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Gracieli Marques Ferreira e outros x Paulista Praia Hotel S/A

ID: 257700808

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000529-98.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELI MARQUES FERREIRA MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

PAULISTA PRAIA HOTEL S/A

Notificação

Advogados:

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO COUTINHO SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA ANUNCIACAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000529-98.2024.5.06.0191 : GRACIELI MARQUES FERREIRA : PAULISTA PRAIA HOTEL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000529-98.2024.5.06.0191 : GRACIELI MARQUES FERREIRA : PAULISTA PRAIA HOTEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebae8c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. GRACIELI MARQUES FERREIRA, já qualificada na exordial, aforou a presente reclamação trabalhista em face de PAULISTA PRAIA HOTEL S/A, postulando a condenação da parte reclamada nos títulos constantes do rol dos autos. Regularmente notificada, a ré compareceu à sessão inaugural da audiência e, após ser recusada a primeira tentativa obrigatória de conciliação e dispensada a leitura da inicial, ratificou a defesa escrita já anexada aos autos, com procuração e documentos. Valor de alçada fixado conforme a inicial. Concedido prazo para produção de prova documental. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada no ID. 3a5386a. Na sessão de instrução, as partes compareceram. Dispensados depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha. Em razão do pedido de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia. Concedido prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. O laudo pericial foi apresentado no ID. b5f8d2f, com esclarecimentos (ID. 954644c). Sem outras provas ou requerimentos, encerrou-se a instrução. Razões finais escritas pelas partes. Não houve conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS DAS PARTES Defiro o pedido de notificação exclusiva aos advogados indicados, conforme requerido nas peças dos autos, devendo a Secretaria dirigir a ciência dos atos processuais ao(s) causídico(s) ali indicado(s), lançando os registros pertinentes no Sistema PJe-JT, nos termos previstos na Súmula nº 427 do c. TST, bem como no tocante aos dados dos endereços indicados. À atenção da Secretaria. 1.2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no Art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza devidamente assinada (conforme fl. 10). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Nada obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no Art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC/2015 c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos Arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não quedou afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do Art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo o requerimento formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 1.3 – INDICAÇÃO DE VALORES Em atenção ao entendimento esposado por esta Corte Regional no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, pontuo que a indicação do valor da causa pela parte autora, em cumprimento do art. 840 do Celitário, será tida à conta de mera estimativa, sem a necessidade de ressalva ou indicação nesse sentido. Nessa linha, transcrevo a ementa do precedente acima referido: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, “para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”, sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. - grifos acrescidos Não há que se falar, portanto, em limitação aos valores apontados na inicial, no caso de condenação. 1.4 – DA INÉPCIA Na sistemática processual trabalhista, diferentemente do direito processual comum, predomina a informalidade processual, cabendo à parte autora ao formular sua peça exordial observar as diretrizes insertas no artigo 840 e parágrafos, da CLT. In casu, do perfunctório exame da peça atrial, constata-se, de plano, que o(a) reclamante, ao narrar os fatos relacionados aos títulos postulados, esclarece as razões da sua pretensão, de forma que a exordial encontra-se devidamente motivada, não havendo, assim, inépcia a ser declarada. Registre-se que, em sentido diverso do esgrimido na peça defensiva, para fins de cumprimento do dispositivo legal supramencionado, à luz do art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST, basta ao requerente a indicação do valor estimado da causa, e não propriamente uma liquidação. Preliminar rejeitada. 2 – MÉRITO 2.1 – DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONSECTÁRIOS Alega a reclamante que, quando demitida, não recebeu os haveres resilitórios a que fazia jus. A reclamada controverte, alegando que a reclamante percebeu, na ocasião da dispensa, todas as verbas rescisórias a que tinha direito. Nesse diapasão, coligiu aos autos os documentos às fls. 74/77, os quais não foram objeto de impugnação específica pela parte adversa no petitório sob ID. 8257973. Nesse sentido, o aludido acervo documental – do qual constam o TRCT e o respectivo comprovante de pagamento dos valores naquele discriminados –, gera presunção de recebimento dos valores concernentes aos títulos resilitórios ali encartados, sendo o mesmo instrumento hábil para comprovar a quitação dos haveres decorrentes da rescisão contratual, passível de desconstituição somente por prova cabal e inconteste em contrário – ônus do qual não se desvencilhou a parte autora. Face ao exposto, reputo que o ente patronal se desvencilhou integral e tempestivamente das obrigações rescisórias a que estava incumbido no caso concreto. Nesses termos, julgo improcedentes os pedidos das alíneas h, i e j do rol da inicial. 2.2 – DOS PLEITOS ATRELADOS À JORNADA DE TRABALHO Na carência de fundamentos que infirmem a presunção de validade dos cartões de ponto adunados às fls. 209/242, consigno que eram estes corretamente efetuados, bem como, à míngua de prova em contrário, refletem a jornada praticada pela autora no período contratual. Registre-se que, quanto à impugnação encartada no ID. 8257973, os citados documentos são oriundos de registro eletrônico, não podendo, à míngua de prova cabal, serem invalidados sob esse fundamento – valendo destacar, no aspecto, que, em sede de depoimento pessoal, o próprio testigo autoral, além de não infirmar a correção do controle de jornada praticado, também não ratificou a tese postulatória quanto à sonegação do intervalo para descanso e alimentação e à jornada de oito horas de trabalho na escala 6x1. Nesse sentido, vejamos: Interrogatório da primeira testemunha trazida pela parte autora: Sr(a) ESEQUIEL FERREIRA DE LIMA,: “Que trabalhou no reclamado por 13 anos, tendo saído em 26 /11/2024; que sempre trabalhou como repositor; que trabalhava das 07h às 16:40h, com 01 hora de intervalo; que trabalhava em escala 6X1; que a partir de 2021, passou a trabalhar na escalada 5X1; que registrava o ponto todos os dias em que ia trabalhar no início e no termino da jornada; que não precisava registrar o intervalo; que o horário de trabalho da autora era igual ao dele depoente, também com 01 hora de intervalo para o almoço; que a escala de trabalho da autora já era 5X1; que a reclamante trabalhava como auxiliar de cozinha; que a reclamante trabalhava no Restaurante Sete Mares e na cozinha central; que no restaurante Sete Mares a reclamante trabalhava assando carnes na parrilha; que não sabe informar se a reclamante tirava todos os dias seu intervalo, pois seu setor era diferente; que tem certeza que a reclamante trabalhava sozinha no restaurante.” Destaco, ademais, que a ausência de assinatura nos registros de jornada não é motivo suficiente, por si só, para a invalidação do controle de jornada praticado. Nesse sentido, cito o seguinte aresto, de lavra do C. TST: (TST-1003119) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ASSINADOS. VALIDADE. A falta de assinatura nos cartões de ponto eletrônicos não é causa de sua invalidação, uma vez que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade de assinatura. Além disso, o fato de os cartões de ponto não estarem assinados, não significa inversão do ônus da prova. Caberá ao reclamante o ônus de provar a prestação de horas extras, fato esse constitutivo de seu direito. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. (...). (RR nº 96100-60.2008.5.23.0005, 6ª Turma do TST, Rel. Kátia Magalhães Arruda. unânime, DEJT 31.05.2012) Diante do exposto, há de se concluir que toda a efetiva jornada de trabalho do reclamante encontra-se anotada nos controles de frequência, assim como que eventual labor extraordinário foi corretamente compensado ou pago. Desta forma, e não havendo provas de que a jornada de trabalho fosse substancialmente diferente da registrada nos apontamentos, nem havendo indicação, ainda que por amostragem, de pagamentos a menor, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e intervalares, bem como de seus reflexos. 2.3 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sem tecer maiores fundamentos na inicial, requer a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que laborava exposta a condições insalubres, especialmente em razão da operação da parrilla, sem o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. A reclamada, por sua vez, rechaça o pedido, afirmando que o local de trabalho não era insalubre, que forneceu regularmente os EPIs necessários e que a mera realização de atividade em cozinha industrial não enseja, por si só, o reconhecimento da insalubridade. Colhidas provas documentais, testemunhal e pericial, passo à análise da pretensão. A insalubridade, nos termos do art. 189 da CLT, é caracterizada pela exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, intensidade e tempo de exposição aos seus efeitos. Por sua vez, o art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e classificação da insalubridade serão realizadas através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. No caso dos autos, foram apresentados dois laudos periciais com conclusões diametralmente opostas. O primeiro, realizado no processo nº 0000768-39.2023.5.06.0191, envolvendo a mesma reclamada e trabalhadora que exercia função idêntica (auxiliar de cozinha), concluiu pela ausência de insalubridade. O segundo, produzido especificamente para esta demanda, concluiu pela existência de insalubridade em grau médio. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, conforme preconiza o art. 479 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Assim, o julgador pode formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Analisando detidamente as conclusões periciais, observo que o laudo apresentado no processo nº 0000768-39.2023.5.06.0191 apresenta maior consistência técnica e metodológica, sendo mais congruente com as demais provas produzidas nos autos. Referido laudo demonstrou, através de medições precisas, que o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG) médio no ambiente de trabalho era de 28,3°C, valor inequivocamente inferior ao limite de tolerância de 30,6°C fixado no Anexo 3 da NR-15 para a atividade com metabolismo médio de 183W. O segundo laudo, por sua vez, apresenta inconsistências significativas. Embora tenha concluído que o IBUTG médio seria de 32,6°C, não explica satisfatoriamente a discrepância de 4,3°C em relação à medição anterior, realizada no mesmo local e para atividade idêntica. Ademais, apresenta conclusões contraditórias quanto ao fornecimento de EPIs, afirmando categoricamente que "a reclamante não recebeu EPIs periodicamente", em contradição frontal com a robusta prova documental acostada aos autos. De fato, a reclamada juntou aos autos diversos comprovantes de entrega de equipamentos de proteção individual, todos devidamente assinados pela reclamante, comprovando o fornecimento regular de EPIs adequados à neutralização dos agentes potencialmente insalubres, em cumprimento ao disposto no art. 191, II, da CLT e às exigências da NR-6. Quanto à exposição ao frio, o primeiro laudo técnico demonstrou, de forma convincente, que a reclamante daquele processo permanecia nas câmaras frigoríficas por tempo máximo de 25 minutos diários, caracterizando exposição eventual, conforme parâmetros da Portaria 3.311/89 do Ministério do Trabalho, que define como eventuais os trabalhos realizados até 30 minutos por dia. O segundo laudo, ao concluir pela existência de insalubridade por exposição ao frio, não quantificou adequadamente o tempo de exposição, comprometendo sua conclusão técnica. O depoimento testemunhal colhido não oferece elementos suficientes para infirmar as conclusões do primeiro laudo pericial, uma vez que a testemunha trabalhava em setor diverso da reclamante, declarando expressamente desconhecer aspectos relevantes de suas condições laborais. Neste contexto, a Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho é elucidativa: "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do adicional respectivo". Comprovado nos autos o fornecimento regular de EPIs adequados, impõe-se o reconhecimento da eficácia neutralizante desses equipamentos. Importante destacar, ademais, que a Súmula 448, II, do TST estabelece que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo". A contrario sensu, a atividade de auxiliar de cozinha não se encontra automaticamente classificada como insalubre, dependendo da efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância legalmente fixados. Por todo o exposto, considerando a maior consistência técnica do laudo que concluiu pela inexistência de insalubridade, a robusta prova documental que comprova o fornecimento regular de EPIs e a insuficiência das demais provas para demonstrar a efetiva exposição da reclamante a agentes insalubres acima dos limites legais, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, a serem custeados pela União, pois a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. 2.4 – DO DESVIO DE FUNÇÃO De proêmio, é preciso diferenciar desvio de função e acúmulo de função. Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta daquela para a qual foi contratado, afeta a outro cargo. Nesse contexto, em se tratando de pedido de acúmulo de funções, para que a parte interessada faça jus ao pleito, é imprescindível que conste dos autos a demonstração efetiva acerca de previsão legal ou contratual estabelecendo as atribuições específicas da função para a qual a parte autora foi contratada, senão se presume que estava ela obrigada a prestar serviço compatível com sua condição pessoal. No caso em vertente, a reclamante não fez prova satisfatória de que as atividades mencionadas na petição inicial seriam intrinsecamente incompatíveis com a função para a qual fora remunerada, contra o que não se me afigura o suficiente a alegação prestada pelo testigo autoral, quanto ao fato de que, no restaurante Sete Mares, a postulante “trabalhava assando carnes na parrilha” (fl. 316). Isto posto, o fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial. Não há, no ordenamento jurídico pátrio, previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Explica-se. As funções exercidas pela postulante eram cumpridas dentro da mesma jornada. Em assim sendo, não há cogitar de salários diversos para cada função. O contrato é uno e a remuneração paga contraprestou os serviços exigidos do empregado. Neste norte a doutrina de Martins Catharino: "(...) para a conclusão de que, admitido no plano fático o acúmulo de dupla função, seria caso de promiscuidade funcional e não de duplicidade contratual, por não possuir a pessoa do trabalhador o dom da ubiqüidade: (...) ante o binômio tempo-espaço, não faz jus a dois salários o empregado que, além dos serviços específicos para os quais foi contratado, outros executar, no mesmo horário(...), salvo se remunerado por unidade de obra. Pode, sim, opor-se à alteração (CLT, art. 468), ou pretender, se for o caso, igualdade salarial (arts. 460 e 461)". (Compêndio de Direito do Trabalho, 2ª Ed., Saraiva, 1981, p. 279). Desse modo, o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Enfatize-se que o art. 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Aliás, o poder de comando do empregador consiste na faculdade de distribuir, dirigir e orientar a prestação de trabalho (ius variandi), desde que não extrapolados os limites legais. Destarte, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, é dirimido no pagamento de horas extras, e, ademais, referido adicional se afigura legalmente previsto apenas para as categorias profissionais dos radialistas e artistas e técnicos em espetáculos de diversões, hipóteses absolutamente distintas da hipótese versada nos presentes autos. Finalmente, o relato da peça de ingresso não enseja nenhum exagero ou extrapolação quanto às atividades exercidas pela parte autora. Nada a deferir, pois. Improcedente o pedido, bem como os seus reflexos, por consequência. 2.5 – DO DANO MORAL No presente feito, a reclamante pugna pela indenização a título de danos extrapatrimoniais à guisa da narrativa a seguir transcrita, in verbis: "A Reclamante foi submetida a condições de trabalho insalubres e sem a correspondente remuneração, além de não ter recebido as verbas rescisórias de forma adequada, o que lhe causou graves transtornos. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do artigo 5º, X, da CF/88 e do artigo 186 do Código Civil.” O dano moral é aquele ocasionado pela ofensa a qualquer direito inerente à personalidade, que são os direitos insuscetíveis de avaliação patrimonial, como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expressão a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, dentre outros. Certo é que cabe à parte autora, ao imputar à ré a responsabilidade civil pelas acusações de que foi vítima, demonstrar a prática de ato ilícito culposo/doloso pela empresa, além do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido, em conformidade com a disciplina dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Isto posto, considero injusta a irresignação obreira, posto que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no que concerne à existência e à extensão da ofensa moral alegada. Com efeito, à luz dos fundamentos expendidos supra, além de improvadas as faltas patronais imputadas na inicial, o certo é que essas, de per si, sem demonstração de outras consequências, não caracterizam o alegado dano moral – sendo inconcusso que, em casos tais, não há que se falar em dano presumido (in re ipsa) para fins de reparação na seara extrapatrimonial. Pontue-se, em arremate, que não é qualquer situação desagradável ou incômoda que enseja desgaste emocional e frustração à parte (e isso nem mesmo foi demonstrado), a fim de abalizar o pedido de indenização por danos morais. Para tanto, é mister que o dano afete o direito da personalidade do indivíduo, não sendo tal equiparável ao mero dissabor da vida comum. Confira-se, no aspecto, a ensinança de Flávio Tartuce: “Tanto doutrina como jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isto sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado, na III Jornada de Direito Civil, o Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. (Manual de direito civil: volume único- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2011 - p.429)”” Rejeito. 2.6 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância temerária decorre da violação do princípio da lealdade e boa-fé processual. Humberto Theodoro Júnior pontifica: "(...) as noções de lealdade e probidade, não são jurídicas, mas decorrem da experiência social. 'A lealdade é o hábito de quem é sincero e, naturalmente, abomina a má-fé e a traição; enquanto que a probidade é própria de quem atua com retidão, segundo os ditames da consciência.” A reprimenda ao litigante ímprobo, portanto, constitui poder-dever do Juiz, cujo exercício se impõe para evitar que o fim último do processo – o império da ordem jurídica – seja desvirtuado. No caso em apreço, todavia, não considero que tenha restado configurada qualquer das hipóteses elencadas no art. 793-B da CLT, porquanto apenas exerceu o postulante seu regular direito de ação, albergado constitucionalmente. 2.7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mesmo considerando a sucumbência total da parte autora nos pleitos formulados, não se lhe impõe a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que, em 20/10/2021, ao julgar a ADI 5.766/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B Caput e § 4º, do artigo 791-A, §4º, todos da CLT, que tratam, respectivamente, da exigência de pagamento de honorários periciais e advocatícios aos beneficiários da Justiça Gratuita. Vejamos a decisão em comento: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em observância ao decisum supratranscrito, indefere-se a condenação da parte autora nos honorários sucumbenciais. III – DISPOSITIVO Isto posto, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE a postulação da reclamante GRACIELI MARQUES FERREIRA em face de PAULISTA PRAIA HOTEL S/A, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais pela parte autora, no montante de 2% sobre o valor da causa indicado na inicial, porém dispensadas por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais fixados em R$1.000,00, a cargo da União, porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, sucumbente no objeto da perícia, e em respeito ao entendimento firmado pelo Excelso Pretório na ADI nº 5766 – pelo qual se declararam inconstitucionais os art. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Intimem-se as partes. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELI MARQUES FERREIRA

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