Resultados para "1003005-05.2023.8.26.0229" – Página 49 de 51

Processo nº 1003005-92.2025.8.26.0048

ID: 281307957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-92.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDEVINéIA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JORGE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉBER STEVENS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP), Michele Jorge Gomes (OAB 499699/SP) Processo 1003005-92.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edevinéia da Silva Marques - Vistos. Trata-se de… ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP), Michele Jorge Gomes (OAB 499699/SP) Processo 1003005-92.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edevinéia da Silva Marques - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual objetiva a autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine ao banco réu que proceda à imediata restituição dos valores indevidamente transferidos de sua conta corrente para estelionatários. Asseverou a demandante, em suma, que em 11/03/2025 foi contatada por meio de aplicativo de mensagem (whatsapp) por uma pessoa que se fez passar por seu advogado (Dr. Cléber), comunicando que ela possuía valores a receber de uma ação judicial e que para receber deveria executar algumas operações no aplicativo do banco instalado no seu celular. Relatou que, por confiar em seu advogado, que já a havia representado em outra demanda, executou as operações solicitadas. Todavia, no dia seguinte tomou conhecimento de que haviam sido realizadas diversas transferências para terceiros, totalizando o valor de R$ 14.045,40 (quatorze mil, quarenta e cinco reais e quarenta centavos), operações essa totalmente atípicas para seu padrão de movimentação. Pleiteou a condenação do requerido ao ressarcimento do valor transferido, bem como à indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. A exordial foi instruída com instrumento de procuração com declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, cópia dos documentos pessoais e boletim de ocorrência. Foi oportunizado à autora a apresentação de documentos hábeis a comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, nos termos da decisão de fl. 23/25. A parte autora limitou-se a afirmar que já havia acostado aos autos cópia de seu extrato bancário (fl. 20), deixando de apresentar os demais documentos solicitados pelo juízo. Foi-lhe oportunizado novo prazo para apresentação dos documentos, conforme decisões de fl. 36 e 46. Não obstante, a autora se limitou a afirmar que os documentos necessários já foram apresentados (fl. 49). Nos termos do art. 290 do Estatuto Processual Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias". Conforme advertem os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao antigo artigo 257 do Código de Processo Civil, cuja redação é praticamente reproduzida pelo texto legal acima transcrito:o autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (CPC 283). Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 516). A consequência do cancelamento da distribuição é a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, visto que o recolhimento das custas processuais, no caso em que a parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: Ação anulatória de duplicata e sustação de protesto. Não recolhimento das custas iniciais no prazo legal. Preclusão. Art. 257 do CPC. Justa causa não configurada. Falta de pressuposto de constituição regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Art. 267, IV do CPC. Recurso improvido (Apelação 0000333-15.2012.8.26.0136 - Relator: Desembargador Walter Cesar Exner - Cerqueira César - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/08/2012 - Data de registro: 07/08/2012 - Outros números: 3331520128260136). AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO INÉRCIA DO AUTOR Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV do CPC Pretensão de anulação da sentença INADMISSIBILIDADE: O banco credor se manteve inerte, apesar de ter sido intimado para recolher a taxa para citação do réu, no prazo de trinta dias, para evitar o indeferimento da inicial. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença de extinção mantida. (Apel. nº 0023962-48.2012.8.26.0223, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, julg. 11/02/2014). Ante todo o exposto, considerando-se que, em três oportunidades, a autora deixou de dar integral cumprimento à determinação judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003005-33.2025.8.11.0041

ID: 259897976

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003005-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA NASCIMENTO

Citação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1003005-33.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 42.897,60 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária] POLO ATIVO: ANTONIO DE PADUA MANGRAVITI ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI, MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO POLO PASSIVO: MARIA LUIZA NASCIMENTO FINALIDADE: CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "[...] O Requerente exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono do imóvel localizado na Rua Espatódias, quadra 15, lote 34, Jardim das Palmeiras, Cuiabá-MT, com área de 360 m², medindo 12 metros de frente para a Rua L, 12 metros de fundo com o lote 13 e 30 metros da frente aos fundos de ambos os lados, limitando-se ao lado direito com o lote 35 e ao lado esquerdo com o lote 33, conforme certidão de inteiro teor do imóvel em (doc_04). Importante consignar que, apesar de a certidão de inteiro teor do lote 34 mencionar que o mesmo faz fundo com o lote 12, tal informação encontra-se desatualizada. Conforme a certidão de inteiro teor do lote 12 (Matrícula nº 66.120, registrada no 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá – doc_16), atualizada em 28/11/2024, o lote 12 faz fundo com o lote 35. Essa correção é corroborada pelas certidões de inteiro teor atualizadas do lote 35 (Matrícula nº 82.039, registrada no 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá – doc_14) e do lote 13 (Matrícula nº 52577, 5º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá – doc_15), que confirmam que o lote 34 efetivamente faz fundo com o lote 13 [...]". DECISÃO: "[....] Cite-se respeitando a antecedência legal.[...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO, digitei. CUIABÁ, 23 de abril de 2025. PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Shopping Parque Dom Pedro e outros x Wilson Takeshi Hara

ID: 329935774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015345-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO PORTELA, LIMA, LOBATO E COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WILSON TAKESHI HARA

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015345-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1003005-59.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - - Portela, Lima, Lobato e Col… Processo 0015345-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1003005-59.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - - Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados - Wilson Takeshi Hara - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. R. A. x M. De A.

ID: 317696309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203298-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. R. A.

Polo Passivo:

M. DE A.

Despacho

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GUILLEN INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203298-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203298-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: V. R. A. (Menor) - Agravado: M. de A. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por V.R.A., contra a decisão copiada à p. 35/39, proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, nos autos de nº 1003005-17.2025.8.26.0073, pela qual ela deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. Esclarece tratar-se, na origem, de ação de obrigação de fazer visando compelir o Município de Avaré a disponibilizar à autora professor auxiliar em sala de aula, com qualificação em docência, tratando-se de criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Nível II de suporte (CID-10 F84.0 / CID-11 6A02.0), com necessidade de apoio substancial, bem como com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID-10 F90.0), apresentando dificuldades no processo de aprendizagem. Todavia, o Douto Juízo a quo deferiu apenas parcialmente o pedido, para determinar que o Município disponibilize profissional habilitado, ressaltando que o profissional de apoio não deverá ser necessariamente outro professor, podendo ter outra formação acadêmica. Discorre que a falta de um profissional especializado voltado para a criança já tem repercutido no agravamento do transtorno, de tal forma que a mãe da Agravante frequentemente recebe bilhetes da professora regente de classe, informando o descontrole da criança, que fica bastante nervosa e chorosa. Assere que o Município deverá arcar com o fornecimento de profissional habilitado, no caso, por professor(a) auxiliar, com formação em docência, e não profissional com outra formação acadêmica qualquer. Ao final, requereu: "a) Seja conhecido e processado o presente recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal; b) Seja concedido o benefício da justiça gratuita à Agravante, criança com deficiência, cuja hipossuficiência é presumida, nos termos da jurisprudência exposta na fundamentação supra; c) Seja concedida a antecipação da tutela recursal, para o fim de complementar a decisão agravada e determinar que o Município de Avaré disponibilize professor(a) auxiliar em sala de aula, e não profissional com outra formação acadêmica, que possa atender às suas necessidades especiais, a fim de acompanhá-la em suas atividades no ambiente escolar, durante todo o período em que lá estiver, até o final julgamento deste agravo, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil; [...] e) No mérito, seja dado total provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada, para determinar que o Município disponibilize professor(a) auxiliar em sala de aula, e não profissional com outra formação acadêmica, que possa atender às suas necessidades especiais da Agravante, a fim de acompanhá-la em suas atividades no ambiente escolar, durante todo o período em que lá estiver, até o final julgamento do processo de origem" (p. 1/18). É o relatório. Em sede de cognição sumária compatível com a análise do pleito deduzido, vislumbro ser o caso de deferir a antecipação da tutela recursal. Isto porque, pelo que consta dos autos de origem, a agravante V.R.A. (DN 10/05/2018) conta com diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), nível II de suporte (CID10 F84.0 / CID11 6A02.0), e apresenta sintomas como déficit nas habilidades de interação social, atraso na fala expressiva verbal e não verbal, prejuízos sociais com limitação em dar início a interações sociais, alterações sensoriais, além de comportamento hipercinético, repetitivo e restrito, de modo que necessita de professor auxiliar para sua efetiva inclusão educacional na rede pública de ensino, na qual já está matriculada. Conforme se extraí do documento de p. 41/42 (deste instrumento), laudo médico expedido pela Dra. Lethícia Nogueira S. Barreto (CRM 210932 - pediatra e neurologista infantil) há expressa indicação de ensino inclusivo, com profissional auxiliar em sala de aula. Outrossim, o relatório de desempenho escolar de p. 44 (deste instrumento), expedido por professora vinculada ao serviço municipal de educação, atesta que a criança tem dificuldade quanto à permanência sentada e à atenção durante as atividades em sala, sendo necessário o redirecionamento constante. Ao menos em cognição sumária, a não disponibilização do profissional pretendido poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação à infante que, nesta fase processual, demonstra necessitar de professor auxiliar, nos termos do documento em referência. Nesse contexto, a fim de dissipar eventuais divergências acerca da nomenclatura, cumpre consignar que o professor auxiliar interfere na atividade pedagógica do aluno com deficiência, de modo que deve possuir formação específica em nível médio ou superior, conforme o art. 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96). Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para acrescer à tutela de urgência deferida em primeiro grau, que o profissional a ser fornecido deverá ser docente, isto é, professor auxiliar especializado, para atendimento sem exclusividade, de modo que possa atender outros alunos com necessidades especiais, desde que dentro da mesma sala de aula. Comunique-se, com urgência, ao juízo de primeiro grau, para que adote as medidas necessárias, servindo a presente decisão como ofício. À parte contrária para contraminuta. Oportunamente, à Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Jéssica Guillen Infante (OAB: 463762/SP) - Gislaine Cristina Rondelis Alvares - Rosangela Paulucci Paixao Pereira (OAB: 60315/SP) (Procurador) - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. P. Da A. Da S. S. U. C. N. P. x F. M. B.

ID: 308849663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003005-86.2020.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DA A. DA S. S. U. C. N. P.

Polo Passivo:

F. M. B.

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-86.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coop.cred.mutuo Prof da Area da Saude - Sicredi Uniao Centro Norte Paulista - F.M.B. e outros… Processo 1003005-86.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Coop.cred.mutuo Prof da Area da Saude - Sicredi Uniao Centro Norte Paulista - F.M.B. e outros - Vistos. Páginas 619/623: Requer o exequente o deferimento de penhora de percentual dos valores recebidos pelo executada a título de pagamento salarial. Ocorre que referida cláusula écontra legem, pois, como é cediço, a possibilidade de penhora de salário/proventos restringe-se ao pagamento de dívida alimentar e aos ganhos excedentes a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, IV, e § 2º), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8) EMENTA RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer , exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. Brasília (DF), 03 de agosto de 2020 (Data do Julgamento). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE PERCENTUAL PENSÃO POR MORTE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA I MM. Juíza "a quo" que indeferiu pedido de penhora sobre percentual de pensão por morte da agravada - II Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao art. 833, inciso IV, do NCPC - III - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não seria capaz de comprometer a susbsitência da agravada Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ Decisão mantida Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 22618524620198260000 SP 2261852-46.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020). Bem por isso,INDEFIRO o pedido,uma vez que os vencimentos recebidos a título de salário tratam-se de verba alimentar, sendo portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Sem prejuízo do quanto determinado, manifeste o exequente em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmir Trindade Santos e outros x Helenita Oporini De Moraes e outros

ID: 303388816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-88.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDMIR TRINDADE SANTOS PEDRO SANTOS

Polo Passivo:

HELENITA OPORINI DE MORAES PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS WILSON ANTONIO DE MORAES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FELIPE ABU JAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AMERICO TIBERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-88.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Santos - - Edmir Trindade Santos - Wilson Antonio de Moraes - - Helenita Oporini de M… Processo 1003005-88.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Santos - - Edmir Trindade Santos - Wilson Antonio de Moraes - - Helenita Oporini de Moraes - Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - A correquerida Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais opôs embargos de declaração contra a Sentença proferida às fls. 582/590, requerendo que seja sanada a omissão relacionada a ausência de referência sobre o salvado da motocicleta (fls. 593/595). Tempestivos, deles conheço. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso em tela, a sentença embargada ensejou a omissão apontada pela correquerida. Isso porque, em sua contestação, a embargante requereu que "(...) para apurar os reais danos na motocicleta seria necessária a prova pericial, e se for apurado valor que ultrapasse 75% do valor de mercado da motocicleta, que seja decretada a perda total, e requer-se, sob pena de enriquecimento sem causa, que seja ressalvado o salvado a favor de quem efetivar o pagamento de eventual condenação, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, e acompanhado de todos os documentos necessários para a sua transferência, e que eventuais débitos de financiamentos, multas e demais encargos sejam abatidos do valor a ser indenizado" (fl. 302). Com efeito, a sentença condenou a parte requerida a indenizar o autor pelos danos causados à motocicleta, no valor correspondente ao preço médio da tabela Fipe, referente ao ano e modelo de bem, ou seja, em R$ 33.482,00, e não analisou o pedido da correquerida concernente à entrega do salvado a favor de quem efetivar o pagamento da condenação, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, e acompanhado de todos os documentos necessários para a sua transferência, e que eventuais débitos de financiamentos, multas e demais encargos sejam abatidos do valor a ser indenizado. Trata-se de pedido que foi realizado nos autos e que, no mais, é decorrência da própria indenização do valor de mercado correspondente à integralidade da motocicleta (valor devido em caso de perda total, fl. 587), sendo que, eventual cumulação da indenização com a manutenção do salvado pela parte autora poderia resultar em enriquecimento sem causa, o que demanda, portanto, a inclusão da obrigação de restituição do salvado no dispositivo da sentença. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração opostos às fls. 593/595, atribuindo-lhes efeitos infringentes e, em consequência, retifico o dispositivo da sentença, no qual passa a constar: "Ante o exposto, quanto à lide primária, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para condenar os requeridos ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais em valor correspondente à R$ 33.482,00 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), referentes aos danos causados à motocicleta; (ii) indenização por danos materiais em valor correspondente à R$ 994,99 (novecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), referentes às despesas médicas arcadas pelo autor Pedro; (iii) indenização por danos morais ao autor Pedro em montante correspondente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data (data do arbitramento, Súmula STJ n. 362) e juros moratórios desde a data do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula STJ n. 54).Uma vez reconhecido o direito do autor ao recebimento da indenização dos danos materiais em valor correspondente à R$ 33.482,00 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), referentes aos danos causados à motocicleta, deverá a parte autora, em contrapartida, entregar a posse do salvado à seguradora ou a quem efetuar o pagamento da indenização, e os documentos necessários para a formalização da transferência de propriedade da motocicleta sinistrada, livres de quaisquer ônus e gravames, sendo que eventuais débitos de financiamentos, multas e demais encargos devem ser abatidos do valor a ser indenizado. Ressalto que o pagamento da condenação referente ao dano causado à motocicleta fica condicionada à entrega de toda a documentação e à transferência da propriedade do salvado para a seguradora ou a quem efetuar o pagamento da indenização, livre e desembaraçado de qualquer ônus. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Em função do princípio da causalidade e da sucumbência mínima da parte autora, condeno os requeridos ao pagamento de despesas processuais, além de honorários sucumbenciais ao patrono dos autores, que fixo no valor total de 10% do valor da condenação atualizado. Quanto à lide secundária, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denunciação da lide, para condenar a seguradora a pagar a indenização arbitrada na lide principal, dentro dos limites da apólice, observado inclusive o limite de garantia para dano material e dano moral que consta no referido instrumento contratual, o que pode ser exigido diretamente pelo polo ativo. Considerando que não houve oposição ao pedido de denunciação pela seguradora, não é cabível condenação em verbas sucumbenciais decorrentes da denunciação da lide. Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os presentes autos relacionados à fase de conhecimento, com as cautelas de praxe". No mais, fica mantida a sentença como lançada. - ADV: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 268657/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 268657/SP), FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727/SP), MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), CARLOS AMERICO TIBERIO (OAB 84506/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Coimbra Simoes x Ana Paula Moya Guido Marques

ID: 316737383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003005-77.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA COIMBRA SIMOES

Polo Passivo:

ANA PAULA MOYA GUIDO MARQUES

Intimação

Advogados:

CAROLINA SANTANA PIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIA COELHO BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-77.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elza Coimbra Simoes - Ana Paula Moya Guido Marques - Vistos. Tratando-se o presente feito de Execução de Título … Processo 1003005-77.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elza Coimbra Simoes - Ana Paula Moya Guido Marques - Vistos. Tratando-se o presente feito de Execução de Título Extrajudicial e efetuada a penhora sobre ativos financeiros da executada, conforme fls. 31/32,designo Audiência de Conciliação, que será realizada VIRTUALMENTE, perante o CEJUSC,no dia 25 de julho de 2025, às 09h30min horas,providenciando a Serventia o necessário,sendo que a parte executada poderá ofertar embargos na audiência designada, através de advogado (art. 53, §1º da Lei 9.099/95), devendo a parte exequente comparecer pessoalmente à sala de audiência virtual, sob pena de extinção nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenação em multa no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 4º, §1º, da Lei 11.608/03. Advirta-se a parte executada que, para fins de recebimento de embargos à execução, é indispensável que a petição esteja eletronicamente peticionada nos autos e seja ratificada no ato da audiência, sob pena de preclusão. Arbitro os honorários do conciliador no importe mínimo de R$ 78,82, conforme Anexo "Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019, corrigida para 2024 (DJE de 23.02.2024, Caderno Administrativo, pág. 32), os quais somente serão pagos, juntamente com o preparo recursal e todas as despesas processuais, pelo recorrente no momento da eventual interposição de recurso inominado e não sendo a parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Para pagamento dos honorários do conciliador, o recorrente deverá efetuar o depósito bancário diretamente na conta dos mediadores/conciliadores cadastrados, gerida pela mediadora/conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, junto ao Banco do Brasil, conta poupança nº 105.827-4, variação 51, agência 6899-3, ou por meio da chave PIX janeabj@terra.com.br, vedado o pagamento por depósito judicial. Não efetuado o recolhimento dos honorários, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do disposto no art. 755-H, §1º, das N.S.C.G.J. 1. Intimação do exequente e advertências Sendo a parte exequente representada por advogado, a intimação se dará pela publicação deste despacho para o respectivo procurador, devendo esta comparecer à sala virtual da audiência acima acompanhada de seu constituinte, vedada representação, sob pena de extinção nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenação em multa no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. Deverá a parte exequente, até 5 (cinco) dias antes da audiência, peticionar nos autos informando o endereço de e-mail para envio de link pelo qual terá acesso à sala virtual de audiência, caso não o tenha informado em sua qualificação ou caso deseje que seja feito o envio para endereço eletrônico diverso. A inércia da parte em indicar o endereço de e-mail até o horário de início da audiência importará nos efeitos de seu não comparecimento ao ato. 2. Intimação do executado e advertências Sendo a parte executada representada por advogado, a intimação se dará pela publicação deste despacho para o respectivo procurador, devendo a parte comparecer pessoalmente à audiência, vedada a representação, sob pena de prosseguimento dos atos executivos até a satisfação do débito em execução, inclusive com a adjudicação/alienação do bem penhorado. Querendo, o(a) executado(a) poderá oferecer embargos, DIGITALMENTE, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95 (através de advogado), devendo a petição estar nos autos digitais até o início da audiência, devendo, ainda, ser ratificada no ato da audiência, sob pena de preclusão. Deverá a parte executada, até 5 (cinco) dias antes da audiência, peticionar nos autos informando o endereço de e-mail para envio de link pelo qual terá acesso à sala virtual de audiência, caso não o tenha informado em sua qualificação ou caso deseje que seja feito o envio para endereço eletrônico diverso. A inércia da parte em indicar o endereço de e-mail até o horário de início da audiência importará nos efeitos de seu não comparecimento ao ato. 3. Advertência para partes que são Pessoa Jurídica Sendo Pessoa Jurídica, ficam as partes advertidas de que deverão comparecer à audiência acima designada pelo representante legal da empresa ou ser representado por preposto credenciado,devendo os documentos representativos (carta de preposição, atos constitutivos) estarem disponibilizados nosautos digitais até o início da audiência. A ausência nos autos digitais ou irregularidade nestes documentos poderá implicar, para o requerente, na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e consequente condenação em multa, nos termos acima. 4. Advertências para ambas as partes. É desnecessária a presença de testemunhas na audiência de conciliação. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). O e-mail com o link para acesso à audiência será enviado pelo endereço eletrônico do CEJUSC, incumbindo à parte e ao advogado acompanhar o e-mail informado a fim de verificar o recebimento do link de acesso. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook, ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto. A audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em computadores ou notebooks. Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo nome. Anoto que a audiência somente não será realizada caso uma das partes aponte de maneira fundamentada e comprovada a sua impossibilidade técnica ou prática que eventualmente impeça a realização da audiência virtual (Provimento CSM 2554/2020). A presente ação tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, até a abertura da audiência, a teor do Artigo 1.268, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,inclusive Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDREA MARIA COELHO BAZZO (OAB 149346/SP), CAROLINA SANTANA PIO (OAB 398991/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003005-36.2024.4.01.3903

ID: 320560350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003005-36.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ABRAO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003005-36.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003005-36.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ABRAO PEREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 596.557.712-53 DIB: 17/10/2024 DIP: 01/08/2025 DCB: 30 dias a contar da implantação DII: 07/2024 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE ABRAO PEREIRA DE ARAUJO, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 644.330.052-5 e DER 28/06/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 07/2024 (DII), data de início da incapacidade. A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social, tendo em vista a existência de início de prova material do exercício de atividade rural (comprovante de endereço em zona rural, certidão de casamento com a profissão lavrador, contrato de compra e venda de imóvel rural, entre outras) corroborada pelo depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas ouvidas em audiência de instrução. Soma-se a isso a ausência de vínculos urbanos recentes no CNIS. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, desde 17/10/2024, data da citação, já que a DII foi fixada em data posterior ao requerimento administrativo. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Roberta De Cassia Sebastiao Palos

ID: 322253377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000429-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTA DE CASSIA SEBASTIAO PALOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-21.2025.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta de Cassia Sebastiao Pa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-21.2025.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta de Cassia Sebastiao Palos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. (1) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. (2) INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL). PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) A PRIMEIRA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; II) A SEGUNDA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE - CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR" - DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COMO VENCIMENTO BÁSICO E SE HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE.PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO INSTITUIR O ABONO COMPLEMENTAR, VISA A GARANTIR QUE O SALÁRIO DOS PROFESSORES CORRESPONDA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFERINDO-LHE, ASSIM, NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.O TEMA 911 DO STJ, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE O RECONHECE COMO PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E NÃO DO PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS.A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO "ABONO COMPLEMENTAR", POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911 (RESP Nº 1.925.456); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001298-55.2024.8.26.0297, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 19/04/2024; TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. R. De O. x B. Do B. S.

ID: 300940267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000956-76.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DE O.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GRANADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000956-76.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - I.R.O. - B. - Vistos. Depreende-se que não é o caso de julgamento antecipado, em razão da necessidade… Processo 1000956-76.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - I.R.O. - B. - Vistos. Depreende-se que não é o caso de julgamento antecipado, em razão da necessidade deperícia contábilcom o escopo de se verificar se os valores depositados foram devidamente corrigidos segundo os índices oficiais. Primeiramente, passo a análise das preliminares e impugnações. A impugnação à concessão da gratuidade da justiça à autora não prospera, eis que restou devidamente demonstrada sua situação de insuficiência de recursos, conforme prevê a norma constitucional (Artigo 5º, LXXIV). As alegações genéricas aduzidas em contestação não afastam a presunção de hipossuficiência, não demonstrando que, de fato, a autora tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Em relação a ilegitimidade passiva, não há dúvidas de que o Banco do Brasil, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela correta administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não se cogitando do ingresso da União na ação ou do polo passivo. Ademais, o STJ firmou no Tema Repetitivo nº 1.150 a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CONDENATÓRIA - Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade do Banco do Brasil, ora agravante, para figurar no polo passivo da ação, bem como a necessidade de inclusão da União Federal neste processo, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal - O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre falha na prestação de serviço bancário relativa à conta vinculada ao Fundo PASEP, compreendendo a ausência de aplicação de rendimentos, correção monetária e juros com observância dos critérios legais - Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ - Hipótese em que a pretensão deduzida não se confunde com substituição de índices oficiais ou discussão sobre política pública de remuneração, mas sim com inconsistências nos créditos efetivamente lançados na conta do autor Precedentes deste TJSP - Inexistência de razão para deslocamento da competência à Justiça Federal Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350906-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Portanto, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Por conseguinte, configurada a legitimidade passiva da instituição financeira, não há que se falar em incompetência da justiça estadual. Destaca-se também do Tema 1150 que iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Deste modo, o prazo prescricional é decenal (CC, art. 205), iniciando-se na data em que o titular comprova ciência do desfalque, não podendo ser presumida pelo saque, de forma que ausente prova da ciência da autora no momento do saque, resta afasta-se a prescrição, considerando ciência da autora com o acesso aos extratos que se deu na ação de produção antecipada de provas (1003005-66.2020.8.26.0081). De outro lado, em relação a suspensão, tratando-se de ação indenizatória, com necessidade de produção de prova pericial contábil, deve ser considerado o disposto em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, REsps 2162222/PE, REsps 2162223/PE, REsps 2162198/PE e REsps 2162323/PE (Tema 1300), questão afetada pela seguinte tese: "Tema 1300: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". No caso, considerando que a autora pretende a revisão dos índices de correção monetária e juros que deixaram de ser corretamente aplicados à saldo PASEP, mencionando incorreta a aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, evidente a necessidade de realização de prova pericial contábil. Assim, imperioso se determinar de quem é o ônus de provar da prova, nos exatos termos do tema do repetitivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Inconformismo do Autor. Determinação de suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ. Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do tema repetitivo. Distinguishing não verificado. Causa de pedir integralmente ligada ao correto cálculo dos saldos devidos e eventuais abatimentos de valores já sacados (PASEP). Perícia necessária. Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134090-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DO PASEP - AGRAVANTE BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO EM ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 1004248-06.2020.8.26.0482 - APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC - COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INCIDÊNCIA - PRAZO DECENAL - FLUÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AGRAVADO - CIÊNCIA DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA APENAS APÓS O SAQUE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA 1.150. AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - QUESTÃO - VEDAÇÃO DA ABORDAGEM POR ORA FUNDAMENTO - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE E 2.162.323/PE (TEMA 1.300) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTO - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117551-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Destarte, os processos que tratam da matéria objeto do Tema 1300 do STJ devem ser suspensos até o julgamento definitivo da controvérsia, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Assim, registre-se a suspensão do feito e aguarde-se nova determinação, devendo as partes noticiarem eventual revogação ou julgamento. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 505 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes