figueira: Adilson, boa tarde. Adilson João Escobosa: Oi, boa tarde. Dr. Alessandro Figueira: Só uma confirmação, pelo que o senhor disse, esse imóvel pertencia à mãe da dona Marlene e foi repassada aos filhos quando do falecimento dela, é Isso? Adilson João Escobosa: Sim. Percebe-se, portanto, que no curso da instrução processual, o testemunho do Sr. Adilson João Escobosa, junto dos demais, revelou que a embargante, Sra. Marlene, adquiriu o imóvel de maneira lícita e de boa-fé. O depoente atestou que a embargante adquiriu as frações do imóvel que pertenciam às suas irmãs logo após o falecimento de sua genitora, consolidando, assim, sua propriedade sobre o bem. Além disso, ressaltou que desde a aquisição, Marlene e sua família são os únicos ocupantes do imóvel, sem qualquer questionamento ou oposição de terceiros, evidenciando a ausência de qualquer controvérsia acerca da titularidade do bem, corroborando os demais depoimentos. Outrossim, ao ser questionado diretamente pelo Juízo, o Sr. Adilson reforçou que a propriedade pertencia inicialmente à genitora da embargante e que, após o falecimento desta, foi repassada às três filhas, sendo que Marlene adquiriu posteriormente a integralidade do imóvel mediante a compra das cotas pertencentes às irmãs. O depoente foi categórico ao afirmar que jamais presenciou qualquer outra pessoa utilizando o imóvel como proprietária, tampouco verificou qualquer presença das irmãs da embargante no local após a conclusão da transação imobiliária, vejamos: (...) Juízo: Certo, só na toada, aí, do que o doutor já perguntou, é, do que o senhor tem conhecimento, seu Adilson, essa casa foi repassada a todos os filhos? O senhor tem conhecimento disso? Adilson João Escobosa: Olha, eu, eu não tenho conhecimento, que nem eu disse assim, o pouco de conhecimento que eu sei é o seguinte, como um imóvel é dos pais, automaticamente morrendo, fica para os filhos, foi que eu sei, ficou para as três irmãs, e depois a Marlene comprou as partes das irmãs, agora, é só isso que eu sei, assim entendeu? Não sei te falar com... Juízo: Ah, ela teria comprado então, as partes equivalentes das irmãs? Adilson João Escobosa: Sim, essa, eram 3 partes, uma parte já sendo dela, e depois as outras 2 partes, ela comprou(...) Juízo: Entendi, o senhor já mencionou ali, então, que já viu a dona Marlene, depois do falecimento da mãe, dona Marlene, já foi algumas vezes ali no imóvel. O senhor tem visto as irmãs dela também frequentarem ali o mesmo imóvel depois do falecimento da mãe? Adilson João Escobosa: Não, nunca, nunca, nunca vi ninguém. Aliás, nunca vieram, porque a gente mora meio próximo. Nunca vi, nunca. As irmãs não. Juízo: Entendi só, dona Marlene mesmo. Adilson João Escobosa: Foi só ela e o marido, sim. Juízo: Entendi. Tá certo então, senhor Adilson, agradeço aqui a participação do senhor, já está dispensado, tenha uma boa tarde. À luz do conjunto probatório documental colacionado aos autos, aliado aos depoimentos testemunhais anteriormente examinados, passo a proceder à análise da controvérsia atinente à alegada ocorrência de fraude à execução. A fraude à execução, prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil (CPC), ocorre quando o devedor aliena ou onera bens de seu patrimônio, prejudicando o credor e frustrando a execução de uma dívida. Em outras palavras, a fraude à execução acontece quando o devedor vende, doa ou transfere bens enquanto já existe um processo que pode levar à sua penhora, tornando mais difícil ou impossível o pagamento do débito. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Ademais, conforme dispõe a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da fraude à execução pressupõe a existência de penhora previamente registrada na matrícula do imóvel ou a demonstração inequívoca da má-fé do adquirente. Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso concreto, não se configura a fraude à execução, uma vez que não estão presentes os requisitos legalmente exigidos para seu reconhecimento. No momento da aquisição, o bem não estava sujeito a qualquer restrição ou ônus, inexistindo registro de penhora ou indisponibilidade que pudesse fundamentar a alegação de fraude. Ademais, os depoimentos colhidos durante a instrução processual corroboram a versão apresentada pela embargante, de que já detinha a propriedade de 1/3 do imóvel e, posteriormente, adquiriu os 2/3 remanescentes de suas irmãs, consolidando sua titularidade sem qualquer indício de má-fé. Portanto, a embargante adquiriu o imóvel de forma legítima e de boa-fé, conforme demonstram os documentos anexados aos autos, incluindo a Escritura Pública de Compra e Venda regularmente lavrada e posteriormente registrada na matrícula do imóvel (ID. 167486291). Cumpre destacar, que a má-fé, para fins de reconhecimento da fraude à execução, não pode ser presumida, devendo ser cabalmente demonstrada por meio de elementos objetivos e inequívocos que evidenciem a ciência do adquirente acerca da existência de restrição judicial ou da condição de insolvência do devedor no momento da alienação, o que não ficou claramente demonstrado ao caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, em consonância com a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a caracterização da fraude à execução exige não apenas a ausência de registro prévio da penhora sobre o bem, mas também a comprovação efetiva da má-fé do terceiro adquirente. Essa comprovação deve ser robusta e incontestável, não podendo se basear em meras presunções ou suposições genéricas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1877541 DF 2021/0113115-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022). (Grifei) A jurisprudência do TJ-MT tem decidido no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA – PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM – ILEGALIDADE DA PENHORA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que os Embargos de Terceiro visam a proteção da posse ou propriedade por aquele que, em regra, não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme disposto no art. 1 .046 do CPC (disposição legal vigente quando opostos estes embargos de terceiro). 2. No caso, o imóvel litigioso foi oferecido à penhora depois da aquisição do bem pelos embargantes/apelados, de maneira que não há como atribuir má-fé ao terceiro adquirente, porque, além de exercer a posse do imóvel desde a aquisição, à época da aquisição não havia qualquer averbação/registro às margens da matrícula acerca da existência da demanda executiva, tampouco da penhora. 3. Com efeito, para instaurar a presunção de fraude, na ausência do registro da penhora, é necessária a prova de que o adquirente do bem tinha conhecimento da referida ação judicial a caracterizar a má-fé, a teor do que prescreve o Verbete 375 editado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, não se pode reconhecer a fraude à execução sem demonstração da má-fé do terceiro adquirente, porquanto, os efeitos da ação de execução não se operam em relação a terceiros de boa-fé. A má-fé não se presume. (TJ-MT 00118021120168110015 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023). (Grifei) Dessa forma, restou demonstrado que a embargante adquiriu a propriedade do imóvel de forma legítima, sem qualquer indício de simulação ou fraude, não se verificando, no caso concreto, a presença dos requisitos essenciais para a configuração da fraude à execução. A comprovação da aquisição regular do bem, aliada à inexistência de indícios concretos e inequívocos que caracterizem a prática fraudulenta, evidencia a ilegitimidade da penhora realizada nos autos executivos, impondo-se, por conseguinte, o seu imediato levantamento, preservando-se a posse e a propriedade da embargante, em observância aos seus direitos. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o levantamento da penhora efetivada sobre o bem descrito na inicial, de matrícula no CRI local nº 18.265. Condeno o embargado ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JÚNIOR ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). TRASLADE-SE cópia desta sentença para os Autos da Execução n. 1000692-48.2022.8.11.0092.” Em razões recursais (ID. 188393933), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - Ausência de comprovação da boa-fé da embargante; - Caracterização de fraude à execução; - Invalidade da transferência do imóvel pela executada; A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 192062770) nas quais rebate as alegações do recorrente, sem suscitar preliminares, sustentando a boa-fé da aquisição, a ausência de registro da penhora e a improcedência da alegada fraude à execução. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetuado (ID. 188393937). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JÚNIOR, representado por Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez APELADO(S): MARLENE GAROFOLO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari-MT, que, na Ação de Embargos de Terceiro, julgou procedente o pedido formulado por Marlene Garofolo, determinando a exclusão de imóvel objeto de penhora judicial, sob o fundamento da inexistência de fraude à execução, reconhecendo-se a boa-fé da adquirente e a ausência de registro prévio da constrição. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que a embargante, embora não fosse parte na execução, comprovou documentalmente a aquisição legítima e anterior do bem imóvel, cuja matrícula (nº 18.265 do CRI de Novo Horizonte/SP) não possuía qualquer ônus real registrado ou averbação de demanda executiva à época da compra e do registro da escritura. Entendeu, assim, inexistentes os elementos objetivos e subjetivos configuradores de fraude à execução, em especial dada a ausência de registro da penhora, nos moldes do art. 792, IV, do CPC e da Súmula 375 do STJ. Passo ao exame das teses sustentadas pelos apelantes. 1. Ausência de comprovação da boa-fé da embargante Alega o recorrente que não houve prova da boa-fé objetiva ou subjetiva da embargante, e que esta não teria diligenciado suficientemente sobre a existência de demanda judicial que pudesse atingir o imóvel. Entretanto, essa alegação não encontra respaldo fático ou jurídico. A boa-fé se presume no direito brasileiro, cabendo ao interessado que alega má-fé o ônus de demonstrá-la, nos termos do art. 373, II, do CPC. A embargante juntou escritura pública de compra e venda devidamente registrada na matrícula do imóvel (ID. 167484334), bem como certidão atualizada da matrícula, sem qualquer averbação de penhora, indisponibilidade ou existência de ação judicial à época do registro, o que reforça a ausência de conluio ou intenção de lesar credores. O próprio STJ pacificou a matéria: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. CONLUIO FRAUDULENTO NÃO VERIFICADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375/STJ e Tema Repetitivo nº 243/STJ). 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ). 3. Não cabe recurso especial quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, afastar a boa-fé reconhecida no acórdão recorrido e consignar que houve fraude à execução na espécie, demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2368564 SP 2023/0160263-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) – Grifo Nosso PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NATUREZA DO CONTRATO E DA POSSE EXERCIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). 2. Mesmo antes das Leis 10.444/2002 e 8.953/1994, esta Corte já entendia que, na ausência do registro da penhora, era imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente para a caracterização da fraude à execução (AgRg no REsp 1126191/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Caso concreto em que não houve o registro da penhora - ao menos com relação à época em que foi celebrado o negócio envolvendo o imóvel penhorado - e nem ficou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente. Logo, aplicável o entendimento pacífico desta Corte, resta afastada a alegação de fraude à execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1736883 RS 2018/0095102-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. SÚMULA 375/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956 .943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 2. Trata-se de compreensão lógica que foi sendo aprimorada nos seguidos textos normativos que a consagram. Não faz sentido exigir-se de terceiro interessado na aquisição de bem imóvel que percorra o País buscando obter nos foros cíveis, trabalhistas e federais certidões negativas acerca de eventual existência de ações que possam reduzir à insolvência o proprietário do imóvel a ser adquirido. Muito mais sensato e fácil é impor ao próprio credor interessado na penhora do imóvel o singelo dever de promover, na respectiva matrícula, o registro de sua pretensão sobre o bem ou da constrição já realizada, de modo a dar amplo conhecimento a todos. 3. Por isso, esta Corte Superior, mesmo no sistema legal anterior à Lei 8 .953/94, já entendia depender a caracterização de fraude à execução, quando o credor não efetuara o registro imobiliário da penhora, de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem. Precedentes. 4. Na hipótese, estando a conclusão do v. acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ, correta a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1259814 SP 2018/0049870-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) – Grifo Nosso Logo, ausente qualquer registro ou prova de ciência da existência da execução, presume-se a boa-fé da embargante. 2. Caracterização de fraude à execução A tese de fraude à execução também não merece prosperar. Segundo o art. 792, IV, do CPC: “A alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando [...] tiver sido realizada após a averbação, no respectivo registro do bem, da pendência do processo capaz de reduzi-lo à insolvência.” A jurisprudência é assente ao exigir, cumulativamente, para configuração da fraude: (i) registro da penhora ou averbação premonitória no RGI; e (ii) prova da má-fé do terceiro adquirente ou de que a alienação conduziu à insolvência do devedor. Nos autos, não há registro da penhora na matrícula nº 18.265 (comprovado), não há averbação da existência da execução à época da alienação, e tampouco houve demonstração de que a venda do bem teria deixado a executada em estado de insolvência, considerando, inclusive, a informação de que a devedora é prefeita municipal com salário líquido significativo (cerca de R$ 24.404,77 – ID. 167755433, p. 4). Assim, inviável o reconhecimento da fraude à execução, como bem analisado na sentença recorrida. 3. Invalidade da transferência do imóvel Sustenta-se, ainda, que a alienação teria sido inválida por ausência de boa-fé ou por configurar tentativa de frustração da execução. A jurisprudência, contudo, reconhece a eficácia de alienações fundadas em compromisso de compra e venda registrado ou mesmo não registrado, desde que anteriores à penhora e sem indícios de má-fé, conforme reiterados precedentes do STJ e TJMT, inclusive citados na sentença. Destaque-se: “APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIROS –EXECUÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS DA EXISTÊNCIA DA CITADA EXECUÇÃO TAMBÉM POSTERIORES À REFERIDA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO E DO TAMBÉM PRÉVIO REGISTRO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO AINDA DA MÁ-FÉ DO EMBARGANTE DE TERCEIROS ADQUIRENTE – APELAÇAO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA. A propositura de Execução posterior à compra e venda de imóveis e a averbação premonitória sobre a existência da citada Execução também ocorrida posteriormente ao negócio jurídico descaracteriza a alegada má-fé do embargante de terceiros adquirente e, afasta, inclusive, a alegação de fraude à Execução, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.861 .025/DF, julgado em 12/5/2020. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0011795-67.2018.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)” APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO – PROVA DA MÁ-FÉ – NECESSIDADE – SÚMULA 375 DO STJ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). Hipótese em que não restou demonstrada a má-fé da parte embargante, que adquiriu o imóvel, antes do exequente exigi-lo como pagamento da obrigação exequenda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003632-69 .2019.8.11.0007, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – REGISTRO – PRESCINDIVEL – FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA OU AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL – MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro (Súmula nº 84 do STJ). A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956 .943/PR. (TJ-MT 10184182820218110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Portanto, não há nulidade formal ou material na aquisição realizada pela embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que acolheu os Embargos de Terceiro, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Em sua minuta recursal (ID 291599866), o Embargante apresenta os seguintes questionamentos: Pedido de justiça gratuita; Omissão quanto a insolvência da recorrida Omissão quanto a falta de comprovação de pagamento Contradição quanto à fraude a execução A parte Embargada, por sua vez, apresenta contraminuta (ID 292917388) na qual rebate as alegações do Embargante/Apelante. Recurso tempestivo (Aba de expedientes – Acórdão (45892532) e preparo dispensado ante a natureza recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JUNIOR EMBARGADO: MARLENE GAROFOLO VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Elias Gutierrez Júnior, representado por Rosely Christina Soares de Carvalho Gutierrez, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Apelação Cível nº 1000660-72.2024.8.11.0092, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível para manter hígida a sentença de procedência de embargos de terceiro. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando-se, com a devida profundidade e sistematicidade, o teor do acórdão impugnado e os fundamentos trazidos nas razões dos embargos, verifica-se, com clareza, que inexiste qualquer vício a ensejar sua modificação ou integração. No tocante à alegada omissão quanto à prova da insolvência da devedora originária, o acórdão foi categórico ao concluir que inexiste nos autos elemento probatório robusto capaz de infirmar a presunção de boa-fé da adquirente, máxime diante da ausência de qualquer averbação de penhora à época da transação. A decisão colegiada analisou o conjunto fático-probatório com base no que foi submetido ao crivo jurisdicional, adotando fundamentação coerente com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, na ausência de averbação da penhora no registro imobiliário, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente (REsp 1.141.990/SP – Tema 290). A pretensão da parte embargante, nesse particular, revela-se como mero inconformismo com a conclusão adotada e não como efetiva omissão. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a decisão judicial não está obrigada a examinar individualmente cada argumento ou prova, desde que fundamente de maneira suficiente e clara a sua conclusão, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. A exemplo disso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por SICOOB UNISP – Cooperativa de Crédito, visando o aclaramento de acórdão que proveu seu próprio recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão teria induzido à interpretação equivocada quanto ao valor do título executivo judicial, pleiteando a fixação do montante indicado na petição inicial da ação monitória (R$ 61.417,01), com atualização desde o ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto ao valor a ser constituído como título executivo judicial e se seria admissível a rediscussão do montante nesta fase processual, mediante embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração não admite inovação recursal, sendo cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A parte embargante, no recurso de apelação originário, delimitou expressamente o valor de R$ 21.330,51 como sendo aquele a ser fixado no título judicial, a ser atualizado a partir de 12/06/2017, não havendo pedido ou aditamento posterior que justificasse alteração desse montante. 5. A tentativa de majoração do valor para R$ 61.417,01, apenas nos embargos de declaração, configura inovação recursal vedada, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 6. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas apenas inconformismo da parte com o resultado, hipótese que não autoriza o uso dos embargos de declaração. 7. A decisão encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988, e com a jurisprudência consolidada no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes quando já tenha formado seu convencimento com base em fundamentos suficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal, sendo inadmissível a modificação do pedido originário fora dos limites do recurso anteriormente interposto. 2. A decisão que adota fundamentos suficientes para a solução da controvérsia não incorre em omissão, ainda que não analise individualmente todos os argumentos das partes. 3. A divergência quanto ao conteúdo do julgado não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. (N.U 1002983-22.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Quanto à suposta omissão relativa à ausência de comprovação do pagamento do imóvel por parte da embargada, o argumento, igualmente, não prospera. É que a decisão embargada, ao reconhecer a licitude da aquisição do bem, parte do pressuposto da legalidade do negócio jurídico celebrado, não havendo elementos que, por si só, justifiquem a inversão dessa presunção. O reconhecimento de eventual nulidade ou ineficácia da transação requer prova contundente, o que não foi trazido aos autos. No que tange à alegada contradição na fundamentação sobre a configuração da fraude à execução, assevera o embargante que o acórdão teria condicionado o reconhecimento da fraude à averbação da penhora na matrícula do bem. No entanto, uma leitura atenta e sistemática do julgado demonstra que o colegiado apenas consignou que a inexistência de averbação da penhora é um dos elementos que inviabilizam a caracterização da fraude, sem excluir, de modo absoluto, a possibilidade de sua configuração com base em outros elementos. Sobre isso, a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que rejeitou o reconhecimento de fraude à execução, supostamente praticada pela Executada ao alienar o imóvel de matrícula nº 20.648 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. O Agravante alegou que a venda do bem ocorreu após a penhora judicial e durante a tramitação da execução, sendo, portanto, fraudulenta. Pleiteou o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico firmado com terceiros adquirentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução; (ii) estabelecer se há elementos suficientes nos autos para comprovar a má-fé dos terceiros adquirentes, requisito exigido pela jurisprudência na ausência de registro da constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução exige, nos termos do art. 792, IV, do CPC, que a alienação ocorra durante a tramitação de ação capaz de levar o devedor à insolvência, devendo ser comprovado o registro da penhora ou a má-fé do terceiro adquirente, conforme a Súmula 375 do STJ. 4. A penhora do imóvel ocorreu em 20/04/2017, mas não foi averbada na matrícula do bem, sendo a venda formalizada em 21/06/2017 e registrada em 28/06/2017. A ausência da averbação da constrição afasta a presunção de fraude. 5. Não há nos autos elementos que demonstrem a má-fé dos terceiros adquirentes, não se podendo presumir que tivessem conhecimento da existência da execução ou da situação patrimonial da Executada. 6. A alegação de preço vil (R$ 50.000,00) da venda carece de prova idônea, não se mostrando suficiente para caracterizar fraude, especialmente diante da existência de certidão de valor venal inferior ao preço de venda. 7. Não se demonstrou qualquer relação de parentesco entre a alienante e os adquirentes, tampouco indícios de conluio ou simulação. 8. A Executada era coproprietária do imóvel com outras três pessoas, não sendo possível atribuir-lhe, isoladamente, intenção de fraudar a execução, sem maiores elementos de convicção. 9. O ônus da prova da má-fé do adquirente incumbe ao credor, conforme entendimento reiterado do STJ no REsp 956.943/PR (Tema 243), que não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução, salvo prova inequívoca da má-fé do terceiro adquirente. 2. A má-fé do terceiro adquirente não se presume e deve ser comprovada pelo credor, sendo insuficiente, para esse fim, a alegação genérica de preço vil ou a existência de ação judicial contra o alienante. 3. O fato de o bem estar em copropriedade reforça o afastamento da presunção de fraude, exigindo-se demonstração específica de conluio entre os coproprietários. (N.U 1033420-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) A decisão embargada encontra-se, pois, em consonância com o art. 792, inciso IV, do CPC, e com a jurisprudência que, embora reconheça a possibilidade da fraude sem averbação, exige para tanto a presença de outros requisitos, como a má-fé do adquirente e a comprovação da insolvência. Logo, não se verifica contradição interna a ser sanada. A argumentação do embargante novamente denota mero inconformismo, o que, repita-se, não encontra amparo no rol taxativo do art. 1.022 do CPC. Com relação ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que este não foi formulado oportunamente em primeiro grau, tampouco na apelação. A apresentação da declaração de hipossuficiência (ID. 291599868) somente na fase recursal não é suficiente para sua apreciação em sede de embargos de declaração, sobretudo considerando que as custas recursais foram devidamente adimplidas. Ademais, inexiste vício decisório a ser suprido, sendo que caso entenda que houve alteração superveniente na situação econômica da parte, deverá valer-se do meio processual próprio, e não dos embargos aclaratórios. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Vale ressaltar, ainda, que a via escolhida não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar matéria já devidamente analisada e aclarada na decisão, sob o pretexto de admissibilidade para futura interposição dos recursos excepcionais. Em conclusão, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, verifica-se que, embora os embargos demonstrem certo caráter infringente, não restou comprovado, de forma inequívoca, o intuito de tumultuar ou protelar o andamento processual. A aplicação das penalidades previstas no art. 80 do CPC exige prova robusta de dolo ou má-fé, o que não se evidencia nos autos. Assim, rejeita-se o pedido de imposição de multa. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclusão Por essas razões, NÃO ACOLHO o recurso de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE ELIAS GUTIERREZ JUNIOR. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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