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Claudenor Valerio Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 330432014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003025-83.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENOR VALERIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

VITOR YUJI FUJIHARA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANILO LADINI

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Processo 1003025-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudenor Valerio da Silva - Banco C6 S/A - Em proêmio, aprecio a impugnação ao benefício da gratuida… Processo 1003025-83.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudenor Valerio da Silva - Banco C6 S/A - Em proêmio, aprecio a impugnação ao benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte autora. Como é cediço, o benefício de que ora se trata presta-se a prestigiar o acesso à Justiça de pessoas cuja análise sobre sua condição socioeconômica, leve à conclusão de que o custeio do processo possa acarretar-lhe ônus excessivo ao seu próprio sustento ou de sua família Este, aliás, o sentido dado pelo legislador, na dicção do art. 98 do CPC, segundo o qual: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Partindo-se, pois, da referida premissa, dessume-se que a insurgência do impugnante acarreta-lhe o ônus de contrastar as razões fundantes da decisão de deferimento do benefício, por meio da comprovação cabal de suas alegações. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: "INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. Ao impugnante cabe demonstrar a capacidade financeira dos impugnados para atender às custas e despesas processuais. Prova dos autos que não afasta a presunção de necessidade ao benefício da assistência judiciária gratuita. A circunstância de a parte ser comerciante ou o conteúdo econômico da ação não obstam, por si só, a concessão da benesse. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.395.777 - RS (2011/0046724-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) E, no caso dos autos, não tendo o impugnante demonstrado irrefragavelmente a suficiência econômico-financeira do impugnado ao custeio da demanda, sem sacrifício à sua mantença ou de sua família, impõe-se o afastamento de sua objeção. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à Justiça Gratuita. D'outro bordo, de rigor a preliminar de retificação do polo passivo merece acolhimento. Verifica-se que a parte autora ajuizou a ação contra Banco C6 S/A (CNPJ n. 31.872.495/0001-72), quando o correto seria Banco C6 Consignado S/A (CNPJ n. 61.348.538/0001-86), conforme se depreende da documentação apresentada na contestação. O próprio Banco C6 Consignado S/A ingressou espontaneamente nos autos apresentando defesa, não havendo prejuízo à parte autora. Outrossim, acolho a preliminar para determinar a retificação do polo passivo, excluindo-se Banco C6 S/A e incluindo-se Banco C6 Consignado S/A. ANOTE-SE. Por fim, melhor sorte não assiste a tese de prescrição da pretensão autoral. Isto porque, embora o contrato tenha sido firmado em 13.11.2020, conforme alega a parte requerida, o prazo prescricional para pretensão de reparação civil inicia-se com a ciência inequívoca do dano, nos termos do art. 189 do Código Civil. No caso vertente, tratando-se de descontos mensais em benefício previdenciário, cada desconto constitui ato autônomo, aplicando-se a teoria da actio nata. Superadas tais questões, no mérito, o ônus da prova a ser eventualmente aplicado enquanto regra de julgamento, resta imposto à parte requerida, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, que a caracterizam como fornecedora, sendo a parte autora consumidor hipossuficiente e suas alegações verossímeis, cf. norma extraída da cominação do art. 6º, incisos III e VIII, do CDC, e do art. 373, inciso II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. Delimitando as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória, fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a efetiva contratação do empréstimo consignado n. 010014147422 pela parte autora; b) a autenticidade da assinatura do consumidor constante do documento a fls. 161/167; c) os danos materiais e morais alegados pelo requerente, sua extensão e o nexo causal. Dou o feito por saneado. Defiro, por ora, a prova pericial grafotécnica requerida à luz da controvérsia delimitada acima. Para tanto, nomeio o(a) expert Sr(a). WELLINGTON DE LIMA BATALHA (e-mail: wellingtonbatalha@uol.com.br) para realizar a prova técnica, devendo ser intimado, independentemente de compromisso, para informar se aceita o encargo, estimar seus honorários, os quais serão adiantados pela parte ré, bem como especificar eventuais pré-requisitos indispensáveis aos trabalhos (e.g. documento não acostado aos autos), no prazo de 10 dias. Consigno que o laudo pericial correspondente deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da intimação para início dos trabalhos. Faculto aos litigantes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Em igualdade, defiro a expedição de ofício ao Banco Santander S/A, agência 35, para que informe sobre a titularidade da conta bancária n. 10170690 e apresente extrato detalhado do período de 22.11.2020 a 24.11.2020, a fim de verificar eventual crédito do valor do empréstimo questionado. Oportunamente será analisada a necessidade da designação de audiência instrutória e de julgamento, produzindo-se a prova oral eventualmente requerida. Intime-se. Atibaia, 18 de julho de 2025. - ADV: VITOR YUJI FUJIHARA (OAB 452972/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANILO LADINI (OAB 353078/SP)

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B. B. S. A. x M. C. M. De M.

ID: 335742447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003025-40.2018.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. C. M. DE M.

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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CRISTIANO SALMEIRAO

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Processo 1003025-40.2018.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.C.M.M. e outros - Ante a ausência de impugnação das partes, homologo a avaliação realizada às fl.… Processo 1003025-40.2018.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.C.M.M. e outros - Ante a ausência de impugnação das partes, homologo a avaliação realizada às fl. 517. Para alienação da nua propriedade do bem penhorado à fl. 474 determino a realização das hastas por meio de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, nos termos dos artigos 879, II, e 882 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 236/2016 e dos arts. 250 a 280 das NSCGJ, procedimento que facilita participação de mais interessados, reduz custos e permite celeridade processual, observando-se os requisitos da ampla publicidade, autenticidade e segurança. Nomeio a empresa Leilão Brasil, representada pelo(a) Sr(a). Leiloeiro(a), Irani Flores, autorizada e credenciada pela Jucesp e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, paraproceder à realização das hastas, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 884, 886, 887 e 889 do Código de Processo Civil, assim como na Resolução nº 236/2016 do CNJ. Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pela arrematante,devendo a empresa nomeada para a realização dos leilões atualizar a avaliação homologada nos autos, através da tabela de cálculo do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os custos referentes à alienação judicial eletrônica, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, assim como sua divulgação, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do(a) Leiloeiro(a). A alienação dar-se-á pelo maior lanço respeitada as condições aqui avençadas: 1) A hasta será realizada exclusivamente por meio eletrônico através do portal www.leilaobrasil.com.br, nos quais serão captados os lances. 2) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro público e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, no período indicado no edital. Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. 4) A 1ª HASTA terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital, no qual não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e terá duração de 10 (dez) dias corridos na plataforma da leiloeira, no período indicado no edital. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª HASTA, que se estenderá por 20 (vinte) dias corridos, com lance mínimo reduzido para 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 891, parágrafo único, CPC. 5) Fica autorizado o pagamento em prestações, na forma do artigo 895 do Código de Processo Civil. Para tanto, o interessado deverá apresentar: - até o início da primeira praça, proposta por valor não inferior ao da avaliação; - até o início da segunda praça, proposta por valor que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado; - a proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 6) A proposta de arrematação em prestações não suspenderá o leilão. Ademais, a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 7) Em qualquer hipótese, o pagamento do lance deverá ser feito em até 24 horas após sido declarado vencedor pelo leiloeiro. A intimação do(s)exequente(s)e do(s)executado(s)será feita pela própria leiloeira, que deverá comprovar nos autos a intimação detodos osinteressadoseco-proprietários (art. 889, do CPC), caso existam, até a data do leilão ou da apresentação do auto de arrematação. A cientificação deverá ocorrer com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da publicação. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s)executado(s), do(s)coproprietários, do(s)credor(es), quando for necessária,incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civile, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico,providencie a serventia desde logo sua conferência, com posterior encaminhamento ao leiloeiro para publicação. Caberá ao(à) leiloeiro(a) efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. Intime-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP)

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Processo nº 1003025-31.2023.4.01.4301

ID: 309593060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003025-31.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

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THAIS DA SILVA LIMA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003025-31.2023.4.01.4301 AUTOR: REGINALDO JOSE DE SOUSA REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003025-31.2023.4.01.4301 AUTOR: REGINALDO JOSE DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003025-60.2024.8.11.0008

ID: 320887895

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003025-60.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA PAULA FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEMIR FEGURI

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SILVANA DA SILVA REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003025-60.2024.8.11.0008. AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA PAULA FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003025-60.2024.8.11.0008. AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA PAULA FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDSON DE OLIVEIRA PAULA FARIA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que, em razão de ter sofrido acidente de trabalho. Recebida a inicial – id. 169089658, oportunidade que fora deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a realização da perícia médica e citação da autarquia ré. Laudo pericial no id. 172519590. Regularmente citado, o INSS acostou contestação no id. 170729372, sustentando, em síntese que: pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, conforme apurado em laudo pericial judicial, o qual concluiu pela aptidão da requerente para o exercício de suas atividades habituais. Defendeu a validade do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício por incapacidade e pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Requereu, ainda, a revogação de eventual tutela antecipada concedida, com a comunicação imediata à CEAB-DJ para cessação do benefício, além da condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários, ressalvando-se os casos de gratuidade judiciária. Apontou, por fim, as normas atuais aplicáveis ao cálculo da renda mensal inicial em caso de concessão de benefício e requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. Instada a apresentar impugnação, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, conforme se denota da certidão de id. 189591864. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, verifico que não há preliminares a serem analisadas, tampouco prejudiciais de mérito, motivo pelo passo ao julgamento da lide uma vez que os elementos de cognição já apurados são suficientes, sendo prescindível a produção de outras provas (CPC, art.355, I). Trata-se de ação em que pretende a parte requerente a condenação da autarquia requerida à concessão do benefício de auxílio-acidente, diante da redução parcial e definitiva da capacidade laborativa, decorrente de acidente ou de sequela resultante de acidente de qualquer natureza, inclusive doença ocupacional ou do trabalho, que compromete de forma permanente a plena aptidão para o desempenho da atividade profissional habitual. Pois bem. Em relação ao auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Diferentemente do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente não exige a total incapacidade laborativa, bastando que haja redução permanente da capacidade funcional, ainda que parcial, e que o segurado permaneça em atividade. Importante destacar que, tratando-se de acidente de qualquer natureza, não se exige carência mínima para a concessão do benefício, conforme previsto no artigo 26, inciso I, da mesma lei: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; Havendo a consolidação das lesões decorrentes de acidente ou doença de qualquer natureza, com redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, é devido o benefício de auxílio-acidente, como forma de indenização, a ser pago até eventual aposentadoria ou óbito do segurado. Feita esta ressalva, deve-se ponderar que, quanto ao ônus da prova, encontra-se preconizado no atual Código de Processo Civil que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, realizada a perícia, atestou o perito que não existe doença incapacitante, conforme trecho que segue: O laudo está devidamente fundamentado, não havendo elementos que levem a decidir em sentido contrário à conclusão do jusperito. Destarte, a prova pericial conclusiva quanto à ausência de incapacidade laboral da parte autora impõe a improcedência do pedido inicial, porquanto não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Portanto, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente. No mais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito em razão da preclusão da prova pericial pretendida e da ausência de documentos que pudessem apontar de maneira inequívoca a alegada deficiência a justificar a concessão do benefício de prestação continuada. Logo, não preenchido ao menos um dos requisitos legais, evidencia-se que a concessão de benefício pleiteado, no caso vertente, não se mostra autorizada Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDSON DE OLIVEIRA PAULA FARIA face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o que faço na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bemcomo de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, respeitado o artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo estatuto processual, ante a concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, intime-se o vencido, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, para recolhimento das custas finais, no prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e arquivem. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Francisco Idomar Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 320028948

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003025-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IDOMAR DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003025-36.2025.8.11.0037. REQUERENTE: FRANCISCO IDOMAR DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003025-36.2025.8.11.0037. REQUERENTE: FRANCISCO IDOMAR DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, torna-se necessária inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias ou Preliminares. 2.2.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que tomou conhecimento da existência de apontamento restritivo em seu nome, incluído pela empresa Reclamada no valor de R$ 1.820,00 (um mil, oitocentos e vinte reais) referente à um suposto contrato nº 051-385069620, com registro em 29/10/2021. Assevera que desconhece a origem do débito e que não possui relação jurídica com a empresa Reclamada. A parte Reclamada apresenta contestação, esclarecendo que o débito é oriundo do contrato de adesão ao cartão de crédito nº 42051-385069620. Contudo, não procedeu com o pagamento das faturas correspondentes e a dívida foi objeto de transação comercial. Sendo cedido pelo Banco Itaucard S.A., que realizou cessão do crédito com o fundo de investimento ora Reclamado. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a parte Reclamada não comprovou o debito originário. Anexou apenas termo de cessão e a notificação, a fim de comprovar a alegada cessão de credito. Como consequência, entendo que a negativação foi indevida, pois a parte Reclamada não comprovou a qualidade de credora do débito cobrado. Por conseguinte, entendo não comprovada a relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito cobrado, pelo que deve ser declarado inexistente. Por consequência, indevida a negativação, caracterizando-se o dano moral in re ipsa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c. pedido de indenização por danos morais – Negativação indevida – Dano in re ipsa – Dano moral configurado – Reparação arbitrada em valor equânime – Manutenção da sentença – Recurso improvido. (TJSP – Acórdão Recurso Inominado 1003703-43.2018.8.26.0566, Relator(a): Des. Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 25/10/2018, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal) - Grifei. (…) 4. Restando demonstrado que a origem do débito não foi comprovada, mister se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como a indenização pelos danos morais sofridos pelo consumidor (…). (1000092-36.2018.8.11.0005, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 30/11/2018, Publicado no DJE 03/12/2018) – grifei. Por outro lado, da análise dos autos, de acordo com o extrato juntado aos autos por este juízo, verifico que a parte reclamante é uma devedora contumaz, com negativações preexistentes, estando pelo menos ONZE delas ativas. Cito, exemplificativamente: MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO, no valor de R$ 140,35, com inclusão em 25/01/2021; PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO, no valor de R$ 61,63, com inclusão em 17/11/2021, etc. Portanto, incide a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que o dano moral não ficou caracterizado: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No mesmo caminho, o entendimento da E. Turma Recursal do Estado: NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 3 – Ainda que comprovada, pelo recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha a parte recorrida apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ. (N. U. 1003660-61.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) – grifei. Logo, ainda que caracterizada a falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais ao Requerente. Diante da ausência de comprovação da divida, não há que se falar em pedido contraposto. V – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) DECLARAR a inexistência do débito negativado e discutido nestes autos, pelo que DETERMINO a exclusão do registro restritivo e baixa dos registros internos. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais (inúmeras negativações anteriores vigentes, conforme extrato SCPC Boa Vista juntado como anexo desta sentença - Súmula 385, STJ). A parte reclamante, astutamente, ou mesmo de má-fé, junta extrato parcial e incompleto para enganar o Juízo. c) julgar improcedente o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1003025-17.2025.4.01.3701

ID: 316085245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003025-17.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUCIENE PEREIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEANE DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003025-17.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003025-17.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Hosana Maria Pereira Leite Da Costa x Livelo S.A.

ID: 261416396

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003025-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOSANA MARIA PEREIRA LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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SUZIMAR GONCALVES DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIMAR GONCALVES DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003025-44.2025.8.11.0002. REQUERENTE: HOSANA MARIA PEREIRA LEITE DA COSTA REQUERIDA: LIVELO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003025-44.2025.8.11.0002. REQUERENTE: HOSANA MARIA PEREIRA LEITE DA COSTA REQUERIDA: LIVELO S.A. Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL”. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Perda do objeto O fato de a parte reclamada ter alegado que efetuou o estorno dos valores na conta da reclamada, não enseja a ausência de interesse de agir por perda do objeto, pois a respectiva alegação é fato controvertido que deve ser esclarecido no mérito. Ainda, se deve aferir o direito à reparação por danos morais. Por essas razões, rejeito a preliminar. Mérito Em virtude da relação de consumo aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve inadimplemento contratual. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso que, em 12/12/2024, a parte autora realizou a compra de uma caixa de som Alexa na plataforma da requerida, no valor de R$ 128,10 mais 9.000 pontos. O produto não foi entregue e a ré efetuou o cancelamento da compra. Contudo, não promoveu a devolução da quantia mesmo após reclamações e sua conta foi bloqueada. A requerida afirmou que não praticou ato ilícito, que promoveu o desbloqueio da conta e estornou a quantia em 12/12/2024. Em análise dos autos, observa-se que a ré não comprovou a existência de excludente de responsabilidade civil. Por oportuno, assinalo que o recorte de tela sistêmica, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para comprovar o efetivo estorno. Por essa razão, reconheço o descumprimento contratual. Nos termos do art. 35, II, do CDC, descumprida a oferta, é pertinente a restituição da quantia paga. Destaca-se que o inadimplemento contratual não se confunde com cobrança indevida, portanto, inadmissível a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, logo, a restituição deverá ocorrer de forma simples. Referente ao dano moral, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos, não ensejam tal reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Nesse teor: Em regra, o mero inadimplemento contratual não gera por si só danos morais, os quais têm de estar provados para que haja o direito à indenização. Configurada a sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (N.U 1031470-33.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/09/2021, Publicado no DJE 08/09/2021). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE LESÃO À DIGNIDADE OU A PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA - PRODUTO NÃO ESSENCIAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir, rejeitada, pois não há que se falar em de falta de interesse processual, uma vez que o reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, assim, entendo que o interesse processual está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. 2. A falha na entrega de produto adquirido e devidamente pago pelo consumidor, apesar de caracterizar serviço defeituoso a impor reparação material, excepcionalmente, não atingiu a esfera dos direitos da personalidade do consumidor a render prejuízos morais indenizáveis, sobretudo, por tratar-se de produto não essencial. 3. O dano moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciado do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10031144520228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/07/2023). Além do mais, a parte reclamante não demonstrou ter esgotado os meios adequados de solução de conflitos disponíveis, assim, não ficou configurada a pretensão resistida. Enfim, o fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual, ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo intenso abalo para fazer jus à reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, conforme o artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar o polo passivo a restituir a quantia de R$ 128,10 (cento e vinte e oito reais e dez centavos), com correção monetária, indexada pelo IPCA, a partir do desembolso (12/12/2024) de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme os art. 406, § 1º e art. 397 do CC. 2. Condenar a requerida à restituição 9.000 (nove mil pontos) na conta Livelo da requerente. 3. Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5402912-18.2025.8.09.0129

ID: 313819571

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5402912-18.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA ALMEIDA COELHO

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TUANNY FERREIRA MARTINS

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SEBASTIAO PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5402912-18.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheciment… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5402912-18.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Antonio Rodrigues Da Silva Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Híbrida com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Antônio Rodrigues Da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em apertada síntese, que requereu o benefício da aposentadoria por idade urbana com averbação do período rural ao INSS em 06.03.2025, o qual foi indeferido legais. Dessa forma, requer: a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a concessão da antecipação da tutela; a citação do INSS; a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida ao requerente, a partir data do requerimento administrativo, dia 06/03/2025 – DER; a procedência da averbação do período de atividade rural, de 01.01.2009 até 31.12.2015 e de 20.12.2022 a 06.03.2025; a soma do tempo rural a ser averbado, com as 96 (noventa e seis) contribuições vertidas à previdência social como trabalhador urbano; bem como a produção de todas as provas em direito admitidas. Instruem a petição inicial os seguintes documentos: procuração; negativa do imposto de renda; cópia da CTPS física e digital; cópia do processo administrativo; documentos pessoais; comprovante de endereço; certidão de casamento; declaração de hipossuficiência econômica, contrato de compra e venda de um quinhão de terras; extrato CNIS; nota fiscal de produtos agrícolas (2025); ITR’s do imóvel rural de 2021 à 2024. Determinou-se a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse autodeclaração e sua certidão de casamento, bem como fosse realizada consulta aos sistemas conveniados (evento 04). A emenda à inicial foi devidamente cumprida no evento 09. A certidão de litispendência resultou no processo de n° 1003025-94, conforme consta no evento 07. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. I – Do pedido de Antecipação de Tutela In casu, verifica-se que o requerimento da parte autora compreende tutela de urgência, que é instrumento legal previsto para situações quando presentes os elementos que “evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tal instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente, sob pena de ferir-se direitos constitucionalmente assegurados ao demandado, relativamente ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A análise da tutela de urgência ocorre sob cognição sumária, de forma incipiente, sem esgotar a análise completa da questão, até porque haveria julgamento antecipado do mérito, o que não se pretende neste momento. Reputando ao caso sub judice, alega a parte autora que os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se assente nos autos, sendo inequívoca a verossimilhança da alegação pelos fatos demonstrados, assim como a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito. Contudo, entendo que deve aguardar eventual defesa da requerida. Dessa forma, não estão presentes os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência pelo conjunto probatório constante, nem tampouco restou caracterizando um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Proceda-se a senhora escrivã a retirada da prioridade na capa dos autos. II – Da coisa julgada Da análise aos autos, observo que no evento 07, foi constatada a existência de outro processo contendo as mesmas partes, quais sejam, autos nº 1003025-94, com pedido de Axilio-Doença. No entanto, deixo de proferir sentença de coisa julgada. Explico. Para constar a existência de litispendência/coisa julgada é necessário que entre duas demandas sejam caracterizadas a chamada “tríplice identidade”. Significa ser necessário a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (Art. 337, § 2º do CPC/2015), concomitantemente. Possuindo variação em qualquer desses elementos identificadores, é afastada a ocorrência de coisa julgada. Verifico que, não obstante as demandas apresentarem partes idênticas, a causa de pedir é diferente, tendo em vista que se tratam de benefícios diferentes. Portanto, não há o que se falar em coisa julgada. Assim, afasto a litispendência. III – Da inicial e da assistência judiciária Recebo a inicial, bem como a emenda, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e defiro os benefícios da justiça gratuita, na razão de que o autor comprovou sua hipossuficiência financeira. IV – Da citação do INSS De acordo com o entendimento do artigo 334, NCPC, o juiz designará audiência de conciliação se a petição inicial preencher os requisitos essenciais, entretanto, deixo de designar audiência de conciliação pelos motivos abaixo transcritos. A audiência de conciliação é realizada pelo conciliador ou mediador, prezando a informalidade e confidenciabilidade (art. 166, caput e 1º, NCPC), assim, não sendo possível sua realização pelo juiz, devido à incompatibilidade com a atividade judicial. No mais, não é tarefa do juiz celebrar mediação ou conciliação, senão dos próprios advogados das partes, dialogando entre si, para que seja possível o acordo longe da Corte, evitando despesas e demora na litigância. Atualmente, não há nesta Comarca estrutura para a realização das audiências de conciliação. A Comarca de Pontalina, que abrange a cidade de Pontalina com 17,1 mil habitantes e a cidade de Vicentinópolis com 7,3 mil habitantes, dispõe de um baixo número de servidores que já possuem atribulações específicas para o andamento de todas atividades judiciais, no mais, não possuem capacitação oficial para conciliar ou mediar (art. 167, §1º, NCPC), deste modo, deixo de designar servidores. Vale ressaltar que não há na região câmaras privadas de conciliação e, ainda que houvesse, com fulcro no artigo 168, não cabe ao juízo determinar às partes a submissão às câmaras privadas de conciliação, pois pressupõe-se que as partes escolherão de comum acordo – sendo a remuneração de conciliadores de responsabilidade destas partes – e, ainda assim, não sendo possível presumir que as câmaras poderão absorver toda demanda jurisdicional, conflitando-se com o direito a uma resposta tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). A Resolução nº125/2010 (art. 7º, inciso IV c/c art. 8º) do CNJ impôs a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCS (art.165, caput, NCPC e art. 24 da Lei da Mediação), onde atuarão conciliadores e mediadores devidamente capacitados. Em que pese ter sido oficiado o Egrégio Tribunal de Justiça, através do ofício de nº48/DIR, do dia 29/03/2016, a fim de que ocorra a implantação deste centro nesta Comarca, até a presente data não foi realizada. Nas lides previdenciárias, a atribuição conciliatória incumbe ao Procurador Federal. No Brasil há cinquenta e sete procuradores federais para atender todo o país, desse modo o Estado de Goiás não possui profissionais suficientes para atender toda a demanda conciliatória dos processos previdenciários. Devido ao quantitativo de processos face a escassez de procuradores, estes muitas vezes não comparecem nas audiências de instrução e julgamento desta Comarca, presumindo-se assim que muitas audiências de conciliação restarão frustradas, levando prejuízo à parte autora. O artigo 334, §8º, do NCPC, é expresso em afirmar que caso o autor ou réu não compareçam em audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa. Porém, no presente caso, a multa do ato atentatório é inexigível, porque o credor e o devedor, a União, se confundem e visto que a competência é delegada, a multa, em tese, seria destinada ao Tribunal Regional Federal. Ademais, o Procurador Federal não é obrigado a transacionar em prejuízo do administrado, mas poderá fazê-lo, de forma discricionária, caso se convença do direito até o limite de 60 salários-mínimos, sem a necessidade de autorização. No entanto, esta prática é rara, pois deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto confrontadas com as exigências legais aplicáveis ao objeto da causa. O procurador deve se atentar às normas internas que se submete, pois também não pode contrariá-las, sob pena de responsabilização funcional. Assim, caso ocorra audiência de conciliação, o INSS exigiria, para um possível acordo, o CNIS da parte autora, que são juntados somente após a contestação, de acordo com o artigo 335, do NCPC. Se isso não fosse suficiente, a Procuradoria da Fazenda Nacional de Goiás, por meio do Ofício Circular PFN/GO nº 001/2016 encaminhado no dia 22 de março de 2016, solicitou a dispensa da audiência de conciliação ou de mediação, ab initio, pelas razões acima mencionadas. Ante o exposto, cite-se o INSS pessoalmente para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação, advertindo-o do artigo 344, do Código de Processo Civil. Havendo contestação, intime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. V – Da intimação do INSS para ratificar a autodeclaração Da análise aos autos, observo que foi juntada a autodeclaração pela parte autora nos autos (evento 09, arquivo 03), sendo este considerado documento necessário à comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural), nos termo do art. 38-B, §2º, da Lei n. 8.213/91. Muito embora esse mesmo dispositivo legal exija que a autodeclaração seja “ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”, fato é que inexiste entidade ou órgão público nessa comarca e seu entorno credenciada pelo INSS para tal mister, sendo certo que tal exigência legal foi prevista há mais de ano e, até o momento, não se tem notícia de que a autarquia previdenciária tenha envidado esforços para tanto. Isso quer significar que a parte autora não pode ficar prejudicada pela inércia do INSS, cabendo a este, se o caso, ratificar a autodeclaração apresentada nos autos, para os fins do art. 38-B, §2º, da Lei n. 8.213/91, pois se a referida autarquia pode credenciar entidade ou órgão público diverso para exercer tal atribuição (ratificação da autodeclaração), é lógico concluir que aquela também poderá fazê-lo pessoalmente. Ademais, é o que se extrai de notícia publicada no próprio sítio eletrônico do INSS, a saber: “os trabalhadores rurais interessados em se aposentar não precisarão mais recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural, documento necessário para dar entrada no pedido. Eles agora poderão se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preencherão uma autodeclaração de exercício de atividade rural. Não será necessário que a autodeclaração seja ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, ou por qualquer outro órgão público. Vale destacar que todo o trabalho de exame e ratificação da autodeclaração entregue pelo trabalhador rural será feito pelo próprio INSS. É bom lembrar que o procedimento é integralmente gratuito” (https://www.inss.gov.br/segurado-especial-tera-novas-regras-para-comprovar-atividade-rural/). Não se olvide que o Ofício-Circular n. 46, DIRBEN/INSS menciona que “o interessado irá preencher a autodeclaração e a ratificação será realizada de forma automática por meio de integração da base de dados do INSS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases”. E, uma vez ratificada a autodeclaração, o segurado especial terá comprovado o tempo de exercício da atividade rural, nos moldes do §2º do art. 38-B da Lei n. 8.213/91, sendo, inclusive, de ordinário desnecessária a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento, a meu sentir, máxime quando, para além da autodeclaração, a parte também apresentar nos autos, complementarmente, qualquer dos documentos arrolados no art. 106, da referida lei, aqueles referidos nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, conforme orientação contida no Ofício-Circular n. 46, DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. Desse modo, intime-se o INSS para, no mesmo prazo concedido para oferecimento de contestação, se manifestar sobre a autodeclaração apresentada nos autos, podendo ratificá-la ou impugná-la expressa e justificadamente, sob pena de ratificação tácita. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 01 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 1003025-79.2023.8.11.0013

ID: 257730102

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003025-79.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J. M. M. C. MARIA LETICIA SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003025-79.2023.8.11.0013. REQUERENTE: J. M. M. C. REPRESENTANTE: MARIA LETICIA SANTOS MIRANDA REQUERIDO: INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003025-79.2023.8.11.0013. REQUERENTE: J. M. M. C. REPRESENTANTE: MARIA LETICIA SANTOS MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para concessão de benefício assistencial – LOAS, ajuizada por JOÃO MIGUEL MIRANDA CAMPOS, representado por sua genitora Maria Leticia Santos Miranda, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora, infante com 3 anos, apresenta Síndrome de Cornélia de Lange. Relata que, em decorrência da enfermidade, possui limitação do seu desempenho e convívio social. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita e a citação da parte requerida. Decisão de id. 120258852 nomeou perito para perícia médica. Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência da demanda (ID. 121346358). Laudo da perícia médica em ID. 127318147. Manifestação da parte autora quanto ao laudo médico em ID. 129923367. Laudo do estudo social em ID. 158381715. Manifestação da parte autora quanto ao laudo social em ID. 160577899 e da parte requerida em id. 163375219. Parecer do Ministério Público em ID. 189816996. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 127318147), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. 3.1. DO LAUDO MÉDICO PERICIAL Submetido ao exame pericial, foi constatado que o autor possui as seguintes patologias/condições clínicas (ID. 127318147): V – CONCLUSÃO A Síndrome de Cornélia de Lange (SCdL) é uma desordem genética caracterizada por múltiplas anomalias congênitas, que incluem características faciais distintivas, déficit de crescimento pré e pós-natal, atraso neuropsicomotor, deficiência intelectual, doença do refluxo gastroesofágico, malformações em membros superiores problemas visuais e auditivos. Atualmente encontra-se em acompanhamento multidisciplinar com várias especialidades e profissionais. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e PERMANENTE com quadro sem prognostico de reversão. Nesse diapasão, de acordo com o informado pelo perito, a deficiência é inconteste, possuindo a parte autora limitação/deficiência física. 3.2. DO ESTUDO SOCIAL Da análise do Laudo Socioeconômico (ID. 158381715, p. 4 e 6), percebe-se que a parte autora: VI-Sobre a renda mensal da Família em Estudo; Sobre a renda mensal, a família em estudo declarou um valor aproximado de R$1.100,00 (mil e cem reais). Verbalizam que todo ganho da propriedade é administrado pelo proprietário do sitio Sr. Joel, ele que paga todas as despesas mensal decorrente das atividades do sitio. Durante avaliação social Willian declara que de acordo com a sobra do recurso após pagar todas as despesas, seu pai repassa para ele um valor aproximado de R$600,00 (seiscentos reais). Outro ganho no valor de R$500,00 (quinhentos reais), que Willian declara e oriundo de diárias de serviços braçal que ele realiza para os sitiantes na redondeza. Maria Letícia é do lar e dedica seu tempo integral e exclusivo aos cuidados intensivos do filho requerente da ação proposta, e aos afazeres domésticos. Durante a avaliação social, a representante nos relatou, que precisou deixar suas atividades laborais, se mudar para o sitio e dedicar seu tempo exclusivamente ao filho autor da ação proposta. VIII- Conclusão: Através da análise de caso pude constatar que conforme declarado pelo casal em estudo, eles vivem no sitio, apresentam origem simples. Cultivam produção de leite, criação de gado, porcos, galinhas, algumas frutas e legumes para o consumo. Willian declara que todas os bens imóveis são de propriedades de seu pai. Conforme renda mensal e condição socioeconômica declarada. Pude avaliar que o infante está em pleno desenvolvimento e diante de suas condições psicossociais apresentadas ele necessita da concessão do benefício assistencial para suprimento de sua subsistência, que implicará, inclusive, na continuidade de seu tratamento. Por fim, sou de PARECER FAVORÁVEL o que se foi requerido. Em relação a renda per capita, ficou comprovado que o valor percebido pelo autor e sua família apenas atendem as necessidades mais básicas. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesse viés, insta mencionar o posicionamento do STF, na Rcl nº 4.374/PE (precedida pelos REs 567.985 e 580.963), acerca dos critérios para concessão do Benefício Assistencial – LOAS, nesse viés entende a corte que: A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade, o que ocorreu na espécie ora objeto desta reclamação. Ademais deve ser levado em conta as condições pessoais desfavoráveis da parte autora, como o baixo grau de escolaridade, incapacidade desde o nascimento e necessidade constante de acompanhamento de terceiros para os atos diários, bem como o parecer favorável do Ministério Público de ID. 189816996. Parte inferior do formulário 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR O INSS a conceder a BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS a JOÃO MIGUEL MIRANDA CAMPOS, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo 15/03/2021 (ID. 118890953). Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: JOÃO MIGUEL MIRANDA CAMPOS; benefício concedido: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da data do requerimento: 15/03/2021 (ID. 118890953). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Salvador Ribeiro Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310810072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003025-78.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN MARQUES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELVES DIAS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003025-78.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALVADOR RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução… PROCESSO: 1003025-78.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALVADOR RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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