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Estado De São Paulo x Daniela Gagliardi

ID: 301634031

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003070-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELA GAGLIARDI

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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DESPACHO Nº 1003070-83.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniela Gagliardi - Vistos. A matéria discutida nesta a… DESPACHO Nº 1003070-83.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daniela Gagliardi - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP)

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Processo nº 1003070-97.2025.8.26.0077

ID: 300944493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-97.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. J. DA S. S. R. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VIEIRA XAVIER

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Processo 1003070-97.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.R.S.S. - - I.J.S. - S.R de S. S. e I.J da S., qualificados nos autos, ajuizaram o presente pedido de Tutela em favor de s… Processo 1003070-97.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.R.S.S. - - I.J.S. - S.R de S. S. e I.J da S., qualificados nos autos, ajuizaram o presente pedido de Tutela em favor de sua neta G.S., também qualificada, alegando, em síntese, que são avós maternos da menor, a qual, desde o falecimento de sua genitora, reside e está sob os cuidados dos autores. Asseveraram que prestam toda a assistência material, moral e educacional à infante. Requereram tutela de urgência. Por fim, pediram a procedência do pedido, com a nomeação dos autores como tutores da neta. Juntaram documentos. A emenda à inicial (fls. 37) foi recebida a fls. 42. Os embargos de declaração de fls. 51/53 foram acolhidos a fls. 59, e indeferida a tutela de urgência. Estudo social acostado a fls. 70/74. Seguiu-se a manifestação da parte autora a fls. 77. A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 80/81). É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que o nome correto da autora é SANDRA REGINA DE SANT' ANA SILVA (fls. 14 e 22) e não SANDRA REGINA SANTANA SILVA como constou na inicial. O pedido é procedente. Os requerentes comprovaram serem avós maternos da menor (fls. 15) e o óbito da genitora da infante (fls. 19). O estudo social foi favorável ao pedido e constou que a menor está sob os cuidados dos autores, está adaptada ao ambiente familiar, possui bom relacionamento com os requerentes e recebe todo o cuidado, assistência e proteção dos avós. Com o falecimento da genitora da menor, a tutela mostra-se necessária e regularizará a situação do adolescente. Ademais, a representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo aos requerentes S.R de S. S. e I.J da S. a tutela da menor G.S. independente de prestar garantia legal, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida a idoneidade dos tutores. Intimem-se os tutores nomeados para prestarem compromisso em cinco (05) dias, expedindo-se o(s) respectivo(s) termo(s) e a certidão de tutela. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se o presente feito com as devidas cautelas legais. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: JORGE VIEIRA XAVIER (OAB 354112/SP), JORGE VIEIRA XAVIER (OAB 354112/SP)

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Gisele Maria Barbosa Bitencourt Coelho x Banco Agibank S/A e outros

ID: 277039435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-27.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA BARBOSA BITENCOURT COELHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A C A ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

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LUCIANO DOS SANTOS SODRE

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KATIA CILENE DA SILVA

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ADV: Luciano dos Santos Sodre (OAB 212785/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Luis Felipe Bittencourt Cristino (OAB 376147/SP) Processo 1003070-27.2023.8.… ADV: Luciano dos Santos Sodre (OAB 212785/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Luis Felipe Bittencourt Cristino (OAB 376147/SP) Processo 1003070-27.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Maria Barbosa Bitencourt Coelho - Reqdo: Banco Agibank S/A, C A Assessoria Ltda - : Republico o final da r. sentença de fls. 522/530: "Ante o exposto, confirmo a tutela concedida às fls. 69/75 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e os requeridos, tornando definitiva a determinação de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora relacionados a CCB nº 1508201970 e CONDENAR solidariamente os requeridos a: I) RESTITUÍREM todos os valores descontados, na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, com acréscimo de correção monetária e de juros a partir de cada desconto; II) PAGAREM indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a data da primeira citação. Torno definitiva a multa fixada pela decisão de fls. 211, considerando que a corré Agibank foi pessoalmente citada/intimada da decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência (fls. 89), tendo sido posteriormente intimada da decisão que fixou o valor da multa coercitiva, conforme certidão de publicação de fls. 212 e, mesmo assim, realizou outros dois descontos no benefício previdenciário da parte autora, conforme noticiado as fls. 217/219 e 403/404. Portanto, deverá arcar com o pagamento da multa diária a partir do desconto realizado em 04/10/2023 (fls. 219), observando-se, contudo, o limite máximo de R$ 10.000,00. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o índice de correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento solidário das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

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Processo nº 0003535-54.2024.8.26.0176

ID: 322925883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003535-54.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MADEECIA MADEIRAS FERRAGENS E SERVICOS PLANIX COMUNIC ORGANIZ EVENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR TERTULINO DA SILVA

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DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ

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ARTHUR MARINHO

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Processo 0003535-54.2024.8.26.0176 (processo principal 1003070-04.2019.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Madeecia Madeiras Ferragens e Servicos - - Planix C… Processo 0003535-54.2024.8.26.0176 (processo principal 1003070-04.2019.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Madeecia Madeiras Ferragens e Servicos - - Planix Comunic Organiz Eventos Ltda Epp - Vistos. Trata-se cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na fase de conhecimento, ou por Carta com Aviso de Recebimento, nas situações de inexistência de Advogado constituído, réu(ré) revel na fase de conhecimento ou se o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 1 (um) ano deste pedido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor, R$ 44.531,62, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para o caso de expedição de carta(s) deverá a parte exequente recolher as taxas pertinentes. Se já recolhidas, providencie a z. Serventia o necessário. Outrossim, advirto que a carta de intimação deverá ser direcionada ao último endereço válido na fase de conhecimento. Na eventualidade da referida diligência retornar negativa, presumir-se-á válida a intimação da parte executada, nos termos da inteligência do artigo 274, § único, do CPC/2015. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo legal, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação. Int. - ADV: DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ (OAB 313675/SP), DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ (OAB 313675/SP), MOACIR TERTULINO DA SILVA (OAB 157630/SP), ARTHUR MARINHO (OAB 240467/SP)

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Processo nº 1003070-61.2024.4.01.3505

ID: 325346207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003070-61.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRAYTON DIVINO APARECIDO ALVES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1003070-61.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1003070-61.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESSICA PEREIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRAYTON DIVINO APARECIDO ALVES AMORIM - GO36749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003070-49.2025.8.26.0481

ID: 325967747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003070-49.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1003070-49.2025.8.26.0481 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Feito nº 2025/001534 No caso em apreço o(a,s) autor(a,es) afirm… Processo 1003070-49.2025.8.26.0481 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Feito nº 2025/001534 No caso em apreço o(a,s) autor(a,es) afirma(m), com base em prova escrita sem eficácia de título(s) executivo(s), ter direito de exigir do(a,s) réu(ré,s) o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, I, do Código de Processo Civil). Assim sendo, defiro a expedição de carta de citação/intimação com AR digital (ato de documento no sistema SAJ) e concedo ao(à,s) réu(ré,s) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, inclusive, o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (artigo 701, do Código de Processo Civil). Consigno que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, daquele Codex, o(a,s) réu(ré,s) será(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Fica o(a,s) réu(ré,s) intimado que que independentemente de prévia segurança do juízo, o(a,s) réu(ré,s) poderá(ão) opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, ficando, assim suspensa a eficácia do mandado inicial. PORÉM, SE O PAGAMENTO NÃO FOR REALIZADO E SE OS EMBARGOS NÃO FOREM OPOSTOS, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PROSSEGUINDO-SE NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 702, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, O TÍTULO II, DO LIVRO I, DA PARTE ESPECIAL. Por fim, faço constar que se aplica ao presente caso a moratória legal (art. 701, § 5º, do Código de Processo Civil), previsão contida no artigo 916, do Código de Processo Civil em vigor (No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). Neste caso, deverá a serventia intimar o(a,s) autor(a,es) para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos docaput acima transcrito (art. 916, do Código de Processo Civil), e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a,s) réu(ré,s) terá que depositar as parcelas vincendas, facultado ao(à,s) autor(a,es) o levantamento. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1003070-49.2025.8.26.0481

ID: 325967872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003070-49.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1003070-49.2025.8.26.0481 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Feito nº 2025/001534 No caso em apreço o(a,s) autor(a,es) afirm… Processo 1003070-49.2025.8.26.0481 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Feito nº 2025/001534 No caso em apreço o(a,s) autor(a,es) afirma(m), com base em prova escrita sem eficácia de título(s) executivo(s), ter direito de exigir do(a,s) réu(ré,s) o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, I, do Código de Processo Civil). Assim sendo, defiro a expedição de carta de citação/intimação com AR digital (ato de documento no sistema SAJ) e concedo ao(à,s) réu(ré,s) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, inclusive, o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (artigo 701, do Código de Processo Civil). Consigno que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, daquele Codex, o(a,s) réu(ré,s) será(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Fica o(a,s) réu(ré,s) intimado que que independentemente de prévia segurança do juízo, o(a,s) réu(ré,s) poderá(ão) opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória, ficando, assim suspensa a eficácia do mandado inicial. PORÉM, SE O PAGAMENTO NÃO FOR REALIZADO E SE OS EMBARGOS NÃO FOREM OPOSTOS, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PROSSEGUINDO-SE NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 702, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, O TÍTULO II, DO LIVRO I, DA PARTE ESPECIAL. Por fim, faço constar que se aplica ao presente caso a moratória legal (art. 701, § 5º, do Código de Processo Civil), previsão contida no artigo 916, do Código de Processo Civil em vigor (No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês). Neste caso, deverá a serventia intimar o(a,s) autor(a,es) para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos docaput acima transcrito (art. 916, do Código de Processo Civil), e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a,s) réu(ré,s) terá que depositar as parcelas vincendas, facultado ao(à,s) autor(a,es) o levantamento. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1003070-65.2023.8.26.0272

ID: 327205377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003070-65.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PASSARELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO CICOTTI

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Processo 1003070-65.2023.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo Passarella - Cabe ao autor(a,s) diligenciar(em) a fim de obter informa… Processo 1003070-65.2023.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo Passarella - Cabe ao autor(a,s) diligenciar(em) a fim de obter informações a respeito da localização da(s) parte(s) ré. A mera informação contida nos autos não comprova a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a informação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo Juiz (RSTJ 23/249). Agravo de Instrumento nº: 0058971-13.2002.8.26.0000 / Relator(a): Carlos Alberto Bondioli - Data do julgamento: 06/11/2002 - Data de registro: 13/11/2002 - Outros números: 1144198600, 991.02.058971-0 / Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Requerimento de expedição de ofício a fim de localizar a executada - Indeferimento - Cabe ao autor diligenciar nesse sentido - Recurso improvido. Agravo de Instrumento nº: 0017403-17.2002.8.26.0000 - Relator(a): Carlos Alberto Bondioli - Órgão julgador: 8ª Câmara (Extinto 1° TAC) - Data do julgamento: 27/06/2002 - Data de registro: 15/07/2002 - Outros números: 1102629600, 991.02.017403-0 / Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - BANCO CENTRAL - Requerimento de expedição de ofício a fim de localizar o executado - Indeferimento - Cabe ao autor diligenciar nesse sentido - Hipótese em que descabe tal diligência, por tratar-se de interesse particular e não público - Recurso improvido. Posto isso, considerando, também, o precedente representado pela decisão do E. STJ (proferida nos autos do REsp nº 8.806, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo - RJTJ, 37/101), em substituição ao(s) ofício(s) pleiteado(s), AUTORIZO os procurador(a,es): Dr(a),s Clodoaldo Cicotti OAB/SP. 314.582 , mediante o pagamento de taxa ou preço, nos casos exigidos, e mediante a exibição deste, aos ÓRGÃOS PÚBLICOS e EMPRESAS PRIVADAS pretendidos, informações a respeito da localização(ões)/endereço(s) do(a,s) requerido(a,s), Nilson Alves Clementino, CPF - 349.989.128-01 e RG - 431790759 e Barbara Margotti, CPF - 41960460889 e RG - 48.089.587-9. A quem for(em) encaminhado(s), adverte-se que as respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao 2º Ofício Cível da Comarca de Itapira/SP, localizado na Praça Coronel Souza Ferreira, s/nº, Centro, CEP 13970-906, sala 33, 3º andar, e-mail itapira2@tjsp.jus.br, preferencialmente via e-mail. Terá este validade por 120 (cento e vinte) dias (contados da data de expedição deste) e poderá ser utilizado, inclusive, para reiterar pedidos eventualmente não atendidos, cabendo ao requerente imprimi-lo ou retira-lo em Cartório. Após, aguardar por 180 (cento e oitenta) dias as informações. Intime-se. - ADV: CLODOALDO CICOTTI (OAB 314582/SP)

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Processo nº 1555772-60.2021.8.26.0090

ID: 298313985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1555772-60.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1555772-60.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Bradesco Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Tendo em vista o … Processo 1555772-60.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Bradesco Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Chamei os autos à conclusão. Tendo em vista o desfecho do Embargos à Execução 1003070-97.2021.8.26.0090, cumpra-se a r. sentença, com a imediata baixa da parte excluída no histórico. Com relação ao executado remanescente, satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1003070-45.2025.4.01.3305

ID: 294958281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-45.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAUANDA SOARES DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003070-45.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003070-45.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: EDVALDA MARIA VICENTE SOARES AUTOR: L. S. D. F. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 31/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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