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Fernanda Pessoa Morales De Mendonça e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 294016090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001725-90.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PESSOA MORALES DE MENDONçA GUSTAVO HENRIQUE MORALES DE MENDONçA LAURO APARECIDO CATELAN DE MENDONCA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LAURO APARECIDO CATELAN DE MENDONCA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001725-90.2025.8.26.0408 (processo principal 1003204-43.2021.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Lauro Aparecido Catelan de Mendonca - - Fernanda Pessoa Morales de… Processo 0001725-90.2025.8.26.0408 (processo principal 1003204-43.2021.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Lauro Aparecido Catelan de Mendonca - - Fernanda Pessoa Morales de Mendonça - - Gustavo Henrique Morales de Mendonça - Gol Linhas Aéreas S.A. - - 123 Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito apurado, no valor de R$11.665,34 (Onze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o(a) devedor(a) apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LAURO APARECIDO CATELAN DE MENDONCA (OAB 149892/SP), LAURO APARECIDO CATELAN DE MENDONCA (OAB 149892/SP), LAURO APARECIDO CATELAN DE MENDONCA (OAB 149892/SP)

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Fernanda Pessoa Morales De Mendonça e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 294016169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000899-64.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PESSOA MORALES DE MENDONÇA GUSTAVO HENRIQUE MORALES DE MENDONçA LAURO APARECIDO CATELAN DE MENDONCA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. RELOAD VIAGENS & NEGOCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LAURO APARECIDO CATELAN DE MENDONCA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANILO PACHECO DE CAMARGO

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Processo 0000899-64.2025.8.26.0408 (processo principal 1003204-43.2021.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Lauro Aparecido Catelan de Mendonca - - FERNANDA PESSOA MORALES DE… Processo 0000899-64.2025.8.26.0408 (processo principal 1003204-43.2021.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Lauro Aparecido Catelan de Mendonca - - FERNANDA PESSOA MORALES DE MENDONÇA - - Gustavo Henrique Morales de Mendonça - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Reload Viagens & Negocios Eireli e outro - Vistos. Petição de fls. 14/16: Recebo como emenda, devendo constar no polo passivo, Gol Linhas Aéreas S/A e Reload Viagens Negócios Eireli. 1) Intimem-se os devedores para pagamento do débito apurado, no valor de R$17.228,63 (Dezessete mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor do débito (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários dada a dispensa deste no âmbito da Lei 9.099/95) e penhora de valores ou bens suficientes para satisfação da dívida, conforme ordem do artigo 835 do CPC. 2) Decorrido referido prazo sem seu devido pagamento, determino, após atualizado o débito, já com a inclusão da multa, seja procedida à penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante, no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios, na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se ainda o devedor de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude a execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on-line, intime-se o(a) devedor(a) apenas para o prazo dos embargos, nos moldes acima. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para os embargos, a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: LAURO APARECIDO CATELAN DE MENDONCA (OAB 149892/SP), LAURO APARECIDO CATELAN DE MENDONCA (OAB 149892/SP), LAURO APARECIDO CATELAN DE MENDONCA (OAB 149892/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANILO PACHECO DE CAMARGO (OAB 218412/SP)

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Processo nº 1003204-51.2025.4.01.3603

ID: 312524553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-51.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE BORGES JUCHNIEVSKI CIMARDI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003204-51.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILAINE BORGES JUCHNIEVSKI CIMARDI Advogado do(a) AUTOR: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. Verifica-se que a parte autora é residente e domiciliada na cidade de Nova Ubiratã/MT. De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Ademais, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”. No caso, a parte autora, por ser domiciliada em Nova Ubiratã/MT, município abrangido pela jurisdição da Seção Judiciária de Mato Grosso, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Subseção Judiciária de Sinop/MT, que não possui competência territorial para julgá-la. A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal pois estaria legitimada flagrante afronta a regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos com vistas a uma eficaz prestação jurisdicional. Nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Cumpre registrar, ainda, que o Enunciado nº 89 do FONAJEF estabelece que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Mitiza Paula De Souza e outros x Banco Pan S.A

ID: 279801219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-96.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MITIZA PAULA DE SOUZA VALENCIA CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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GUSTAVO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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ADV: Gustavo de Oliveira Siqueira (OAB 371934/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1003204-96.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valencia Correa de Souza, Mitiza Pau… ADV: Gustavo de Oliveira Siqueira (OAB 371934/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1003204-96.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valencia Correa de Souza, Mitiza Paula de Souza - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante (fls.300/306). Cabível o recurso contra a sentença. Admissível porque tempestivo. Há interesse processual e legitimidade. Manifestação da embargada (fls. 310/313). Os fundamentos para a interposição dos embargos são a obscuridade (falta de clareza do ato judicial, porque não compreendida por seus destinatários), contradição (falta de coerência da decisão, que deve ser lógica, sem conflitos), omissão (ausência de apreciação de algo relevante) e erro material. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, ficando interrompido o prazo dos demais recursos para as partes. Cuida-se de embargos de declaração com intuito de sanar omissão com relação à questão da compensação entre o valor da indenização por danos morais e o montante depositado em favor da ora embargada. Alega ainda omissão no tocante ao índice de correção monetária e a forma de aplicação dos juros a serem utilizados no cálculo do valor da condenação. Por primeiro, consigno que não restou comprovado que o valor foi disponibilizado em favor da embargada, não havendo que se falar em compensação. No tocante ao índice de correção monetária e a forma de aplicação dos juros a serem utilizados no cálculo do valor da condenação, observo que de fato há omissão no ponto atacado. Dou parcial provimento aos Embargos, passando a constar: III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida por VALENCIA CORREA DE SOUZA, representada por sua curadora sra. MITIZA PAULA DE SOUZA em face de BANCO PAN S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistente o empréstimo consignado, contrato nº 359929565-0, com a necessária restituição em DOBRO do valor já descontado da autora, corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde de cada desconto, acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art.406, § § 1º a 3º, do Código Civil, bem como para CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, pelos danos morais, monetariamente corrigido a contar do arbitramento, acrescido dos juros de mora desde a citação, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Mantendo-se no mais a sentença como prolatada. P.I.C.

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Antonia De Fatima Carrasco Rabello e outros x Betania Carlos Gomes

ID: 334931381

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-72.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE FATIMA CARRASCO RABELLO PABLO AUGUSTO RABELLO MARIANO

Polo Passivo:

BETANIA CARLOS GOMES

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA DOS REIS

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VANDERLEI CHILANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003204-72.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003204-72.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por PABLO AUGUSTO RABELLO MARIANO e ANTÔNIA DE FÁTIMA CARRASCO RABELLO em face de BETÂNIA CARLOS GOMES. Os autores alegam que firmaram com a reclamada contrato de aluguel com apresentação de caução, e, apesar de terem cumprido as obrigações que lhes cabiam, foram surpreendidos com a citação do processo de no 1032638-77.2023.8.11.0003. Alegam que o processo foi julgado improcedente, evidenciando que as acusações eram desprovidas de respaldo, assim, segundo entendem, a reclamada incorreu em abuso de direito. Por estes motivos requerem no presente processo a condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais que entendem devidos. Em sede de defesa, a reclamada alegou que o ajuizamento de ação de cobrança de aluguéis não configura abuso de direito. No caso dos autos, a própria narrativa da exordial informa que os reclamantes pretendem a condenação da reclamada por danos morais, com direito supostamente originado na ação de no 1032638-77.2023.8.11.0003. Com efeito, naqueles autos as partes, incluindo os autores, obtiveram a tutela jurisdicional pretendida, com o reconhecimento da improcedência da ação. Neste contexto, o julgamento da presente demanda encontra óbice no fenômeno processual da coisa julgada, conforme dicção do art. 337, VII do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VII - coisa julgada; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Dessa forma, se houve abuso de direito por parte da reclamada, tal fato deveria ter sido abordado na ação de no 1032638-77.2023.8.11.0003, inclusive poderiam os autores pleitear danos morais em pedidos contrapostos. Diante do exposto, em consonância ao previsto no art. 337, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Eduardo Fabian Canola x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 296015443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-65.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FABIAN CANOLA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1003204-65.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Fabian Canola - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, nos termos d… Processo 1003204-65.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Fabian Canola - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 pertinente à indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, o primeiro, desde o desembolso, e o segundo, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); ambos com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

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Jorge Luiz De Oliveira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319430148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003204-85.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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DAIA GOMES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003204-85.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003204-85.2024.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Jorge Luiz de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR CONTESTA A ANOTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LEVOU À APELAÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, BUSCANDO A NULIDADE DO CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL SOBRE O CONTRATO BANCÁRIO NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O DESLINDE DO FEITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE SUSTENTAM, O ENTENDIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE NÃO REFUTOU O RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO BANCO RÉU. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. A PARTE REQUERIDA DEMONSTROU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL, ASSINATURA E DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO AUTOR. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS. 2. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daia Gomes dos Santos (OAB: 246972/SP) - Carlos Eduardo Faustino (OAB: 356327/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003204-54.2025.4.01.3311

ID: 328864130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-54.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIDEVALDA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZABETE ROSA SOARES

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003204-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003204-54.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIDEVALDA OLIVEIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETE ROSA SOARES - BA32007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dra. MAYARA SANTANA CARVALHO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 22/08/2025, às 11:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003204-53.2022.4.01.3507

ID: 336785788

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003204-53.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1003204-53.2022.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1003204-53.2022.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 EXECUTADO: LEONARDO MARQUES FELIPE, LEONARDO MARQUES FELIPE DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter informações atualizadas sobre o endereço dos executados. Para tanto, pleiteia a expedição de ofícios direcionados a empresas prestadoras de serviços essenciais, notadamente aquelas atuantes nos setores de telecomunicações, fornecimento de energia elétrica e saneamento básico. Cumpre destacar que os meios investigativos indicados pela parte exequente não se encontram disponíveis de forma direta ao Poder Judiciário, por intermédio das ferramentas eletrônicas ordinárias de apoio à atividade jurisdicional, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Nessas hipóteses, a diligência para localização dos executados, por meio de fontes extrajudiciais, compete à parte interessada, a quem incumbe adotar as providências necessárias à obtenção de dados que possibilitem o prosseguimento da execução. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal, cabe à credora a busca de dados para dar andamento ao feito – a obrigação de diligenciar a efetiva prestação jurisdicional buscada é a parte exequente, não o Judiciário, que não pode substituir a parte na obrigação basilar de fornecer o endereço do executado e indicar os bens penhoráveis1. Verifica-se nos autos que o Juízo já procedeu às diligências cabíveis, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis, cujos resultados foram devidamente juntados aos autos em fevereiro de 2025. A formulação de novos pedidos que demandem a expedição de ofícios a múltiplas entidades privadas, acarreta ônus indevido ao aparato judicial e compromete a racionalização dos recursos administrativos, não se coadunando com os princípios da cooperação e da eficiência. Diante do exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos endereço da parte executada, devendo adotar o que for necessário ao deslinde da demanda. Em caso de inércia ou de simples pedido de dilação de prazo, determino a suspensão da presente execução pelo período de 1 (um) ano, ressalvada a possibilidade de manifestação da exequente que comprove a existência de elementos aptos a viabilizar o seu prosseguimento. Findo o referido prazo sem qualquer peticionamento idôneo, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte credora. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO 1Processo n. 0004705-91.1996.4.01.3500. AC 96.00.04863-0/GO; Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luciano Toletino Amaral, 7ª Turma TRF 1ª Região, DJe 17/4/2012

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Processo nº 1003204-18.2025.8.26.0565

ID: 304030998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003204-18.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON RICARDO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA DOMINGUES MOREIRA

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Processo 1003204-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Everson Ricardo Moro - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) No mais, i… Processo 1003204-18.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Everson Ricardo Moro - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) No mais, insta ressaltar que a concessão de tutela de urgência antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, não existe prova inequívoca, neste juízo de cognição sumária, dos fatos aduzidos pela parte autora em sua inicial, que pudesse conduzir a um juízo de probabilidade quanto à abusividade dos encargos exigidos pela instituição-ré. Ademais, não se pode olvidar que não basta a consignação do valor que o autor entende devido, calculado unilateralmente, para exclusão dos efeitos da mora; neste cenário, deverá prevalecer o valor contratado até que haja eventual pronunciamento favorável à pretensão do reconhecimento das supostas abusividades, o que somente se admite após o término da instrução processual. Além disso, em princípio, não há ilegalidade ou abusividade sequer na eventual inscrição do nome do devedor nos cadastros pertinentes, quando evidente o inadimplemento do contratante. Aliás, essa é a orientação da Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Por derradeiro, mostra-se prudente a oitiva da parte contrária, que firmou o contrato com o autor, para melhor compreensão dos fatos, inclusive com a vinda do contrato aos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 4) Cite-se e intime-se a parte Ré, no endereço se sua sede em epígrafe, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARILDA DOMINGUES MOREIRA (OAB 145651/SP)

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