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"1003218-06.2021.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 49 de 50

Vitoria Brenda De Oliveira Santos x Enel

ID: 261654637

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000220-08.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA BRENDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000220.08.2024.8.06.0019 Promovente: Vitória Brenda de Oliveira Promovido: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito… Processo nº: 3000220.08.2024.8.06.0019 Promovente: Vitória Brenda de Oliveira Promovido: Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega vir sendo submetida a graves constrangimentos em face da prática de atos irregulares por parte do estabelecimento demandado. Aduz que, ao tentar realizar compras a prazo perante o comércio local, tomou conhecimento da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, por determinação da empresa promovida, por uma dívida no valor integral de R$ 158,83 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), vinculado aos contratos de nº 0202204012263134, 0202202003989828 e 0202201148244018; a qual desconhece, posto que jamais firmou referidos contratos, como também nunca recebeu qualquer tipo de cobrança ou boletos em sua residência. Assevera que jamais recebeu notificação da empresa e que referida negativação vem lhe causando prejuízos em seu relacionamento comercial. Postula o reconhecimento da inexistência do débito em questão e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. As partes dispensaram a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa demandada afirma que a autora não produziu provas de não ser a titular da unidade consumidora nº 10158237, que gerou o débito; sendo assim, responsável pelo pagamento da energia elétrica consumida, ante a inexistência de pedido de encerramento contratual. Sustenta a legalidade do envio do nome da requerente aos cadastros restritivos de crédito, em razão da inadimplência da mesma; o que se perfaz em exercício regular de direito por parte do credor. Aduz não ter praticado ato ilícito em desfavor da demandante, visto que agiu dentro dos limites legais. Alega a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. A autora, em réplica à contestação, ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Alega que a concessionária promovida não trouxe aos autos instrumento de contrato que comprove o débito; acrescentando que a mera apresentação de prints de sistema operacional é insuficiente para a comprovação da regularidade da contratação. Ao final, requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. A parte autora afirma que teve seu nome indevidamente inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito por determinação da empresa demandada, considerando não reconhecer a legitimidade do débito que lhe é imputado. A empresa demandada, por sua vez, aduz a regularidade da medida adotada em face da situação de inadimplência da autora em relação a débitos de sua responsabilidade, decorrente de se tratar de titular de unidade consumidora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de aparente relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva da autora ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor da autora, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. A mera apresentação de "prints" de sistema operacional não se trata de prova capaz de demonstrar a licitude da medida adotada. APELAÇÃO. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. Relação regida pelo direito do consumidor. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Inscrição única indevida. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Quantia adequada que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais invertidos. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033755-16.2023.8.26.0576; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025). APELAÇÃO. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. Relação regida pelo direito do consumidor. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Inscrição única indevida. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Quantia adequada que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais invertidos. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033755-16.2023.8.26.0576; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025). Plano de saúde - Rescisão indevida de contrato - Inexistência de inadimplemento - Prova de pagamento apresentada pela autora - Telas sistêmicas apresentadas pela ré não comprovam a mora - Autora acometida por câncer no momento da rescisão - Negativa de tratamento que extrapola o mero aborrecimento - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000125-13.2023.8.26.0470; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimos os débitos e os apontamentos restritivos imputados em desfavor da demandante. Deve ser ressaltado que a configuração da responsabilidade da empresa demandada por dano decorrente de falha na prestação do serviço, na qualidade de ente fornecedor, é de natureza objetiva; prescindindo de comprovação da culpa. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a pratica de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Vários julgados consideram o registro no cadastro de inadimplentes de forma indevida, como fato gerador de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Sentença que julgou procedente pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais. Insurgência das partes. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Telas sistêmicas, desacompanhadas de qualquer outro documento, que não são evidências suficientes de contratação. Débito inexigível. Negativação indevida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1040215-55.2024.8.26.0100; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação do autor de negativação de contrato quitado - Reconhecimento da falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - A negativação indevida configura dano moral indenizável, visto que, em situações desse jaez, denota natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - Fixação do quantum para o valor de R$ 5.000,00, adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos do apontamento - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003218-54.2024.8.26.0462; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). APELAÇÃO. Ação de nulidade de cobrança c.c. indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a concessionária ré na reparação em dobro dos valores cobrados, em indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no ônus sucumbencial, fixando em seu desfavor, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, bem como concedeu à autora a tutela de urgência, determinando a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão das cobranças. Insurgência da ré, postulando a inversão do julgado ou, ao menos, a redução da verba honorária. Acolhimento em parte. Não evidenciada a adesão da autora a serviço de fornecimento de energia da ré para a unidade consumidora indicada nas faturas impugnadas. Uma vez não demonstrada a contratação, ausente esteio para o débito em questão e, por consequência, ilícita a inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito apontado. Incabível a repetição de indébito em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência de subsunção do caso ao previsto na norma invocada. Pagamento não constatado. Lesão moral configurada. Situação vivenciada pela demandante (cobrança e negativação de seu nome indevidas) que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantia indenizatória a título de danos morais que, todavia, comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde a data da publicação deste acórdão (data do arbitramento - Súmula nº 362 do C. Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), observando-se as alterações promovidas, pela Lei nº 14.905/2024, nos artigos 406 e 389 do Código Civil. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Sucumbência recíproca das partes. Rateio das custas e despesas processuais. Arbitrados honorários advocatícios em desfavor da autora em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores da causa e da condenação, observada a gratuidade da justiça a ela deferida, e em desfavor da ré em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo vedada a compensação de tais verbas. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1021507-43.2023.8.26.0309; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e art. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pela autora Vitória Brenda de Oliveira Santos, devidamente qualificadas nos autos, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos mesmos motivos e fundamentos, reconheço a inexistência dos débitos indevidamente imputados em desfavor da autora, no montante de R$ 158,83 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), vinculado aos contratos de nº 0202204012263134, 0202202003989828 e 0202201148244018, objeto da presente ação; determinando que a empresa demandada se abstenha de efetuar cobranças em relação aos mesmos, bem como que proceda a exclusão dos registros do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda persista; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a partir da intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Nader Khalil x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259117416

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002452-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NADER KHALIL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003218-59.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Nader Khalil. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003218-59.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Nader Khalil. Parte reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante NADER KHALIL ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese alegou a aquisição da passagem aérea operada pela empresa, do trecho Cuiabá a Curitiba, com conexão em Guarulhos, com saída no dia 29/12/2024, às 7h40 e chegada a 14h25 (id. 181957427). Relatou que em Guarulhos foi informado sobre o cancelamento do voo, devido a manutenção não programada (id. 181957426, fl. 15). Informou a reacomodação no voo 6504, com embarque em Congonhas às 17h30 e chegada em Curitiba às 18h10, mas que também sofreu atraso, partindo somente as 20 horas. Narrou o fornecimento pela companhia de um voucher de alimentação (R$35,00). E devido ao atraso, perdeu a passagem via terrestre para Balneário Camboriú, sendo obrigado a pernoitar em Curitiba (id. 181957426). Pelos fatos narrados pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 186236464, em que sustentou o cancelamento em razão de manutenção na aeronave, a assistência prestada ao passageiro e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Cancelamento de voo. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Artigo 230 - Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Artigo 231 - Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Artigo 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único - As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, há serviço ineficiente e, consequentemente, ato ilícito. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO EM TEMPO HÁBIL. REALOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3- A chegada ao destino somente 13 (treze) horas após a data contratada ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] (TJMT, 1ª TUR, N.U 1078657-50.2023.8.11.0001, Rel.: Walter Pereira De Souza, DJU 03/06/2024). Destaca-se que, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, em caso de cancelamento de voo, mesmo que haja prévio aviso, o transportador deverá oferecer a reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro que oferece serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, o reembolso do valor pago ou a realização de serviço por outra modalidade de transporte admitido pelo consumidor. No caso em análise, restou incontroverso o cancelamento do voo originário e o atraso superior a 4 horas da chegada da parte reclamante ao seu destino. Desta forma, encontra-se caracterizada conduta lícita. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustentou que o dano foi ocasionado pela manutenção na aeronave e, por isso, não possui responsabilidade civil. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo consequentemente a responsabilidade civil por eventual dano. A corroborar: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO DE DOIS VOOS E CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRN. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, 2ª Câm. Cív., APC nº 08232227120228205106, Rel.: Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, DJU 26/07/2024). Portanto, permanece inalterada a responsabilidade da parte reclamada. Dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a companhia aérea (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Desta forma, é devida a indenização pelos danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pela Taxa Selic (Súm. 362 do STJ), a contar da citação (CC, art. 405). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma reclamada. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1013064-09.2025.8.11.0000

ID: 318603091

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013064-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO CRISTIANO PIATO

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JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA

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DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013064-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013064-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), VALOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 08.815.199/0001-18 (AGRAVANTE), ANTONIO HENRIQUE BOTELHO LIMA - CPF: 791.717.536-72 (AGRAVANTE), PRO BEEF COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECU - CNPJ: 01.853.168/0001-02 (AGRAVADO), MAURICIO FERNANDO DE OLIVEIRA CUNHA - CPF: 253.242.018-98 (AGRAVADO), AMAURI APARECIDO VOINICH - CPF: 085.614.748-66 (AGRAVADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 708.416.081-72 (ADVOGADO), LARAH BEATRISSIA QUEIROZ OLIVEIRA - CPF: 040.388.046-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDA DE EXCEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado no curso do cumprimento de sentença, com o qual se pretendia estender a execução aos bens dos sócios da empresa devedora, encerrada de forma irregular. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de bens penhoráveis e a alegação de esvaziamento patrimonial da empresa executada é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC e do art. 133 do CPC. III. Razões de decidir A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca de abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da empresa, desacompanhados de prova robusta quanto à atuação fraudulenta dos sócios, não autorizam o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ exige demonstração concreta de abuso ou fraude para autorizar a medida excepcional da desconsideração. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da empresa executada.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133, 134, 135 e 932, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.249.432/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08.05.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Valor Empreendimentos e Participações Ltda., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado em desfavor de Pro Beef Representação de Produtos Agropecuários Ltda., bem como de seus sócios Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi, julgou improcedente o pedido da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. Inconformada, a agravante defende, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pelo douto magistrado, posto que o processo n. 0001221-66.1999.8.11.0003 foi inicialmente ajuizado como Ação Monitória, no entanto, em razão da citação e não apresentação de Embargos Monitórios por parte da empresa agravada (Pro Beef Comércio E Representações De Produtos Agropecuários-Me) foi convertida a lide monitória em execução de título judicial, consoante decisão prolatada em 19 de abril de 1.999. Segue sustentando que desde o ajuizamento do cumprimento de sentença, a Exequente vem tentando receber seu crédito, porém sem êxito. Afirma que no caso em tela, a empresa agravada (Pro Beef Comércio E Representações De Produtos Agropecuários-Me) sequer existe fisicamente, tendo sido encerrada irregularmente. Aduz que em razão da ausência de bens, atrelado ao fato do encerramento irregular, houve abuso da personalidade jurídica, e consequentemente, o desvio de finalidade, razão pela qual a exequente, ora agravante, ajuizou por dependência ao cumprimento de sentença o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que foi julgado improcedente. Contudo, a Agravante já exauriu todos os meios que se encontravam ao seu alcance para tentar localizar bens em nome da pessoa jurídica. Afirma que conforme se verifica no cumprimento de sentença n. 0001221-66.1999.8.11.0003, resta cristalino a abusividade dos sócios, pois estes se utilizaram da personalidade jurídica da Executada, contraíram dívida, dissolveram irregularmente a mesma, deixando-a omissa junto a receita federal, não deixando nenhum ativo em nome desta, e nem mesmo mais realizando movimentações financeira, acarretando desvio de finalidade. Além disso, conforme já mencionado alhures a empresa executada, nem mesmo existe mais fisicamente, constatando-se o seu encerramento de forma irregular. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão. Sem pedido de antecipação recursal (id. 283639371). As informações não foram prestadas. Contraminuta no id. 289311894, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizado pela Valor Empreendimentos e Participações Ltda. em desfavor de Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – Me, Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi. Durante a marcha processual do cumprimento de sentença, a exequente ajuizou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a executada Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – ME., para que a execução recaísse sobre os bens pessoais dos referidos sócios Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi, o qual foi autuado sob o n. 1003218-61.2022.8.11.0003. Por conseguinte, o douto magistrado a quo, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos ensejadores, julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – Ltda., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. (id. 282460850) Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando, em suma, que a pessoa jurídica executada foi encerrada de forma irregular, não se encontrando ativa junto à Receita Federal, tampouco possuindo bens suficientes ao adimplemento da obrigação judicial reconhecida. Aduz, ainda, que a conduta omissiva e evasiva dos sócios, aliados ao esvaziamento patrimonial da sociedade, configurariam elementos probatórios suficientes à desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 50 do Código Civil e art. 133 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, para melhor elucidação da questão, cumpre fazer uma breve anotação acerca da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto criado para combater eventual violação à lei ou contrato, fraude ou abuso perpetrado pelos sócios ou administradores, que para tanto valem-se da sociedade empresária. Portanto, uma vez comprovadas as irregularidades ou até mesmo os delitos, pode o órgão julgador desconsiderar a pessoa da sociedade e imputar a responsabilidade diretamente a outrem. Lembro que o mencionado instituto foi devidamente abarcado pelo ordenamento jurídico pátrio, quando da promulgação do CDC, confira: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] §5°. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Adotando o mencionado instituto, o C. Civil em seu art. 50, admitiu a extensão das obrigações patrimoniais geradas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios, verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Acerca do tema, a doutrina ensina: “[...] quando um sócio ou os sócios se valem da pessoa jurídica como escudo para cometer fraudes ou abusos, o juiz pode "esquecer a existência da personalidade jurídica", fazer de conta que ela não existe e, assim, naquele episódio, responsabilizar quem, de fato, cometeu a fraude ou o abuso, não importando a medida em dissolução da sociedade, que fica inteiramente preservada. Consequentemente, a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, porque está contida, sujeita à teoria da fraude contra credores e à teoria do abuso de direito. E foi exatamente para isso, para combater a fraude e o abuso de direito, que surgiu a teoria ou doutrina da desconsideração, ou do superamento, da personalidade jurídica, hoje definitivamente incorporada ao nosso Direito...”. (Curso de Direito Comercial, 3ª Ed., Belo Horizonte: Editora Del Rey, p. 279). Sob o enfoque processual e como nova modalidade de intervenção de terceiro, é possível aferir que o novo Código de Processo Civil, regulou o modo de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com algumas características dignas de notas, dentre elas, observa o autor Fredie Didier Júnior, verbis: a) Cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento da sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134, caput, CPC). Assim, não é possível desconsiderar a personalidade jurídica sem a observância desse procedimento - mesmo na execução de título extrajudicial e no cumprimento de sentença. b) A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser determinada ex officio pelo órgão julgador. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público, nos casos que justificam a sua intervenção (art. 133, CPC). De acordo com o inciso o VI do art. 932 do CPC, cabe ao relator decidir o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, quando formulado perante o tribunal.” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª Ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015 – negritei). A jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de exceção, exigindo demonstração concreta da prática de atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o que não se infere dos elementos constantes nos autos. Conforme bem destacado pelo juízo a quo na sentença de id. 282460850, “No caso dos autos, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido unicamente na inexistência de bens penhoráveis da empresa requerida, presumindo que tal fato decorre de manobras fraudulentas dos sócios. No entanto, não há nos autos qualquer prova concreta da prática de atos que caracterizem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens em nome da pessoa jurídica, por si só, não constitui fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica”. Em outras palavras, não há qualquer comprovação nos autos de que os sócios da empresa agravada tenham se valido da personalidade jurídica para fins ilícitos ou fraudulentos. Diante disso, a alegação de que a empresa foi encerrada irregularmente, por si só, não autoriza o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sob pena de banalização do instituto da desconsideração. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme nesse sentido, verbis: "A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação ou o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." (STJ, AgInt no AREsp 1.249.432/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08.05.2018). Sendo assim, repiso que apenas os argumentos de que o processo executivo se arrasta por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência de valor para saldar o debito exequendo, não são suficientes para caracterizar a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional. Além disso, os sócios ofereceram bens à penhora no processo de execução originário, conforme apontado nas contrarrazões (id. 289311894), o que afasta a hipótese de atuação dolosa ou maliciosa. Ainda, a alegação de que supostamente a empresa "não mais existe fisicamente" não se traduz em confusão patrimonial nem em desvio de finalidade, sobretudo diante da ausência de prova documental idônea de que os sócios tenham agido com o intuito de frustrar credores. Com efeito, a mera insuficiência de bens da empresa devedora não basta para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, a não ser que tenha havido má-fé, no sentido de se desfazer dos bens para prejudicar seus credores, o que não ficou devidamente provado nos autos. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade coibir o uso indevido da pessoa jurídica, não podendo ser aplicada como forma automática de se garantir o adimplemento de uma obrigação frustrada.” (Curso de Direito Comercial. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 85). Deste modo, ausentes os requisitos legais do art. 50 do Código Civil – desvio de finalidade e confusão patrimonial –, não se pode admitir, sob pena de indevido ativismo judicial e violação à segurança jurídica, a pretendida desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013064-09.2025.8.11.0000

ID: 318603092

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013064-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI APARECIDO VOINICH MAURICIO FERNANDO DE OLIVEIRA CUNHA PRO BEEF COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECU

Acórdão

Advogados:

LARAH BEATRISSIA QUEIROZ OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013064-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013064-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), VALOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 08.815.199/0001-18 (AGRAVANTE), ANTONIO HENRIQUE BOTELHO LIMA - CPF: 791.717.536-72 (AGRAVANTE), PRO BEEF COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECU - CNPJ: 01.853.168/0001-02 (AGRAVADO), MAURICIO FERNANDO DE OLIVEIRA CUNHA - CPF: 253.242.018-98 (AGRAVADO), AMAURI APARECIDO VOINICH - CPF: 085.614.748-66 (AGRAVADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), JOSINALDO ANTONIO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 708.416.081-72 (ADVOGADO), LARAH BEATRISSIA QUEIROZ OLIVEIRA - CPF: 040.388.046-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDA DE EXCEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado no curso do cumprimento de sentença, com o qual se pretendia estender a execução aos bens dos sócios da empresa devedora, encerrada de forma irregular. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de bens penhoráveis e a alegação de esvaziamento patrimonial da empresa executada é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC e do art. 133 do CPC. III. Razões de decidir A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca de abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da empresa, desacompanhados de prova robusta quanto à atuação fraudulenta dos sócios, não autorizam o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ exige demonstração concreta de abuso ou fraude para autorizar a medida excepcional da desconsideração. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da empresa executada.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133, 134, 135 e 932, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.249.432/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08.05.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Valor Empreendimentos e Participações Ltda., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado em desfavor de Pro Beef Representação de Produtos Agropecuários Ltda., bem como de seus sócios Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi, julgou improcedente o pedido da inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. Inconformada, a agravante defende, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pelo douto magistrado, posto que o processo n. 0001221-66.1999.8.11.0003 foi inicialmente ajuizado como Ação Monitória, no entanto, em razão da citação e não apresentação de Embargos Monitórios por parte da empresa agravada (Pro Beef Comércio E Representações De Produtos Agropecuários-Me) foi convertida a lide monitória em execução de título judicial, consoante decisão prolatada em 19 de abril de 1.999. Segue sustentando que desde o ajuizamento do cumprimento de sentença, a Exequente vem tentando receber seu crédito, porém sem êxito. Afirma que no caso em tela, a empresa agravada (Pro Beef Comércio E Representações De Produtos Agropecuários-Me) sequer existe fisicamente, tendo sido encerrada irregularmente. Aduz que em razão da ausência de bens, atrelado ao fato do encerramento irregular, houve abuso da personalidade jurídica, e consequentemente, o desvio de finalidade, razão pela qual a exequente, ora agravante, ajuizou por dependência ao cumprimento de sentença o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que foi julgado improcedente. Contudo, a Agravante já exauriu todos os meios que se encontravam ao seu alcance para tentar localizar bens em nome da pessoa jurídica. Afirma que conforme se verifica no cumprimento de sentença n. 0001221-66.1999.8.11.0003, resta cristalino a abusividade dos sócios, pois estes se utilizaram da personalidade jurídica da Executada, contraíram dívida, dissolveram irregularmente a mesma, deixando-a omissa junto a receita federal, não deixando nenhum ativo em nome desta, e nem mesmo mais realizando movimentações financeira, acarretando desvio de finalidade. Além disso, conforme já mencionado alhures a empresa executada, nem mesmo existe mais fisicamente, constatando-se o seu encerramento de forma irregular. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão. Sem pedido de antecipação recursal (id. 283639371). As informações não foram prestadas. Contraminuta no id. 289311894, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizado pela Valor Empreendimentos e Participações Ltda. em desfavor de Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – Me, Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi. Durante a marcha processual do cumprimento de sentença, a exequente ajuizou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a executada Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – ME., para que a execução recaísse sobre os bens pessoais dos referidos sócios Maurício Fernando de Oliveira Cunha e Amauri Aparecido Voinichi, o qual foi autuado sob o n. 1003218-61.2022.8.11.0003. Por conseguinte, o douto magistrado a quo, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos ensejadores, julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Pro Beef Comércio e Representações de Produtos Agropecuários – Ltda., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC. (id. 282460850) Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando, em suma, que a pessoa jurídica executada foi encerrada de forma irregular, não se encontrando ativa junto à Receita Federal, tampouco possuindo bens suficientes ao adimplemento da obrigação judicial reconhecida. Aduz, ainda, que a conduta omissiva e evasiva dos sócios, aliados ao esvaziamento patrimonial da sociedade, configurariam elementos probatórios suficientes à desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 50 do Código Civil e art. 133 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, para melhor elucidação da questão, cumpre fazer uma breve anotação acerca da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto criado para combater eventual violação à lei ou contrato, fraude ou abuso perpetrado pelos sócios ou administradores, que para tanto valem-se da sociedade empresária. Portanto, uma vez comprovadas as irregularidades ou até mesmo os delitos, pode o órgão julgador desconsiderar a pessoa da sociedade e imputar a responsabilidade diretamente a outrem. Lembro que o mencionado instituto foi devidamente abarcado pelo ordenamento jurídico pátrio, quando da promulgação do CDC, confira: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] §5°. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Adotando o mencionado instituto, o C. Civil em seu art. 50, admitiu a extensão das obrigações patrimoniais geradas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos sócios, verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Acerca do tema, a doutrina ensina: “[...] quando um sócio ou os sócios se valem da pessoa jurídica como escudo para cometer fraudes ou abusos, o juiz pode "esquecer a existência da personalidade jurídica", fazer de conta que ela não existe e, assim, naquele episódio, responsabilizar quem, de fato, cometeu a fraude ou o abuso, não importando a medida em dissolução da sociedade, que fica inteiramente preservada. Consequentemente, a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, porque está contida, sujeita à teoria da fraude contra credores e à teoria do abuso de direito. E foi exatamente para isso, para combater a fraude e o abuso de direito, que surgiu a teoria ou doutrina da desconsideração, ou do superamento, da personalidade jurídica, hoje definitivamente incorporada ao nosso Direito...”. (Curso de Direito Comercial, 3ª Ed., Belo Horizonte: Editora Del Rey, p. 279). Sob o enfoque processual e como nova modalidade de intervenção de terceiro, é possível aferir que o novo Código de Processo Civil, regulou o modo de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com algumas características dignas de notas, dentre elas, observa o autor Fredie Didier Júnior, verbis: a) Cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento da sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134, caput, CPC). Assim, não é possível desconsiderar a personalidade jurídica sem a observância desse procedimento - mesmo na execução de título extrajudicial e no cumprimento de sentença. b) A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser determinada ex officio pelo órgão julgador. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público, nos casos que justificam a sua intervenção (art. 133, CPC). De acordo com o inciso o VI do art. 932 do CPC, cabe ao relator decidir o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, quando formulado perante o tribunal.” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª Ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015 – negritei). A jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de exceção, exigindo demonstração concreta da prática de atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o que não se infere dos elementos constantes nos autos. Conforme bem destacado pelo juízo a quo na sentença de id. 282460850, “No caso dos autos, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido unicamente na inexistência de bens penhoráveis da empresa requerida, presumindo que tal fato decorre de manobras fraudulentas dos sócios. No entanto, não há nos autos qualquer prova concreta da prática de atos que caracterizem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens em nome da pessoa jurídica, por si só, não constitui fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica”. Em outras palavras, não há qualquer comprovação nos autos de que os sócios da empresa agravada tenham se valido da personalidade jurídica para fins ilícitos ou fraudulentos. Diante disso, a alegação de que a empresa foi encerrada irregularmente, por si só, não autoriza o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sob pena de banalização do instituto da desconsideração. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme nesse sentido, verbis: "A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação ou o encerramento irregular da empresa não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." (STJ, AgInt no AREsp 1.249.432/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08.05.2018). Sendo assim, repiso que apenas os argumentos de que o processo executivo se arrasta por longos anos sem o devido pagamento da dívida, aliado à suposto encerramento irregular e ausência de valor para saldar o debito exequendo, não são suficientes para caracterizar a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional. Além disso, os sócios ofereceram bens à penhora no processo de execução originário, conforme apontado nas contrarrazões (id. 289311894), o que afasta a hipótese de atuação dolosa ou maliciosa. Ainda, a alegação de que supostamente a empresa "não mais existe fisicamente" não se traduz em confusão patrimonial nem em desvio de finalidade, sobretudo diante da ausência de prova documental idônea de que os sócios tenham agido com o intuito de frustrar credores. Com efeito, a mera insuficiência de bens da empresa devedora não basta para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, a não ser que tenha havido má-fé, no sentido de se desfazer dos bens para prejudicar seus credores, o que não ficou devidamente provado nos autos. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade coibir o uso indevido da pessoa jurídica, não podendo ser aplicada como forma automática de se garantir o adimplemento de uma obrigação frustrada.” (Curso de Direito Comercial. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 85). Deste modo, ausentes os requisitos legais do art. 50 do Código Civil – desvio de finalidade e confusão patrimonial –, não se pode admitir, sob pena de indevido ativismo judicial e violação à segurança jurídica, a pretendida desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1025240-45.2024.8.11.0003

ID: 259171291

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA BUFALO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EUNICE MARIA BUFALO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025240-45.2024.8.11.0003. REQUERENTE: EUNICE MARIA BUFALO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por EUNICE MARIA BUFALO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Liminar indeferida – id. 170887707. É a suma do essencial. Registre-se inicialmente que o requerido em sua manifestação – id. 173056480, sinalizou pela possibilidade de autocomposição para garantir a redução adequada da carga horária da autora ora servidora, desde que haja laudo pericial multidisciplinar. No entanto, diante da impossibilidade de realização do laudo pela equipe técnica do ESTADO DE MATO GROSSO, foi determinado a realização do estudo pela equipe multidisciplinar deste Juízo, cujo relatório psicossocial aportou-se aos autos no id. 186196535. As partes foram devidamente intimadas do relatório psicossocial, ocasião em que somente a parte autora manifestou. Feito o breve registro passo a análise do mérito. Em resumo, postula-se a autora liminarmente a redução da carga horária, na condição de servidora pública do Estado de Mato Grosso, em 50%, com a permanência integral da remuneração, em razão de ser responsável direta da mãe idosa (95 anos), portadora de múltiplas lesões ortopédicas em seus membros superiores (coluna dorsal ecolunalombar), irmã idosa (65 anos) com diagnóstico de Doença de Parkinson e irmão (49 anos) portador de Síndrome de Downs. Juntou documentos. A respeito da matéria posta aos cuidados deste Juízo, deve ser levada em consideração a necessidade de se privilegiar o interesse dos dependentes da autora, os quais necessitam de cuidados especiais. Segundo o parecer da equipe multidisciplinar responsável para acompanhar o caso, ante a impossibilidade de realização do laudo pela equipe técnica do Estado de Mato Grosso, concluiu que: “(...) Frente ao exposto, observa-se que os dependentes, estão sendo cuidados pela Senhora Eunice, sendo esta irmã e filha destes, estando responsável pela alimentação, saúde, moradia, cuidados com a casa e lazer deles, porém esta declarou que está muito difícil e tem a necessidade da redução de sua carga horária de trabalho. A residência estava em condições de higiene habitáveis, a condição financeira familiar é apertada, frente às despesas serem excessivas, com quatro pessoas idosas e uma pessoa com deficiência na residência. A carga horária da servidora é de 30 (trinta) horas semanais, necessitando da redução de 50% (cinquenta por cento) desta. Sobre os dependentes, uma é sua genitora de noventa e cinco anos, a outra é sua irmã também idosa com doença de Parkinson e a outra é seu irmão de 49 (quarenta e nove) anos, com síndrome de Down servera, vale ressaltar que a requerente também é idosa. O grau de dependência dos três é significativa dado a idade, pessoa com deficiência e com problemas de saúde, a solicitação é a redução da carga horária é 30 para 15 horas semanais, desejando que sejam cumpridas das 07 às 10hs, uma vez que considera o melhor horário para os deixá-los, porém analisando, declara que não poderia deixá-los em nenhum momento, dada a complexidade da situação. Relacionado ao prazo de avaliação, a condição é permanente e progressiva, não tendo perspectiva de que mude o quadro apresentado. Estas são as informações que colocamos à disposição para apreciação, buscando apresentar os fatos de forma clara e objetiva, no mais nos colocamos à disposição, para quaisquer esclarecimentos que Vossa Excelência julgar necessários. (...)”. De acordo com o parecer acima transcrito, é incontroverso que a autora é a única responsável pela sua mãe e seus irmãos, os quais são seus dependentes direto. Com efeito, a Constituição Federal, no artigo 23, II, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas idosas e portadores de deficiência. Além disso, o art. 8º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 12.146/2015) dispõe: “Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.” Outrossim, a Lei Complementar n. 607, de 02 de outubro de 2018, acrescenta à Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, da Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, em seu artigo 124-A, prevê a possibilidade da redução da jornada de trabalho, desde que preenchidos os requisitos: Art. 1º Fica acrescentado o art. 124-A à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com a seguinte redação: "Art. 124-A Fica concedido ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que observados os seguintes requisitos: I - ser titular de cargo efetivo; II - comprovar a dependência socioeducacional e econômica da pessoa com deficiência; III - não estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. § 1º Fica assegurada a redução da jornada prevista no caputdeste artigo mediante averiguação por assistente social referente à dependência socioeducativa e a realização de avaliação médica pericial, nos termos do regulamento. § 2º A redução da jornada prevista no caput deste artigo fica estendida enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência nos termos do regulamento. § 3º Fica concedida a redução da jornada prevista no caput deste artigo apenas para um dos pais ou responsáveis do dependente com deficiência quando ambos forem servidores públicos estaduais efetivos. § 4º Fica vedado ao servidor alcançado pela redução prevista no caput deste artigo a ocupação de qualquer atividade, remunerada ou não, enquanto perdurar a redução." Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Nesse sentido, o excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº RE 1.237.867/SP, sob o rito de repercussão geral, Tema nº 1097 “Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência”, firmou a seguinte tese: TEMA 1097: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990”. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3º, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7º, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4º, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990”. (STF - RE: 1237867 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023) De conseguinte, dispõe art. 98, §2° e §3°, da Lei n.8.112/1990 “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, in verbis: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Portanto, em que pese à ausência de regulamentação na Lei Estadual, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção a pessoa idosa e deficiente, como também as normas nacionais e a tese firmada no julgamento do TEMA 1.097, acima transcritos, uma vez que restou comprovada a necessidade da servidora pública Estadual em prestar assistência a sua mãe e seus irmãos, atualmente seus dependentes, conforme constatado pela equipe multidisciplinar deste Juízo, cujo relatório encontra-se encartado no id. 186196535 e documentos médicos/laudos anexados aos autos, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE COM PARALISIA CEREBRAL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1097 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei municipal a respeito da redução da carga horária da jornada de trabalho, sem prejuízos na remuneração, para a irmã acompanhar e cuidar de sua dependente, acometida com paralisia cerebral, deve ser considerado o preceito constitucional, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora publica municipal em prestar assistência a sua dependente (irmã) com paralisia cerebral, deve a sua carga horária ser reduzida de 40 horas para 30 horas semanais, 06 (seis) horas diárias, sem reflexos na remuneração percebida.Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (N.U 1002324-89.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, SEM PREJUÍDO DA REMUNERAÇÃO – DEPENDENTE IDOSA E COM DIAGNÓSTICO DE “ALZHEIMER” – POSSIBILIDADE – LACUNA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPRIDA PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N.° 8.112/92 – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – TEMA N.° 1.097, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.° 1.097, fixou a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência, independentemente de previsão em lei local, de tal benefício, mediante a aplicação analógica do artigo 98, § 2° e § 3°, da Lei Federal n.° 8.112/90. 2. Na ausência de Lei do Município de Várzea Grande, MT, que autorize a redução da jornada de trabalho dos servidores para acompanhamento de dependente com Alzheimer, impõe-se a integração da norma jurídica com a interpretação sistemática dos dispositivos convencionais, constitucionais e legais, para tutela da qualidade de vida e dignidade da pessoa idosa e com deficiência. 3. Sentença retificada. Recurso não provido. (N.U 1003218-69.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Dispositivo: Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: DETERMINAR que a jornada de trabalho da requerente seja reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem a necessidade de compensação de horas e sem prejuízo a sua integral remuneração, enquanto restar comprovada a necessidade de cuidado e atenção aos seus dependentes. Por força da presente decisão, torno sem efeito a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1005733-73.2025.8.11.0000

ID: 261637960

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005733-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005733-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Cumprimento Provisório … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005733-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR - CPF: 043.696.661-12 (AGRAVADO), FILIPE BRUNO DOS SANTOS - CPF: 024.848.821-06 (ADVOGADO), IVO DESBESSEL - CPF: 524.622.429-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NELY VAZ DESBESSEL - CPF: 773.721.661-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – LAUDO UNILATERAL – INOCORRÊNCIA – CAUÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O argumento de que o imóvel ofertado possui hipotecas constitui inovação recursal, pois não foi objeto de impugnação na instância de origem, sendo incabível sua análise nesta fase. Não há cerceamento de defesa, pois o agravante teve ampla oportunidade de impugnar os cálculos e o juízo de origem analisou e acolheu os documentos apresentados, incluindo laudo técnico, anuência do proprietário e termo de caução. A caução prestada, embora fundada em laudo unilateral, foi aceita por decisão fundamentada e com base em elementos de suficiência, não havendo demonstração de vício ou inidoneidade. A incidência de juros de mora nos termos da sentença transitada em julgado não configura excesso de execução. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, o que não restou comprovado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005733-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT /MT, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1003218-84.2024.8.11.0005, ajuizada por NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologou os cálculos do agravado, deferiu a caução ofertada pelo recorrido, autorizou o levantamento dos valores depositados pelo recorrente e determinou a indisponibilidade via SISBAJUD dos valores remanescentes. O agravante sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre o laudo unilateral do imóvel ofertado em caução para liberação de quantia. Alega que a decisão recorrida, ao aceitar o laudo produzido unilateralmente pelo agravado sem oportunizar a manifestação do agravante, violou os artigos 437, §1º, 139, I, 6º, 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Diante disso, defende que tal conduta afronta o princípio do contraditório e a vedação às decisões-surpresa, sendo imperiosa a nulidade da decisão. Argumenta, ainda, que o imóvel ofertado como caução não pertence ao agravado, mas a terceiro, sem que tenha sido apresentada a expressa anuência do proprietário, o que violaria o art. 520, IV, do CPC, tornando a caução inidônea. Sustenta que, além da falta de anuência do proprietário, a decisão acolheu laudo unilateral, sem realização de perícia judicial, contrariando os arts. 156 e 464 do CPC, sendo necessária avaliação oficial do imóvel para comprovar sua suficiência e idoneidade. Alega que a caução é inadequada para garantir eventual reversão da execução, visto que o imóvel possui cinco hipotecas registradas, totalizando R$6.440.600,77, e que o valor atribuído ao imóvel em registros anteriores é inferior ao apresentado pelo agravado. No tocante ao cumprimento de sentença, elucida que há excesso de execução pela incidência indevida de juros de mora desde 23/09/2019, em violação aos arts. 502, 503 e 507 do CPC. Afirma que a decisão da fase de conhecimento condenou o agravante ao pagamento de perdas e danos no montante de R$3.956.379,37, corrigido pelo INPC a partir da sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Contudo, defende que o agravado já havia atualizado os valores até 03/03/2023 na petição inicial da ação indenizatória, razão pela qual a nova incidência de juros desde 2019 configuraria anatocismo, majorando indevidamente o valor da execução para R$7.480.627,55. Forte nesses argumentos requer o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, determinar a realização de perícia judicial para avaliação da caução ofertada. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inidoneidade da caução e sua rejeição, além do reconhecimento do excesso de execução nos cálculos apresentados pelo agravado. Preparo recolhido, conforme certificado no Id. 271079867. O efeito suspensivo foi indeferido em 14/03/2025, por esta Relatoria (Id. 274320891). O agravado inicia sua impugnação recursal com arguição preliminar de não conhecimento do agravo, sob o argumento de que o banco agravante inovou em sede recursal ao alegar, pela primeira vez, a existência de gravames na matrícula do imóvel ofertado em caução. Sustenta que a matéria não foi submetida à análise pelo juízo de primeiro grau, o que configura inovação recursal e supressão de instância, em afronta ao disposto no art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, defende a regularidade da decisão agravada, sustentando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a análise da suficiência e idoneidade da caução é ato discricionário do juízo, conforme art. 520, IV, do CPC, inexistindo direito subjetivo do executado de manifestação prévia quanto à sua aceitação. Explana que a caução é válida e idônea, por se tratar de imóvel de terceiro com expressa anuência do proprietário (Sr. Hélio Desbessel), devidamente documentada nos autos (Id. 181510450), acompanhada de laudo técnico de avaliação (Id. 181510451), elaborado por profissional legalmente habilitado, com valor de R$9.685.758,77, além do termo de caução firmado (Id. 182608809), em que o garantidor se compromete a não dispor do bem sem autorização judicial. No mais, afirma que é incabível a alegação de excesso de execução, pois os juros moratórios foram fixados na sentença com termo inicial em 23/09/2019, data do evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil, o que foi mantido pelo Tribunal em sede recursal. Assim, menciona que eventual discussão sobre a incidência dos juros nessa data implicaria afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 502, 503 e 507 do CPC, e contrariaria entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp nº. 1911845/SP) e jurisprudência da própria Relatora (Embargos de Declaração Cível nº. 1005181-79.2023.8.11.0000). Assinala que é desnecessária a produção de prova pericial para aferição do valor do imóvel dado em caução, tendo em vista a apresentação de laudo técnico idôneo, elaborado por profissional com registro no CREA, e a ausência de impugnação acompanhada de contra avaliação por parte do banco agravante. Ainda, requer a condenação do agravante por litigância de má-fé, com aplicação de multa e indenização, nos termos do art. 81 do CPC, em razão de condutas caracterizadas como temerárias e protelatórias, consistentes em inovação recursal, distorção dos fatos, rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada e suscitação de prova pericial desnecessária. Ante o exposto, pugna pelo desprovimento do recurso nos termos elucidados (Id. 271192370). Posteriormente apresentou ementa a contraminuta, discorrendo que não havia sido tratado com a devida profundidade: o equívoco na admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, que tramita paralelamente à discussão do agravo. Ressalta que a ideia é reforçar a tese de que o recurso especial do banco é manifestamente inadmissível, e que, portanto, não se justifica a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento. Desse modo, argumenta que o recurso especial do banco não tem plausibilidade jurídica (fumus boni iuris), portanto, entende que não justifica qualquer suspensão do cumprimento da decisão agravada, de modo que entende que pedido liminar do banco para suspender os efeitos da decisão agravada deve ser indeferido, pois não há probabilidade de êxito no recurso especial; a execução está garantida por caução idônea, consistente em imóvel rural de 93 hectares, com anuência expressa do proprietário e avaliação técnica; e não há risco de irreversibilidade (ausência de periculum in mora), pois a caução é suficiente para assegurar eventual reversão do cumprimento provisório (Id. 271277874). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, no tocante à alegação de que o imóvel ofertado em caução possuiria cinco hipotecas registradas, observa-se que tal argumento configura inovação recursal, porquanto não foi suscitado na manifestação anterior do agravante, tampouco durante a impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, conforme diretriz estabelecida pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil, é vedado à parte inovar a matéria fática ou jurídica no âmbito recursal. Nesse sentido, tratando-se de fundamento novo, não submetido ao contraditório na instância de origem, mostra-se inviável seu conhecimento nesta sede recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesse ponto específico, por inovação indevida e violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), preservando-se, assim, a estabilidade e a regularidade do procedimento judicial. Superada referida questão, cinge-se dos autos que NESTOR LUIZ PETRY ajuizou o cumprimento de sentença em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ora agravante, visando à execução de decisão judicial transitada parcialmente em julgado que condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos decorrentes de má-fé na cessão de crédito vinculada à Cédula Rural Hipotecária nº. 14/63413-9. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologou os cálculos do agravado, deferiu a caução ofertada pelo recorrido, autorizou o levantamento dos valores depositados pelo recorrente e determinou a indisponibilidade via SISBAJUD dos valores remanescentes, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Da alegação de nulidade por decisão surpresa O executado sustenta que a determinação da penhora ocorreu sem sua prévia intimação para manifestação quanto aos cálculos do exequente, em afronta ao artigo 10 do CPC. Contudo, não há nulidade a ser reconhecida. Isso porque o cumprimento provisório de sentença não exige nova intimação do devedor antes da realização de atos de constrição, sobretudo quando já houve a devida intimação para pagamento voluntário e posterior decisão determinando a penhora. O princípio do contraditório, nesse caso, se perfaz a posteriori, ou seja, mediante a possibilidade de o devedor impugnar a penhora realizada, conforme prevê o artigo 854, § 3º, do CPC, o que já ocorreu nos autos. Portanto, afasto a alegação de nulidade. Da inexigibilidade do título executivo O executado argumenta que ainda há pendência de julgamento de recurso especial, o que afastaria a exigibilidade da obrigação. Entretanto, conforme dispõe o artigo 525, § 6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo, salvo quando relevantes seus fundamentos e demonstrado o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, o recurso especial interposto não possui efeito suspensivo automático, de modo que não há óbice para a continuidade da execução. Além disso, o saldo remanescente constrito encontra-se dentro do valor homologado na decisão de ID 182356203, bem como devidamente garantido pela caução ofertada e aceita por este juízo. Portanto, rejeito o argumento de inexigibilidade do título. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme exige o artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no ID 183629957. DETERMINO o prosseguimento da execução, com a conversão em penhora definitiva dos valores bloqueados via SISBAJUD. Considerando a transferência do montante para subconta judicial vinculada ao presente feito (ID 183149973), EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, autorizando o levantamento da quantia de R$ 2.124.078,76 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, setenta e oito reais e setenta e seis centavos). No mais, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a total quitação da dívida exequenda ou a respeito de eventual débito remanescente, caso em que deverá apresentar a respectiva planilha atualizada, ciente de que sua inércia será interpretada como anuência à extinção do feito pelo total pagamento da dívida. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências”. De início, o agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não teria sido oportunizada a manifestação sobre o laudo de avaliação do imóvel ofertado como caução pelo agravado, tampouco sobre a sua idoneidade e suficiência. Alega, ainda, que o bem não pertence ao recorrido, mas a terceiro, sem anuência formal do proprietário, além de possuir cinco hipotecas registradas que comprometeriam sua aptidão como garantia. Por fim, sustenta excesso de execução, notadamente pela suposta indevida incidência de juros de mora desde o evento danoso, sob a alegação de que os valores já teriam sido atualizados na petição inicial da ação indenizatória. Sem razão, contudo. Digo isso porque, em verdade, ao examinar detidamente os autos, verifica-se que o banco agravante teve plena ciência dos atos processuais e exerceu regularmente sua faculdade de defesa. Conforme se depreende da decisão de primeiro grau (Id. 182356203), o juízo originário rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “HOMOLOGO o valor devido nesta execução como sendo o apontado na peça ID. 176350788. Ainda, DEFIRO a caução apresentada pelo exequente e, em consequência, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores”. Observa-se que o banco recorrente já havia apresentado impugnação (Ids. 181302141/181302150), na qual alegou excesso de execução e indicou como incontroverso o montante de R$5.710.561,91, sendo plenamente facultado o contraditório quanto aos cálculos apresentados. Importa destacar que o art. 10 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No presente caso, não há qualquer demonstração de que a decisão tenha sido proferida de forma surpresa, especialmente porque o agravante pôde impugnar os cálculos, alegar excesso e, inclusive, indicar valor incontroverso. O contraditório, portanto, foi respeitado. Quanto à idoneidade da caução, o art. 520, inciso IV, do CPC exige apenas que a execução provisória esteja garantida por caução idônea e suficiente, salvo nas hipóteses de dispensa legal. O imóvel foi avaliado em montante superior ao valor executado (R$9.685.758,77), conforme laudo de avaliação acostado aos autos. O juízo de origem expressamente reconheceu a suficiência do bem, o que, na ausência de impugnação específica quanto à existência de ônus reais durante a fase de conhecimento e da impugnação ao cumprimento de sentença, não pode ser objeto de análise originária em sede recursal. No que concerne à alegação de excesso de execução, não merece acolhimento à tese de que teria havido anatocismo ou duplicidade de incidência de juros de mora, pois a sentença fixou expressamente a incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (23/09/2019), além de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (04/06/2024). Logo, a aplicação desses índices foi rigorosamente observada nos cálculos apresentados pelo exequente, de forma que a simples menção de atualização de valores na petição inicial da ação de conhecimento não impede a correta incidência dos consectários legais definidos na sentença, uma vez que a liquidação da obrigação e sua exequibilidade somente se consolidam com o trânsito em julgado. Diante de todo o exposto, tem-se que os fundamentos do recurso não encontram respaldo nas provas constantes dos autos, tampouco demonstram nulidade, ilegalidade ou abusividade na decisão agravada. O contraditório foi assegurado, os cálculos foram devidamente analisados, e a caução foi aceita dentro dos parâmetros legais. Por fim, no que tange ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, verifica-se que não estão presentes nos autos os elementos configuradores das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, que exige conduta temerária, dolosa ou com inequívoco intuito de obstrução da atividade jurisdicional. A simples interposição de recurso ou apresentação de tese jurídica que venha a ser rejeitada pelo juízo não se confunde com litigância de má-fé, sendo indispensável a demonstração de dolo processual, o que não se evidencia no presente caso. Assim, ausentes os requisitos legais, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005733-73.2025.8.11.0000

ID: 261637961

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005733-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FILIPE BRUNO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005733-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Cumprimento Provisório … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005733-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR - CPF: 043.696.661-12 (AGRAVADO), FILIPE BRUNO DOS SANTOS - CPF: 024.848.821-06 (ADVOGADO), IVO DESBESSEL - CPF: 524.622.429-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NELY VAZ DESBESSEL - CPF: 773.721.661-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – LAUDO UNILATERAL – INOCORRÊNCIA – CAUÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O argumento de que o imóvel ofertado possui hipotecas constitui inovação recursal, pois não foi objeto de impugnação na instância de origem, sendo incabível sua análise nesta fase. Não há cerceamento de defesa, pois o agravante teve ampla oportunidade de impugnar os cálculos e o juízo de origem analisou e acolheu os documentos apresentados, incluindo laudo técnico, anuência do proprietário e termo de caução. A caução prestada, embora fundada em laudo unilateral, foi aceita por decisão fundamentada e com base em elementos de suficiência, não havendo demonstração de vício ou inidoneidade. A incidência de juros de mora nos termos da sentença transitada em julgado não configura excesso de execução. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, o que não restou comprovado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005733-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT /MT, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº. 1003218-84.2024.8.11.0005, ajuizada por NESTOR LUIZ PETRY JUNIOR, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologou os cálculos do agravado, deferiu a caução ofertada pelo recorrido, autorizou o levantamento dos valores depositados pelo recorrente e determinou a indisponibilidade via SISBAJUD dos valores remanescentes. O agravante sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre o laudo unilateral do imóvel ofertado em caução para liberação de quantia. Alega que a decisão recorrida, ao aceitar o laudo produzido unilateralmente pelo agravado sem oportunizar a manifestação do agravante, violou os artigos 437, §1º, 139, I, 6º, 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Diante disso, defende que tal conduta afronta o princípio do contraditório e a vedação às decisões-surpresa, sendo imperiosa a nulidade da decisão. Argumenta, ainda, que o imóvel ofertado como caução não pertence ao agravado, mas a terceiro, sem que tenha sido apresentada a expressa anuência do proprietário, o que violaria o art. 520, IV, do CPC, tornando a caução inidônea. Sustenta que, além da falta de anuência do proprietário, a decisão acolheu laudo unilateral, sem realização de perícia judicial, contrariando os arts. 156 e 464 do CPC, sendo necessária avaliação oficial do imóvel para comprovar sua suficiência e idoneidade. Alega que a caução é inadequada para garantir eventual reversão da execução, visto que o imóvel possui cinco hipotecas registradas, totalizando R$6.440.600,77, e que o valor atribuído ao imóvel em registros anteriores é inferior ao apresentado pelo agravado. No tocante ao cumprimento de sentença, elucida que há excesso de execução pela incidência indevida de juros de mora desde 23/09/2019, em violação aos arts. 502, 503 e 507 do CPC. Afirma que a decisão da fase de conhecimento condenou o agravante ao pagamento de perdas e danos no montante de R$3.956.379,37, corrigido pelo INPC a partir da sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Contudo, defende que o agravado já havia atualizado os valores até 03/03/2023 na petição inicial da ação indenizatória, razão pela qual a nova incidência de juros desde 2019 configuraria anatocismo, majorando indevidamente o valor da execução para R$7.480.627,55. Forte nesses argumentos requer o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, determinar a realização de perícia judicial para avaliação da caução ofertada. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inidoneidade da caução e sua rejeição, além do reconhecimento do excesso de execução nos cálculos apresentados pelo agravado. Preparo recolhido, conforme certificado no Id. 271079867. O efeito suspensivo foi indeferido em 14/03/2025, por esta Relatoria (Id. 274320891). O agravado inicia sua impugnação recursal com arguição preliminar de não conhecimento do agravo, sob o argumento de que o banco agravante inovou em sede recursal ao alegar, pela primeira vez, a existência de gravames na matrícula do imóvel ofertado em caução. Sustenta que a matéria não foi submetida à análise pelo juízo de primeiro grau, o que configura inovação recursal e supressão de instância, em afronta ao disposto no art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, defende a regularidade da decisão agravada, sustentando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a análise da suficiência e idoneidade da caução é ato discricionário do juízo, conforme art. 520, IV, do CPC, inexistindo direito subjetivo do executado de manifestação prévia quanto à sua aceitação. Explana que a caução é válida e idônea, por se tratar de imóvel de terceiro com expressa anuência do proprietário (Sr. Hélio Desbessel), devidamente documentada nos autos (Id. 181510450), acompanhada de laudo técnico de avaliação (Id. 181510451), elaborado por profissional legalmente habilitado, com valor de R$9.685.758,77, além do termo de caução firmado (Id. 182608809), em que o garantidor se compromete a não dispor do bem sem autorização judicial. No mais, afirma que é incabível a alegação de excesso de execução, pois os juros moratórios foram fixados na sentença com termo inicial em 23/09/2019, data do evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil, o que foi mantido pelo Tribunal em sede recursal. Assim, menciona que eventual discussão sobre a incidência dos juros nessa data implicaria afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 502, 503 e 507 do CPC, e contrariaria entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp nº. 1911845/SP) e jurisprudência da própria Relatora (Embargos de Declaração Cível nº. 1005181-79.2023.8.11.0000). Assinala que é desnecessária a produção de prova pericial para aferição do valor do imóvel dado em caução, tendo em vista a apresentação de laudo técnico idôneo, elaborado por profissional com registro no CREA, e a ausência de impugnação acompanhada de contra avaliação por parte do banco agravante. Ainda, requer a condenação do agravante por litigância de má-fé, com aplicação de multa e indenização, nos termos do art. 81 do CPC, em razão de condutas caracterizadas como temerárias e protelatórias, consistentes em inovação recursal, distorção dos fatos, rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada e suscitação de prova pericial desnecessária. Ante o exposto, pugna pelo desprovimento do recurso nos termos elucidados (Id. 271192370). Posteriormente apresentou ementa a contraminuta, discorrendo que não havia sido tratado com a devida profundidade: o equívoco na admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, que tramita paralelamente à discussão do agravo. Ressalta que a ideia é reforçar a tese de que o recurso especial do banco é manifestamente inadmissível, e que, portanto, não se justifica a concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento. Desse modo, argumenta que o recurso especial do banco não tem plausibilidade jurídica (fumus boni iuris), portanto, entende que não justifica qualquer suspensão do cumprimento da decisão agravada, de modo que entende que pedido liminar do banco para suspender os efeitos da decisão agravada deve ser indeferido, pois não há probabilidade de êxito no recurso especial; a execução está garantida por caução idônea, consistente em imóvel rural de 93 hectares, com anuência expressa do proprietário e avaliação técnica; e não há risco de irreversibilidade (ausência de periculum in mora), pois a caução é suficiente para assegurar eventual reversão do cumprimento provisório (Id. 271277874). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, no tocante à alegação de que o imóvel ofertado em caução possuiria cinco hipotecas registradas, observa-se que tal argumento configura inovação recursal, porquanto não foi suscitado na manifestação anterior do agravante, tampouco durante a impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, conforme diretriz estabelecida pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil, é vedado à parte inovar a matéria fática ou jurídica no âmbito recursal. Nesse sentido, tratando-se de fundamento novo, não submetido ao contraditório na instância de origem, mostra-se inviável seu conhecimento nesta sede recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesse ponto específico, por inovação indevida e violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), preservando-se, assim, a estabilidade e a regularidade do procedimento judicial. Superada referida questão, cinge-se dos autos que NESTOR LUIZ PETRY ajuizou o cumprimento de sentença em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ora agravante, visando à execução de decisão judicial transitada parcialmente em julgado que condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos decorrentes de má-fé na cessão de crédito vinculada à Cédula Rural Hipotecária nº. 14/63413-9. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, homologou os cálculos do agravado, deferiu a caução ofertada pelo recorrido, autorizou o levantamento dos valores depositados pelo recorrente e determinou a indisponibilidade via SISBAJUD dos valores remanescentes, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Da alegação de nulidade por decisão surpresa O executado sustenta que a determinação da penhora ocorreu sem sua prévia intimação para manifestação quanto aos cálculos do exequente, em afronta ao artigo 10 do CPC. Contudo, não há nulidade a ser reconhecida. Isso porque o cumprimento provisório de sentença não exige nova intimação do devedor antes da realização de atos de constrição, sobretudo quando já houve a devida intimação para pagamento voluntário e posterior decisão determinando a penhora. O princípio do contraditório, nesse caso, se perfaz a posteriori, ou seja, mediante a possibilidade de o devedor impugnar a penhora realizada, conforme prevê o artigo 854, § 3º, do CPC, o que já ocorreu nos autos. Portanto, afasto a alegação de nulidade. Da inexigibilidade do título executivo O executado argumenta que ainda há pendência de julgamento de recurso especial, o que afastaria a exigibilidade da obrigação. Entretanto, conforme dispõe o artigo 525, § 6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo, salvo quando relevantes seus fundamentos e demonstrado o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, o recurso especial interposto não possui efeito suspensivo automático, de modo que não há óbice para a continuidade da execução. Além disso, o saldo remanescente constrito encontra-se dentro do valor homologado na decisão de ID 182356203, bem como devidamente garantido pela caução ofertada e aceita por este juízo. Portanto, rejeito o argumento de inexigibilidade do título. Por fim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, conforme exige o artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no ID 183629957. DETERMINO o prosseguimento da execução, com a conversão em penhora definitiva dos valores bloqueados via SISBAJUD. Considerando a transferência do montante para subconta judicial vinculada ao presente feito (ID 183149973), EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, autorizando o levantamento da quantia de R$ 2.124.078,76 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, setenta e oito reais e setenta e seis centavos). No mais, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a total quitação da dívida exequenda ou a respeito de eventual débito remanescente, caso em que deverá apresentar a respectiva planilha atualizada, ciente de que sua inércia será interpretada como anuência à extinção do feito pelo total pagamento da dívida. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências”. De início, o agravante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não teria sido oportunizada a manifestação sobre o laudo de avaliação do imóvel ofertado como caução pelo agravado, tampouco sobre a sua idoneidade e suficiência. Alega, ainda, que o bem não pertence ao recorrido, mas a terceiro, sem anuência formal do proprietário, além de possuir cinco hipotecas registradas que comprometeriam sua aptidão como garantia. Por fim, sustenta excesso de execução, notadamente pela suposta indevida incidência de juros de mora desde o evento danoso, sob a alegação de que os valores já teriam sido atualizados na petição inicial da ação indenizatória. Sem razão, contudo. Digo isso porque, em verdade, ao examinar detidamente os autos, verifica-se que o banco agravante teve plena ciência dos atos processuais e exerceu regularmente sua faculdade de defesa. Conforme se depreende da decisão de primeiro grau (Id. 182356203), o juízo originário rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “HOMOLOGO o valor devido nesta execução como sendo o apontado na peça ID. 176350788. Ainda, DEFIRO a caução apresentada pelo exequente e, em consequência, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores”. Observa-se que o banco recorrente já havia apresentado impugnação (Ids. 181302141/181302150), na qual alegou excesso de execução e indicou como incontroverso o montante de R$5.710.561,91, sendo plenamente facultado o contraditório quanto aos cálculos apresentados. Importa destacar que o art. 10 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No presente caso, não há qualquer demonstração de que a decisão tenha sido proferida de forma surpresa, especialmente porque o agravante pôde impugnar os cálculos, alegar excesso e, inclusive, indicar valor incontroverso. O contraditório, portanto, foi respeitado. Quanto à idoneidade da caução, o art. 520, inciso IV, do CPC exige apenas que a execução provisória esteja garantida por caução idônea e suficiente, salvo nas hipóteses de dispensa legal. O imóvel foi avaliado em montante superior ao valor executado (R$9.685.758,77), conforme laudo de avaliação acostado aos autos. O juízo de origem expressamente reconheceu a suficiência do bem, o que, na ausência de impugnação específica quanto à existência de ônus reais durante a fase de conhecimento e da impugnação ao cumprimento de sentença, não pode ser objeto de análise originária em sede recursal. No que concerne à alegação de excesso de execução, não merece acolhimento à tese de que teria havido anatocismo ou duplicidade de incidência de juros de mora, pois a sentença fixou expressamente a incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (23/09/2019), além de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (04/06/2024). Logo, a aplicação desses índices foi rigorosamente observada nos cálculos apresentados pelo exequente, de forma que a simples menção de atualização de valores na petição inicial da ação de conhecimento não impede a correta incidência dos consectários legais definidos na sentença, uma vez que a liquidação da obrigação e sua exequibilidade somente se consolidam com o trânsito em julgado. Diante de todo o exposto, tem-se que os fundamentos do recurso não encontram respaldo nas provas constantes dos autos, tampouco demonstram nulidade, ilegalidade ou abusividade na decisão agravada. O contraditório foi assegurado, os cálculos foram devidamente analisados, e a caução foi aceita dentro dos parâmetros legais. Por fim, no que tange ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, verifica-se que não estão presentes nos autos os elementos configuradores das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, que exige conduta temerária, dolosa ou com inequívoco intuito de obstrução da atividade jurisdicional. A simples interposição de recurso ou apresentação de tese jurídica que venha a ser rejeitada pelo juízo não se confunde com litigância de má-fé, sendo indispensável a demonstração de dolo processual, o que não se evidencia no presente caso. Assim, ausentes os requisitos legais, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO, E NESTA, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Jackeline Pinheiro Da Mata Souza e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 332190151

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE PINHEIRO DA MATA SOUZA L. H. D. M. P.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

DIEGO MORAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003218-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003218-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por L. H. M. P, representado por sua genitora Jackeline Pinheiro da Mata Souza, em face de Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o restabelecimento do contrato de plano de saúde anteriormente pactuado com a requerida, nas mesmas condições contratuais vigentes antes da rescisão unilateral comunicada em 08.01.2024, além da condenação ao custeio integral do tratamento multidisciplinar indicado por especialista médico, com a equipe terapêutica já atuante, e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o autor, que é beneficiário de contrato de plano de saúde junto à requerida, portando carteirinha nº 08650003903209104, e que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – CID-10: F84.0 e CID-11: 6A02, conforme laudo médico. Informa que, por indicação médica, iniciou tratamento terapêutico com equipe multidisciplinar composta por psicóloga (método ABA), fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, psicopedagoga e demais profissionais especializados, cujas atividades têm sido realizadas de forma contínua e com bons resultados em seu neurodesenvolvimento. Aduz que, em 08.01.2024, foi surpreendido com a comunicação de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por parte da requerida, recebida via e-mail, sem qualquer inadimplemento de sua parte, conforme comprovantes de pagamento juntados. Alega que a interrupção do tratamento implica risco concreto e imediato ao desenvolvimento cognitivo e funcional da criança, e que, diante da recusa da operadora em manter o plano e custear o tratamento, buscou socorro junto ao Poder Judiciário. Requer, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida restabeleça o plano e arque com o custeio dos profissionais de saúde indicados no laudo médico. Ao final, pugna pela procedência da demanda, para confirmar a liminar e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 139902480 a id. 139903554. Conforme decisão de id. 141327595, fora deferida a tutela provisória de urgência para determinar “que a parte requerida restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o contrato de plano de saúde do autor, nos exatos termos firmados no negócio jurídico, afastando qualquer efeito do cancelamento unilateral, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil”, sendo designada audiência de conciliação, determinando-se, ainda, a citação da requerida, além da inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, consoante termo de id. 157183099. A requerida apresentou contestação por meio do id. 159391512, arguindo, inicialmente, a inexistência de obrigação legal ou contratual de manutenção do plano de saúde em razão de se tratar de contrato coletivo por adesão, cuja rescisão seria legítima e respaldada por cláusula contratual expressa. Alega que não houve recusa de tratamento, mas mera cessação do vínculo contratual de plano coletivo, comunicada com a devida antecedência e sem irregularidades. Sustenta que a operadora apenas exerce seu direito potestativo de rescindir o contrato, dentro da legalidade. Defende a inexistência de ato ilícito, afirmando que não houve dano moral indenizável e, em caso de condenação, pugna pela fixação do valor em patamar módico e razoável, bem inferior ao pleiteado. Pugna pela improcedência da demanda, com a revogação da liminar, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 159402705 a id. 159402723. Impugnação à contestação apresentada no id. 165119182. Em decisão saneadora no id. 176389011, foi fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta da requerida, a responsabilidade das partes, a pontualidade do pagamento, a regularidade no cancelamento do plano de saúde, a existência de má prestação de serviço, o direito à permanência para tratamento, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida no id. 180377338 e do autor no id. 180875426, ambos pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Manifestação do Ministério Público no id. 189338202, opinando pela procedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por L. H. M. P, representado por sua genitora Jackeline Pinheiro da Mata Souza, em face de Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o restabelecimento do contrato de plano de saúde anteriormente pactuado com a requerida, nas mesmas condições contratuais vigentes antes da rescisão unilateral comunicada em 08.01.2024, além da condenação ao custeio integral do tratamento multidisciplinar indicado por especialista médico, com a equipe terapêutica já atuante, e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão firmado entre as partes, com especial enfoque na proteção de beneficiário menor impúbere diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em pleno tratamento médico multidisciplinar continuado, e se tal conduta da requerida configura violação aos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, além da configuração do dano moral indenizável. Pois bem. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º, do CDC: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Assim, para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, vejamos o teor da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” In casu, cumpre registrar que o contrato de plano de saúde estabelece, como obrigação principal, a garantia de cobertura assistencial adequada e tempestiva, compreendendo todos os procedimentos indispensáveis ao tratamento das enfermidades cobertas. Portanto, incide no caso, o art. 47, do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso concreto, é incontroverso que o autor, menor de idade com diagnóstico clínico confirmado de Transtorno do Espectro Autista (laudo médico – id. 139902488), estava em pleno tratamento terapêutico interdisciplinar, realizado com profissionais indicados por especialista em neurologia infantil, com base em metodologia reconhecida cientificamente (ABA), com resultados satisfatórios em seu desenvolvimento. Outrossim, também não há controvérsia quanto à comunicação de rescisão unilateral do contrato coletivo pela requerida, formalizada por e-mail em 08.01.2024 (id. 139903550), com a fixação do término da cobertura assistencial para 07.02.2024, embora o autor estivesse adimplente, conforme comprovantes de pagamento de mensalidades (id. 139903553). Desse modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é vedada a rescisão unilateral pela operadora quando o beneficiário se encontra em tratamento contínuo, consoante visto na espécie. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 13, INCISO II, DA LEI 9.656/1998 QUE INCIDE APENAS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES E EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - SAÚDE E VIDA - QUE SE SOBREPÕEM AOS TERMOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, B, DA LEI 9.656/1998, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão com tratamento médico em curso. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, pois todas as questões suficientes ao julgamento da causa foram devidamente analisadas no acórdão recorrido. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual proclama ser perfeitamente possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, uma vez que o art. 13, inciso II, da Lei 9.656/1998, incide tão somente nos contratos individuais ou familiares. 4. Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 4.1. Com efeito, a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida do beneficiário, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico. 4.2. Ademais, não se pode olvidar que a própria Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) estabelece, em seu art. 8º, § 3º, alínea b, que as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, desde que garanta a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento médico, dentre outros requisitos. 4.3. Assim sendo, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, é de se concluir que o disposto no art. 8º, § 3º, alínea b, da Lei n. 9.656/1998, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de procedência parcial do pedido. 5. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp nº 1.818.495/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.10.2019 – negritei). À vista disso, tal entendimento decorre de interpretação sistemática dos artigos 8º, §3º, alínea “b”, e 35-C, ambos da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), direito à saúde (art. 6º, CF/88) e proteção à criança e ao adolescente (art. 227, CF/88), bem como dos artigos 4º, III, e 51, IV e §1º, II, ambos do CDC. Desse modo, o certo é que a matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso a assistência médica e a saúde, na medida em que permite que seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Ora, a conduta da requerida em rescindir unilateralmente contrato de plano de saúde de beneficiário com deficiência, em tratamento terapêutico contínuo, além de ofensiva à função social do contrato, revela manifesto abuso de direito e vulneração ao direito fundamental à saúde do menor, razão pela qual é nula de pleno direito a rescisão operada, devendo ser restabelecido o vínculo contratual nas exatas condições anteriormente pactuadas. Assim, reafirma-se que a prova documental carreada aos autos é suficiente para demonstrar a necessidade de continuidade do tratamento, a indicação expressa de equipe técnica especializada e a inexistência de inadimplemento contratual por parte do autor, sendo prescindível a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Destarte, tratando-se de direitos indisponíveis, notadamente o direito à vida e à saúde da pessoa humana, é certo que a conduta da requerida de rescindir unilateralmente o contrato do autor, que se encontra em pleno tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico, com equipe multidisciplinar composta por psicóloga (método ABA), fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, psicopedagoga e demais profissionais especializados, cujas atividades têm sido realizadas de forma contínua e com bons resultados em seu neurodesenvolvimento, caracteriza dano moral indenizável, pois é evidente que tal negativa interfere de maneira significativa em seu estado psicológico, gerando angústia, insegurança e aflição em momento de acentuada vulnerabilidade. Isso porque, a conduta injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil. Nesse contexto, é suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor experimentada, pois, o dano opera-se in re ipsa no caso em comento. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA A TRATAMENTO URGENTE. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência. Precedentes. Incidência do óbice previsto no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento firmado no STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.396.523/DF, 3º Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.04.2019 – negritei). Nesse diapasão, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Dessa forma, na espécie, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para evidenciar o prejuízo suportado pela autora, pois restou comprovado que a negativa de cobertura retardou o diagnóstico preciso da enfermidade e impôs à beneficiária o custeio direto de exame essencial, em contexto de manifesta urgência e sofrimento. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, esta deve ser condenada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a ré na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por L. H. M. P, representado por sua genitora Jackeline Pinheiro da Mata Souza, em face de Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, para: a) Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida no id. 141327595; b) Declarar a nulidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde operada pela requerida e determinar o restabelecimento definitivo do plano de saúde do autor nas mesmas condições contratuais vigentes em 07.02.2024; c) Condenar a requerida a custear integralmente o tratamento terapêutico do autor com a equipe multidisciplinar indicada nos laudos médicos acostados, pelo tempo que se fizer necessário, conforme indicação clínica, conforme já vinha sendo feito pela mesma antes da rescisão contratual; d) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; e) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Sandro Mabel Registrado(A) Civilmente Como Sandro Da Mabel Antonio Scodro e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330039583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-36.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MABEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO SKL AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003218-36.2024.8.11.0021 AUTOR(A): SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, SKL AGROPECUARIA LTDA - ME REU: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003218-36.2024.8.11.0021 AUTOR(A): SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, SKL AGROPECUARIA LTDA - ME REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SKL AGROPECUARIA LTDA - ME e SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, consta na petição inicial (id. 167783499) que o Requerente Sandro Mabel é sócio da Requerente SKL AGROPECUÁRIA LTDA, proprietária da Fazenda Montaria, localizada no município de Cocalinho-MT, sendo sua principal atividade a criação de gado de corte. Necessitando do fornecimento de energia, os Requerentes, em conjunto com outras três empresas (Bom jardim da Serra Agropecuária S/A, Agropecuária Cristalinas LTDA ME e Fazenda Recando do Sossego), em 29/07/2017 contratam a empresa Construtora Panucci LTDA para receber o serviço de fornecimento da ré ENERGISA. Nesse contexto, foi apresentado projeto técnico à ré Energisa, aprovado em 11/12/2017, dando início à construção da Rede. Consta, ainda, que houve a instalação de dois relógios indicando as unidades consumidores 2752689 e 2827299. Os autores argumentam que, após a aprovação do projeto elétrico para de sua propriedade, a Ré denunciou irregularidades supostamente praticadas pelo Autores, e que, posteriormente, culminou na instauração de inquérito por suposto furto de energia elétrica. Os demandantes alegam que após a instauração do referido procedimento, teriam sofrido danos à sua honra, imagem e moral em virtude da denúncia realizada pela demandada à autoridade policial, que originou o inquérito policial acima citado, contudo, este foi arquivado por ausência de autoria. Dessa forma, sustentam que a conduta da Energisa em denunciar o suposto ilícito, que não se confirmou, gerou um abalo à sua reputação e imagem, especialmente a do Sr. Sandro da Mabel, que teria sido associado a práticas delituosas em decorrência do ocorrido. Para corroborar suas alegações, a parte autora anexou diversos documentos, dentre os quais se destacam a alteração contratual da SKL Agropecuária Ltda. (id. 167783500), contrato de empreitada (id. 167783505), a apresentação de projeto técnico e aprovação pela Energisa (id. 167783506), documentos de vistorias (ids. 167783507, 167783508, 167783509), a dispensa da licença ambiental (id. 167783510), e fotos do dia da instalação (id. 167783512). As custas processuais foram devidamente recolhidas (id.168083862). Recebido o feito (id. 169843717), foi determinada a citação e intimação da parte ré e remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. A parte ré foi devidamente citada e intimada (id. 171684934, 171687064 e 173691674), contudo, a audiência resultou infrutífera (id. 176693995). A demandada ENERGISA apresentou sua contestação (id. 179077597). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa do 1º autor, Sr. Sandro da Mabel Antonio Scodro, sob o fundamento de que o vínculo jurídico e a unidade consumidora inspecionada pertenciam à pessoa jurídica SKL AGROPECUÁRIA LTDA, e não à pessoa física. No mérito, a contestante defendeu a inexistência de ato ilícito, alegando ter agido no exercício regular de seu direito ao comunicar a suposta irregularidade de furto de energia elétrica à autoridade policial, após vistoria motivada por denúncia anônima. Aduziu que a aprovação prévia do projeto elétrico não conferia direito ao consumo de energia sem a devida instalação regular da unidade, e pontuou uma alegada inconsistência de datas entre a inspeção (06/08/2019) e a aprovação do projeto (27/12/2019). Ressaltou que a perícia técnica para a constatação do furto seria responsabilidade da POLITEC, o que não teria ocorrido, e que não houve qualquer notificação de débito ou cobrança ao Requerente. Quanto à alegada mácula à imagem, sustentou que o link da matéria jornalística apontado pelos autores não conduzia à informação alegada. Por fim, argumentou a ausência de danos morais, por se tratar de mero aborrecimento e, especificamente quanto à pessoa jurídica, reiterou a necessidade de comprovação de efetivo abalo à honra objetiva. Por fim, requer a improcedência do pleito. A parte autora apresentou réplica (id. 183085493) destacando que a contestação não impugnou os fatos narrados na inicial, o que os torna verdadeiros à luz do disposto no art. 341 do CPC. No mérito, enfatizou os danos causados e requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos contidos na inicial. A decisão de id. 189474988 determinou que as partes indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir, justificando a pertinência de cada meio probatório. Em resposta, a parte ré informou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 191185996). De igual modo, a parte autora, apresentou petição informando os pontos controvertidos e reiterando o pedido de julgamento antecipado (id. 191263200). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. A presente demanda versa sobre a controvérsia acerca da ocorrência de danos morais alegadamente sofridos pelos autores em virtude da conduta da concessionária de energia elétrica em denunciar suposto furto de energia, o que resultou na instauração de um inquérito policial posteriormente arquivado. Para a devida elucidação da questão, impõe-se a análise pormenorizada da preliminar arguida pela ré e, no mérito, da responsabilidade civil da concessionária e da configuração do dano moral. II. a) Preliminar de ilegitimidade ativa A ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. arguiu, em sua contestação, a ilegitimidade ativa de Sandro da Mabel Antonio Scodro, sob o argumento de que a unidade consumidora inspecionada estaria vinculada exclusivamente à pessoa jurídica SKL AGROPECUARIA LTDA - ME, a verdadeira titular do vínculo jurídico com a concessionária e objeto da investigação. A ré sustentou que a mera condição de sócio não confere legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito que seria da pessoa jurídica. Contudo, a análise dos autos e do contexto fático revela uma situação que transcende a mera relação contratual entre a concessionária e a pessoa jurídica. Embora a unidade consumidora possa estar formalmente em nome da SKL AGROPECUARIA LTDA - ME, a petição inicial veiculou uma pretensão indenizatória que abrange a esfera da honra subjetiva do sócio, Sr. Sandro da Mabel Antonio Scodro. A alegação central da parte autora é que o Sr. Sandro foi diretamente associado a práticas delituosas, tendo sua imagem pessoal maculada pela denúncia de furto de energia, a qual se tornou pública. A contestação da própria ré, ao abordar o mérito, menciona que "um de seus sócios – Sr. Sandro Mabel – teria sido associado à praticas delituosas", o que demonstra o reconhecimento da Energisa de que a repercussão da denúncia atingiu a esfera pessoal do co-autor. É sabido que, embora a pessoa jurídica possua honra objetiva, passível de dano moral, a pessoa física, em especial o sócio-administrador ou figura proeminente da empresa, pode sofrer danos à sua honra subjetiva e à sua imagem pessoal em decorrência de atos praticados contra a pessoa jurídica. O dano moral, neste contexto, não se restringe à esfera patrimonial ou à honra mercantil da empresa, mas se estende ao abalo emocional, à angústia, ao vexame e ao constrangimento pessoal que a investigação criminal por um suposto crime de furto de energia, noticiada ou percebida no âmbito de suas relações sociais e profissionais, pode causar ao indivíduo. A alegação de envolvimento em crime de furto de energia, por sua natureza, possui potencial lesivo à imagem e reputação de qualquer cidadão, mormente de um empresário que depende da sua credibilidade no mercado. A legitimidade para pleitear indenização por danos morais não se restringe apenas à vítima direta do ato ilícito, mas também àqueles que, por nexo de causalidade imediato e direto, sofrem as consequências prejudiciais do evento. Dessa forma, considerando a alegação de que a denúncia e o inquérito policial tiveram repercussão direta na honra e imagem do Sr. Sandro da Mabel Antonio Scodro, associando-o a um ilícito penal que não se confirmou, reconhece-se sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. A preliminar de ilegitimidade ativa, portanto, merece ser rejeitada. Forte nos fundamentos, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em relação ao co-autor SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, por entender que o abalo à imagem e honra subjetiva decorrente da denúncia e inquérito policial infundado atingiu sua esfera pessoal, para além da pessoa jurídica. II. b) Mérito a) Responsabilidade A responsabilidade civil da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal preceito estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No âmbito das relações de consumo, tal responsabilidade é igualmente objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, exigem-se a conduta (ação ou omissão), o dano (prejuízo moral ou material) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. As excludentes de responsabilidade são a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro ou o caso fortuito/força maior. A discussão central, portanto, gravita em torno da existência de uma conduta antijurídica da ré, do efetivo dano e do liame causal entre ambos, bem como da análise se a conduta da concessionária se deu dentro dos limites do exercício regular de direito. A controvérsia fática se intensifica quando se examina a cronologia dos eventos e a natureza da conduta da concessionária. A demandada alegou, em sua contestação (id. 179077597), que a inspeção que deu origem à denúncia de furto de energia ocorreu em 06/10/2019 e que o projeto elétrico para ligação da propriedade rural dos autores foi aprovado apenas em 27/12/2019. Contudo, tal alegação confronta-se diretamente com o documento apresentado pela própria parte autora, anexado à petição inicial sob o id. 167783506, pág. 45-49, intitulado "Apresentação de Projeto Técnico e Aprovação pela Energisa". Este documento, emitido pelo Departamento de Construção e Manutenção da Distribuição (DCMD) da Energisa, referente a um "Projeto particular - Extensão de rede e Transformador" para a "FAZENDA CAJAIBA E OUTRAS" em Cocalinho/MT, possui a "Data de Análise: 11/12/2017". A carta-resposta da Energisa, integrante deste mesmo id, explicitamente afirma: "PROJETO FOI ANALISADO E CONSIDERADO APROVADO". Adicionalmente, a planilha de análise de projeto que acompanha a carta detalha as "OBSERVAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO PROJETO CONFORME NORMA VIGENTE", o que indica que a aprovação era condicionada a certos ajustes, mas a existência do projeto e sua análise prévia pela concessionária são incontestes e anteriores à suposta inspeção. A discrepância temporal é flagrante e de suma importância: a Energisa aprovou o projeto dos autores em 11/12/2017, ou seja, quase 2 (dois) anos antes da data em que alegadamente realizou a inspeção que a levou a denunciar o furto de energia (06/08/2019). Essa antecedência na aprovação do projeto sugere que a concessionária tinha pleno conhecimento da rede elétrica instalada na propriedade dos autores e da sua finalidade. O fato de o projeto ter sido aprovado com ressalvas apenas indica a necessidade de adequação às normas técnicas da concessionária, não invalidando a aprovação inicial ou sugerindo, por si só, qualquer irregularidade preexistente com dolo ou má-fé dos autores. A contestação da Energisa afirma que "no ato de inspeção houve a constatação da fraude no medidor, conforme recebido em denúncia, procedendo a requerida com a denúncia ao órgão competente para apurar e responsabilizar, caso fosse, o autor da presente demanda acerca das evidentes irregularidades" (id. 179077597, pág. 94). No entanto, a própria ré, na sequência de sua peça de defesa, reconhece que "a perícia técnica caberia a POLITEC, o que não ocorreu" e que "não houve outros reflexos da ação da requerida perante o autor, haja vista que não há nos autos nenhuma notificação de débito ou cobrança ao requerente, em razão da suposta falha no medidor de energia elétrica ou resultado de qualquer perícia técnica que possa ser realizada no medidor" (id. 179077597, pág. 94-95). Esse conjunto de fatos é revelador. A concessionária, que havia aprovado o projeto elétrico para a propriedade dos autores, realizou uma inspeção posterior e, sem a devida comprovação pericial por órgão técnico independente (POLITEC), e sem a instauração de qualquer procedimento administrativo que resultasse em notificação de débito ou cobrança por parte da própria Energisa, optou por denunciar um suposto furto de energia à autoridade policial. O resultado dessa denúncia foi a instauração de um inquérito policial, que, como reconhecido pela própria ré, foi arquivado por ausência de autoria. A atuação da concessionária em comunicar às autoridades um possível ilícito, por si só, poderia se enquadrar no exercício regular de um direito, caso fosse pautada em elementos concretos e confirmados de fraude ou furto. Contudo, no presente caso, a ausência de uma perícia técnica oficial que comprovasse a irregularidade, somada à inexistência de qualquer cobrança ou procedimento administrativo interno da Energisa para reaver valores supostamente devidos em razão do alegado furto, enfraquece a tese de que a denúncia foi um mero exercício regular de direito. Pelo contrário, a conduta da concessionária, ao formalizar uma denúncia criminal baseada em uma "constatação preliminar" não confirmada por perícia técnica e que não gerou sequer um reflexo administrativo próprio (como a cobrança de débitos), aproxima-se do abuso de direito. A ausência de comprovação do ilícito e o posterior arquivamento do inquérito evidenciam que a denúncia da concessionária se mostrou precipitada e desprovida de lastro probatório suficiente para justificar a instauração de um processo criminal contra os autores, expondo-os a um constrangimento indevido. b) Configuração do dano A tese de defesa da Energisa argumenta que não houve ato ilícito de sua parte, caracterizando sua conduta como mero exercício regular do direito. Para sustentar essa premissa, a ré apresentou diversas ementas jurisprudenciais, que, embora não vinculem este juízo por não serem de caráter obrigatório, serão analisadas no contexto de suas próprias alegações. Os julgados invocados pela ré de fato abordam a tese de que a comunicação de ilícito às autoridades policiais, quando desprovida de má-fé ou erro grosseiro, configura exercício regular de direito. No entanto, o caso concreto apresenta particularidades que o distinguem significativamente dos paradigmas. O ponto crucial é que a suposta "irregularidade" ou "fraude no medidor" não foi comprovada por um órgão técnico imparcial, qual seja, a POLITEC, conforme a própria ré admitiu. Além disso, a concessionária não instaurou qualquer procedimento administrativo interno para apuração de débitos decorrentes do suposto furto, o que seria uma consequência lógica e esperada de uma irregularidade efetiva. A ausência de prova pericial e de cobrança administrativa, somada ao posterior arquivamento do inquérito policial, indica que a denúncia da Energisa careceu de substrato probatório robusto desde o seu nascedouro. Não se está a afirmar que a concessionária agiu com dolo ou má-fé em sentido estrito, mas sim que sua conduta foi desprovida da diligência e cautela que se espera de um prestador de serviço público, especialmente ao iniciar um procedimento criminal que tem o condão de afetar gravemente a imagem e reputação de pessoas físicas e jurídicas. A aprovação prévia do projeto da rede dos autores pela própria Energisa (id. 167783506), ocorrida anos antes da denúncia, coloca a concessionária em uma posição de conhecimento privilegiado sobre a instalação. Denunciar um furto de energia sem um suporte técnico pericial sólido e sem, sequer, iniciar um processo de cobrança administrativa por aquilo que se alega ter sido furtado, configura, no mínimo, uma precipitação que extrapolou os limites do exercício regular de direito, caracterizando, portanto, um abuso. O abuso de direito ocorre quando o titular de um direito o exerce de forma excessiva, contrariando a boa-fé, os bons costumes ou a finalidade social ou econômica do direito, causando dano a outrem. No caso vertente, a concessionária tem o direito e o dever de zelar pela integridade de sua rede e combater fraudes. Contudo, esse direito não é absoluto e deve ser exercido com responsabilidade. A instauração de um inquérito policial por furto de energia, crime de alta reprovabilidade social, contra um empresário e sua empresa, sem provas robustas e com o posterior arquivamento por ausência de autoria, transcende o mero dissabor. Gera constrangimento, humilhação e potencial mácula à reputação, elementos que configuram o dano moral. O abalo à imagem pública de um indivíduo e de uma empresa, associados indevidamente a uma prática criminosa grave, é palpável e ultrapassa em muito os meros aborrecimentos cotidianos. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral", e no caso presente, a conduta da ré, ao denunciar um ilícito que não se confirmou, violou a reputação e a credibilidade da SKL Agropecuária Ltda. - ME. O dano moral decorre não apenas da publicidade, mas do próprio ato injustificado de ser objeto de uma investigação criminal. A exposição a tal situação, mesmo que sem ampla divulgação, já é suficiente para gerar abalo na esfera íntima e social do indivíduo e da empresa. Contudo, ao acessar ao site que publicou a notícia que deu origem ao pedido da inicial, cujo link está indisponível, é possível verificar resquício dos fatos associados à pratica do suposto crime denunciado pela ré ENERGISA, diante da conexão dos fatos ali descritos e vinculados a “um ex-parlamentar goiano”, vejamos: “(...) Fizemos contato com o possível proprietário do imóvel, um ex-parlamentar goiano famoso, e ainda não obtivemos retorno.” (“Gato de luz de 100km beneficiava 25 propriedades rurais. Notícias Interativa, Disponível em: (https://noticiasinterativa.com.br/noticias/internet/13695-gato-de-luz-de-100km-beneficiava-25-propriedades-rurais). Acesso 17 jul. 2025. É de conhecimento notório que o Autor Sandro da Mabel Antonio Scodro foi deputado federal durante quatro mandatos e serviu também como deputado estadual por Goiás e, atualmente, é prefeito da cidade de Goiânia-GO. Portanto, diante de tais características, em uma comunidade pequena, automaticamente, vincula-se a reportagem citada ao Autor Sandro Mabel. Portanto, demonstrados o ato ilícito (denúncia precipitada e infundada), o dano (abalo à honra e imagem dos autores) e o nexo de causalidade (a denúncia da Energisa gerou o inquérito e o consequente constrangimento), impõe-se o dever de indenizar. c) Quantum indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido. No presente caso, a gravidade da conduta reside na imputação de um crime (furto de energia) que, ao final, não se confirmou, resultando no arquivamento do inquérito policial. A exposição dos autores a uma investigação criminal, ainda que não tenha resultado em prisão ou condenação, é por si só um fato extremamente vexatório e constrangedor, capaz de gerar abalo psicológico e macular a imagem perante a comunidade e o mercado, especialmente para um empresário do ramo agropecuário cuja credibilidade é fator preponderante. Considerando-se a capacidade econômica da demandada, uma concessionária de serviço público de grande porte, e a dos autores, bem como a necessidade de que a indenização sirva tanto para compensar o sofrimento dos lesados quanto para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da concessionária, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores afigura-se razoável e proporcional aos danos suportados. Este montante se mostra adequado para cumprir sua dupla função: reparatória, ao mitigar os efeitos do dano moral experimentado pelos autores, e punitiva/pedagógica, ao advertir a concessionária sobre a responsabilidade de suas ações e a necessidade de maior cautela e rigor probatório ao realizar denúncias criminais. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com o que foi analisado na fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de SKL AGROPECUARIA LTDA - ME e SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (SELIC), a contar da data do evento danoso (06 de agosto de 2019), em conformidade com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Considerando que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO a demandada ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o tempo despendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Sandro Mabel Registrado(A) Civilmente Como Sandro Da Mabel Antonio Scodro e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329930911

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-36.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO MABEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO SKL AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003218-36.2024.8.11.0021 AUTOR(A): SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, SKL AGROPECUARIA LTDA - ME REU: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003218-36.2024.8.11.0021 AUTOR(A): SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, SKL AGROPECUARIA LTDA - ME REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SKL AGROPECUARIA LTDA - ME e SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, consta na petição inicial (id. 167783499) que o Requerente Sandro Mabel é sócio da Requerente SKL AGROPECUÁRIA LTDA, proprietária da Fazenda Montaria, localizada no município de Cocalinho-MT, sendo sua principal atividade a criação de gado de corte. Necessitando do fornecimento de energia, os Requerentes, em conjunto com outras três empresas (Bom jardim da Serra Agropecuária S/A, Agropecuária Cristalinas LTDA ME e Fazenda Recando do Sossego), em 29/07/2017 contratam a empresa Construtora Panucci LTDA para receber o serviço de fornecimento da ré ENERGISA. Nesse contexto, foi apresentado projeto técnico à ré Energisa, aprovado em 11/12/2017, dando início à construção da Rede. Consta, ainda, que houve a instalação de dois relógios indicando as unidades consumidores 2752689 e 2827299. Os autores argumentam que, após a aprovação do projeto elétrico para de sua propriedade, a Ré denunciou irregularidades supostamente praticadas pelo Autores, e que, posteriormente, culminou na instauração de inquérito por suposto furto de energia elétrica. Os demandantes alegam que após a instauração do referido procedimento, teriam sofrido danos à sua honra, imagem e moral em virtude da denúncia realizada pela demandada à autoridade policial, que originou o inquérito policial acima citado, contudo, este foi arquivado por ausência de autoria. Dessa forma, sustentam que a conduta da Energisa em denunciar o suposto ilícito, que não se confirmou, gerou um abalo à sua reputação e imagem, especialmente a do Sr. Sandro da Mabel, que teria sido associado a práticas delituosas em decorrência do ocorrido. Para corroborar suas alegações, a parte autora anexou diversos documentos, dentre os quais se destacam a alteração contratual da SKL Agropecuária Ltda. (id. 167783500), contrato de empreitada (id. 167783505), a apresentação de projeto técnico e aprovação pela Energisa (id. 167783506), documentos de vistorias (ids. 167783507, 167783508, 167783509), a dispensa da licença ambiental (id. 167783510), e fotos do dia da instalação (id. 167783512). As custas processuais foram devidamente recolhidas (id.168083862). Recebido o feito (id. 169843717), foi determinada a citação e intimação da parte ré e remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. A parte ré foi devidamente citada e intimada (id. 171684934, 171687064 e 173691674), contudo, a audiência resultou infrutífera (id. 176693995). A demandada ENERGISA apresentou sua contestação (id. 179077597). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa do 1º autor, Sr. Sandro da Mabel Antonio Scodro, sob o fundamento de que o vínculo jurídico e a unidade consumidora inspecionada pertenciam à pessoa jurídica SKL AGROPECUÁRIA LTDA, e não à pessoa física. No mérito, a contestante defendeu a inexistência de ato ilícito, alegando ter agido no exercício regular de seu direito ao comunicar a suposta irregularidade de furto de energia elétrica à autoridade policial, após vistoria motivada por denúncia anônima. Aduziu que a aprovação prévia do projeto elétrico não conferia direito ao consumo de energia sem a devida instalação regular da unidade, e pontuou uma alegada inconsistência de datas entre a inspeção (06/08/2019) e a aprovação do projeto (27/12/2019). Ressaltou que a perícia técnica para a constatação do furto seria responsabilidade da POLITEC, o que não teria ocorrido, e que não houve qualquer notificação de débito ou cobrança ao Requerente. Quanto à alegada mácula à imagem, sustentou que o link da matéria jornalística apontado pelos autores não conduzia à informação alegada. Por fim, argumentou a ausência de danos morais, por se tratar de mero aborrecimento e, especificamente quanto à pessoa jurídica, reiterou a necessidade de comprovação de efetivo abalo à honra objetiva. Por fim, requer a improcedência do pleito. A parte autora apresentou réplica (id. 183085493) destacando que a contestação não impugnou os fatos narrados na inicial, o que os torna verdadeiros à luz do disposto no art. 341 do CPC. No mérito, enfatizou os danos causados e requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos contidos na inicial. A decisão de id. 189474988 determinou que as partes indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir, justificando a pertinência de cada meio probatório. Em resposta, a parte ré informou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 191185996). De igual modo, a parte autora, apresentou petição informando os pontos controvertidos e reiterando o pedido de julgamento antecipado (id. 191263200). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. A presente demanda versa sobre a controvérsia acerca da ocorrência de danos morais alegadamente sofridos pelos autores em virtude da conduta da concessionária de energia elétrica em denunciar suposto furto de energia, o que resultou na instauração de um inquérito policial posteriormente arquivado. Para a devida elucidação da questão, impõe-se a análise pormenorizada da preliminar arguida pela ré e, no mérito, da responsabilidade civil da concessionária e da configuração do dano moral. II. a) Preliminar de ilegitimidade ativa A ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. arguiu, em sua contestação, a ilegitimidade ativa de Sandro da Mabel Antonio Scodro, sob o argumento de que a unidade consumidora inspecionada estaria vinculada exclusivamente à pessoa jurídica SKL AGROPECUARIA LTDA - ME, a verdadeira titular do vínculo jurídico com a concessionária e objeto da investigação. A ré sustentou que a mera condição de sócio não confere legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito que seria da pessoa jurídica. Contudo, a análise dos autos e do contexto fático revela uma situação que transcende a mera relação contratual entre a concessionária e a pessoa jurídica. Embora a unidade consumidora possa estar formalmente em nome da SKL AGROPECUARIA LTDA - ME, a petição inicial veiculou uma pretensão indenizatória que abrange a esfera da honra subjetiva do sócio, Sr. Sandro da Mabel Antonio Scodro. A alegação central da parte autora é que o Sr. Sandro foi diretamente associado a práticas delituosas, tendo sua imagem pessoal maculada pela denúncia de furto de energia, a qual se tornou pública. A contestação da própria ré, ao abordar o mérito, menciona que "um de seus sócios – Sr. Sandro Mabel – teria sido associado à praticas delituosas", o que demonstra o reconhecimento da Energisa de que a repercussão da denúncia atingiu a esfera pessoal do co-autor. É sabido que, embora a pessoa jurídica possua honra objetiva, passível de dano moral, a pessoa física, em especial o sócio-administrador ou figura proeminente da empresa, pode sofrer danos à sua honra subjetiva e à sua imagem pessoal em decorrência de atos praticados contra a pessoa jurídica. O dano moral, neste contexto, não se restringe à esfera patrimonial ou à honra mercantil da empresa, mas se estende ao abalo emocional, à angústia, ao vexame e ao constrangimento pessoal que a investigação criminal por um suposto crime de furto de energia, noticiada ou percebida no âmbito de suas relações sociais e profissionais, pode causar ao indivíduo. A alegação de envolvimento em crime de furto de energia, por sua natureza, possui potencial lesivo à imagem e reputação de qualquer cidadão, mormente de um empresário que depende da sua credibilidade no mercado. A legitimidade para pleitear indenização por danos morais não se restringe apenas à vítima direta do ato ilícito, mas também àqueles que, por nexo de causalidade imediato e direto, sofrem as consequências prejudiciais do evento. Dessa forma, considerando a alegação de que a denúncia e o inquérito policial tiveram repercussão direta na honra e imagem do Sr. Sandro da Mabel Antonio Scodro, associando-o a um ilícito penal que não se confirmou, reconhece-se sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. A preliminar de ilegitimidade ativa, portanto, merece ser rejeitada. Forte nos fundamentos, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em relação ao co-autor SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, por entender que o abalo à imagem e honra subjetiva decorrente da denúncia e inquérito policial infundado atingiu sua esfera pessoal, para além da pessoa jurídica. II. b) Mérito a) Responsabilidade A responsabilidade civil da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal preceito estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No âmbito das relações de consumo, tal responsabilidade é igualmente objetiva, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, exigem-se a conduta (ação ou omissão), o dano (prejuízo moral ou material) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. As excludentes de responsabilidade são a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro ou o caso fortuito/força maior. A discussão central, portanto, gravita em torno da existência de uma conduta antijurídica da ré, do efetivo dano e do liame causal entre ambos, bem como da análise se a conduta da concessionária se deu dentro dos limites do exercício regular de direito. A controvérsia fática se intensifica quando se examina a cronologia dos eventos e a natureza da conduta da concessionária. A demandada alegou, em sua contestação (id. 179077597), que a inspeção que deu origem à denúncia de furto de energia ocorreu em 06/10/2019 e que o projeto elétrico para ligação da propriedade rural dos autores foi aprovado apenas em 27/12/2019. Contudo, tal alegação confronta-se diretamente com o documento apresentado pela própria parte autora, anexado à petição inicial sob o id. 167783506, pág. 45-49, intitulado "Apresentação de Projeto Técnico e Aprovação pela Energisa". Este documento, emitido pelo Departamento de Construção e Manutenção da Distribuição (DCMD) da Energisa, referente a um "Projeto particular - Extensão de rede e Transformador" para a "FAZENDA CAJAIBA E OUTRAS" em Cocalinho/MT, possui a "Data de Análise: 11/12/2017". A carta-resposta da Energisa, integrante deste mesmo id, explicitamente afirma: "PROJETO FOI ANALISADO E CONSIDERADO APROVADO". Adicionalmente, a planilha de análise de projeto que acompanha a carta detalha as "OBSERVAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO PROJETO CONFORME NORMA VIGENTE", o que indica que a aprovação era condicionada a certos ajustes, mas a existência do projeto e sua análise prévia pela concessionária são incontestes e anteriores à suposta inspeção. A discrepância temporal é flagrante e de suma importância: a Energisa aprovou o projeto dos autores em 11/12/2017, ou seja, quase 2 (dois) anos antes da data em que alegadamente realizou a inspeção que a levou a denunciar o furto de energia (06/08/2019). Essa antecedência na aprovação do projeto sugere que a concessionária tinha pleno conhecimento da rede elétrica instalada na propriedade dos autores e da sua finalidade. O fato de o projeto ter sido aprovado com ressalvas apenas indica a necessidade de adequação às normas técnicas da concessionária, não invalidando a aprovação inicial ou sugerindo, por si só, qualquer irregularidade preexistente com dolo ou má-fé dos autores. A contestação da Energisa afirma que "no ato de inspeção houve a constatação da fraude no medidor, conforme recebido em denúncia, procedendo a requerida com a denúncia ao órgão competente para apurar e responsabilizar, caso fosse, o autor da presente demanda acerca das evidentes irregularidades" (id. 179077597, pág. 94). No entanto, a própria ré, na sequência de sua peça de defesa, reconhece que "a perícia técnica caberia a POLITEC, o que não ocorreu" e que "não houve outros reflexos da ação da requerida perante o autor, haja vista que não há nos autos nenhuma notificação de débito ou cobrança ao requerente, em razão da suposta falha no medidor de energia elétrica ou resultado de qualquer perícia técnica que possa ser realizada no medidor" (id. 179077597, pág. 94-95). Esse conjunto de fatos é revelador. A concessionária, que havia aprovado o projeto elétrico para a propriedade dos autores, realizou uma inspeção posterior e, sem a devida comprovação pericial por órgão técnico independente (POLITEC), e sem a instauração de qualquer procedimento administrativo que resultasse em notificação de débito ou cobrança por parte da própria Energisa, optou por denunciar um suposto furto de energia à autoridade policial. O resultado dessa denúncia foi a instauração de um inquérito policial, que, como reconhecido pela própria ré, foi arquivado por ausência de autoria. A atuação da concessionária em comunicar às autoridades um possível ilícito, por si só, poderia se enquadrar no exercício regular de um direito, caso fosse pautada em elementos concretos e confirmados de fraude ou furto. Contudo, no presente caso, a ausência de uma perícia técnica oficial que comprovasse a irregularidade, somada à inexistência de qualquer cobrança ou procedimento administrativo interno da Energisa para reaver valores supostamente devidos em razão do alegado furto, enfraquece a tese de que a denúncia foi um mero exercício regular de direito. Pelo contrário, a conduta da concessionária, ao formalizar uma denúncia criminal baseada em uma "constatação preliminar" não confirmada por perícia técnica e que não gerou sequer um reflexo administrativo próprio (como a cobrança de débitos), aproxima-se do abuso de direito. A ausência de comprovação do ilícito e o posterior arquivamento do inquérito evidenciam que a denúncia da concessionária se mostrou precipitada e desprovida de lastro probatório suficiente para justificar a instauração de um processo criminal contra os autores, expondo-os a um constrangimento indevido. b) Configuração do dano A tese de defesa da Energisa argumenta que não houve ato ilícito de sua parte, caracterizando sua conduta como mero exercício regular do direito. Para sustentar essa premissa, a ré apresentou diversas ementas jurisprudenciais, que, embora não vinculem este juízo por não serem de caráter obrigatório, serão analisadas no contexto de suas próprias alegações. Os julgados invocados pela ré de fato abordam a tese de que a comunicação de ilícito às autoridades policiais, quando desprovida de má-fé ou erro grosseiro, configura exercício regular de direito. No entanto, o caso concreto apresenta particularidades que o distinguem significativamente dos paradigmas. O ponto crucial é que a suposta "irregularidade" ou "fraude no medidor" não foi comprovada por um órgão técnico imparcial, qual seja, a POLITEC, conforme a própria ré admitiu. Além disso, a concessionária não instaurou qualquer procedimento administrativo interno para apuração de débitos decorrentes do suposto furto, o que seria uma consequência lógica e esperada de uma irregularidade efetiva. A ausência de prova pericial e de cobrança administrativa, somada ao posterior arquivamento do inquérito policial, indica que a denúncia da Energisa careceu de substrato probatório robusto desde o seu nascedouro. Não se está a afirmar que a concessionária agiu com dolo ou má-fé em sentido estrito, mas sim que sua conduta foi desprovida da diligência e cautela que se espera de um prestador de serviço público, especialmente ao iniciar um procedimento criminal que tem o condão de afetar gravemente a imagem e reputação de pessoas físicas e jurídicas. A aprovação prévia do projeto da rede dos autores pela própria Energisa (id. 167783506), ocorrida anos antes da denúncia, coloca a concessionária em uma posição de conhecimento privilegiado sobre a instalação. Denunciar um furto de energia sem um suporte técnico pericial sólido e sem, sequer, iniciar um processo de cobrança administrativa por aquilo que se alega ter sido furtado, configura, no mínimo, uma precipitação que extrapolou os limites do exercício regular de direito, caracterizando, portanto, um abuso. O abuso de direito ocorre quando o titular de um direito o exerce de forma excessiva, contrariando a boa-fé, os bons costumes ou a finalidade social ou econômica do direito, causando dano a outrem. No caso vertente, a concessionária tem o direito e o dever de zelar pela integridade de sua rede e combater fraudes. Contudo, esse direito não é absoluto e deve ser exercido com responsabilidade. A instauração de um inquérito policial por furto de energia, crime de alta reprovabilidade social, contra um empresário e sua empresa, sem provas robustas e com o posterior arquivamento por ausência de autoria, transcende o mero dissabor. Gera constrangimento, humilhação e potencial mácula à reputação, elementos que configuram o dano moral. O abalo à imagem pública de um indivíduo e de uma empresa, associados indevidamente a uma prática criminosa grave, é palpável e ultrapassa em muito os meros aborrecimentos cotidianos. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral", e no caso presente, a conduta da ré, ao denunciar um ilícito que não se confirmou, violou a reputação e a credibilidade da SKL Agropecuária Ltda. - ME. O dano moral decorre não apenas da publicidade, mas do próprio ato injustificado de ser objeto de uma investigação criminal. A exposição a tal situação, mesmo que sem ampla divulgação, já é suficiente para gerar abalo na esfera íntima e social do indivíduo e da empresa. Contudo, ao acessar ao site que publicou a notícia que deu origem ao pedido da inicial, cujo link está indisponível, é possível verificar resquício dos fatos associados à pratica do suposto crime denunciado pela ré ENERGISA, diante da conexão dos fatos ali descritos e vinculados a “um ex-parlamentar goiano”, vejamos: “(...) Fizemos contato com o possível proprietário do imóvel, um ex-parlamentar goiano famoso, e ainda não obtivemos retorno.” (“Gato de luz de 100km beneficiava 25 propriedades rurais. Notícias Interativa, Disponível em: (https://noticiasinterativa.com.br/noticias/internet/13695-gato-de-luz-de-100km-beneficiava-25-propriedades-rurais). Acesso 17 jul. 2025. É de conhecimento notório que o Autor Sandro da Mabel Antonio Scodro foi deputado federal durante quatro mandatos e serviu também como deputado estadual por Goiás e, atualmente, é prefeito da cidade de Goiânia-GO. Portanto, diante de tais características, em uma comunidade pequena, automaticamente, vincula-se a reportagem citada ao Autor Sandro Mabel. Portanto, demonstrados o ato ilícito (denúncia precipitada e infundada), o dano (abalo à honra e imagem dos autores) e o nexo de causalidade (a denúncia da Energisa gerou o inquérito e o consequente constrangimento), impõe-se o dever de indenizar. c) Quantum indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido. No presente caso, a gravidade da conduta reside na imputação de um crime (furto de energia) que, ao final, não se confirmou, resultando no arquivamento do inquérito policial. A exposição dos autores a uma investigação criminal, ainda que não tenha resultado em prisão ou condenação, é por si só um fato extremamente vexatório e constrangedor, capaz de gerar abalo psicológico e macular a imagem perante a comunidade e o mercado, especialmente para um empresário do ramo agropecuário cuja credibilidade é fator preponderante. Considerando-se a capacidade econômica da demandada, uma concessionária de serviço público de grande porte, e a dos autores, bem como a necessidade de que a indenização sirva tanto para compensar o sofrimento dos lesados quanto para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da concessionária, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores afigura-se razoável e proporcional aos danos suportados. Este montante se mostra adequado para cumprir sua dupla função: reparatória, ao mitigar os efeitos do dano moral experimentado pelos autores, e punitiva/pedagógica, ao advertir a concessionária sobre a responsabilidade de suas ações e a necessidade de maior cautela e rigor probatório ao realizar denúncias criminais. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com o que foi analisado na fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de SKL AGROPECUARIA LTDA - ME e SANDRO DA MABEL ANTONIO SCODRO, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (SELIC), a contar da data do evento danoso (06 de agosto de 2019), em conformidade com o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Considerando que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO a demandada ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o tempo despendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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