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Resultados para "1003025-04.2023.8.26.0291"

Processo nº 5096476-43.2023.8.09.0176

ID: 298217686

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096476-43.2023.8.09.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY NEIVA TEIXEIRA

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De : Jaqueliny Sousa dos Santos Assunto : Declínio de Competência Para : div atend judicial Cc : 9TUR-TRF1-9ª Turma <9tur@trf1.jus.br>, secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br, cartcrimenovacrixas@tjgo.jus.…

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Processo nº 5402912-18.2025.8.09.0129

ID: 313819571

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5402912-18.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA ALMEIDA COELHO

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TUANNY FERREIRA MARTINS

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SEBASTIAO PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5402912-18.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheciment… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5402912-18.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Antonio Rodrigues Da Silva Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária – Aposentadoria por Idade Híbrida com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Antônio Rodrigues Da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo em apertada síntese, que requereu o benefício da aposentadoria por idade urbana com averbação do período rural ao INSS em 06.03.2025, o qual foi indeferido legais. Dessa forma, requer: a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a concessão da antecipação da tutela; a citação do INSS; a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida ao requerente, a partir data do requerimento administrativo, dia 06/03/2025 – DER; a procedência da averbação do período de atividade rural, de 01.01.2009 até 31.12.2015 e de 20.12.2022 a 06.03.2025; a soma do tempo rural a ser averbado, com as 96 (noventa e seis) contribuições vertidas à previdência social como trabalhador urbano; bem como a produção de todas as provas em direito admitidas. Instruem a petição inicial os seguintes documentos: procuração; negativa do imposto de renda; cópia da CTPS física e digital; cópia do processo administrativo; documentos pessoais; comprovante de endereço; certidão de casamento; declaração de hipossuficiência econômica, contrato de compra e venda de um quinhão de terras; extrato CNIS; nota fiscal de produtos agrícolas (2025); ITR’s do imóvel rural de 2021 à 2024. Determinou-se a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse autodeclaração e sua certidão de casamento, bem como fosse realizada consulta aos sistemas conveniados (evento 04). A emenda à inicial foi devidamente cumprida no evento 09. A certidão de litispendência resultou no processo de n° 1003025-94, conforme consta no evento 07. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. I – Do pedido de Antecipação de Tutela In casu, verifica-se que o requerimento da parte autora compreende tutela de urgência, que é instrumento legal previsto para situações quando presentes os elementos que “evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tal instrumento não pode ser utilizado indiscriminadamente, sob pena de ferir-se direitos constitucionalmente assegurados ao demandado, relativamente ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A análise da tutela de urgência ocorre sob cognição sumária, de forma incipiente, sem esgotar a análise completa da questão, até porque haveria julgamento antecipado do mérito, o que não se pretende neste momento. Reputando ao caso sub judice, alega a parte autora que os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se assente nos autos, sendo inequívoca a verossimilhança da alegação pelos fatos demonstrados, assim como a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito. Contudo, entendo que deve aguardar eventual defesa da requerida. Dessa forma, não estão presentes os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência pelo conjunto probatório constante, nem tampouco restou caracterizando um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Proceda-se a senhora escrivã a retirada da prioridade na capa dos autos. II – Da coisa julgada Da análise aos autos, observo que no evento 07, foi constatada a existência de outro processo contendo as mesmas partes, quais sejam, autos nº 1003025-94, com pedido de Axilio-Doença. No entanto, deixo de proferir sentença de coisa julgada. Explico. Para constar a existência de litispendência/coisa julgada é necessário que entre duas demandas sejam caracterizadas a chamada “tríplice identidade”. Significa ser necessário a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (Art. 337, § 2º do CPC/2015), concomitantemente. Possuindo variação em qualquer desses elementos identificadores, é afastada a ocorrência de coisa julgada. Verifico que, não obstante as demandas apresentarem partes idênticas, a causa de pedir é diferente, tendo em vista que se tratam de benefícios diferentes. Portanto, não há o que se falar em coisa julgada. Assim, afasto a litispendência. III – Da inicial e da assistência judiciária Recebo a inicial, bem como a emenda, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e defiro os benefícios da justiça gratuita, na razão de que o autor comprovou sua hipossuficiência financeira. IV – Da citação do INSS De acordo com o entendimento do artigo 334, NCPC, o juiz designará audiência de conciliação se a petição inicial preencher os requisitos essenciais, entretanto, deixo de designar audiência de conciliação pelos motivos abaixo transcritos. A audiência de conciliação é realizada pelo conciliador ou mediador, prezando a informalidade e confidenciabilidade (art. 166, caput e 1º, NCPC), assim, não sendo possível sua realização pelo juiz, devido à incompatibilidade com a atividade judicial. No mais, não é tarefa do juiz celebrar mediação ou conciliação, senão dos próprios advogados das partes, dialogando entre si, para que seja possível o acordo longe da Corte, evitando despesas e demora na litigância. Atualmente, não há nesta Comarca estrutura para a realização das audiências de conciliação. A Comarca de Pontalina, que abrange a cidade de Pontalina com 17,1 mil habitantes e a cidade de Vicentinópolis com 7,3 mil habitantes, dispõe de um baixo número de servidores que já possuem atribulações específicas para o andamento de todas atividades judiciais, no mais, não possuem capacitação oficial para conciliar ou mediar (art. 167, §1º, NCPC), deste modo, deixo de designar servidores. Vale ressaltar que não há na região câmaras privadas de conciliação e, ainda que houvesse, com fulcro no artigo 168, não cabe ao juízo determinar às partes a submissão às câmaras privadas de conciliação, pois pressupõe-se que as partes escolherão de comum acordo – sendo a remuneração de conciliadores de responsabilidade destas partes – e, ainda assim, não sendo possível presumir que as câmaras poderão absorver toda demanda jurisdicional, conflitando-se com o direito a uma resposta tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). A Resolução nº125/2010 (art. 7º, inciso IV c/c art. 8º) do CNJ impôs a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCS (art.165, caput, NCPC e art. 24 da Lei da Mediação), onde atuarão conciliadores e mediadores devidamente capacitados. Em que pese ter sido oficiado o Egrégio Tribunal de Justiça, através do ofício de nº48/DIR, do dia 29/03/2016, a fim de que ocorra a implantação deste centro nesta Comarca, até a presente data não foi realizada. Nas lides previdenciárias, a atribuição conciliatória incumbe ao Procurador Federal. No Brasil há cinquenta e sete procuradores federais para atender todo o país, desse modo o Estado de Goiás não possui profissionais suficientes para atender toda a demanda conciliatória dos processos previdenciários. Devido ao quantitativo de processos face a escassez de procuradores, estes muitas vezes não comparecem nas audiências de instrução e julgamento desta Comarca, presumindo-se assim que muitas audiências de conciliação restarão frustradas, levando prejuízo à parte autora. O artigo 334, §8º, do NCPC, é expresso em afirmar que caso o autor ou réu não compareçam em audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa. Porém, no presente caso, a multa do ato atentatório é inexigível, porque o credor e o devedor, a União, se confundem e visto que a competência é delegada, a multa, em tese, seria destinada ao Tribunal Regional Federal. Ademais, o Procurador Federal não é obrigado a transacionar em prejuízo do administrado, mas poderá fazê-lo, de forma discricionária, caso se convença do direito até o limite de 60 salários-mínimos, sem a necessidade de autorização. No entanto, esta prática é rara, pois deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto confrontadas com as exigências legais aplicáveis ao objeto da causa. O procurador deve se atentar às normas internas que se submete, pois também não pode contrariá-las, sob pena de responsabilização funcional. Assim, caso ocorra audiência de conciliação, o INSS exigiria, para um possível acordo, o CNIS da parte autora, que são juntados somente após a contestação, de acordo com o artigo 335, do NCPC. Se isso não fosse suficiente, a Procuradoria da Fazenda Nacional de Goiás, por meio do Ofício Circular PFN/GO nº 001/2016 encaminhado no dia 22 de março de 2016, solicitou a dispensa da audiência de conciliação ou de mediação, ab initio, pelas razões acima mencionadas. Ante o exposto, cite-se o INSS pessoalmente para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação, advertindo-o do artigo 344, do Código de Processo Civil. Havendo contestação, intime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. V – Da intimação do INSS para ratificar a autodeclaração Da análise aos autos, observo que foi juntada a autodeclaração pela parte autora nos autos (evento 09, arquivo 03), sendo este considerado documento necessário à comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural), nos termo do art. 38-B, §2º, da Lei n. 8.213/91. Muito embora esse mesmo dispositivo legal exija que a autodeclaração seja “ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”, fato é que inexiste entidade ou órgão público nessa comarca e seu entorno credenciada pelo INSS para tal mister, sendo certo que tal exigência legal foi prevista há mais de ano e, até o momento, não se tem notícia de que a autarquia previdenciária tenha envidado esforços para tanto. Isso quer significar que a parte autora não pode ficar prejudicada pela inércia do INSS, cabendo a este, se o caso, ratificar a autodeclaração apresentada nos autos, para os fins do art. 38-B, §2º, da Lei n. 8.213/91, pois se a referida autarquia pode credenciar entidade ou órgão público diverso para exercer tal atribuição (ratificação da autodeclaração), é lógico concluir que aquela também poderá fazê-lo pessoalmente. Ademais, é o que se extrai de notícia publicada no próprio sítio eletrônico do INSS, a saber: “os trabalhadores rurais interessados em se aposentar não precisarão mais recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural, documento necessário para dar entrada no pedido. Eles agora poderão se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preencherão uma autodeclaração de exercício de atividade rural. Não será necessário que a autodeclaração seja ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, ou por qualquer outro órgão público. Vale destacar que todo o trabalho de exame e ratificação da autodeclaração entregue pelo trabalhador rural será feito pelo próprio INSS. É bom lembrar que o procedimento é integralmente gratuito” (https://www.inss.gov.br/segurado-especial-tera-novas-regras-para-comprovar-atividade-rural/). Não se olvide que o Ofício-Circular n. 46, DIRBEN/INSS menciona que “o interessado irá preencher a autodeclaração e a ratificação será realizada de forma automática por meio de integração da base de dados do INSS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases”. E, uma vez ratificada a autodeclaração, o segurado especial terá comprovado o tempo de exercício da atividade rural, nos moldes do §2º do art. 38-B da Lei n. 8.213/91, sendo, inclusive, de ordinário desnecessária a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento, a meu sentir, máxime quando, para além da autodeclaração, a parte também apresentar nos autos, complementarmente, qualquer dos documentos arrolados no art. 106, da referida lei, aqueles referidos nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, conforme orientação contida no Ofício-Circular n. 46, DIRBEN/INSS, de 13/09/2019. Desse modo, intime-se o INSS para, no mesmo prazo concedido para oferecimento de contestação, se manifestar sobre a autodeclaração apresentada nos autos, podendo ratificá-la ou impugná-la expressa e justificadamente, sob pena de ratificação tácita. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 01 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Elieci Rodrigues Pereira x Tatiane Rosa Pinheiro Alves Felipe

ID: 257161159

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5412970-63.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIECI RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

TATIANE ROSA PINHEIRO ALVES FELIPE

Relatório e Voto

Advogados:

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

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TATIANE ROSA PINHEIRO ALVES FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5412970-63.2024.8.09.0146 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5412970-63.2024.8.09.0146 COMARCA : SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTE : TATIANE ROSA PINHEIRO ALVES FELIPE APELADO : ELIECI RODRIGUES PEREIRA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, conheço do recurso. A controvérsia recursal gira em torno do arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços prestados pela requerida (apelante) em favor da autora (apelada), em ação de divórcio encerrada por desistência, devido à reconciliação das partes. A apelante requer a majoração dos honorários conforme o contrato ou, alternativamente, em valor compatível, sugerindo oitenta por cento (80%) do pactuado ou o porcentual que o juízo considerar adequado. Na espécie, é incontroverso que a autora (apelada) contratou os serviços advocatícios da requerida (apelante), em 23 de agosto de 2022, para atuar na ação de divórcio litigioso e partilha de bens nº 1003025-72.2022.8.11.0059, cujo processo tramitou na 2ª Vara de Porto Alegre do Norte-MT. O “Contrato Particular de Prestação de Serviços Advocatícios” (evento 51, arquivo 8) previu, na cláusula segunda, como remuneração pelos serviços profissionais pactuados, a cobrança de quatro por cento (4%) sobre o proveito econômico total da ação de divórcio e demais verbas provenientes do resultado daquele processo. Ocorre que houve a desistência da ação de divórcio, em razão da reconciliação do casal, noticiada em 23 de fevereiro de 2023 (evento 51, arquivo 31). No contrato firmado entre as partes, constou do item 3, da cláusula 4ª, que, em caso de não prosseguimento da demanda, a contratante (recorrida) deveria arcar com os honorários imediatamente na sua integralidade. Confira: “Cláusula 4ª - O valor total dos honorários poderá ser considerado automaticamente vencido e imediatamente exigível, sendo passível de execução, sem prévia notificação ou interpelação judicial, e resguardado o direito aos honorários de sucumbência, acrescido de multa contratual de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% ao mês a atualização monetária pelo índice INPC nos seguintes casos:(...)- no caso do não prosseguimento da ação por qualquer circunstância alheia a vontade da CONTRATADA;” De fato, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese, por não se tratar de relação de consumo, e sim de prestação de serviços advocatícios. De todo modo, tal fato não impede o reconhecimento da abusividade da cláusula quarta acima transcrita, visto que a cobrança da totalidade dos honorários, mesmo com a desistência da ação, é descabida, devido à falta de equilíbrio contratual entre as partes e à desproporção entre o trabalho realizado pela advogada contratada e o valor cobrado, configurando enriquecimento ilícito. Assim, rompido o contrato de prestação de serviços advocatícios, cabível o arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados, de modo que se mostra insubsistente a pretensão da recorrente de receber o valor integral da remuneração acordada, sob pena de locupletamento indevido. Com efeito, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com emprego de cláusula quota litis, os honorários convencionados dependem do resultado positivo da demanda patrocinada pelo advogado, sendo certo que, havendo resultado negativo ao final da lide, restará prejudicado o seu pagamento, nos termos do artigo 38, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Por sua vez, o artigo 22, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados ou aos fixados por arbitramento judicial, na falta de estipulação ou acordo, nos seguintes termos: “Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.(...)§ 2º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.” Forte nessas razões, a pretensão da apelante de fixar os honorários advocatícios em quatro por cento (4%) sobre o quinhão da apelada, estimado em R$ 2.829.937,50 (dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), é incabível, pois a reconciliação do casal impediu a partilha dos bens. O pagamento dos honorários estava vinculado ao benefício patrimonial da apelada, mas, com a desistência, o processo de divórcio foi extinto sem resolução de mérito e sem divisão dos bens. Destarte, como a cláusula quota litis do contrato dependia do êxito da demanda, a desistência do divórcio inviabilizou sua aplicação (cláusula 2ª, do contrato). Logo, não havendo resultado positivo da demanda, tampouco disposição contratual válida sobre a possibilidade de desistência da ação, os honorários devem ser arbitrados na forma prevista no artigo 22, da Lei 8.904/1994, como ocorreu na espécie. Diante da impossibilidade de cumprir a cláusula quota litis, pois não houve partilha de bens, a fixação dos honorários em quatro por cento (4%) sobre o quinhão é incabível, devendo ser arbitrados os honorários de acordo com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), vigente à época da propositura da ação de divórcio, como bem procedeu o juízo a quo no vertente caso, fixando-os em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Assim, não se há falar, em reforma da sentença. Na mesma linha de intelecção, são os julgados a seguir colacionados: “1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com emprego de cláusula quota litis, os honorários convencionados dependem do resultado positivo da demanda patrocinada pelo advogado, certo que, havendo resultado negativo ao final da lide, restará prejudicado o seu pagamento, nos termos do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Destarte, não havendo resultado positivo da demanda e tampouco disposição contratual para o caso de desistência da ação, os honorários devem ser arbitrados na forma prevista no artigo 22 da Lei 8.904/1994, como ocorreu na espécie.” (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5426448-40.2021.8.09.0051, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) “1. Em conformidade com a jurisprudência deste tribunal e, ainda, nos termos do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários advocatícios convencionados ad exitum dependem do resultado positivo da demanda patrocinada pelo advogado, situação inocorrente no caso em referência, uma vez que caracterizada a impossibilidade da realização do divórcio e partilha amigável.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5398022-57.2017.8.09.0051, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) “Desistência após a propositura da ação, em razão da reconciliação do casal. Partilha que não ocorrera, não podendo servir de base para o cálculo da verba, que deve ser apreciada com base nos parâmetros legais e na tabela divulgada pela OAB.” (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 10059335220228260361, julgado em 30/05/2023, publicado em 30/05/2023) “A previsão contratual de que o pagamento dos honorários advocatícios dependeria do sucesso da demanda, o que foi obstado, em razão da desistência não afasta do direito do advogado de receber pelo trabalho realizado, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. No tocante aos parâmetros para fixação dos honorários advocatícios, a r. sentença merece reforma neste particular, pois quantificou com base no valor do contrato, sendo que é incerto, pois dependeria de sucesso na demanda contratada (ação de divórcio) e partilha dos bens, sendo que houve a desistência da ação, em razão de reconciliação do casal. Sopesando o trabalho realizado pelo Autor em favor da Requerida, a duração da demanda e complexidade da causa, o quantum dos honorários advocatícios deve ser minorado e fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). (TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007394-47.2017.8.16.0194, Des. Rel. Roberto Antônio Massaro, julgado em 27/09/2018, publicado em 10/10/2028) Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, confirmando-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Outrossim, diante do desprovimento da apelação e por ter sido a requerida (apelante) condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais desde a origem, majoro a verba honorária para doze por cento (12%) sobre o valor dado à reconvenção, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (4) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº : 5412970-63.2024.8.09.0146 COMARCA : SÃO LUÍS DE MONTES BELOS APELANTE : TATIANE ROSA PINHEIRO ALVES FELIPE APELADO : ELIECI RODRIGUES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que arbitrou honorários advocatícios em ação ajuizada por cliente contra seu advogado, após a desistência de ação de divórcio, em razão da reconciliação do casal. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, arbitrando honorários em valor inferior ao previsto em cláusula contratual, que previa porcentual sobre o valor do patrimônio a ser partilhado. A apelante (advogada) busca a majoração dos honorários, argumentando a validade da cláusula contratual. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em definir o valor devido a título de honorários advocatícios, considerando a desistência da ação principal e a existência de cláusula contratual, prevendo porcentual sobre o resultado econômico da demanda, e a abusividade de tal cláusula, diante da desproporção entre o trabalho realizado e o valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de prestação de serviços advocatícios previa honorários calculados em porcentual sobre o proveito econômico obtido na ação de divórcio e partilha. A desistência da ação, em virtude da reconciliação do casal, impossibilitou a obtenção desse proveito econômico.4. A cláusula contratual que previa a cobrança integral dos honorários em caso de desistência é abusiva, desproporcional e configura enriquecimento ilícito do profissional.5. O direito à remuneração do advogado é assegurado pelo Estatuto da Advocacia, mas deve ser compatível com o trabalho efetivamente realizado e o valor econômico da questão, não podendo ser inferior aos valores previstos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás. A desistência da ação implica a fixação dos honorários conforme o trabalho realizado, já que não houve obtenção do resultado pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido mas desprovido. A sentença é mantida, por seus próprios fundamentos. Os honorários de sucumbência são majorados.Teses de Julgamento: "1. A desistência da ação de divórcio, por reconciliação do casal, inviabiliza o cumprimento da cláusula contratual que previa honorários porcentuais sobre o resultado econômico. 2. A cláusula contratual que prevê o pagamento integral dos honorários em caso de desistência é abusiva e desproporcional, sendo ineficaz para a cobrança da integralidade dos honorários. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no trabalho realizado, considerando a tabela da OAB-GO, em consonância com o artigo 22, da Lei 8.906/94." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 22; Código Civil, art. 406, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n. 5426448-40.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível n. 5398022-57.2017.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n. 10059335220228260361; TJPR, Apelação Cível n. 0007394-47.2017.8.16.0194. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Wagner de Pina Cabral, representante do Ministério Público. Goiânia, 14 de abril de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que arbitrou honorários advocatícios em ação ajuizada por cliente contra seu advogado, após a desistência de ação de divórcio, em razão da reconciliação do casal. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, arbitrando honorários em valor inferior ao previsto em cláusula contratual, que previa porcentual sobre o valor do patrimônio a ser partilhado. A apelante (advogada) busca a majoração dos honorários, argumentando a validade da cláusula contratual. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em definir o valor devido a título de honorários advocatícios, considerando a desistência da ação principal e a existência de cláusula contratual, prevendo porcentual sobre o resultado econômico da demanda, e a abusividade de tal cláusula, diante da desproporção entre o trabalho realizado e o valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de prestação de serviços advocatícios previa honorários calculados em porcentual sobre o proveito econômico obtido na ação de divórcio e partilha. A desistência da ação, em virtude da reconciliação do casal, impossibilitou a obtenção desse proveito econômico.4. A cláusula contratual que previa a cobrança integral dos honorários em caso de desistência é abusiva, desproporcional e configura enriquecimento ilícito do profissional.5. O direito à remuneração do advogado é assegurado pelo Estatuto da Advocacia, mas deve ser compatível com o trabalho efetivamente realizado e o valor econômico da questão, não podendo ser inferior aos valores previstos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás. A desistência da ação implica a fixação dos honorários conforme o trabalho realizado, já que não houve obtenção do resultado pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido mas desprovido. A sentença é mantida, por seus próprios fundamentos. Os honorários de sucumbência são majorados.Teses de Julgamento: "1. A desistência da ação de divórcio, por reconciliação do casal, inviabiliza o cumprimento da cláusula contratual que previa honorários porcentuais sobre o resultado econômico. 2. A cláusula contratual que prevê o pagamento integral dos honorários em caso de desistência é abusiva e desproporcional, sendo ineficaz para a cobrança da integralidade dos honorários. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no trabalho realizado, considerando a tabela da OAB-GO, em consonância com o artigo 22, da Lei 8.906/94." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 22; Código Civil, art. 406, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n. 5426448-40.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível n. 5398022-57.2017.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível n. 10059335220228260361; TJPR, Apelação Cível n. 0007394-47.2017.8.16.0194.

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